Apelação Cível Nº 0001742-80.2012.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (JFRJ, Evento 73, OUT38) interposta por S. A. D. S. em face de sentença (JFRJ, Evento 61, SENT42 e Evento 69, SENT43) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo de Origem para apreciar a demanda deduzida em face de SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e D’ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fulcro no art. 109, I, da CF, de forma que os pedidos a elas pertinentes deveriam ser excluídos da lide; e quanto aos pedidos deduzidos em face da CEF, foi julgado improcedente a pretensão formulada pelo autor/apelante,com base no art. 269, I do CPC/1973.
Contrarrazões ofertadas pela CEF (JFRJ, Evento 82, OUT40) e pela SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (JFRJ, Evento 85, OUT41).
Parecer do MPF destacando não ser caso de intervenção ministerial, ante a ausência de interesse público na lide (TRF2, Evento 23, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Em sede recursal, pretende a apelante que seja reformada a sentença para declarar a legitimidade passiva da apelada CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a mesma é integrante da cadeira de fornecimento e, portanto, é responsável solidariamente por eventuais danos cometidos em face do consumidor apelante, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar os pedidos iniciais que teriam sido indevidamente excluídos da lide pelo Juízo de 1ª instância.
No caso vertente, alega a apelante que (a) em 28/10/2009, celebrou com as Rés o contrato de financiamento para construção de unidade habitacional, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, cujo montante emprestado seria amortizado pelo sistema SAC – Sistema de Amortização Constante Novo e pago em 300 prestações mensais e sucessivas; (b) embora se encontre em dia com as prestações avençadas, o pagamento efetivado não vem correspondendo à regular amortização do saldo devedor como deveria ser feito, já que o valor total das parcelas pagas foi revertido quase que integralmente para o pagamento de juros, assim, quase nada foi amortizado; (c) ao procurar a CAIXA, teve a notícia de que havia um problema com as Construtoras, ora Requeridas, as quais teriam atrasado o cronograma das obras e, por isso, os valores adimplidos eram direcionados à cobertura dos juros pela disponibilização do capital financiado, razão pela qual não estaria sendo amortizado o saldo devedor; (d) as construtoras, por seu turno, atribuíram à CEF o erro ocorrido no processamento do contrato, gerando a emissão de informações equivocadas nos recibos de pagamento das parcelas; (e) após o pagamento de dezoito parcelas, recebeu o recibo de pagamento indicando que, no prazo de aproximadamente um ano, o saldo devedor havia saltado de R$ 61.879,99 para R$ 79.730,59; e (f) embora tenha buscado junto às Requeridas justificativa plausível para o aumento do saldo devedor, não obteve qualquer resposta a respeito, invocando, pois, o Poder Judiciário para fins de revisão do contrato em questão. Requer, dessa forma: seja declarada a nulidade das cláusulas do contrato que prevêem a capitalização de juros e a amortização negativa; seja procedida a integral revisão do contrato, com recálculo do saldo devedor e refazimento dos cálculos de amortização considerando os valores já quitados desde a assinatura do contrato, sendo fixada a taxa de juros efetiva de 4,500% ao ano, de orma não capitalizada; a utilização de todos os pagamentos efetivados desde 28/10/2009, prioritariamente, para amortização do saldo devedor, e não ao pagamento dos juros, devendo, ainda, acumular em contas separadas os valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal; seja realizada, primeiro, a amortização dos valores das parcelas quitadas para, em seguida, calcular o montante do reajuste.
Com efeito, rezam os arts. 113 e 114 do CPC/15:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
(...)
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Na hipótese do litisconsórcio ser facultativo, é incompetente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que não faça parte a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da CFRB/88.
Conforme se verifica, na espécie, trata-se de distintas relações jurídicas versadas nos autos. Uma se refere à avença firmada entre a autora e a incorporadora e construtora, concernente à aquisição do imóvel em comento, e a pretensão deduzida em juízo se baseia, em apertada síntese, a atraso na entrega do imóvel, com a entrega da documentação comprobatória da conclusão das obras a fim de que fosse iniciada a fase de amortização do saldo devedor.
Por sua vez, a outra relação diz respeito à autora e a CEF referente a obrigações oriundas do contrato de mútuo firmado entre elas, requerendo que seja determinado o início da fase de amortização do saldo devedor do financiamento contratado junto à instituição financeira, bem como a revisão do saldo devedor.
Como se depreende da leitura dos autos, as causas de pedir são distintas, não havendo comunhão de direitos e obrigações entre as rés perante os autores. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio necessário.
Assim sendo, não possui competência absoluta a Justiça Federal para conhecer do pedido autoral em relação à incorporadora e construtora rés.
Uma vez vedada a cumulação de pedidos em que seja incompetente o juiz para julgar um deles, deve o presente feito ser julgado extinto sem julgamento de mérito em relação aos pedidos deduzidos em face da incorporadora e construtora rés, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Acertada, pois, a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, neste âmbito.
Por outro lado, em relação ao pleito formulado em face da CEF, no que tange à eventual responsabilidade solidária da mesma, na qualidade de agente financeiro, deve-se esclarecer que ela é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre o mutuário e a Ré no que tange à solidez da obra, ao prazo de entrega, à existência de eventual superfaturamento, a vícios detectados no imóvel por ela financiado, bem como cobranças estritamente vinculadas à construtora.
Em relação aos pedidos deduzidos em face da CEF em relação ao contrato de mútuo pactuado, cabem destacar os pontos controvertidos da questão.
No tocante à forma de evolução da dívida, todos os sistemas de amortização guardam absoluta correlação entre si, qual seja: os juros são calculados sobre o saldo devedor do mês imediatamente anterior, devendo ser pagos juntamente com o encargo mensal.
A assertiva de que os juros são calculados e quitados em primeiro lugar decorre não só da própria fórmula matemática empregada para o cálculo de evolução e amortização do saldo devedor, como também vem expressa no próprio Código Civil em seu art. 354:
“Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.”
Dessarte, e lembrando que há previsão contratual nesse sentido, a aplicação do Sistema de Amortização Constante -SAC, nos moldes efetuados pela CEF, está de pleno acordo com as normas sobre o tema e com o próprio contrato assinado entre as partes.
No que tange ao Sistema SAC, tem-se que se trata de um sistema que visa o equilíbrio e amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante, não havendo que se falar, in casu, em amortização negativa.
Como nos demais sistemas de amortização, uma vez obedecida as regras básicas, não haverá saldo residual com o pagamento da última parcela. Por esse Sistema de Amortização, os valores das prestações são facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o montante da parcela de juros é obtido pela multiplicação da taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior (José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo: Atlas, 1997, p. 230).
Constata-se, por meio da documentação adunada aos autos, que o valor da prestação apresenta valores decrescentes, com amortização constante, sendo fácil de concluir que o contrato não apresenta desequilíbrio e estava evoluindo conforme pactuado entre as partes, não merecendo ser acolhidos os pedidos de revisão contratual sob este fundamento.
Concernente à amortização na fase pré e pós construção, não se vislumbra qualquer prejuízo suportado pela apelante ocasionado pela CEF, não merecendo prosperar suas alegações. Adoto como razões de decidir a bem lançada sentença a quo neste tocante:
"Da leitura do contrato registrado sob o nº 830840000339, infere-se que as obrigações dele decorrentes estabelecem-se em duas fases: a primeira consubstanciada na fase de construção e, a outra, na fase pós-construção. Tais procedimentos encontram-se estabelecidos na cláusula 7ª do referido contrato (fl. 34). Eis o teor da referida regra, em relação à hipótese em exame:
“CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO - O pagamento de encargos mensais é devido a partir do mês subsequente à contratação, com vencimento no mesmo dia da assinatura deste instrumento, sendo: I) pelo DEVEDOR, mensalmente, na fase de construção, mediante débito em conta, que fica desde já autorizado: a) encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Quadro “C”, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; b) taxa de administração, se devida; (...) IV) Pelo DEVEDOR, mensalmente, após a fase de construção, mediante débito em conta de qualquer tipo titulada pelo DEVEDOR, na CEF, débito este que fica desde já autorizado: a) Prestação de Amortização e Juros (A+J), à taxa prevista no Quadro "C"; b) Taxa de administração, se devida.
A cláusula acima é clara ao estipular que os juros remuneratórios, são devidos antes e após a fase de construção do imóvel, sendo aplicado o mesmo percentual em qualquer caso (“taxa prevista no Quadro "C"). Assim, os juros remuneratórios do financiamento habitacional são devidos durante toda a vigência do ajuste.
Não há base para o Autor defender que somente caberia ao mesmo quitar valores relativos à amortização do contrato, estando expresso acima que as quantias a serem pagas após a conclusão da obra corresponderiam a uma prestação composta de “Amortização e Juros (A+J)”.
Neste contexto, o que a CEF fez foi postergar a cobrança da parcela de amortização para o momento em que a construtora do imóvel regularizasse as pendências necessárias à caracterização do seu término, segundo o conceito da própria Empresa Pública.
Vale dizer, quanto a este aspecto, que a exigência apenas dos juros remuneratórios nessa primeira fase fez com que o Autor desembolsasse uma quantia menor do que se fosse a ela adicionada a parcela relativa à amortização. Ou seja, os valores dos juros remuneratórios adicionados da importância inerente à amortização do principal seriam superiores ao que foi efetivamente exigido e, por consequência, pago.
Assim, não houve conduta ilegal da CEF em relação a esta fase, tendo em vista que, conforme estabelecido no contrato, os valores expendidos pelo Autor foram, apenas, para pagamento dos encargos previstos, não havendo, pois, elementos capazes de justificar a nulidade da cláusula ou, sequer, a sua revisão, conforme pretendido.
(...)
Já em relação à segunda fase do contrato (após a construção), aduz o Autor que, embora as chaves do imóvel tenham sido entregues ao mesmo em outubro de 2010, caracterizando, assim, a conclusão da obra, a CEF apenas iniciou a amortização do saldo devedor em setembro de 2011. Requer, nesse sentido, sejam os valores pagos durante este interregno (de outubro/2010 a setembro/2011) revertidos à quitação do saldo devedor.
O parágrafo único da cláusula quarta do contrato assim dispõe (fl. 33): “CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE CONSTRUÇÃO – O prazo para o término da construção será de 16 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida. Parágrafo único – Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se inicio ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida”.
Constata-se dos autos que o contrato foi firmado pelas partes em 28/10/2009. Teoricamente, as construtoras teriam até fevereiro/2011 para concluir a obra financiada (16 meses). A CEF informa, entretanto, que apenas em agosto de 2011 foi regularizada a conclusão da obra, passando a cobrar efetivamente as parcelas do financiamento, incluindo os valores a título de amortização do saldo devedor. Percebe-se, inclusive, a diferença a maior no valor da prestação do financiamento a partir do momento em que a CEF passou a cobrar o montante referente à amortização. Tomemos como exemplo as prestações relativas aos meses de julho/2011, quando o Autor encontrava-se quitando apenas os juros relativos ao contrato, sendo irrisória a amortização efetivada quanto ao saldo devedor (fl. 70). Já em setembro/2011, referente à parcela nº 002 do financiamento, observa-se a cobrança de praticamente o dobro do montante outrora cobrado, justamente devido à inclusão do valor referente à amortização do saldo devedor, e não apenas dos juros (fl. 72).
Nesse sentido, apesar de o Autor comprovar nos autos ter recebido da Prefeitura Municipal de Serra/ES a “certidão de habitabilidade” (fl. 200), datada de 07/10/2010, afirmando que, porquanto concluída a construção, não poderia a CEF continuar cobrando apenas os juros remuneratórios – deixando, assim de amortizar o saldo devedor, eis que concluída a primeira etapa do contrato –, não vislumbro a existência de qualquer prejuízo ocasionado pela empresa pública, porque os valores cobrados até então se referiam, apenas, ao montante apurado em cada mês a título de juros remuneratórios.
Ademais, a discussão acerca da falta de envio dos documentos de conclusão da obra à CEF, na época que o Autor entende como correta, deve ser aventada, como definido linhas acima, na instância própria, dada a declaração de incompetência deste Juízo para a análise de tal pleito e, por consequência, da ilegitimidade passiva das construtoras arroladas nos autos.
Por fim, cumpre dizer que, no que diz respeito às prestações do saldo devedor, após a fase de construção do imóvel, pode o Autor comparecer à CEF para promover o pagamento de tais parcelas, caso assim deseje. É o que prevê o contrato firmado que, em sua cláusula 18ª dispõe sobre a possibilidade de amortização extraordinária. Vejamos (fl. 40):
“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – É assegurada ao DEVEDOR, na fase de amortização da dívida, em dia com suas obrigações, a realização de amortizações extraordinárias para a redução do prazo do financiamento ou do valor das prestações, desde que a quantia a ser amortizada corresponda a mínimo previsto, para este efeito, nas normas do SFH.”
Da cláusula acima se interpreta que a amortização extraordinária somente poderia ser realizada na segunda fase do contrato, após a construção da obra (fase de amortização da dívida), sendo este mais um motivo justificador da cobrança apenas dos juros na fase de construção. Não há, destarte, ilegalidade no procedimento adotado pela CEF."
Com relação à capitalização de juros (juros sobre juros), esta ocorre quando são levadas ao saldo devedor parcelas de juros gerados mensalmente e sobre a totalidade desse saldo devedor incidem os juros mensais da parcela posterior, ou seja, há a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Em suma, capitalizar juros significa torná-los capital.
Deve-se esclarecer que a Medida Provisória nº 2.170-36 (última edição da MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000), em seu art. 5º, passou a permitir a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após essa data, in verbis:
“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”
Vale ressaltar que se encontra pendente de julgamento o pleito da medida cautelar formulado nos autos da ADI nº 2.316, razão pela qual deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, não sendo aplicável o verbete nº 121 da Súmula do E. STF às instituições financeiras.
No caso dos autos, o contrato em discussão é posterior à aludida medida provisória, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da capitalização levada a efeito sobre os juros. Não há, desta forma, qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo de juros aplicada pelo banco apelado.
A respeito da questão da abusividade das cláusulas contratuais, deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas. Ou seja, aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Frise-se que o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas abusivas, devendo haver prova mínima de tal abusividade ou onerosidade excessiva, o que não ocorreu. O Judiciário não pode dar socorro a alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato.
Quanto à alegada aplicabilidade de juros abusivos e de juros sobre juros, em relação aos valores cobrados em razão de empréstimo bancário, como dito, o STJ já assentou a firme compreensão de que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" e que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
Ainda segundo sólida posição do STJ, só é admissível a revisão de taxas de juros em situações extraordinárias, quando configurada relação de consumo e desde que, na incidência dos juros sobre a dívida, se demonstre, mediante provas cabais e indubitáveis, o suposto abuso perpetrado pelo credor, idôneo a sujeitar o consumidor a desvantegens exorbitantes - para esse fim a devedora poderia, por exemplo, comprovar que outras instituições bancárias, em contratos dessa natureza, presente iguais condições contratadas, cobram, como média do mercado, taxas de juros menores se comparadas às taxas ora questionadas -, o que definitivamente não foi observado pela apelante, que apenas lançou objeções inespecíficas sobre o débito pleiteado nesta demanda.
Frise-se que o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas abusivas, devendo haver prova mínima de tal abusividade ou onerosidade excessiva, não tendo a apelante se desincumbido de tal encargo. O Judiciário não pode dar socorro a alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato.
Desta forma, deve ser mantida a sentença recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso interposto pela parte autora.
Por fim, registre-se ser incabível a condenação da apelante em honorários recursais previstos no Código de Processo Civil vigente.
Isto porque a sentença proferida pelo Juízo de Origem constante do JFRJ, Evento 61, SENT42 foi proferida em 26/10/2012, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do CPC de 2015, sendo certo que, a aplicação dos critérios previstos no novo Estatuto Processual só alcança as decisões publicadas a partir de 18/03/2016.
Esse entendimento está sedimentado no Enunciado Administrativo n° 7 do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento à apelação interposta pela parte autora, para manter a sentença em sua integralidade. Sem majoração de honorários, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258607v28 e do código CRC 30e0d184.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 15/12/2022, às 14:53:12