Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (evento 72) com fulcro nos artigos 1.021 e seguintes e 1.030, § 2º, todos do CPC, contra a decisão determinou o sobrestamento do presente feito, no evento 66.

No recurso, a agravante sustenta que no caso em tela, na ação que se discute a constitucionalidade da alienação fiduciária em garantia, o Relator, Ministro Luiz Fux, não determinou o sobrestamento do feito.

Requer o destrancamento da ação em questão.

Foram apresentadas contrarrazões no evento 80.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.



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Documento:20001264897
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO

1. O recurso deve ser conhecido, porém improvido.

2. Nos seguintes termos a decisão recorrida:

 

Trata-se de recurso especial interposto por U. B. T. J. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea  c da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal, evento 14, integrado por embargos de declaração no evento 41, com pedido de efeito suspensivo.

Inicialmente, cabe assinalar que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial constitui medida excepcional, uma vez que tal recurso é recebido somente no efeito devolutivo, a teor do estatuído no art. 1.029, § 5.º, inciso III, do CPC.

Saliente-se, ainda, que o juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad quem, de modo que o deferimento excepcional, à Vice-Presidência, da tarefa de examinar suspensão, deve ser realizado com duplicada parcimônia. Do contrário há a quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, com desrespeito à decisão colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico. 

Assim, para que se possa cogitar da concessão de efeito suspensivo por ato da Vice-Presidência, são necessários, no mínimo, três requisitos: (i) vislumbrar-se, de logo, o juízo positivo de admissibilidade; (ii) aferir-se, com objetividade e sem reexame da prova dos fatos considerada pelo colegiado, a forte probabilidade de êxito do recurso, e (iii) constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação pelo próprio Tribunal Superior competente.

No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito pretendido nesta Vice-Presidência. Isso porque não se vislumbra a plausibilidade do juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, vez que se o acórdão reconheceu a inadimplência das prestações do contrato de financiamento de imóvel em quetão, que tiveram como consequência a deflagração do procedimento de execução.

Nesta toda, indefiro o requerimento de efeito suspensivo.

No mais, verifico que o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial por descumprimento do contido no artigo 27, §2-A, da lei 9.514/1997

 Assim, considerando o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 860631, do Tema 982, no qual se discute “a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997”, pelo Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente recurso, nos termos do artigo 1030, III do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do  Supremo Tribunal Federal sobre a tese estabelecida no referido leading case

3. A questão debatida nos autos engloba  matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 982): “Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997”.

4. Como se sabe, o sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC, dispositivo que estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie.

5. Com efeito, tratando-se de discussão recursal diretamente relacionada com o Tema 982, em análise pela Corte Superior, mister o aguardo do julgamento, para a segurança da relação jurídica estabelecida entre as próprias partes envolvidas.

6. Do exposto, não merece prosperar o pedido para que seja alterada a decisão objurgada.

7. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.



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Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESP. TEMA 982 DO STF. SOBRESTAMENTO.  IMPROVIMENTO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão determinou o sobrestamento do presente feito, com base no Tema 982 do Colendo STF.

2. O sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC, dispositivo que estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie.

3. Tratando-se de discussão recursal diretamente relacionada com o Tema 982, em análise pela Corte Superior, mister o aguardo do julgamento da questão, para a segurança da relação jurídica estabelecida entre as próprias partes envolvidas.

4.  Não merece prosperar o pedido para que seja alterada a decisão objurgada.

5. Negado provimento ao recurso de agravo interno.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00025). Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Marcus Abraham. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.02.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 71, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU POR MEIO DE REGISTRO DE VOTO NO SISTEMA SIGA-DOC (TRF2-REG-2023/00025). AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09.02.2023, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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