Apelação/Remessa Necessária Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, na qualidade de terceiro prejudicado, contra o acórdão (evento 30 do 2º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, por maioria, negou provimento à remessa ex officio e à apelação interposta por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, mantendo a sentença que concedeu a ordem pleiteada pela empresa impetrante para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731.
Em suas razões (evento 54 do 2º grau), a União alega, em síntese, a omissão no acórdão em relação às teses de ausência de prova pré-constituída do ato ilegal ou abuso praticado pela autoridade apontada como coatora; e de a ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
Por sua vez, a ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, em seus embargos de declaração (evento 59 do 2º grau) aduz, em resumo, que o acórdão foi contraditório quanto (i) a competência do Poder Público em determinar a devolução do contêiner (ou tem ou não tem competência para determinar a sua devolução), sendo omisso e contraditório ao analisar as razões do direito de retenção da ICTSI (de um lado entende que a autoridade impetrada tem competência para atos sobre o contêiner, de outro reconhece o direito econômico civil da ICTSI quanto à armazenagem, mas ignora o seu DIREITO CIVIL DE RETENÇÃO DOS CONTÊINERES, consubstanciando verdadeira omissão a ser analisada.
Contrarrazões da ICTSI (evento 60 do 2º grau) pelo improvimento dos embargos do ente federal.
Contrarrazões de COSCO SHIPPING LINES CO. LTD. pelo improvimento de ambos embargos de declaração (evento 71 do 2º grau)
É o relatório.
VOTO
Conheço de ambos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O art. 1022 do Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Na hipótese, contrariamente ao alegado, verifica-se que o acórdão foi claro no sentido de que é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.
A empresa impetrante não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.
Sob outro prisma, restou assentado que o contrato de armazenamento firmado entre a transportadora e a operadora portuária é regido pela legislação civil/comercial, se tratando de mera relação obrigacional entre pessoas jurídicas de direito privado.
Os embargantes, na realidade, objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, não é obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União e da ICTSI nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260191v2 e do código CRC 65bb151e.
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Data e Hora: 16/12/2022, às 13:50:9