Apelação Cível Nº 0000179-18.2003.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em epígrafe (evento 146), que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e pronunciou a decadência da pretensão veiculada no presente feito, com base no art. 487, II do CPC/2015. Figuram como apelados AMARAL MOTA ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS.
A presente Execução Fiscal discute débitos relacionados à CDA nº 7 2 02 001060-69, que a embasa.
A apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta, em síntese, que a sentença padece de erro material em sua conclusão sobre a contagem do prazo decadencial em hipótese de fato gerador complexivo e contraria decisões dos STJ nesse ponto.
Aduz que a r. decisão não leva em conta que a cobrança é concernente ao IRPJ, sendo o fato gerador complexivo, e a completa materialização da hipótese de incidência do tributo somente é atingida com o findar, em 31 de dezembro, à meia noite, do ano calendário (nesse sentido, EREsp 326.810 DF e AgRg no Ag 1395402 SC 2011 00013346-6 e decisões dos TFRs). Nos recolhimentos periódicos, o legislador, em obediência aos princípios da capacidade contributiva e do lucro líquido, determina o ajuste anual, ou seja, o confronto dos recolhimentos antecipados com a efetiva disponibilidade financeira, no período anual; no confronto, há a autorização de compensação dos recolhimentos mensais com o IRPJ do ajuste anual, bem como a necessidade de complementação do pagamento se for o caso. Ou seja, para efeito de aferir o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o raciocínio é o mesmo do período anual, sendo necessário o findar do ano e o efetivo conhecimento da disponibilidade financeira. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado, no caso do IRPJ com ano-base 1996, está invariavelmente em 1998. Assim, ocorreu a tempo a lavratura do Auto de Infração em 2002, portanto.
Conclui pugnando pelo provimento da apelação e consequente reforma da sentença, a fim de que o processo possar prosseguir regularmente.
Em suas contrarrazões, o apelado J. S. M. sustenta, em suma, que na hipótese, os fatos geradores ocorreram em 01/1996 e 02/1996, de modo que a UNIÃO FEDERAL tinha, respectivamente, até 01/2001 e 02/2001 para constituir o crédito tributário. No entanto, o sujeito passivo só foi notificado do lançamento em 17/01/2002, isto é, após o decurso do prazo quinquenal, razão pela qual o crédito tributário se encontra extinto pela decadência.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários objeto desta execução, JULGANDO EXTINTO o feito.
Segue breve histórico dos autos:
Ajuizamento da ação em 25/02/2003 (evento 87, fl. 1).
CDA que embasa o feito é a de número 70 2 02 001060-69.
Crédito tributário vencido em 29/02/96, 29/03/96 e 18/02/02.
Crédito tributário constituído mediante Auto de Infração, com notificação via edital em 17/01/2002.
Em 14/08/2003 (evento 87, fl. 9) foi proferido despacho determinando a remessa destes autos à SECMA, para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução nº 2003.5114000148-6 (processo principal).
Certidão noticiando recebimento dos autos do Distribuidor em 26/03/2003 (evento 89, fl. 10).
Em 17/09/2014 (evento 87, fl. 115), foi proferido despacho determinado a manutenção do feito suspenso, até o deslinde da ação principal nº 2003.5114.000148-6.
Colacionado aos autos (evento 94) cópia da sentença proferida nos autos nº 2003.5114.000148-6, que pronunciou a decadência da pretensão.
Em 08/08/2019 (evento 98) foi proferido despacho determinando que a exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
A exequente manifesta-se requerendo a penhora BACENJUD (evento 101).
Em 23/08/2019 (evento 103), foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, em razão do valor da execução fiscal, nos termos dos artigos 20 e seguintes, da Portaria PGFN 396 de 20/04/2016.
Em 03/09/2019 (evento 106) a Fazenda Pública peticiona requerendo bloqueio BACENJUD.
Em 07/01/2020 (evento 108), proferida sentença pronunciando a decadência.
Em sede de apelação foi proferido acórdão determinando a reforma da sentença, haja vista não ter observado o art. 10 do NCPC.
Em 10/05/2022 (evento 141), foi proferida nova sentença acolhendo a Exceção de Pré-Executividade e pronunciando a decadência da pretensão veiculada, com base no art. 487, II do CPC/2015.
Pois bem. Tendo sido os tributos em análise submetidos a lançamento de ofício, o prazo aplicável é o previsto no art. 173 do CTN, que tem a seguinte redação:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
O professor Leandro Paulsen assim escreveu acerca do tema:
“A decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Quando se fala em decadência do direito do Fisco de lançar, por óbvio está-se referindo ao lançamento de ofício, que é modalidade prevista em lei para alguns tributos, mas que também tem importante papel supletivo da falta de colaboração e autuação do contribuinte nos casos de lançamento por declaração e de lançamento por homologação.
(...).
Tributos sujeito a lançamento por homologação. Prazo de decadência. Arts. 150, § 4o, e 173, I, do CTN. São excludentes um do outro. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses: a) havendo pagamento por parte do contribuinte, o prazo para que o Fisco proceda à fiscalização e efetue lançamento de ofício em outros termos, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Escoado este prazo, ocorre à chamada homologação tácita, não cabendo mais ao Fisco realizar qualquer lançamento relativamente àquele fato gerador; b) não havendo pagamento, não há que se falar em prazo para homologação, de maneira que, na ausência de regra específica para incidir, aplica-se à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, terá o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento e não o fez, para proceder a um lançamento de ofício supletivo. Ou seja, havendo pagamento no vencimento, aplica-se o § 4o. do art. 150; não havendo, aplica-se o inciso I do art. 173. Entretanto, o STJ tem se pronunciado em sentido diverso, entendendo viável a cumulação dos prazos desses dois artigos referidos. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3 ed rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2001, p. 852-3).
No presente caso, a princípio, aplica-se a hipótese “b” acima descrita.
Assim, se os créditos tributários discutidos nos autos venceram em 29/02/96, 29/03/96 e 18/02/02, tomando por base a data do vencimento mais antigo, isto é, 29/02/2006, temos que o início da contagem do prazo decadencial para a constituição definitiva do débito é 01/01/1997, findando em 31/12/2001, levando à conclusão lógica de ocorrência da decadência da pretensão discutida nos autos, uma vez que constituição dos créditos tributários, em tese, se deu em 17/01/2002.
Contudo, de acordo com extrato emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (evento 94, fls. 24-27, Anexo 1), no que respeita aos créditos tributários relacionados à inscrição que embasa este processo, ou seja, CDA nº 70 2 02 001060-69, houve opção pelo REFIS em 25/04/2000 e respectiva exclusão em 01/05/2003.
Importa consignar que o parcelamento ocorrido pressupõe o prévio lançamento e tem efeito de encerrar a contagem do prazo decadencial, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. ÔNUS DAS PROVA. ORDEM DE PENHORA. RECUSA DO CREDOR. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE.
A decadência e a prescrição do crédito tributário configuram matérias de defesa, competindo à parte executada o ônus de comprovar os termos inicial e final dos prazos decadencial e prescricional.
O parcelamento exige o reconhecimento do débito pelo devedor, constitui o crédito tributário que eventualmente não foi submetido ao lançamento, encerra a contagem do prazo decadencial e marca o início do prazo prescricional.
Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que apenhora se realize no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. O credor não é obrigado a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
É legítima a recusa quando o executado pretende a reversão da ordem legal de preferência, não melhorando a liquidez da garantia da execução.
A recusa da Fazenda Pública aos bens oferecidos à penhora não se submete à preclusão temporal na medida em que o art. 15 da L. 6.830/1980 permite ao credor requerer a substituição e o reforço de penhora em qualquer fase do processo.
A constrição sobre ativos financeiros em conta bancária da pessoa jurídica não viola a impenhorabilidade do inc. IV do art. 833 do CPC, na medida em que esses valores compõem o seu faturamento e se destinam ao pagamento de despesas operacionais, nas quais se incluem as dívidas tributárias.
Nos termos do inc. I do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado alegar e comprovar que os valores bloqueados pelo sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, razão pela qual não cabe ao juiz, de ofício, a liberação dos valores.
Remessa necessária provida.
(TRF4, AC 5017537-18.2018.4.04.9999. PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/06/2019)
Logo, constituindo o parcelamento prévio lançamento, possuindo o condão de encerrar a contagem do prazo decadencial, a decadência somente pode ser passível de ser conhecida nos autos desde que anterior à adesão ao parcelamento.
Desse modo, se a empresa executada procedeu à adesão ao parcelamento em 25/04/2000, não há que se falar em decadência quanto aos débitos vencidos em 29/02/96, 29/03/96, muito menos em relação aos débitos vencidos em 18/02/02, merecendo reforma a sentença, com o consequente regular prosseguimento do processo.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para reforma a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001259352v2 e do código CRC bd9c3798.
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Data e Hora: 14/2/2023, às 13:5:47