Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, conforme determinado pelo STJ, considerando a aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, que firmou a seguinte tese: 

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

 

No caso, a sociedade GP Promoções e Representações Ltda interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. 

O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para cumprimento do art. 1.030 do CPC, diante do julgamento do REsp 1.377.507/SP.

No despacho do evento 111, a Vice-Presidência consignou que, caso seja exercido o juízo de retratação, o(s) recurso(s) restará(ão) automaticamente prejudicado(s), independentemente de nova decisão, devendo a Subsecretaria do Órgão Julgador adotar as providências cabíveis. Sendo mantido o v. acórdão recorrido, os autos deverão retornar à conclusão, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade recursal, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, conforme determinado pelo STJ, considerando a aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, verbis:

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

 

Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em face do que ficou decidido pelo STJ no Tema Repetitivos nº 714.

No caso, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de nº. 5025211-51.2018.4.02.5101, que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens e direitos.

Em sessão de julgamento realizada em 03.12.2020, esta Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, consoante fundamentos delineados na ementa a seguir: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA.

1 - Insurge-se a agravante em face de decisão que determinou o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos requeridos, mesmo antes de suas citações, bem como a indisponibilidade de bens, até o limite do montante total exigível na presente ação.

2 - Em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial.

3 - A existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e a decretação da indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB.

4 - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

 

Os embargos de declaração interpostos não foram providos, consoante ementa a seguir:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O artigo 1.022 do CPC estabelece que os aclaratórios servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e correção de erro material. Não enseja embargos declaratórios o mero inconformismo com os fundamentos da decisão, já que esse tipo de recurso possui rígidos contornos processuais, tendo âmbito de cognição restrito e sendo vedado nele a rediscussão da causa para reforma do julgado.

2. A embargante alega que o v. Acórdão incorreu em omissão ao não explicitar os motivos ou elementos (probatórios ou indiciários) pelos quais se convenceu da potencialidade de blindagem patrimonial vinculada à sua conduta.

3 - No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese.

4 – O acórdão analisou de forma clara a decisão agravada e concluiu que o juízo a quo fez uso adequadamente do seu poder geral de cautela ao decretar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade, mesmo antes da citação do embargante. Isto porque há nos autos elementos suficientes que demonstram que a efetivação da medida se justifica pela gravidade da situação.

5 - O juízo a quo reconheceu a existência de Grupo Econômico de Fato entre o executado – INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - devedora original) e as empresas VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA),  GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA e HSL PARTICIPACOES LTDA, baseando-se em fortes indícios de unidade gerencial, laboral, patrimonial (confusão patrimonial) e de endereços das sedes das empresas. Especificamente quanto à empresa embargante, consta nos autos de origem: 1) provas de que o acervo patrimonial das demais empresas executadas era destinado a ela e realizados atos de distribuição de lucros e blindagem patrimonial; 2) indícios de unidade gerencial das empresas GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA), GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, HSL PARTICIPACOES LTDA, por MILTON SOLDANI AFONSO, PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO; 3) compartilhamento de funcionários entre as pessoas jurídicas AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (atual INSTITUTO SEMEAR), GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e a embargante; 4) que dentre os representantes da GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTD, há empregados da VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA e consta que a empresa VISION MED possui poderes de representação da empresa GP ao longo dos anos de 2005 a 2015, sem constar do quadro societário dessa última; 5) coincidência de endereços entre a embargante e as empresas HSL PARTICIPACOES LTDA e a BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA;  4) foram identificadas distribuições de lucros conforme atas de reuniões de sócios, contendo como deliberação, a ratificação de distribuição de lucros, tendo sido os documentos assinados pelas cinco pessoas físicas envolvidas na gestão das empresas, isto é, MILTON SOLDANI AFONSO, PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO. Importante também ressaltar que o débito tributário em 09/2018 chegava ao valor de R$ 23.730.465,80 (vinte e três milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitenta centavos.

6 - Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado.

7 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

8 - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

9 – Embargos de declaração improvidos.

 

  Da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, verifica-se que esta Turma Especializada assentou os seguintes fundamentos:

- Quanto à penhora de bens via BACENJUD, que: (i) em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (ii) também é certo que existe posição jurisprudencial contrária à penhora de ativos previamente à citação e à consequente viabilização do oferecimento de bens à constrição. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial; (iii) no caso, o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, inclusive do agravante, antes mesmo da citação, foi determinado de forma excepcional, fundado no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a verificação de fatos sólidos que apontem para um efetivo esvaziamento patrimonial da executada.

- Quanto à indisponibilidade de bens, que: (i) não se desconhece julgamento repetitivo (REsp n° 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; (ii) não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerando a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concretas e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da  probabilidade  do  direito e do perigo de dano ou do risco  ao  resultado  útil  do  processo,  nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito; (iii) ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN; (iv) no caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados.

Sob essa perspectiva, o acórdão recorrido manteve a decisão agravada, concluindo que “a existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e  a decretação da indisponibilidade de bens  via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, conforme requerido pela agravada.”

Conforme se verifica, o acórdão recorrido expressamente consignou que, no caso, não caberia a  aplicação do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, considerando que o Juízo a quo utilizou adequadamente do seu poder geral de cautela ao decretar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade, mesmo antes da citação da executada, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar que a efetivação da medida se justificaria pela gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ autorizando, de forma excepcional, tal medida.

Diante desse cenário, deixo de exercer o juízo de retratação, porquanto consta da fundamentação do acórdão recorrido que, no caso, não foi aplicado o REsp n° 1.377.507 – Tema 714 do STJ em virtude da gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ, que autorizam, de forma excepcional, a medida de indisponibilidade de bens, mesmo antes da citação da executada. Sendo assim, fica confirmado o acórdão recorrido, que negou provimento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265197v3 e do código CRC c4d4eb00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/2/2023, às 13:5:58

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001265198
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 185-A DO CTN, ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. NÃO EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 714 DO STJ (RESP N° 1.377.507).

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, conforme determinado pelo STJ, considerando a aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, verbis: “A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.”

2. Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em face do que ficou decidido pelo STJ no Tema Repetitivos nº 714.

3. No caso, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de nº. 5025211-51.2018.4.02.5101, que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens e direitos.

4. Em sessão de julgamento realizada em 03.12.2020, esta Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração interpostos não foram providos.

5. Da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, verifica-se que esta Turma Especializada assentou os seguintes fundamentos: - Quanto à penhora de bens via BACENJUD, que: (i) em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (ii) também é certo que existe posição jurisprudencial contrária à penhora de ativos previamente à citação e à consequente viabilização do oferecimento de bens à constrição. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial; (iii) no caso, o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, inclusive do agravante, antes mesmo da citação, foi determinado de forma excepcional, fundado no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a verificação de fatos sólidos que apontem para um efetivo esvaziamento patrimonial da executada. - Quanto à indisponibilidade de bens, que: (i) não se desconhece julgamento repetitivo (REsp n° 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; (ii) não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerando a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concretas e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da  probabilidade  do  direito e do perigo de dano ou do risco  ao  resultado  útil  do  processo,  nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito; (iii) ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN; (iv) no caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados.

6. Sob essa perspectiva, o acórdão recorrido manteve a decisão agravada, concluindo que “a existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e  a decretação da indisponibilidade de bens  via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, conforme requerido pela agravada.”

7. Conforme se verifica, o acórdão recorrido expressamente consignou que, no caso, não caberia a  aplicação do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, considerando que o Juízo a quo utilizou adequadamente do seu poder geral de cautela ao decretar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade, mesmo antes da citação da executada, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar que a efetivação da medida se justificaria pela gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ autorizando, de forma excepcional, tal medida.

8. Juízo de retratação não exercido, porquanto consta da fundamentação do acórdão recorrido que, no caso, deixou de aplicar o REsp n° 1.377.507 – Tema 714 do STJ em virtude da gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ, que autorizam, de forma excepcional, a medida de indisponibilidade de bens, mesmo antes da citação da executada. Confirmado o acórdão recorrido, que negou provimento do agravo de instrumento.

9. Juízo de retratação não exercido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265198v4 e do código CRC fa98ea31.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 28, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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