Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015292-44.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. e outros, sucessores de Ilda Reis Peyneau, contra decisão (evento 113, proc. originário) que, considerando a inexigibilidade do título e a consequente falta de interesse de agir, deixou de intimar a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença que havia determinado a revisão de benefício previdenciário estatutário, nos termos da Súmula nº 260 do TFR.

Entendeu o magistrado de primeiro grau que a beneficiária do título, à época da prolação da sentença, era titular de pensão estatutária, não lhe sendo devido o reajuste nos termos da Súmula nº 260 do extinto TFR (“No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”).

Em suas razões (Evento 1), os agravantes alegam que se trata, na origem, de ação revisional de benefício previdenciário; que, à época da propositura da ação, o benefício da pensão estatutária era de inteira responsabilidade do antigo INPS, e a transferência do encargo para o órgão de origem se deu por força dos arts. 248 e 252 da Lei nº 8.213/90; que, “antes de ocorrer a transferência do encargo, o INPS era quem administrava e pagava todos os benefícios de pensões, isto é, tanto os previstos pela LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), como aqueles instituídos por funcionários públicos – os Estatutários”; que, no caso, a pensão foi concedida em 01/09/1988, sendo transferida para o órgão de origem somente em julho de 1994; que “o alcance do título executivo a ser liquidado compreende o período de 01-09-1988 a 14-07-1994, quando o benefício passou a ser de responsabilidade do órgão de origem, no caso o Ministério do Exército”; que a ação revisional fundamentou-se no fato de que havia grande injustiça em relação aos pensionistas estatutários, pois, enquanto os servidores ativos recebiam reajustes justos, corrigidos pela inflação, os benefícios dos pensionistas dos estatutários, cujo pagamento era realizado pelo então INPS, ficavam defasados; que, diante disso, o extinto TFR “instituiu a súmula 260 e passou a aplicar naquela época nos processos que cuidavam de revisão de benefícios previdenciários, tanto aqueles previstos pela LOPS, como aos estatutários pagos pelo INPS, já que o critério de reajuste era o mesmo”; que, à época da prolação da sentença, todas essas questões foram enfrentadas, sendo inadmissível, agora, a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada; que o TRF2 já decidiu caso análogo, no julgamento da AC nº 96.02.03841-1.

Em contrarrazões, o INSS (Evento 18) requer o desprovimento do recurso, alegando que a Súmula nº 260 do extinto TFR surgiu para afastar os critérios de reajuste proporcional e o de faixas salarias, aplicados pela autarquia previdenciária aos benefício previdenciários à época; que a revisão nos termos especificados pela Súmula nº 260 só se aplica aos benefícios previdenciários, já que aos benefícios estatutários jamais foram aplicados aqueles critérios de reajuste (proporcional ou de faixas salariais), mas levava-se em conta os reajustes aplicáveis aos servidores em atividade; que não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que “o conteúdo condenatório da sentença ficou relegado para a fase de liquidação, inexistindo neste momento qualquer impedimento a que se verifique cálculo zero a executar”.

É o relatório.                                                                                                                                                                                                                                 fsc

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015292-44.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1.   O recurso deve ser desprovido, “mantendo-se” a decisão por outros fundamentos.

2.   Na origem, trata-se de ação revisional de pensão estatutária (proc. nº 91.0001430-3 - 0001430-33.1991.4.02.5101) ajuizada em 15/01/1991 em face do INSS, cuja sentença, proferida em 27/07/1995, julgou procedente o pedido “no sentido de condenar a autarquia previdenciária a sucumbir à pretensão revisional deduzida em Juízo, bem como ao pagamento das diferenças porventura apuradas, uma vez respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, contados da citação, no valor de meio por cento ao mês, mais dez por cento sobre o total a título de honorários advocatícios” (Evento 96, OUT1, fl. 90-96/SJRJ).

Diante do extravio do processo, foi instaurada em 04/02/2002 a Restauração de Autos nº 2002.51.01.502839-8 (Evento 96, OUT1, fl. 5/SJRJ), na qual certificado que não foram encontrados, neste Tribunal, recursos referentes à ação originária (Evento 96, OUT1, fl. 24/SJRJ). A ausência de recurso no processo originário foi questão categoricamente definida no julgamento da apelação da ação de restauração de autos (Evento 105, ANEXO1/SJRJ).

No curso da restauração foi informado o óbito da autora, Ilda Reis Peyneau, ocorrido em 2007. Embora requerida a habilitação direta dos herdeiros, em 2009, a decisão que deferiu o requerimento foi proferida apenas em 17/03/2014 (Evento 96, OUT1, fl. 97-98; Evento 97, OUT2, fl. 12 e Evento 97, OUT2, fl. 22/SJRJ).

Em seguida, após o requerimento de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de apurar o valor correto da condenação, o INSS se manifestou, argumentando que, como a demandante original era titular de pensão por morte sujeita ao regime estatutário, o critério de reajuste previsto na Súmula nº 260 do TFR, referente ao RGPS, não lhe aproveitaria (Evento 97, OUT2, fl. 25 e 27/SJRJ).

Na sequência, foi proferida a decisão ora agravada, que deixou de intimar a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, diante da inexigibilidade do título judicial e da falta de interesse de agir, sob os fundamentos a seguir sintetizados:

     [...]Trata-se de ação revisional proposta por xxx em face do xxx em 1991, objetivando a revisão de sua pensão por morte com base na Súmula 260 do e. TFR.

Os autos do processo foram extraviados, tendo sido proposta restauração de autos em 2002, finalizada em 2009.

De acordo com as peças obtidas na restauração de autos, foi proferida sentença de procedência, condenando o INSS à revisão da pensão da autora nos termos da Súmula 260 do e. TFR (evento 96, fls. 90/96).

A autora faleceu em 2007, tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros em 2009, ainda no curso da restauração de autos. A habilitação foi concluída em 2014, não por negligência da parte autora, mas em razão de inúmeros atos processuais e remessa indevida dos autos ao arquivo judicial.

Em 2014 a autora requereu ao INSS a apresentação de elementos para elaboração dos cálculos, tendo a autarquia se manifestado pela extinção do processo, por falta de valores a adimplir, ao argumento de que a pensão da autora é estatutária (espécie 22), não tendo direito à aplicação da Súmula 260.

Decido.

De acordo com os documentos acostados aos autos verifico que a autora era, à época da prolação da sentença, titular de pensão estatutária (evento 96, fl. 18), espécie 22. Por isso, alega o INSS não ter em seu poder os elementos referentes ao mesmo, na medida em que atuava como instituição financeira, apenas repassando os valores das pensões a seus respectivos beneficiários.

Tem razão a autarquia. Com efeito, as pensões estatutárias não integravam o RGPS, não tendo natureza previdenciária. Por isso, não é devido reajuste nos termos da Súmula 260.

[...]

As parcelas anteriores a 1994, quando o pagamento foi transferido para o órgão de origem, tem a mesma natureza estatutária, uma vez que a pensão foi instituída por servidor público, como se vê do INFBEN, acostado ao evento 96. 

Em respeito ao princípio da economia processual e diante da patente inexigibilidade do título judicial e da consequente falta de interesse de agir, deixo de intimar a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. 

Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.

Nada obstante, a r. decisão agravada, no ponto, não deve ser “mantida”, uma vez que fundamentada a inexigibilidade do título na Súmula nº 260 do TFR, desconsiderando que a sentença exequenda enfrentou de forma específica a incidência da Súmula nº 260 do TFR, aplicando-a inequivocamente ao caso concreto, inobstante o reconhecimento das divergências vigentes à época. Veja-se:

[...] Aflitiva hodiernamente, é a questão relativa ao modus faciendi da revisão pretendida, mormente em face das divergências jurisprudenciais que emergiram com o advento da Constituição da República de 1988 e seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 58.

Muitos transtornos surgiram com a indiscriminada aplicação do Verbete 260 da Súmula do Extinto Tribunal Federal de Recursos.

Para o deslinde desta controvérsia, que causa graves danos aos segurados em razão da morosidade e discrepância na liquidação do quantum debeatur, bem como do caráter alimentar em tela, faz-se necessário reverenciar o entendimento jurisprudencial dominante mais técnico, bem como o elucidativo estudo realizado, mas ainda não publicado, pela expoente Procuradora do INSS no Estado do Rio de Janeiro, Dra. Eliane dos Santos Lopes Guimarães.

Impende, para tanto, a fixação de faixas cronológicas que delimitam a eficácia dos dispositivos que regulam a matéria. Assim, tem-se o Enunciado 260 do Tribunal Federal de Recursos; ao art. 58 ADCT, que inovou com o critério de reajuste baseado em equivalência do valor do valor do benefício ao número de salários-mínimos na data da concessão; a Lei 8.213/91, quando o reajuste dos benefícios desvinculou-se do critério transitório da equivalência ao número de salários-mínimos na data da concessão, passando a ser reajustado pela variação integral do INPC, a Lei nº 8542/92, asseverando que a partir de 1993 o reajuste passaria a ser realizado com base na variação integral do IRSM.

Quanto ao indigitado enunciado, cumpre esclarecer que o mesmo aplicava-se, tão-somente, para efeito de adequar a revisão dos benefícios por parte da Autarquia sob a égide da Lei 6.708/79, que criou a Nova Política Salarial do Governo, determinando que os salários seriam corrigidos semestralmente (maio e novembro), de acordo com o INPC, variando o fator de aplicação segundo as faixas salariais ali definidas.

Ocorre que a equivalência preconizada entre o valor do benefício e a quantidade de salários mínimos na data de sua concessão não mais prospera no atual ordenamento jurídico positivo, ante a perda da eficácia do supra mencionado artigo 58 ADCT.

Mais uma vez valemo-nos do entendimento esposado pela insiga Procuradora Autárquica que, em seu artigo, entende pela inaplicabilidade do Enunciado 260 TFR e do art. 58 ADCT aos benefícios recentemente concedido, eis que possuem sistemática própria de reajuste delineada no art. 41, inciso II, da Lei 8213/91.

[...]

Dúvidas não subsistem que a presente pretensão revisional deduzida deve reverencias os estreitos limites traçados pelo entendimento acima esposado, em conformidade com os cálculos a serem trazidos pelo INSS, tendo em vista o Princípio da Legalidade e a presunção de legitimidade que informam o agir da Administração Pública.

Por derradeiro, impende concluir: a vexata questio reside em se acolher a pretensão revisional, condenando-se a Autarquia concedente a um facere, vale dizer, rever valores, podendo ou não desdobrar-se em um dare, caso seja apurada defasagem. Contudo, no que tange à liquidação deste quantum, está a mesma a cargo do Poder concedente, que deverá reverenciar, através de sua Contadoria, as imposições legais, tudo em respeito aos Princípios norteadores do agir do Poder Público arrolados no caput do artigo 37 da Constituição da República.

Assim, formado o título no sentido de determinar a incidência dos critérios de revisão previstos na Súmula nº 260 do extinto TFR ao benefício, inadmite-se, em sede de liquidação, a extinção do feito com fundamento justamente na inaplicabilidade do verbete ao caso, sob pena de violação à coisa julgada. Impõe-se, portanto, observância à imutabilidade de que se reveste a decisão exequenda, conforme inclusive já decidido pelo STJ em caso análogo, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Havendo sentença de mérito, com trânsito em julgado, descabe a extinção de liquidação, a pretexto de falta de programa de cálculo por se tratar de aplicação dos critérios de reajustamento da Súmula 260-TRF a benefício estatutário. Em respeito à coisa julgada, a execução deve ser processada de conformidade com a sentença exeqüenda.Recurso conhecido, mas desprovido.(REsp n. 346.183/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 13/5/2002, p. 222.)

O teor do voto proferido pelo Ministro Gilson Dipp, quando do julgamento do Recurso Especial supratranscrito, deixa clara a viabilidade de formulação de cálculos pertinentes ao cumprimento do julgado, inobstante os critérios revisionais previstos no verbete não sejam, de rigor, aplicáveis aos benefícios estatutários. Leia-se:

[...]A sentença exeqüenda mandou aplicar à pensão estatutária auferida pela Autora os reajustamentos da Súmula 260-TFR.

Transitada em julgado, sem recurso do INSS, veio a execução, quando se deu conta pela Contadoria que, por se tratar de benefício estatutário, não havia programa para os cálculos de liquidação. Daí a sentença extinguindo a liquidação, na medida em que é inaplicável o reajuste da Súmula 260-TFR a benefício de origem estatutária. Dessa decisão apelou a Autora, tendo sido reformada a sentença em grau de embargos infringentes, determinando o prosseguimento da execução.

Tenho sem razão a Autarquia.

Há uma sentença com trânsito em julgado há mais de seis anos, que tem força executória e que não pode ser impedida sob a alegação de que aplicou-se a benefício estatutário critério de reajustamento diverso, previsto apenas para benefícios previdenciários. Também não procede o argumento sobre inexistência de programa, porquanto os cálculos segundo os ditames da Súmula 260-TFR não oferecem dificuldades intransponíveis.[...]

3.  Neste cenário, embora os fundamentos da decisão agravada não sejam suficientes para inquinar a execução, a pretensão executória encontra óbice no decurso do prazo prescricional, cujo reconhecimento não viola, no caso, o art. 10, do CPC, tendo em vista que, nos autos principais, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição (Eventos 106 e 111/SJRJ). Vejamos.

4.  O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, na execução de título judicial contra Fazenda Pública, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (Tema nº 877 do STJ), sendo que este prazo pode ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Mas, segundo o verbete nº 383 da Súmula do STF, a prescrição originária, contada do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não se reduz aquém de cinco anos, se o titular do direito a interromper na primeira metade do prazo.

No caso, inobstante a escassez de documentos remanescentes da ação principal, apresentados quando da restauração de autos, é possível inferir, por meio da consulta realizada ao processo originário bem como aos movimentos indicados no sistema de acompanhamento processual, que (i) o processo foi concluso para sentença em 27/07/1995 (evento 7/SJRJ); (ii) a sentença foi proferida na mesma data – 27/07/1995 (Evento 96, OUT1, Pág. 96/SJRJ); (iii) em 16/08/1995 consta o movimento “Intimação de Sentença – Publicação”(Evento 8/SJRJ); (iv) em 20/09/1995, foi lançado o movimento de “Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso”(Evento 9/SJRJ); (v) não houve interposição de recurso contra a sentença (Evento 96, OUT1, fl. 24/SJRJ; Eventos 9 e 10/SJRJ; Evento 105, ANEXO1/SJRJ); (vi) os autos foram retirados com carga para o autor em 03/05/1996, após o despacho publicado em 30/04/1996, com o seguinte teor: “Aguarde-se a iniciativa das partes por 30 (trinta) dias. Silentes, arquivem-se com baixa na distribuição” (Evento 96, OUT1, Pág. 20 e 22/SJRJ); (vii) até o termo final do prazo para manifestação, em 30/05/1996, não foi dado andamento ao feito. Aliás, o sistema de acompanhamento processual aponta eventos de “Juntada” somente após 17/06/2004; (viii) as peças juntadas no Evento 96, OUT1, Pág. 21 e 22/SJRJ permitem concluir que em 03/08/2000 o advogado da autora foi intimado para devolver os autos, e em 22/11/2000 foi certificado o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, constando “motivo: OBJETO INEXISTENTE”.

Impõe-se, portanto, reconhecer a consumação da prescrição da pretensão executiva.

 Com efeito, embora não certificado o trânsito em julgado, o fato é que, considerados a não interposição de recurso e o despacho determinando a manifestação das partes a partir de 30/04/1996, é possível assumir que, anteriormente a esta data, o trânsito em julgado já havia se operado.

Mas, mesmo que firmássemos a data do início do prazo prescricional em 30/05/1996 - termo final conferido pelo despacho -, é certo que, quando do ajuizamento da Ação de Restauração de Autos, em 04/02/2002, já havia se consumado a prescrição.

Por fim, não há que se cogitar de conferir ao extravio dos autos eficácia interruptiva do prazo prescricional, uma vez que, de acordo com a movimentação do processo, que goza de presunção de veracidade, o processo desapareceu quando estavam com carga para o patrono da autora, que não poderá se beneficiar de eventual desídia de seu próprio mandatário, dado o liame de confiança que rege a relação entre cliente e advogado.

5.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, e extinguir o feito na forma do art. 487, II, do CPC.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015292-44.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTATUTÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO.

1. A decisão agravada, considerando a inexigibilidade do título e a consequente falta de interesse de agir, deixou de intimar a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença que havia determinado a revisão de benefício previdenciário estatutário, nos termos da Súmula nº 260 do TFR.

2. A inexigibilidade do título foi fundamentada na inaplicabilidade da Súmula nº 260 do TRF ao benefício previdenciário em questão, estatutário, desconsiderando que a sentença exequenda enfrentou de forma específica a incidência daquela Súmula, aplicando-a inequivocamente ao caso concreto, inobstante o reconhecimento das divergências vigentes à época.

3. Formado o título no sentido de determinar a incidência dos critérios de revisão previstos na Súmula nº 260 do extinto TFR ao benefício, inadmite-se, em sede de liquidação, a extinção do feito com fundamento justamente na inaplicabilidade do verbete ao caso, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente do STJ.

4. Embora os fundamentos da decisão agravada não sejam suficientes para inquinar a execução, a pretensão executória encontra óbice no decurso do prazo prescricional, cujo reconhecimento não viola, no caso, o art. 10, do CPC, tendo em vista que, nos autos principais, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição.

5. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, na execução de título judicial contra Fazenda Pública, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (Tema nº 877 do STJ), sendo que este prazo pode ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Mas, segundo o verbete nº 383 da Súmula do STF, a prescrição originária, contada do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não se reduz aquém de cinco anos, se o titular do direito a interromper na primeira metade do prazo.

6. Inobstante a escassez de documentos remanescentes da ação principal, apresentados quando da restauração de autos, é possível inferir, por meio da consulta realizada ao processo originário bem como aos movimentos indicados no sistema de acompanhamento processual, que (i) o processo foi concluso para sentença em 27/07/1995; (ii) a sentença foi proferida na mesma data – 27/07/1995; (iii) em 16/08/1995 consta o movimento “Intimação de Sentença – Publicação” (iv) em 20/09/1995, foi lançado o movimento de “Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso”; (v) não houve interposição de recurso contra a sentença; (vi) os autos foram retirados com carga para o autor em 03/05/1996, após o despacho publicado em 30/04/1996, com o seguinte teor: “Aguarde-se a iniciativa das partes por 30 (trinta) dias. Silentes, arquivem-se com baixa na distribuição”; (vii) até o termo final do prazo para manifestação, em 30/05/1996, não foi dado andamento ao feito. Aliás, o sistema de acompanhamento processual aponta eventos de “Juntada” somente após 17/06/2004; (viii) em 03/08/2000 o advogado da autora foi intimado para devolver os autos, e em 22/11/2000 foi certificado o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, constando “motivo: OBJETO INEXISTENTE”.

7. Embora não certificado o trânsito em julgado, o fato é que, considerados a não interposição de recurso e o despacho determinando a manifestação das partes a partir de 30/04/1996, é possível assumir que, anteriormente a esta data, o trânsito em julgado já havia se operado. Mas, mesmo que firmássemos a data do início do prazo prescricional em 30/05/1996 - termo final conferido pelo despacho -, é certo que, quando do ajuizamento da Ação de Restauração de Autos, em 04/02/2002, já havia se consumado a prescrição.

8. Não há que se cogitar de conferir ao extravio dos autos eficácia interruptiva do prazo prescricional, uma vez que, de acordo com a movimentação do processo, que goza de presunção de veracidade, o processo desapareceu quando estavam com carga para o patrono da autora, que não poderá se beneficiar de eventual desídia de seu próprio mandatário, dado o liame de confiança que rege a relação entre cliente e advogado.

9. Agravo de instrumento desprovido. Extinção do feito na forma do art. 487, II, do CPC.                                                                                                                                                                                               fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e extinguir o feito na forma do art. 487, II, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015292-44.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2022, na sequência 198, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E EXTINGUIR O FEITO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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