Agravo de Instrumento Nº 0001424-84.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (evento 491 do processo nº 0005529-70.1996.4.02.5101) que, rejeitando a tese de prescrição arguida pela recorrente, determinou expedição de nova requisição de pequeno valor, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017.

O magistrado de primeiro grau entendeu que não há prescrição da pretensão executória, pois já finda a execução, com os requisitórios expedidos e os valores depositados; que a Lei nº 13.463/2017 não estipula prazo para expedição de novo ofício requisitório; que a agravada não deu causa à demora na lavratura do termo de inventariança, em razão da necessidade de restauração da ação de inventário.

Em suas razões (evento 1, OUT. 1), a recorrente alega que impugnou o pedido de habilitação em vista do tempo decorrido entre a determinação de apresentação do termo de inventariança, em agosto/2009, e a apresentação da petição, em 16/03/2018; que prescrita a pretensão executória, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 e 3º da Lei nº 5.97/42; que a prescrição é quinquenal; que a jurisprudência corrobora sua tese.

Sem contrarrazões (eventos 5, 7 e 8).

No evento 12, indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

bvr

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265335v4 e do código CRC a74f6815.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 3/12/2022, às 22:20:44

Agravo de Instrumento Nº 0001424-84.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1.    O recurso deve ser desprovido.

2.   Da análise do processo originário, verifica-se que, após o trânsito em julgado do título, em agosto/2003 (evento 445, OUT. 18, f. 40), com o retorno dos autos e fornecimento dos elementos de cálculo pela União, foi requerida a citação da executada, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (evento 451, OUT. 24, f. 24).

 Sem a informação sobre o óbito da autora Benedita da Silva Corrêa, a execução prosseguiu para todos os autores originários, com a expedição dos respectivos requisitórios, em 26/06/2009 (evento 453, OUT. 26, fs. 19/29).

 Em julho/2009, foi requerida a habilitação dos herdeiros de Benedita da Silva Corrêa (evento 453, OUT. 26, fs. 34 e seguintes), sendo exigido em primeiro grau o termo de inventariança, conforme decisão de 06/09/2009 (evento 454, OUT. 27, fs. 22).

 Em março/2018, o espólio da autora originária Benedita, requereu a expedição de novo requisitório, seu depósito e a transferência do saldo para conta à disposição do juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões do Forum da Capital (evento 466, OUT. 39, f. 17).  

3.   Da movimentação transcrita, conclui-se que, não obstante a previsão do artigo 265, I, do CPC/1973 (artigo 313, I, do CPC/2015), no presente caso, não houve suspensão do processo, de modo que a execução seguiu seu curso, tendo ocorrido, inclusive, a expedição de ofício requisitório em favor da autora falecida.

Uma vez que a execução prosseguiu, e foi satisfeita, com a expedição dos ofícios requisitórios, estando pendente apenas o levantamento, não há falar em inércia para a execução e em prescrição de pretensão executória.

Além disso, como observado pela decisão agravada, o lapso temporal entre a exigência do termo de inventariança para a habilitação, em agosto/2009, e o requerimento formulado em 2018, não decorreu de inércia do espólio da citada autora originária, pois o processo de inventário foi extraviado, tendo que ser restaurado, conforme consulta processual da restauração nº 0191495-14.2012.8.19.0001, trazida pela agravada no evento 489, OUT. 45, 46 e 48.   

Vale salientar, ainda, que, consoante jurisprudência, para com a qual guardo reservas, não há prazo prescricional para habilitação dos sucessores:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim.

2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.989.213/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. [...]

2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(REsp n. 1.998.085/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).

4.   Ademais, não há que se falar em prescrição nem mesmo em relação à pretensão de expedição de nova RPV.

O artigo 2º da Lei nº 13.463/2017, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF  (ADI nº 5755, Relatora Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2022, PUBLIC 04-10-2022), determinava o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos e não levantados, que estivessem depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, sendo autorizado, no artigo 3º, que, após o cancelamento, fosse expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, sem previsão de prazo prescricional para tanto.

Conquanto a declaração da inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por si só, não obste o eventual curso da prescrição de uma pretensão, uma vez que não afasta, em casos concretos, a violação do direito e o consequente nascimento da pretensão, mesmo se entendendo pela prescritibilidade da pretensão, certo é que o termo inicial do fluxo do prazo prescricional reclama a constatação da ciência quanto à violação ao direito, ou seja,  "Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação" (STJ, AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). (STJ, AgInt no AgRg no REsp n. 1.432.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

Ora, no caso vertente, a violação teria se dado no momento em que efetivada a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, pois só a partir daí teria o Exequente perdido a disponibilidade dos valores depositados, ou seja, restaria evidenciada a subtração de parcela anteriormente integrada ao seu patrimônio. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA. LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO NACIONAL.

1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

2. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma do art. 3º do mesmo diploma normativo, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos.

3. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito.

4. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível.

5. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

6. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1704473/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

In casu, considerando que o cancelamento ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.463, de 06/07/2017, e que requerida a expedição de novo requisitório em março/2018, também não há falar em prescrição em relação à nova expedição.

Destarte, ante a não ocorrência da prescrição, não merece reparos a decisão agravada.

À Subsecretaria da 7ª Turma Especializada, para retificar a autuação, fazendo constar apenas a União como agravante.

5.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265336v3 e do código CRC 8c8b0ed4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 12/12/2022, às 15:44:9

Agravo de Instrumento Nº 0001424-84.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES E EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO APÓS CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.

1.   A decisão agravada afastou a tese de prescrição arguida pela agravante e determinou a expedição de novo requisitório, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017.

2.   Não obstante a previsão do artigo 265, I, do CPC/1973 (artigo 313, I, do CPC/2015), no presente caso, não houve suspensão do processo quando do óbito de um dos autores, de modo que a execução seguiu seu curso, tendo ocorrido, inclusive, a expedição de ofício requisitório em favor da autora falecida, estando pendente apenas o levantamento dos valores depositados, pelo que não há falar em inércia para a execução e em prescrição da pretensão executória.

3.  O lapso temporal entre a exigência do termo de inventariança para a habilitação, em agosto/2009, e o requerimento formulado em 2018, não decorreu de inércia do espólio da autora originária, pois o processo de inventário foi extraviado, tendo que ser restaurado, conforme consulta processual da restauração nº 0191495-14.2012.8.19.0001. Além disso, consoante jurisprudência, não há prazo prescricional para habilitação dos sucessores (STJ: AgInt no REsp n. 1.989.213/SE e REsp n. 1.998.085/PE).

4.   Em relação à prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório, não se verifica a ocorrência do instituto, seja pela aplicação do entendimento da 1ª Turma do STJ no sentido da inexistência de prazo prescricional para o requerimento de expedição de novo requisitório (REsp 1868060/PB), seja pela aplicação do entendimento da 2ª Turma do STJ, no sentido do prazo prescricional quinquenal contado da devolução dos valores requisitados ao Tesouro Nacional (AgInt no AREsp 1704473/CE), pois o requerimento foi formulado em março/2018, em menos de 5 anos da devolução.

5.   Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265337v3 e do código CRC dd58a2f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 12/12/2022, às 15:44:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 0001424-84.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária