Remessa Necessária Cível Nº 5002758-03.2021.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 35, SENT1) que, em mandado de segurança impetrado por D. L. D. M., determinou ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII – INSS “implantar a pensão por morte NB 183.862.674-0 em favor da impetrante”.
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou o desinteresse em opinar (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
D. L. D. M. impetrou a segurança em 25.9.2021, para forçar o GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSS a implantar a pensão por morte que foi requerida (em 2.12.2019) e deferida administrativamente (em 20.3.2020).
A sentença concedeu a segurança e não merece reparos.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 35, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
Os documentos juntados comprovam que em 20/03/2020 o INSS concedeu à autora a pensão por morte NB 183.862.674-0, requerida em 02/12/2019 (Evento 1, ANEXO5- PROCADM6).
A implantação da pensão, contudo, ocorreu apenas após o deferimento da medida liminar no curso do presente feito, em 11/11/2021 inexistindo qualquer justificativa da autoridade impetrada para a demora na conclusão do processo administrativo (Eventos 17, 23 e 27).
Conclui-se, desse modo, que o processo não possui decisão final e que, decorrido mais de dois anos desde o protocolo do requerimento administrativo, até o momento a impetrante não obteve a conclusão para o seu pedido, não obstante o prazo máximo de 30 dias (prorrogável por igual período) previsto no art. 49 da Lei 9.784/99.
Ressalte-se que o art. 41-A, § 5º da Lei nº 8.213/91 prevê que o pagamento do benefício deverá iniciar-se no prazo de 45 dias após a data da apresentação dos documentos e que, no caso concreto, não se pode atribuir a demora na condução do procedimento à desídia da impetrante.
Evidencia-se, portanto, ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, assegurados pelo art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37, caput, da Constituição da República.
Sendo assim, comprovado o direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade decorrente da omissão da autoridade coatora, a pretensão deve acolhida.
A sentença mostra-se irretocável, cumprindo salientar que a hipótese sequer trata de demora em análise de requerimento de benefício, mas sim de dar efetividade a uma decisão favorável da própria autarquia, inexistindo qualquer razão para a demora constatada.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260671v2 e do código CRC d0c48260.
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Data e Hora: 30/11/2022, às 16:44:20