Apelação Cível Nº 0139504-90.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação (evento 107) interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença (evento 102) que julgou procedente o pleito autoral para declarar a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 70.6.98.015257-00 (PA 13706.003092/96-91) e, por consequência, condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com aplicação da taxa SELIC e em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do indébito, consoante o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.
Preliminarmente, a União Federal suscita a falta de capacidade processual da parte autora, na forma do art.70 do CPC, impondo-se a extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por estar a empresa autora desativada desde 23/10/2009.
No mérito, afirma que o art. 168, I, do CTN estabelece expressamente ser de cinco anos o prazo para o requerimento de repetição de indébito, contado da data da extinção do crédito tributário com o pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, e que tal entendimento foi inclusive sedimentado com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, art.3º.
Conclui que há manifesta ocorrência de prescrição/decadência em relação aos valores recolhidos no período anterior aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente ação (13/10/2016).
Sustenta que o questionamento do autor sobre os valores que teriam sido indevidamente pagos em razão da prescrição não merece prosperar, uma vez que tais valores foram objeto de parcelamento, conforme Processo Administrativo 13706.003092/96-91, recaindo sobre eles confissão irretratável de dívida e, portanto, causa interruptiva da prescrição.
Alega, ainda, que a execução fiscal 0072393-85.1999.4.02.5101 foi extinta, na forma do art. 794, I, do CPC, em razão da quitação do débito exequendo, tendo transitado em julgado em 15/12/2012. Assim, afirma não ser possível, sob pena de ofensa à coisa julgada material, reconhecer questão que ficou superada no feito executivo, da qual não cabe ação rescisória. Ademais, a prescrição intercorrente deveria ter sido arguida no âmbito da execução fiscal, uma vez que é matéria de exclusiva competência do Juízo executivo.
Pelo exposto, requer a Apelante o provimento do presente recurso para reformar a r. sentença monocrática, na forma da fundamentação apresentada.
Em contrarrazões (evento 111), a apelada afirma que foi o próprio TRF2 determinou que a restituição do indébito fosse por ela requerida, não havendo que se falar em ilegitimidade. No que se refere à prescrição e decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, informa que o pagamento indevido foi realizado em 31/08/12 e a presente ação ajuizada em 13/10/2016, ou seja, dentro do prazo de 05 anos. Quanto à prescrição intercorrente, sustenta que a União se limitou a alegá-la, não apresentado qualquer fato ou fundamento jurídico capaz de comprovar sua ocorrência.
Assim, requer a parte apelada que seja negado provimento à apelação, condenando a União Federal ao pagamento de honorários recursais.
Em parecer (evento 10), o Ministério Público Federal informou não ter interesse no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que declarou a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 70.6.98.015257-00 (PA 13706.003092/96-91) e, por consequência, condenou a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos pelo autor, com aplicação da taxa SELIC.
Em razões recursais, a União Federal alega, basicamente, (i) falta de capacidade processual da parte autora; (ii) não ocorrência da prescrição intercorrente que gerou o pagamento indevido; (iii) prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente.
Para maior compreensão, passo a analisar cada um dos questionamentos separadamente.
Da falta de capacidade processual
Inicialmente, convém trazer o voto proferido no processo nº 0017552-52.2013.4.02.5101, que acolheu apelação da União Federal no sentido de que o sócio, autor daquela ação, Sr. Maurício Dorf, não era parte legítima para figurar no polo ativo, uma vez que somente a sociedade poderia ajuizar a ação de repetição de indébito.
Diante de tal decisão, a sociedade autora propôs a presente ação, em nome próprio, para que fosse declarada a prescrição do crédito pagos indevidamente (70 60 98015257-00) e condenada a União Federal a restituir o indébito.
Ocorre que a União Federal alega nestes autos novamente a falta de capacidade processual, não mais do sócio, mas sim da própria da sociedade, por estar inativa.
Observa-se que, caso acolhida a alegação de ilegitimidade da sociedade autora, não existirá parte hábil para pleitear a restituição do valor pago indevidamente, uma vez que, no entender da União Federal, tanto o sócio que pagou dívida prescrita da empresa, como a sociedade responsável pela dívida, não seriam partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda.
Ademais, a matéria já foi devidamente enfrentada e afastada em decisão de evento 65, que dispôs que “havendo créditos a receber, a pessoa jurídica não pode ser considerada extinta e impedida de cobrá-los em juízo, porquanto sua extinção somente ocorre quando totalmente liquidada (art. 51, CC)”.
Desse modo, em observância a segurança jurídica, entendo acertada a sentença ao considerar presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.
Da prescrição intercorrente
A União Federal afirma que o questionamento do autor sobre os valores que teriam sido indevidamente pagos em razão da prescrição não merece prosperar, uma vez que tais valores foram objeto de parcelamento, conforme Processo Administrativo 13706.003092/96-91, recaindo sobre eles confissão irretratável de dívida e, portanto, causa interruptiva da prescrição.
Ocorre que o processo administrativo apresentado (evento 75) não demonstra que o parcelamento realizado em 04/09/96 se refere ao crédito inscrito na CDA 70 6 98 015257-00. Do mais, a execução fiscal (Proc. 0072393-85.1999.4.02.5101) ajuizada em 27/10/1999 restou paralisada por mais de 12 anos até o sócio da empresa executada pagar espontaneamente a dívida, em 31/08/2012.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, quando o sócio da empresa realizou o pagamento da dívida em 2012, ela já encontrava-se prescrita, ainda que ausente sentença declaratória nesse sentido.
Da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente
No que pertine à controvérsia dos autos, qual seja, a prescrição, o artigo 165, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 168, do mesmo Diploma, reza que em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o contribuinte tem direito a pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, a restituição do indébito tributário.
No caso, considerando que o pagamento foi realizado em 31/08/2012, no valor de R$ 29.479,84, conforme comprova documento de evento 5, out 11, pág.11, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de restituição foi ajuizada em 13/10/2016, ou seja, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos.
Desse modo, entendo que merece ser mantida a sentença apelada em sua integralidade e condeno, ainda, a apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251942v2 e do código CRC a1fa4f40.
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