Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002576-92.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. S. S. em face da sentença (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC2, fls. 67/70) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de FERNANDO SANTOS DA SILVA, filho da requerente. 

Em razões de apelação (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC2, fls. 76 a 99), a parte autora reafirma a qualidade de segurado do instituidor da pensão e sua qualidade de dependente, requerendo a concessão do benefício, com pagamento a contar da data do requerimento administrativo. 

Em contrarrazões (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC3, fls. 01 a 03), o INSS pugna pelo não provimento da apelação, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 

Manifestação do Ministério Público Federal anexa aos autos, aduzindo que o presente caso não requer a intervenção daquele Órgão (evento 6, PROMOÇÃO1), pugnando pelo regular prosseguimento do feito. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002576-92.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. S. S. em face da sentença (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC2, fls. 67/70) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de FERNANDO SANTOS DA SILVA, filho da requerente. 

 Ao apreciar a sentença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento no sentido de que a parte autora não comprova um dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao benefício, qual seja: a sua qualidade de dependente. 

O magistrado fundamenta esse entendimento alegando que a requerente não comprovou a existência de dependência econômica dela em relação ao instituidor da pensão, conforme se extrai de trecho da sentença, in verbis:

 "(...) Isto porque, conforme se infere pelos depoimentos testemunhais, muito embora a família daquela, aí se incluindo o de cujus, aparentemente, trabalhem em regime de economia familiar, preenchendo assim a qualidade de segurado do falecido, não restou comprovada a dependência econômica da postulante para com aquele. 

Convém ressaltar, que o esposo da autora, ora genitor do "de cujus", é aposentado por idade e proprietário de imóvel rural medindo, aproximadamente 6 alqueires, local em que todos exercem labor, como dito, em regime de economia familiar, daí porque resta afastada a condição de dependente da requerente em relação ao seu filho. 

Por fim, uma das testemunhas ouvidas em juízo indicou que a autora e seu esposo continuam com as atividades ruais, situação esta que, atrelada aos argumentos acima, obsta a concessão de pensão por morte, pois tal benefício previdenciário visa a amparar as necessidades do dia a dia dos dependentes.  

(...)"

(Grifei)

Em contraponto, em razões de apelação, sustenta-se que o trabalho exercido pelo de cujus em regime de economia familiar com os seus pais, por consequência lógica, já comprovaria que havia mútua dependência econômica entre os membros que compunham o grupo familiar. 

Em relação à pensão por morte, são requisitos para a percepção do benefício previdenciário, na forma do art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991: (I) Óbito do instituidor da pensão; (II) Manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; (III) Comprovação da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista em relação ao instituidor. 

No presente caso, é incontroverso o óbito do instituidor da pensão, segundo a Certidão de Óbito (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC1, fls. 15).

No que tange à qualidade de segurado do de cujus, entendo que esta restou comprovada nos autos, pois o mesmo, de fato, exercia atividade rurícola, conforme se pode verificar através de prova documental em seu nome, como cadastros e contratos de crediário em lojas de produtos agropecuários, recibos de mercadorias agrícolas, recibo de contribuição para o Fundo Emergencial de Promoção da Saúde Animal do Estado do Espirito Santo, calendário de vacinação contra a febre aftosa de sua criação, dentre outros documentos. Tudo isso reforçado pelo depoimento das testemunhas em audiência.

Por sua vez, quanto à demonstração da dependência econômica da autora em relação ao instituidor, este requisito não restou demonstrado, senão vejamos:

Ao compulsar os autos, verifica-se que o marido da autora e pai do de cujus é beneficiário de aposentadoria por idade (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC2, fls. 29), bem como a atividade rural na propriedade da família teve continuidade, a despeito da morte de Fernando Santos da Silva. 

Conforme o documento de identidade da autora (processo 5002576-92.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, DOC1, fls. 19), a mesma nasceu em 25/02/1966. Logo, quando o seu filho morreu, em 13/05/2011, ela tinha pouco mais de 45 anos. Tal idade torna a requerente totalmente habilitada para o trabalho, como de fato aconteceu com a continuidade das atividades.  

Na ocasião de seu depoimento pessoal, a autora alega redução de sua capacidade laborativa em decorrência de problemas de saúde. Todavia, não há prova nos autos de que a mesma possuia qualquer enfermidade. 

 Por fim, a requerente afirmou em audiência que o núcleo familiar era composto apenas por ela, por seu esposo e pelo de cujus, bem como que os outros filhos não moravam mais com o ela na Fazenda Nova Alegria - Córrego Jundiá.

Ocorre que, na certidão de óbito de Fernando, consta que o endereço em que ele residia era na Rua São João, nº 581, Bairro Santo Antônio, na cidade de São Mateus - ES. A declarante da certidão é Cleonides do Santos Silva, que afirmou morar neste mesmo endereço.     

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, reconhecendo a improcedência do pedido, visto que a autora não comprova a sua qualidade de dependente em relação ao instituidor da pensão, não fazendo jus ao benefício previdenciário.   

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majoro em 1% a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a apelação restou não provida, mantendo a suspensão da exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5002576-92.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO da parte aUTORA. PENSÃO POR MORTE. requerente GENITOR do de cujus. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE de dependente. NÃO cumprimento DOS REQUISITOS PARA a concessão do BENEFÍCIO previdenciário. manutenção da sentença. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E não PROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho.

2. O benefício de pensão por morte possui os seguintes requisitos para ser concedido, na forma do art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991: (I) Óbito do instituidor da pensão; (II) Manutenção da qualidade de segurado na data do óbito; (III) Demonstração da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista em relação ao instituidor.

3. No caso concreto, o requerente não comprova a sua qualidade de dependente em relação ao de cujus, não fazendo jus à concessão do benefício previdenciário.  

4. Condenação da parte autora em honorários advocatícios majorada em 1%, mantida a suspensão da exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade deferido, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC.

5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 5002576-92.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/08/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 16/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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