Apelação Criminal Nº 0016981-18.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações criminais interpostas por A. N. M., C. T. R. e M. A. V. R., por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença (evento 27, OUT6, páginas 40/61) que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, às seguintes penas: ALESSANDRA - dois anos, nove meses e dez dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena pecuniária de 78 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005; CLÁUDIO -  três anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão, em regime aberto, e pena pecuniária de 152 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005; MARCOS ANTÔNIO - quatro anos, quatro meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pena pecuniária de 220 dias-multa, cada qual no valor de 1/15 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005.

A sentença estabeleceu, ainda, a substituição das penas privativas de liberdade de ALESSANDRA e CLÁUDIO, por duas restritivas de direitos, e condenou os réus, solidariamente, à reparação do dano em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela taxa SELIC.

Segundo a denúncia (evento 27, OUT4, páginas 3/7), os apelantes promoveram a obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira oficial, a saber, a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, no dia 01 de dezembro de 2005, ALESSANDRA obteve financiamento destinado à construção em seu imóvel residencial, na modalidade CONSTRUCARD, no importe de R$7.000,000 (sete mil reais). O valor financiado teria sido, supostamente, gasto na aquisição de materiais na empresa MA VIANA RANGEL, conforme consta da nota fiscal apresentada à CEF, contudo, nenhum material de construção nem indícios de obras foram constatados quando da realização da vistoria no imóvel da apelante.

Destacou a denúncia que ALESSANDRA, em sede policial, confessou que, ao fazer o financiamento, seu objetivo não era a aquisição de materiais de construção, senão que tinha finalidade diversa. Na ocasião, informou ainda que a fraude foi realizada com auxílio de CLÁUDIO, que lhe teria proposto a contratação espúria e intermediado o contato com MARCOS ANTÔNIO, responsável pela empresa MA VIANA RANGEL, que, após receber os valores do financiamento mediante emissão de nota fiscal falsa, reverteu-os em pecúnia, mediante comissão, sem a concretização de qualquer venda de material de construção.

Em 27 de janeiro de 2012, houve o recebimento da denúncia (evento 27, OUT4, páginas 8/9).

Concluída a instrução, foi proferida a sentença condenatória contra a qual foram interpostos os presentes recursos de apelação.

Nas razões recursais (evento 27, OUT6, páginas 69/77 e páginas 78/88), a defesa alegou, em síntese, que: 1) deve ser reformada a sentença para que todas as circunstâncias judiciais favoráveis sejam levadas em consideração, ainda que a pena-base fique abaixo do mínimo legal ou, pelo menos, no patamar mínimo, com todas as implicações decorrentes do novo patamar da condenação, notadamente, com o reconhecimento da prescrição punitiva; 2) não cabe a condenação, de ofício, a título de reparação do dano, vez que não consta da denúncia pedido a esse respeito, tampouco os apelantes tiveram oportunidade para contestar o montante. 

Outrossim, foi requerida a gratuidade de justiça, de modo que seja afastada a condenação ao pagamento de custas judiciais.

Em relação à apelante ALESSANDRA, a defesa sustentou, ainda, que deve ser desclassificada a conduta para o tipo penal previsto no artigo 315 do Código Penal, ao argumento de que o tipo do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, exige o risco de "grande prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional a ponto de colocar em cheque sua higidez", ao passo em que a participação da apelante foi de pouca monta (R$ 7.000,00).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões ( evento 27, OUT6, página 91/100), refutou as teses defensivas, pugnando pelo improvimento da apelação.

Nesse sentido, alegou não ser cabível a pretendida desclassificação, sobretudo por se tratar de bens jurídicos tutelados distintos, tampouco se admite a fixação da pena-base aquém ou no mínimo legal, diante das circunstâncias particularmente desfavoráveis no caso concreto. Aduziu que a fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pelo delito constitui efeito automático decorrente da sentença, a ser estipulado pelo juiz, independentemente de pedido expresso, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos juris (evento 27, OUT6, página 110/127), opinando pelo desprovimento do apelo.

Em decisão do evento 48, DESPADEC1, foi declarada extinta a punibilidade em relação ao réu C. T. R., nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, ante a comprovação de seu óbito (evento 43, OFIC1).

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264867v16 e do código CRC 0a30fd95.

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Apelação Criminal Nº 0016981-18.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, tratam-se de apelações criminais interpostas por A. N. M., C. T. R. e M. A. V. R., por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença (evento 27, OUT6, páginas 40/61) que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, às seguintes penas: ALESSANDRA - dois anos, nove meses e dez dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena pecuniária de 78 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005; CLÁUDIO -  três anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão, em regime aberto, e pena pecuniária de 152 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005; MARCOS ANTÔNIO - quatro anos, quatro meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pena pecuniária de 220 dias-multa, cada qual no valor de 1/15 do salário mínimo vigente em dezembro de 2005.

Inicialmente, ressalte-se que, com relação ao réu C. T. R., foi julgada extinta a punibilidade em virtude do óbito (evento 48, DESPADEC1), restando prejudicada a análise de seu recurso.

Quanto aos demais, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Em suas razões recursais (evento 27, OUT6, páginas 69/77 e páginas 78/88), a defesa alegou, em síntese, que: 1) deve ser reformada a sentença para que todas as circunstâncias judiciais favoráveis sejam levadas em consideração, ainda que a pena-base fique abaixo do mínimo legal ou, pelo menos, no patamar mínimo, com as implicações decorrentes do novo patamar da condenação, notadamente, com o reconhecimento da prescrição punitiva; 2) não cabe a condenação, de ofício, a título de reparação do dano, vez que não consta da denúncia pedido a esse respeito, tampouco os apelantes tiveram oportunidade para contestar o montante. 

Em relação à apelante ALESSANDRA, a defesa sustentou, ainda, que deve ser desclassificada a conduta para o tipo penal previsto no artigo 315 do Código Penal, ao argumento de que o crime tipificado no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, exige o risco de "grande prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional a ponto de colocar em cheque sua higidez", ao passo em que a participação da apelante foi de pouca monta (R$ 7.000,00).

Da análise dos autos, depreende-se que os apelantes foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 19, caput, e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 (evento 27, OUT11, páginas 5/9), na forma do artigo 29 do Código Penal. 

Revela notar que a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus não foram sequer questionadas em sede recursal, sendo, ademais, incontestes, conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, diante das seguintes provas:

1. Cópias do contrato de mútuo firmado entre a CEF e a apelante A. N. M., com a expressa previsão de que o valor do financiamento deveria ser utilizado para "construção isolada do imóvel localizado na RDV CAMPOS - VITÓRIA 286 PQ AEROPORTO, em CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, destinado à moradia dos DEVEDOR(ES) de seus familiares" (fls. 47/53);

2. Relatório de vistoria apurando que o numerário não foi utilizado para a construção do imóvel (fls. 55/56);

3. Ofício nº 0110/2006/AG GUARUS, da CEF, segundo o qual as notas fiscais emitidas por MA VIANA RANGEL, empresa administrada por M. A. V. R., "possuíam numeração sequencial apesar de haverem sido emitidas em datas distintas e distantes uma da outra" (fl. 04).

Ademais, apesar de MARCOS ANTONIO, em seu interrogatório judicial, ter negado conhecer ALESSANDRA e CLÁUDIO, bem como sua participação no delito, as declarações dos demais corréus e de testemunhas revelam o contrário. Destaque-se que, em seu depoimento, o Delegado de Polícia Civil Anderson Lima Costa ressaltou que MARCOS ANTONIO e CLÁUDIO são investigados por outros delitos da mesma natureza (evento 57, VIDEO1, a partir de 2min).  

Dito isso, passa-se à análise das teses defensivas. 

A apelante ALESSANDRA pleiteia a desclassificação do delito previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 para o do artigo 315 do Código Penal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a conduta da apelante amolda-se perfeitamente ao tipo do artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, assim disposto:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Como se vê, o tipo penal diz respeito à obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, cuidando-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive em concurso de autores, e formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração.

Consuma-se, portanto, com a obtenção do financiamento, ou seja, no momento da assinatura do contrato, sem a necessidade da ocorrência do prejuízo econômico para a instituição financeira ou para o mercado financeiro. (STJ, REsp 761.354, Fischer, 5ª T., 19/09/2006, DJ 16/10/2006; STJ, REsp 706.871, Limongi [Conv.], 6ª T., u., 22/06/2010), como no caso dos autos.

Com efeito, a objetividade jurídica do crime contra o sistema financeiro nacional é a credibilidade das instituições financeiras (Min. Ayres Brito, em 06.09.2012, em seu voto na AP n.º 470 - Mensalão).

No caso, a apelante obteve financiamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) perante à Caixa Econômica Federal, com destinação específica para a compra de material de construção, conquanto tenha utilizado o valor disponibilizado para fim diverso, valendo-se, para tanto, do emprego de fraude.

A defesa sustenta que, em razão da insignificância do valor do financiamento, a conduta delituosa não teria alcançado proporções que colocassem em risco o Sistema Financeiro Nacional. Todavia, não deve ser admitida a aplicação do princípio da insignificância aos crimes perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional, já que, como dito, tutelam a higidez do Sistema Financeiro Nacional, resvalando de forma reflexa no interesse patrimonial eventualmente envolvido.

Nesse sentido, o princípio da insignificância não haveria de ter como parâmetro tão só o valor do bem, consoante entendimento assentado pelo eg. Supremo Tribunal Federal (HC n.º 109183, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, publ. 10/09/2012), não tendo o condão de afastar a tipicidade da conduta.

Por outro lado, o artigo 315 do Código Penal possui como sujeito ativo, necessariamente, funcionário público, tratando-se de crime próprio contra a Administração Pública, não sendo cabível, portanto, a pretendida desclassificação da conduta.

No mais, o objeto dos recursos cinge-se à dosimetria da pena, que se passa a analisar.

A defesa alega que a pena-base deveria ser fixada abaixo do mínimo legal, ou no patamar mínimo, com todas as implicações daí decorrentes, como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Na dosimetria da pena, o art. 59 do CP permite ao julgador elevar a pena-base acima do mínimo quando verificadas circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis, desde que devidamente justificado de acordo com os elementos dos autos. Não se admite, todavia, a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, consoante entendimento pacífico na jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MANTIDO. ÓBICE À CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
4. Descabe falar em fixação da pena-base abaixo do piso legal, devendo pena ser mantida acima do mínimo estabelecido no preceito secundário, máxime se considerada a presença de vetoriais desabonadoras.
5. Mantido o quantum de pena, não se cogita da fixação de meio prisional menos severo, bem como de conversão da sanção corporal em restritiva de direitos.
6. Agravo desprovido.
(AgRg no HC n. 767.083/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) - g.n.

No mesmo sentido, vale conferir as lições de Fernando Capez:

"Nos termos do art. 59, II, parte final, nessa primeira fase de fixação de pena, o juiz jamais poderá sair dos limites legais, não podendo reduzir aquém do mínimo, nem aumentar além do máximo (nesse sentido: Súmula 231 do STJ)." (Capez, Fernando. Parte geral / Fernando Capez. Coleção Curso de direito penal. V. 1 – 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. P. 802)

No caso em exame, entendo que o Juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fixou adequadamente a pena-base, de forma individualizada e proporcional à reprovação e à prevenção do delito, nos seguintes termos:

ALESSANDRA: As circunstâncias do crime são particularmente graves, uma vez que a ré cometeu pagou terceiros para que executassem diretamente o delito e sabia que o financiamento seria obtido mediante concurso de, ao menos, três agentes criminosos; por essas razões exaspero a pena-base em seis meses.

MARCOS ANTÔNIO: As circunstâncias do crime são particularmente graves, uma vez que o réu, sabidamente, agiu em concurso com outros três agentes criminosos e, depois de haver consumado o delito, apresentou à Caixa Econômica Federal nota fiscal ideologicamente falsa como prova da venda do material de construção; por essas duas circunstâncias, exaspero a pena-base em seis meses.

Quanto ao apelante MARCOS ANTÔNIO, sua conduta social também foi valorada negativamente para exasperar a pena-base, sob o seguinte fundamento:

Com relação a sua conduta social, observo que o réu valeu-se de seu meio de vida como empresário, que gozava da confiança da Caixa Econômica Federal como vendedor credenciado, para perpetrar o delito mediante a simulação da venda de material de construção com o uso do cartão “Construcard” em sua loja; por essa razão, elevo a pena-base em quatro meses.

No tocante ao critério de quantificação da pena, segundo entendimento predominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, cada circunstância judicial valorada negativamente enseja aumento de 1/8 - considerando o número de 8 (oito) circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal - sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas no preceito secundário do tipo. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) - g.n.

Com esse raciocínio, chega-se ao patamar de valoração de cada circunstância judicial, que serviu de parâmetro à exasperação da pena pelo Juízo a quo, mediante análise individual das circunstâncias do art. 59 do CP.

Portanto, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, razoável e proporcional, considerados os contornos do caso concreto e, também, os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.

De igual modo, não merece prosperar o pedido recursal no sentido de afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de custas judiciais pelo fato de serem beneficiários da gratuidade de justiça.

Nesse tópico, aplica-se o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, que estabelece a condenação do vencido ao pagamento das custas, o qual fica sobrestado nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita, até mesmo porque pode haver a alteração da situação financeira do réu após a condenação. Assim, a questão deve ser apreciada, oportunamente, pelo juízo da execução penal.

A propósito, confira-se:

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE APENAS UMA DAS CORRÉS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. RÉU POBRE. ISENÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE JOANA PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE GINA PROVIDOS EM PARTE. (...) 9. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (...) (TRF 3ª Região. 5ª Turma. Apelação Criminal nº 0001841-28.2019.4.03.6181. Desembargador Federal André Nekatschalow. Data do julgamento: 30/11/2022) - g.n.

Por fim, quanto ao pedido de afastamento da condenação em valor mínimo a título de reparação de danos, merece ser provido o recurso.

De acordo com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, para que haja condenação à reparação dos danos causados pelo delito, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário haver pedido expresso na denúncia, com indicação do valor e devida instrução probatória, à luz do contraditório e da ampla defesa. 

Na esteira desse entendimento, vale citar os seguintes julgados:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reparação de danos decorrentes do delito. Fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP). Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental provido, em parte. 1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. 2. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação de danos decorrentes de crime não prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Vide: RvC nº 5.437, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/3/15; AP 470, Relator o Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 19/04/13). 3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar da condenação a fixação do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, permanecendo íntegras as demais cominações condenatórias. (STF, 2ª Turma, RE 1107923 AgR – RS, rel. Dias Toffoli, publ. 24/08/2018) - g.n.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. (AgRg no REsp n. 1.724.625/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018) - g.n.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. (...) . 5. Impossibilidade de aplicação do art. 387, IV do CPP sem contraditório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF 2ª Região. 2ª Turma Especializada. Apelação Criminal nº 0002135-05.2013.4.02.5119. Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber. Data de julgamento: 10/03/2021)

No caso dos autos, verifica-se que não houve pedido expresso na denúncia de condenação em pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos causados. Tampouco houve discussão, no curso da instrução, acerca do quantum da indenização. 

Portanto, não caberia tal condenação, devendo ser reformada a sentença nessa parte.

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE C. T. R., por julgá-lo prejudicado, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS DEMAIS APELAÇÕES, apenas para afastar a condenação a título de reparação de danos, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264891v28 e do código CRC 412e4ac0.

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Data e Hora: 16/3/2023, às 21:48:45

Apelação Criminal Nº 0016981-18.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/1986. CONCURSO DE PESSOAS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE FRAUDE. modalidade vinculada à aquisição de material de construção. destinação DIVERSA. incabível a DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE da REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS MANTIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não cabe a desclassificação do crime previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, para crime tipificado no artigo 351 do Código Penal, em que pese a alegação da defesa de que, em razão da insignificância do valor do financiamento, a conduta delituosa não teria alcançado proporções que colocassem em risco o Sistema Financeiro Nacional. Todavia, não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja higidez é tutelada, resvalando de forma reflexa no interesse patrimonial eventualmente envolvido. Ademais, o princípio da insignificância não tem como parâmetro tão só o valor do bem, que não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. 

2. Não merece reparos a dosimetria da pena aplicada na sentença, visto que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, razoável e proporcional, considerados os contornos do caso concreto e, também, os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.

3. Deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas, que fica sobrestado em razão da concessão da gratuidade de justiça, cabendo a apreciação da questão, oportunamente, pelo juízo da execução penal.

 4. Incabível a condenação à reparação dos danos causados pelo delito, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem que haja pedido expresso na denúncia, com indicação do valor e devida instrução probatória, à luz do contraditório e da ampla defesa. 

5. Apelação não conhecida, em razão da extinção da punibilidade, com relação ao réu C. T. R., e parcialmente provida quanto aos demais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE C. T. R., por julgá-lo prejudicado, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS DEMAIS APELAÇÕES, apenas para afastar a condenação a título de reparação de danos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264962v8 e do código CRC 8734050f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 16/3/2023, às 21:54:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Criminal Nº 0016981-18.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário