Apelação Cível Nº 0002492-05.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no evento 95 da origem, julgou improcedentes os pedidos de adoção da classificação do produto denominado zeólitas do tipo 4A como NCM 2842.10.10, de anulação do débito fiscal constituído pelas autuações no âmbito da ação fiscal MPF 09.2.52.00-2013-00022-3, no valor de R$ 948.483,73 e de repetição de indébito correspondente aos valores já pagos por força do parcelamento administrativo do débito. O juízo a quo também condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da causa atualizado, na proporção do artigo 85, §3º, do CPC, em seus percentuais mínimos, conforme quadro anexado.
A questão controversa limita-se à correta classificação da substância zeólitas 4A, que é importada pela autora, tendo em vista a diferença de tributação do II, que é de 2% para o NCM 2842.10.10 (classificado pela autora) e de 10% para o NCM 2842.10.90 (classificado pelo fisco).
Em sua exordial, a autora formulou o seguinte pedido:
(c) Ao final, a Autora requer seja julgada procedente a pretensão autoral, para que:
I – Seja declarada como correta a classificação fiscal no NCM 2824.10.10 do produto Zeólita 4A, importado regularmente pela Autora;
II - Seja anulado o débito fiscal constituído conforme as autuações lavradas no âmbito da Ação Fiscal MPF 09.2.52.00-2013-00022-3, no valor de R$948.483,73 (novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), tendo em vista a ilegalidade da autuação e revisão de lançamento realizada pela Autoridade Fiscal, violando o art. 149 do CTN;
III – Seja a Ré condenada à repetição do indébito correspondente aos valores já pagos por força do parcelamento administrativo do débito a que se refere o item anterior, bem como à diferença tarifária que a Autora foi obrigada a recolher, por ocasião das importações realizadas conforme as Declarações de Importação anexas (vide docs. 2, 3, 6 e 7), mediante compensação de valores com tributos de mesma natureza;
De acordo com o juízo a quo, ficou evidente, pelos pareceres dos especialistas, que as zeólitas 4A importadas pela autora não possuem as propriedades necessárias ao tratamento de água, mas se trata de um produto utilizado em detergentes em pó, cuja classificação correta é no código 2842.10.90 da NCM.
Em suas razões de apelação, evento 101, a autora afirma que a substância zeólitas 4A deve ser classificada como NCM 2842.10.10, pois, mesmo quando empregada em detergentes em pó, ela tem como função química tratar a água. Alega que segundo a regra de interpretação do Sistema Harmonizado – SH, o enquadramento específico deve prevalecer e, na impossibilidade de classificação do produto, deve-se observar a característica essencial do produto.
Afirma, ainda, que as zeólitas 4A importadas são trocadores de íons para o tratamento de água e sempre foi classificada com Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2842.10.10, cuja descrição é “Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para o tratamento de água”, todavia, por ocasião das declarações de importação 12/0720100-8 e 12/0720099 -0, teve que apresentar esclarecimentos e declaração de uma profissional de química da Central de Análises da Universidade Federal de Santa Catarina – CFM – Departamento de Química.
Requer a reforma da sentença, e caso não seja reformada in totum, requer a aceitação da impugnação total do laudo pericial (evento 69 da origem), determinando-se nova perícia por outro expert.
Com contrarrazões (autos originários, evento 108), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
- Admissibilidade
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
- Classificação – NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
Cinge-se a questão em se definir a correta classificação da substância zeólitas 4A, importada pela autora: se classificada no NCM 2842.10.10, tributada à alíquota de II em 2%, conforme constante nas DIs 12/1169288-6, 12/1169311-4, 12/1169245-2 e 12/1169342-4, ou se classificada no NCM 2842.10.90, conforme entendimento da fiscalização aduaneira, com alíquota de 10%.
A autora alega que tal substância deve ser classificada no NCM 2842.10.10, pois, mesmo quando empregada em detergentes em pó, ela tem como função química tratar a água, sustentando que a interpretação do Fisco foi equivocada e invocando o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou, simplesmente, Sistema Harmonizado - SH, que, segundo a autora, é um método internacional para facilitar as negociações comerciais, tendo como base uma estrutura de códigos e respectivas descrições.
Pois bem.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 98, dispõe que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Destaca-se, contudo, que, malgrado o dispositivo faça menção a revogar ou modificar, a melhor exegese é que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, com base no princípio da especialidade.
O Brasil é parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n. 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgado pelo Decreto n. 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto n. 766, de 3 de março de 1993. Com a internalização dessa Convenção, suas disposições devem ser observadas com precedência à legislação interna, devendo ser seguida para a adequada classificação fiscal de mercadorias.
Nessa esteira, conforme destacou a autoridade administrativa julgadora, a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)1 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)2, nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI)3, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
Nos termos da RGI/SH n. 1, os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.
A RGI/SH n. 6 dita que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.
A RGI/SH n. 3“a”, por sua vez, elucida que, quando a mercadoria parecer classificar-se em duas ou mais posições, a classificação deve ser efetuada considerando que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.
Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01-01-1995, os países membros do Mercosul, à época, Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai, adotaria, a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
O código NCM é composto de 8 dígitos, sendo os 6 primeiros formados pelo SH e os 2 últimos são formados de acordo com a definição estabelecida pelo Mercosul, dessa forma:
- Capítulo: são os dois primeiros dígitos do SH;
- Posição: são os quatro primeiros dígitos do SH;
- Subposição: são os seis primeiros dígitos do SH;
- Item: é o 7º dígito da NCM;
- Subitem: é o 8º dígito da NCM.
Passemos à análise do caso concreto.
O produto que se busca classificar identifica-se tecnicamente como sendo uma zeólita sintética de sódio (natronita), de fórmula genérica M2/nO.A12O3.ySiO2.wH2O, onde M é um cátion de sódio, de elevada capacidade de troca catiônica, utilizada em detergentes em pó.
A classe das zeólitas, segundo a Resposta Técnica do Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas – SBRT, abrange muitos tipos de minerais, sendo que, no final da década de 1980 já haviam sido identificadas 40 zeólitas naturais e depositadas mais de 10 mil patentes relacionadas com zeólitas sintéticas, sendo uma caraterística comum às zeólitas a propriedade de troca catiônica, dentre outras (evento 1 – out2 – fls. 35-38).
A depender das propriedades de troca catiônica, as zeólitas podem ser utilizadas na agricultura, detergentes, tratamento de água e efluentes e tratamento de licores radioativos.
Nesse mesmo sentido, afirmou o Perito do Juízo (evento 69 – out41 – fls. 7) que “existem diversas aplicações para as zeólitas e estas aplicações podem ser divididas em algumas áreas de conhecimento.” Podem ser aplicadas como (i) catalisadores, (ii) adsorventes em processos de purificação e separação e (iii) reforçadores em formulações de detergentes e sabões em pó. Cita os seguintes exemplos:
- Como adsorventes, as zeólitas são aplicadas nos seguintes processos: adoçamento do gás natural e GLP; separação de parafinas e xilenos; plantas de separação criogênica de ar.
- Na catálise, as zeólitas são utilizadas, entre outros, nos seguintes processos: craqueamento catalítico e hidrocraqueamento; isomerização; transformação de metanol em gasolina; oligomerização.
- Como trocadores de íons podem atuar: na remoção de radioisótopos de Césio e Estrôncio, na remoção de NH4 de águas servidas; como reforçadores na formulação de detergentes ou sabão em pó.
- Tratamento de efluentes industriais e domiciliares e, na recomposição de solos contaminados por metais pesados, devido às suas propriedades de adsorção e de troca iônica.
No tocante à zeólita 4A, “devido a sua elevada capacidade de troca iônica, o produto é utilizado em detergentes em pó, removendo íons cálcio e magnésio da água. Estes íons (Ca e Mg), quando presentes, influenciam na dureza da água, inibindo a formação de espuma, assim como o rendimento tensoativo presente na formulação”, (Declaração da Central de Análises da Universidade Federal de Santa Catarina - evento 1 – out2 – fls. 18).
De acordo com o Perito Judicial, para o uso em detergente, a zeólita é preparada para essa finalidade, como, por exemplo, sua colocação em contato com salmoura (solução concentrada de cloreto de sódio), o que garante a presença de excesso de íons sódio como cátions de compensação, fazendo com que, uma vez posta em contato com uma água que apresente alta dureza, a zeólita retenha os cátions os quais causam a dureza e libere, no meio aquoso, o sódio (quesito 5 do laudo pericial do evento 69 – out41).
Questionado se a zeólita 4A poderia ser utilizada exclusiva ou principalmente no “tratamento da água”, o Expert disse que não. De acordo com o perito, ela usada principalmente na composição de detergente.
Respondeu o perito que, no tratamento de águas, são utilizadas as zeólitas naturais, sendo a mais usada a clinoptilonita.
O mesmo constou do Parecer Técnico elaborado pela UFSC, que, ao analisar o tamanho da partícula da zeólita 4A, concluiu que ela é utilizada exclusivamente em processos de troca iônica em detergentes (evento 1 – out2 – fls. 29).
Confira, a propósito, a resposta do Perito Judicial ao quesito n. 4 formulado pela União Federal (evento 69 – out41 – fls. 10-12):
Em laudo complementar (evento 83 – cert84), o perito, em resposta ao questionamento da parte autora, reafirma que a zeólita 4A não se presta ao tratamento de água. Confira:
Pontua-se que tratamento de águas é um conjunto de procedimentos físicos e químicos que são aplicados na água para que esta fique em condições adequadas para o consumo, ou seja, para que a água se torne potável. O processo de tratamento de água a livra de qualquer tipo de contaminação, evitando a transmissão de doenças.
Qualquer água que entre em contato com o corpo humano, com animais ou alimentos, mesmo que não ingerida, precisa ser potável – como a água da torneira da cozinha ou do chuveiro.
Observa-se, ainda, que, em regra, na lavagem de roupas, já se usa água potável, o que tornaria desnecessário novo tratamento de água através da zeólita 4A, o que corrobora a conclusão de que seu uso não se destina ao tratamento de águas, mas de reforçador em formulações de detergentes e sabões em pó.
Nessa toada, pelos documentos constantes dos autos, verifico que a zeólita 4A não visa ao tratamento de águas, de modo a torná-la potável, mas sim se destina ao uso em detergentes e sabões em pó, visando potencializar a eficácia desses produtos.
Tomadas essas conclusões, passemos agora à análise da estrutura da posição do Sistema Harmonizado para classificação do produto em questão.
| 28.42 | Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas. |
| 2842.10
| - Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não |
| 2842.10.10 | Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para tratamento de águas |
| 2842.10.90 | Outros |
| 2842.90.00 | - Outros |
De acordo com a já citada Regra Geral Complementar (RGC-1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.
Por sua vez, a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH n. 3“a” dispõe que a classificação deve ser efetuada considerando que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.
Desse modo, como a zeólita 4A não se destina ao tratamento de águas, mas a reforçar a eficácia de detergentes e sabões em pó, ela se classifica na posição mais genérica, qual seja, - Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não – outros.
Saliente-se, por fim, que não há que se falar em nulidade da prova pericial judicial, uma vez o Expert enfrentou, de forma clara e objetiva, todos os pontos suscitados pelas partes. O que há, em verdade, é o inconformismo da autora na conclusão do laudo, o que não tem o condão de tornar nula a prova. Demais disso, a conclusão a que se chegou a perícia coincide com os demais pareceres técnicos, qual seja, utilização da zeólita importada exclusivamente em detergentes ou sabões em pó.
- Conclusão
Dessa forma, escorreita a sentença que afirmou que “não houve erro de interpretação na classificação nem classificação incorreta do produto comercializado pela autora, estando correto o enquadramento da zeólita 4A na posição 2842.10.90 de acordo com as provas apresentadas”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252468v3 e do código CRC 20ce1b1c.
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