Apelação Cível Nº 0518541-45.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença em que o Juízo de origem extinguira esta execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

O acórdão embargado restou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRF/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

2. O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). (Primeira Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques).

3. Caso em que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a data em que o Exequente teve ciência quanto à ausência de localização das Executada, em 03/07/2008 (evento 126, OUT1, Página 19), até a data em que foi proferida a sentença, em 29/10/2020 (evento 130). Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto.

4. Apelação da CRF/RJ a que se nega provimento.

Em suas razões recursais (evento 21), o Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, pois a Turma teria deixado de se manifestar sobre a tese principal do recurso de apelação, qual seja, de que não houve inércia de sua parte capaz de resultar na prescrição intercorrente, uma vez que se manteve, a todo tempo, ativo na realização de diligências para a busca de bens em nome da Executada.

Sem contrarrazões, tendo em vista que a Executada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265477v2 e do código CRC 90b5261d.

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Apelação Cível Nº 0518541-45.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que a Turma não deixou de reconhecer a realização de diversas diligências de busca por bens em nome da Executada. Consignou, contudo, que, todas as diligências tiveram resultado negativo, de modo que não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, ao final, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o início da suspensão da execução e a data em que foi proferida a sentença.

Confira-se os respectivos trechos do acórdão embargado:

“(...)

Em 2018, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses relacionadas à interpretação do art. 40 da LEF:

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

(...)

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

(...)

(DJe de 16/10/2018)

Com o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou de seus bens, independentemente de ter havido manifestação nos autos, seja da Fazenda ou do Juízo, inicia-se o curso do prazo prescricional, que corresponderá ao prazo previsto, naquele momento, na legislação aplicável ao crédito em execução para o ajuizamento da ação, durante o qual a execução fiscal permanecerá arquivada, sem baixa na distribuição.

Ou seja, o STJ firmou o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

No entanto, na linha do entendimento consolidado pelo STJ, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação para manifestação antes da sentença dependerá da demonstração de prejuízo ao ente público, que deverá, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, apontar e comprovar o efetivo prejuízo sofrido.

(...)

No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 26/06/2006, para cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo CRF/RJ, sujeita à prescrição quinquenal, no total de R$ 918,00 (novecentos e dezoito seis reais) (evento 126, OUT1, Página 2).

Em 10/04/2006, foi proferido o despacho de citação da Executada (evento 126, OUT1, Página 14).

Em 23/10/2006, o Oficial de Justiça certificou a citação da Executada (evento 126, OUT1, Página 17). No entanto, em 19/07/2007, restou certificado que não foram encontrados bens penhoráveis (evento 126, OUT1, Página 16).

Em 03/07/2008, o Exequente manifestou ciência inequívoca acerca do resultado negativo da diligência de penhora (evento 126, OUT1, Página 19).

Em seguida, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de encontrar bens penhoráveis, mas todas tiveram resultado negativo (evento 126, OUT1, Páginas. 19/51).

Em 29/10/2020, foi proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, §§ 4º, da Lei 6.830/80 (evento 130).

Como visto, de fato, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a data em que o Exequente teve ciência quanto à ausência de localização das Executada, em 03/07/2008 (evento 126, OUT1, Página 19), até a data em que foi proferida a sentença, em 29/10/2020 (evento 130). Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto.”

Assim, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelo Embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0518541-45.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que a Turma não deixou de reconhecer a realização de diversas diligências de busca por bens em nome da Executada.

2. Consignou, contudo, que, todas as diligências tiveram resultado negativo, de modo que não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o início da suspensão da execução e a data em que foi proferida a sentença.

3. Portanto, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à pretensão do Embargante.

4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Apelação Cível Nº 0518541-45.2006.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária