Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por C. L. B., (evento 28 – 2º grau), em face do V. Acórdão (evento 22 – 2º grau) que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pedido do impetrante, ora embargante, e reformar a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação em Mandado de Segurança nº 505510-70.2019.4.02.5101, movida pelo embargante em face de ato do SUBDIRETOR DO COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – RIO DE JANEIRO, concedeu parcialmente a segurança, que objetivou a determinação para que a autoridade impetrada se abstivesse de realizar qualquer desconto nos seus proventos, a título de reposição ao erário.

O embargante, em suas razões recursais (evento 22 – 2º grau), sustentou: i) que “[o] erro praticado exclusivamente pela administração militar, que culminou com o pagamento à mais dos valores devidos, à título de verbas de natureza alimentar, não legitima heresias jurídicas aos princípios constitucionais, não importando sua ponderação, sobre a capacidade civil, idade ou art. 3º da LINDB, à título de filtro “axiológico”; ii) que “[o] voto e o acordão são contraditórios e violam a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, ao art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (isonomia) e incisos LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), da CRFB/88, art. 3º, inciso I e II da Lei nº 9.784/99”; e iii) que “há omissão na fundamentação adotada sobre a aplicabilidade ao caso concreto do verbete sumular nº 249 do Tribunal de Contas da União e a farta jurisprudência colacionada, ocorrendo, em tese, contrariedade também, ao disposto no art. 93, inc. IX da CRFB/88, art. 55, §3º e art. 489, §1º IV do CPC”. Por fim, requereu sejam os declaratórios conhecidos e providos para afastar as contradições apontadas.

A União apresentou contrarrazões (evento 31 – 2º grau), aduzindo: i) a preliminar de ausência de requisito de admissibilidade recursal, visto que o embargante não comprova a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique e autorize a propositura do recurso; e ii) no mérito, que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em seus embargos declaratórios em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência e a jurisprudência predominante dos tribunais pátrios”. Por fim, requereu seja negado provimento aos embargos declaratórios.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265569v2 e do código CRC 728fecef.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Ab initio, conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por C. L. B., (evento 28 – 2º grau), com o propósito de suprir suposta omissão e contradição no V. Acórdão (evento 22 – 2º grau) ora embargado, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e, julgando improcedente o pedido do impetrante, ora embargante, reformou a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos moldes do art. 1022 e incisos, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

No caso ora analisado, não se vislumbra nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre quaisquer dos pedidos e/ou na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em sede de remessa necessária, o feito originário foi analisado resultando no Acórdão ora atacado verbis:

“ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. AUSÊNCIA DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Reexame necessário face sentença que condenou o impetrante em restituição ao Erário de valores recebidos em excesso por erro da administração.

2. Feito suspenso até o julgamento do Tema 1009, que assim restou ementado: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

3. Frente à modulação de efeitos, inaplicável o Tema 1009 do STJ ao feito.

4. Jurisprudência desta Turma Especializada já havia consignado o entendimento de que a aferição sobre a necessidade de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública deveria passar pelo filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017).

5. No caso concreto, ausente a boa-fé, pelas provas carreadas.

6. Reexame provido para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o feito, denegando a segurança na forma do art. 487, I do CPC.”

Sustenta o embargante que “[o] voto e o acordão são contraditórios e violam a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, ao art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (isonomia) e incisos LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), da CRFB/88, art. 3º, inciso I e II da Lei nº 9.784/99”. Aduz, ainda, que “há omissão na fundamentação adotada sobre a aplicabilidade ao caso concreto do verbete sumular nº 249 do Tribunal de Contas da União e a farta jurisprudência colacionada, ocorrendo, em tese, contrariedade também, ao disposto no art. 93, inc. IX da CRFB/88, art. 55, §3º e art. 489, §1º IV do CPC”

Cumpre esclarecer ao embargante que, em sede recursal, esta 5ª Turma Especializada, em atenção ao duplo grau obrigatório contido no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, entendeu pela extinção do feito originário, com resolução do mérito pela improcedência total dos pedidos formulados pelo ora embargante, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, ante a ausência de boa-fé pelas provas carreadas.

No caso em questão, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que esse apreciou devidamente a questão da necessidade ou não de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública, considerado o filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017), consignando ausente a firme convicção da existência de confiança legítima por parte do impetrante, ora embargante.

Assim, não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão guerreado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015.

Vale dizer que, o pretexto de vícios de contradição e/ou omissão apontados, a parte embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, incabível em sede de Embargos de Declaração.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos com o propósito de suprir suposta omissão e contradição no V. Acórdão ora embargado, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e, julgando improcedente o pedido do impetrante, ora embargante, reformou a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos moldes do art. 1022 e incisos, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso ora analisado, não se vislumbra nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre quaisquer dos pedidos e/ou na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

4. Não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão guerreado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015.

5. Vale dizer que, o pretexto de vícios de contradição e/ou omissão apontados, a parte embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, incabível em sede de Embargos de Declaração.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265571v3 e do código CRC 5bc9acec.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária