Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002758-03.2021.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 35, SENT1) que, em mandado de segurança impetrado por D. L. D. M., determinou ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII – INSS “implantar a pensão por morte NB 183.862.674-0 em favor da impetrante”.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou o desinteresse em opinar (Evento 4, PROMOÇÃO1).

É o Relatório. Peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

D. L. D. M. impetrou a segurança em 25.9.2021, para forçar o GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS a implantar a pensão por morte que foi requerida (em 2.12.2019) e deferida administrativamente (em 20.3.2020).  

A sentença concedeu a segurança e não merece reparos.

Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 35, SENT1.

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

Os documentos juntados comprovam que em 20/03/2020 o INSS concedeu à autora a pensão por morte NB 183.862.674-0, requerida em 02/12/2019 (Evento 1, ANEXO5- PROCADM6).

A implantação da pensão, contudo, ocorreu apenas após o deferimento da medida liminar no curso do presente feito, em 11/11/2021 inexistindo qualquer justificativa da autoridade impetrada para a demora na conclusão do processo administrativo (Eventos 17, 23 e 27).

Conclui-se, desse modo, que o processo não possui decisão final e que, decorrido mais de dois anos desde o protocolo do requerimento administrativo, até o momento a impetrante não obteve a conclusão para o seu pedido, não obstante o prazo máximo de 30 dias (prorrogável por igual período) previsto no art. 49 da Lei 9.784/99.

Ressalte-se que o art. 41-A, § 5º da Lei nº 8.213/91 prevê que o pagamento do benefício deverá iniciar-se no prazo de 45 dias após a data da apresentação dos documentos e que, no caso concreto, não se pode atribuir a demora na condução do procedimento à desídia da impetrante.

Evidencia-se, portanto, ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, assegurados pelo art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37, caput, da Constituição da República.

Sendo assim, comprovado o direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade decorrente da omissão da autoridade coatora, a pretensão deve acolhida.

A sentença mostra-se irretocável, cumprindo salientar que a hipótese sequer trata de demora em análise de requerimento de benefício, mas sim de dar efetividade a uma decisão favorável da própria autarquia, inexistindo qualquer razão para a demora constatada.

Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260671v2 e do código CRC d0c48260.

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Data e Hora: 30/11/2022, às 16:44:20

 


 



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Documento:20001260672
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002758-03.2021.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE JÁ ANALISADO E DEFERIDO PELO INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.    

1. A sentença concedeu a segurança para determinar ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII – INSS “implantar a pensão por morte NB 183.862.674-0 em favor da impetrante”.   

2. Os documentos juntados pela impetrante comprovam que em 20/03/2020 o INSS concedeu-lhe a pensão por morte (NB 183.862.674-0) requerida em 02/12/2019. A implantação do benefício, contudo, ocorreu apenas após o deferimento da medida liminar no curso do presente feito, em 11/11/2021, inexistindo qualquer justificativa da autoridade impetrada para a demora na conclusão do processo administrativo.  

3. Remessa necessária desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260672v3 e do código CRC 587de541.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5002758-03.2021.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 868, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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