Agravo de Instrumento Nº 5015292-44.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. e outros, sucessores de Ilda Reis Peyneau, contra decisão (evento 113, proc. originário) que, considerando a inexigibilidade do título e a consequente falta de interesse de agir, deixou de intimar a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença que havia determinado a revisão de benefício previdenciário estatutário, nos termos da Súmula nº 260 do TFR.
Entendeu o magistrado de primeiro grau que a beneficiária do título, à época da prolação da sentença, era titular de pensão estatutária, não lhe sendo devido o reajuste nos termos da Súmula nº 260 do extinto TFR (“No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”).
Em suas razões (Evento 1), os agravantes alegam que se trata, na origem, de ação revisional de benefício previdenciário; que, à época da propositura da ação, o benefício da pensão estatutária era de inteira responsabilidade do antigo INPS, e a transferência do encargo para o órgão de origem se deu por força dos arts. 248 e 252 da Lei nº 8.213/90; que, “antes de ocorrer a transferência do encargo, o INPS era quem administrava e pagava todos os benefícios de pensões, isto é, tanto os previstos pela LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), como aqueles instituídos por funcionários públicos – os Estatutários”; que, no caso, a pensão foi concedida em 01/09/1988, sendo transferida para o órgão de origem somente em julho de 1994; que “o alcance do título executivo a ser liquidado compreende o período de 01-09-1988 a 14-07-1994, quando o benefício passou a ser de responsabilidade do órgão de origem, no caso o Ministério do Exército”; que a ação revisional fundamentou-se no fato de que havia grande injustiça em relação aos pensionistas estatutários, pois, enquanto os servidores ativos recebiam reajustes justos, corrigidos pela inflação, os benefícios dos pensionistas dos estatutários, cujo pagamento era realizado pelo então INPS, ficavam defasados; que, diante disso, o extinto TFR “instituiu a súmula 260 e passou a aplicar naquela época nos processos que cuidavam de revisão de benefícios previdenciários, tanto aqueles previstos pela LOPS, como aos estatutários pagos pelo INPS, já que o critério de reajuste era o mesmo”; que, à época da prolação da sentença, todas essas questões foram enfrentadas, sendo inadmissível, agora, a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada; que o TRF2 já decidiu caso análogo, no julgamento da AC nº 96.02.03841-1.
Em contrarrazões, o INSS (Evento 18) requer o desprovimento do recurso, alegando que a Súmula nº 260 do extinto TFR surgiu para afastar os critérios de reajuste proporcional e o de faixas salarias, aplicados pela autarquia previdenciária aos benefício previdenciários à época; que a revisão nos termos especificados pela Súmula nº 260 só se aplica aos benefícios previdenciários, já que aos benefícios estatutários jamais foram aplicados aqueles critérios de reajuste (proporcional ou de faixas salariais), mas levava-se em conta os reajustes aplicáveis aos servidores em atividade; que não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que “o conteúdo condenatório da sentença ficou relegado para a fase de liquidação, inexistindo neste momento qualquer impedimento a que se verifique cálculo zero a executar”.
É o relatório. fsc
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Data e Hora: 2/12/2022, às 21:10:45