Apelação Cível Nº 0117614-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por PORTO FORMAS EIRELI no evento 28, EMBDECL1, em face do acórdão de exarado no processo 0117614-61.2017.4.02.5101/TRF2, evento 21, ACOR2 por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta por BWB EMBALAGENS - EIRELI – EPP, pelo que ficou mantida a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade dos registros de desenhos industriais nºs BR 30 2015 004522 1, BR 302015 004883 2, BR 30 2015 004523 0 e BR 30 2015 004884 0 de titularidade da apelante.

A embargante alega que houve omissão no acórdão com relação à majoração dos honorários advocatícios e requer que sejam fixados em 20%, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251870v5 e do código CRC 7eea3b0d.

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Apelação Cível Nº 0117614-61.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

 Trata-se de embargos de declaração interpostos por PORTO FORMAS EIRELI no evento 28, EMBDECL1, em face do acórdão de exarado no processo 0117614-61.2017.4.02.5101/TRF2, evento 21, ACOR2 por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta por BWB EMBALAGENS - EIRELI – EPP, pelo que ficou mantida a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade dos registros de desenhos industriais nºs BR 30 2015 004522 1, BR 302015 004883 2, BR 30 2015 004523 0 e BR 30 2015 004884 0 de titularidade da apelante.

A embargante alega que houve omissão no acórdão com relação à majoração dos honorários advocatícios e requer que sejam fixados em 20%, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC.

Assiste razão à recorrente quanto à omissão na fixação dos honorários recursais.

No caso, a sentença que julgou procedente o pedido condenou a empresa ré em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como isentou o INPI da respectiva condenação. Vejamos:

"Isto posto, julgo procedente o pedido, decretando a nulidade dos registros de desenhos industriais BR 30 2015 004522 1, BR 302015 004883 2, BR 30 2015 004523 0 e BR 30 2015 004884 0, na forma da fundamentação supra.

Condeno a empresa Ré  no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de condenar o INPI nas verbas de sucumbência, por entender pertinente a tese exposta nas fls. 5/6 da sua contestação, no sentido de que, com base  no art. 106 da LPI, "a publicação do pedido de registro e o seu deferimento são efetuados automaticamente pelo INPI, após o cumprimento das demais formalidades, sem exame de mérito da novidade e originalidade" e, assim, "uma vez detectados quaisquer vícios relativos aos artigos 95 a 98 da LPI" tal fato não pode ser  atribuído à Autarquia.

Intime-se o Sr. Perito Judicial quanto à desistência da realização da  prova pericial no presente feito.

P.R.I."

Segundo o §11 do artigo 85 do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

Reputo que a  majoração em sede recursal para 20% do valor da condenação é excessiva considerando as circunstâncias deste processo.

Considerando que o valor da causa fixado na inicial foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), entendo que a majoração em 2% do valor da condenação é adequada ao trabalho realizado patrono da embargante em grau de recurso e proporcional ao valor da condenação fixada em primeira instância, dado o teor das contrarrazões no sentido de confirmar o conteúdo da sentença e o resultado do julgamento no Tribunal.

Assim, com fulcro no artigo 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento).

Pontuo que, em que pese meu entendimento seja contrário à isenção do INPI à condenação em honorários em casos como o dos autos, essa questão não foi objeto do recurso.

Voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos por PORTO FORMAS EIRELI para majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC.

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Apelação Cível Nº 0117614-61.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO MAJORADA NOS MOLDES DO ARTIGO 85, §11 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embargos de declaração interpostos por PORTO FORMAS EIRELI no em face do acórdão de exarado por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta por BWB EMBALAGENS - EIRELI – EPP, pelo que ficou mantida a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade dos registros de desenhos industriais nºs BR 30 2015 004522 1, BR 302015 004883 2, BR 30 2015 004523 0 e BR 30 2015 004884 0 de titularidade da apelante.

2. A embargante alega que houve omissão no acórdão com relação à majoração dos honorários advocatícios e requer que sejam fixados em 20%, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC.

3. Assiste razão à recorrente quanto à omissão na fixação dos honorários recursais, porém a majoração em 2% (dois por cento) é mais adequada ao caso.

4. A sentença que julgou procedente o pedido condenou a empresa ré em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como isentou o INPI da respectiva condenação.

5. Considerando que o valor da causa fixado na inicial foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), entendo que a majoração em 2% do valor da condenação é adequada ao trabalho realizado patrono da embargante em grau de recurso e proporcional ao valor da condenação fixada em primeira instância, dado o teor das contrarrazões no sentido de confirmar o conteúdo da sentença e o resultado do julgamento no Tribunal.

6. Embargos de declaração da apelada PORTO FORMAS EIRELI parcialmente provido para majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos por PORTO FORMAS EIRELI para majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023

Apelação Cível Nº 0117614-61.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária