Apelação Cível Nº 0061956-82.1999.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
RELATÓRIO
O presente feito foi remetido pela Egrégia Vice-Presidência para análise de juízo de retratação, considerando os termos do RE 570122, vinculado ao Tema 34 da Suprema Corte.
Do que se extrai do voto em reapreciação (evento94, OUT16, fls.35), cuida-se de apelação cível interposta por Casa de Saúde Pinheiro Machado LTDA e Outros, objetivando reformar a sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 2002.02.01.016575-0, julgou improcedente o pedido de declaração do direito de efetuar o recolhimento do PIS nos moldes da LC 07/70, e a impossibilidade da exigência da referida contribuição nos termos das Leis n. 9.715/98 e 9.718/98.
A Egrégia Vice-presidência, considerando a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STF no leading case, encaminhou o feito para esta Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, o presente feito foi remetido pela Egrégia Vice-Presidência para análise de juízo de retratação, considerando os termos do RE n. 570122, vinculado ao Tema 34 da Suprema Corte.
No caso concreto, consta do voto em análise que as empresas impetrantes sustentam a inconstitucionalidade das Leis n. 9.715/98 e 9.718/98, uma vez que fixaram novas bases de cálculo e alíquota para o PIS, não podendo uma lei complementar ser alterada através de lei ordinária.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido e, nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação (evento95, OUT17, fls.1-12) “para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento do PIS na forma do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98”, mantendo a incidência do tributo em tela com base na legislação anterior, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (art. 2º da LC n. 70/91).
O julgado concluiu também pela improcedência do pedido com relação à MP 1.212/95 e Lei n. 9.715/98, considerando que, uma vez tratar-se de empresas prestadoras de serviço, o PIS, com base no faturamento mensal, só se tornou exigível a partir de 1.03.1996, como dispõem o art. 13 da MP n. 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98, atendendo ao princípio da anterioridade nonagésima prevista no §6º do art. 195 da Constituição Federal.
Pois bem.
O leading case da matéria apontada pela Egrégia Vice presidência, RE 570122, vinculado ao Tema 34 da Suprema Corte, consignou que:
É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
Neste julgado, foi analisada a constitucionalidade da majoração da COFINS promovida pela MP 135/2003 e da Lei n. 10.833/2003. Confira-se a ementa do julgado paradigma apontado:
COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO.
1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição.
2. A majoração da alíquota de 3% para 7,6%, para as empresas optantes pela tributação considerado o lucro real foi realizada juntamente com a instituição da não-cumulatividade da COFINS e o direito ao aproveitamento de créditos (o artigo 3º da Lei nº 10.833).
3. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
(RE 570122, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020)
No caso em apreço, a parte impetrante buscou o direito de efetuar o recolhimento da contribuição ao PIS na forma estabelecida na Lei Complementar n. 7/70, afastando a exigência do tributo como preconizado nas Leis n. 9.715/98 e 9.718/98.
Como visto, o pedido foi julgado parcialmente procedente “para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento do PIS na forma do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98”.
Por sua vez, o julgado apontado como paradigma do STF (Tema 34), tratou de questão relativa à CONFINS, veiculada por meio da MP 135/2003 e na Lei n. 10.833/2003.
Assim, tendo em vista a ausência de similaridade entre o paradigma apontado e o acórdão recorrido, o juízo de retratação não deve ser exercido.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265046v18 e do código CRC 6d6808f8.
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Data e Hora: 16/2/2023, às 16:15:0