Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002689-66.2019.4.02.5110/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002689-66.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora, GLÓRIA DE JESUS, sucedida por seu espólio, contra sentença de evento 35 JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcio Solter, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto, com resolução do mérito, o processo ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que objetivava "a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, na cota parte de 100% (em razão do falecimento da co-beneficiária de pensão), com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária". 

Em suas razões recursais de evento 40 JFRJ, a Apelante sustentou que o Apelado não juntou aos autos cópias dos processos administrativos, o que prejudicou sua defesa. Alegou inobservância do princípio da ampla defesa. Informou que foi pleiteado a GDATA e o pagamento integral devido ao óbito da outra dependente. Afirmou que o juiz não analisou o mérito. Mencionou que a pensão por morte não foi apreciada pela avaliação administrativa.

Contrarrazões em evento 43 JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 05, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

Decisão monocrática deste Relator, em evento 45, que habilitou o espólio de Glória de Jesus.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                                                                                                                                   /dez/mee

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade.

Um dos pressupostos recursais intrínsecos é o cabimento, consistente na adequação do meio de impugnação escolhido pela parte para atacar um determinado provimento jurisdicional.

À luz do princípio da taxatividade recursal, compete ao causídico optar pelo recurso previamente determinado pela legislação para impugnar a decisão judicial que reputa inadequada.

No caso dos autos, o Magistrado a quo proferiu sentença julgando extinto, com resolução do mérito, o processo, diante de pensão por morte que não foi apreciado pela avaliação administrativa. Essa decisão desafia o recurso de apelação, conforme determina o art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC.

Porém, a parte interpôs, indevidamente, recurso inominado, previsto para combater as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 41).

Ademais, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que se trata de erro grosseiro, dada a previsão legal expressa quanto ao meio de impugnação adequado.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CABÍVEL ERA APELAÇÃO. ART. 1009 CPC/2015. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, que objetivava o reajuste de seus vencimentos pelo índice de 13,23%, sob o fundamento de que algumas categorias de servidores tiveram majoração neste percentual ao receberem a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87, criada pela Lei 10.698/03. 2. A despeito das razões de mérito trazidas à baila, cumpre destacar que a hipótese reclama o não conhecimento do presente Recurso Inominado, tendo em vista que o recurso cabível contra sentença proferida no procedimento comum é a apelação, consoante estabelece o art. 1.009 do CPC/2015. 3. A doutrina processual, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores já consagraram o entendimento de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos teratológicos e de erro grosseiro, como ocorre no caso presente. 4. Recurso inominado não conhecido.”
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0213156-09.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, sessão virtual de 16/06/20, unânime)

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252208v15 e do código CRC d515a808.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 27/03/2023, às 18:18:48

 


 



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Documento:20001252209
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002689-66.2019.4.02.5110/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002689-66.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO SUJEITA AO RITO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em ação judicial proposta por procedimento comum, julgou extinto, com resolução do mérito, o processo, que objetivava "a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, na cota parte de 100% (em razão do falecimento da co-beneficiária de pensão), com o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária". 

2. O recurso inominado é cabível tão somente no âmbito dos Juizados Especiais, para ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, sendo incabível para impugnar sentença proferida por Magistrado em processo submetido ao rito ordinário, nas Varas Federais comuns. Nessa hipótese, é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC.

3. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que se trata de erro grosseiro, dada a previsão legal expressa quanto ao meio de impugnação adequado.

4. Recurso não conhecido.

 

                                                                                                              /dez/mee

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252209v11 e do código CRC 806601b5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023

Apelação Cível Nº 5002689-66.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/03/2023, na sequência 83, disponibilizada no DE de 13/02/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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