Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012176-96.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, que concedeu a segurança pleiteada (EV.41; 60), para:

“1. DETERMINAR que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS,  ao estorno de débito de ICMS e a receita financeira auferida decorrente do deságio na liquidação de dívida de empréstimos lastreados no ICMS recolhido, originários dos 04 (quatro) benefícios fiscais e financeiros-fiscais estaduais declinados na exordial deste feito;

2. DECLARAR o direito da Impetrante à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como em relação àquele gerado após a Impetração, na forma da fundamentação supra, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.

Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV. (...)”

Em razões recursais (EV.65), a apelante sustenta a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo. Argumenta, nesse sentido, que os valores recebidos a título de subvenção devem ser classificados como receita; que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que trata das subvenções de investimento, está inserido no capítulo pertinente a IRPJ e CSLL, não se podendo estendê-lo, automaticamente, a PIS e COFINS não cumulativos; que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 apenas excluem da base de cálculo as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, sendo que, se não há prova do investimento, a benesse financeira concedida por meio do crédito presumido deve ser caracterizada como receita e, por óbvio, fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo; que a decisão proferida no RE 574.706 não se aplica aos créditos presumidos de ICMS.

Alega, também, que a incidência das aludidas contribuições sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não constitui interferência indevida da União nas políticas fiscais estaduais ou lesão ao pacto federativo, nem enriquecimento sem causa.

Aduz, ainda, a necessidade de expressa previsão legal para que haja isenção ou exclusão da base de cálculo de tributos, ponderando, nessa linha, que, como nas leis que tratam do PIS-COFINS não cumulativos, a receita objeto desta ação não foi prevista como hipótese de exclusão da base de cálculo ou de isenção, deve ser tributada.

Em contrarrazões (EV.75), a apelada prestigia, em suma, a sentença recorrida.

Petição da apelada requerendo o levantamento dos depósitos realizados nos autos. (EV.7)

Decisão monocrática indeferiu o pedido. (EV.8)

Petição da apelada requerendo a reconsideração da decisão. (EV.15)

Petição da apelada requerendo a expedição de ofício à CEF ou à SRFB para retificação dos campos da DJE referentes ao código da receita. (EV.23)

Nova petição da apelada requerendo a expedição de ofício à CEF para o levantamento do depósito judicial efetuado em duplicidade. (EV.24)

A Procuradoria Regional da República, embora intimada, não se manifestou.

Decisão indeferiu a reconsideração pleiteada (EV.25).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A irresignação da apelante não prospera.

Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais estaduais configuram a diminuição do imposto estadual devido, decorrente de renúncia fiscal, e não a aquisição de disponibilidade reveladora de capacidade contributiva, notadamente porque inexiste incorporação ao patrimônio do contribuinte.

Com efeito, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros são incentivos destinados à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não integram a base de cálculo de PIS e COFINS (art. 195, I, b, CF/88), como corretamente consignado na sentença. Daí porque não há que falar em necessidade de previsão legal expressa prevendo a isenção ou exclusão da base de cálculo das contribuições em questão.

Além disso, cabe destacar que “a concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018)

Nesse sentido, é certo que a exigência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos com base no art. 155, § 2º, XII, g da CF/88, acaba por mitigar a faculdade conferida aos Estados-membros de implementar políticas regionais de desenvolvimento, diminuindo-lhes a eficácia, em afronta ao pacto federativo (art. 18 da CF/88).

Veja-se, por exemplo:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.) III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)

No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.

Diferente não é a jurisprudência deste TRF-2ª Região, como se observa das ementas de julgados da 3ª e 4ª Turmas Especializadas a seguir colacionadas.

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. 1. Como bem leciona Leandro Paulsen (in Curso de Direito Tributário, 8ª edição, p. 438), "(...) embora o conceito de receita seja mais largo que o de faturamento, nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita tributável. A análise da amplitude da base econômica ‘receita’ precisa ser analisada sob a perspectiva da capacidade contributiva." 2. Para fins de capacidade contributiva, o conceito de receita, envolve, necessariamente, a existência de um elemento novo que passa a compor o patrimônio do contribuinte, como riqueza tributável. 3. Com efeito, os créditos presumidos de ICMS em questão configuram evidente subvenção, autêntico incentivo fiscal, que têm a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro. Vale dizer, os créditos presumidos são parcelas destinadas à redução de custos da pessoa jurídica beneficiada, e não à obtenção de receita, razão pela qual o crédito presumido de ICMS não está abarcado por tal conceito - não consiste riqueza econômica tributável, pois não é um elemento novo que passa a compor o patrimônio do contribuinte, incrementando-o. 4. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, oportuno salientar, posiciona-se no sentido de que "os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". 5. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007245-48.2013.4.02.5001, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, 13/07/2018)”

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS PARA REDUZIR/ELIMINAR O ICMS. A RENÚNCIA DE RECEITA PELO ESTADO NÃO REPRESENTA RECEITA DO BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL QUE IMPONHA A ADOÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO NÃO IMPLICA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269/271 STF C/C SÚMULA 213 STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Discute-se nos autos se o crédito decorrente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados para a redução do ICMS a pagar constitui receita tributável e se, consequentemente, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto ao mérito, não merece reparos a sentença recorrida, que bem fundamentou o acolhimento do mandamus para declarar a não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS, em consonância com o que vem sendo decidido nos Tribunais pátrios, já que tal benefício fiscal concedido pelos Estados não configura receita do contribuinte, não sendo autorizada a incidência tributária, ainda que não haja previsão legal expressa de exclusão da base de cálculo. 3 - Também não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10637/02 e art. 1º da Lei 10833/03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos fiscais dos Estados não integram o conceito de faturamento para que ocorra a incidência, e não de afastamento dos dispositivos de lei. Trata-se de mera interpretação legal, diversa da que propõe a União, o que não impõe a adoção da cláusula de reserva de plenário, pois não foi declarada a inconstitucionalidade incidental dos referidos dispositivos. (...) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0119868-84.2015.4.02.5001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, 10/05/2018)

Cuida salientar que, embora ainda não encerrado o julgamento, o STF já formou maioria, em sede de repercussão geral, para declarar a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS (Tema nº 843).

Ainda, quanto à norma do art. 30, §§ 4º e 5º da Lei nº 12.973/2014, introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017, o STJ já consignou que “mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como ‘subvenção para investimento’ com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019”. (REsp 1825503/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/11/2020)

Esta E. Quarta Turma Especializada também vem adotando tal entendimento. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO. ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA. 1. O crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. (Precedentes STJ). 2. Não há que se falar em isenção heterônoma no caso vertente, visto que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não podem ser caracterizados como receita ou faturamento, inexistindo qualquer repercussão na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que não haveria redução das exações em decorrência do aludido incentivo fiscal concedido pelo Estado. 3. Analisando a questão sob outro prisma, há julgado do Superior Tribunal de Justiça mencionando o precedente da Primeira Seção daquele Tribunal Superior no EREsp nº 1.517.492, que afastou a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS por entender que tal tributação implicava interferência indevida da União na política fiscal dos Estados em violação ao princípio federativo e à segurança jurídica. 4. Consoante o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44 da Lei nº 4.506/64, tendo sido, ainda, consideradas irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar nº 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 5. Sobreleva frisar que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, no julgamento do RE nº 835.818 (Tema nº 843). Contudo, houve pedido de destaque e o processo foi retirado da pauta virtual, reiniciando-se o julgamento de forma presencial em sessão ainda não designada, motivo pelo qual deve ser aplicada a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao caso vertente, enquanto não firmado o entendimento do Pretório Excelso. 6. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas.  (APELREEX 5009095-71.2021.4.02.5001/ES, CLAUDIA NEIVA, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ 12/04/2022)” (g.n.)

Por fim, também não há reparos a se fazer quanto à declaração do direito à compensação, uma vez que foram observadas as disposições legais e jurisprudenciais a esse respeito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001259674v16 e do código CRC 9be91459.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012176-96.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros são incentivos destinados à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não integram a base de cálculo de PIS e COFINS. 

2. A exigência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais e financeiros-fiscais acaba por mitigar a faculdade conferida aos Estados-membros de implementar políticas regionais de desenvolvimento, diminuindo-lhes a eficácia, em afronta ao pacto federativo. 

3. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001259676v4 e do código CRC 9d78b3ae.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012176-96.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 233, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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