Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024428-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. D. S. contra a sentença (evento 40, SENT1) pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes denegou a segurança requerida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO – CENTRO - INSS - RIO DE JANEIRO - RJ, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado encaminhe o seu recurso administrativo para julgamento por uma das Juntas Recursais do CRPS.

 

Ao decidir pela denegação da segurança, considerou o i. magistrado que, tratando-se de processo que somente será concluído após tramitar no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o pedido formulado não pode ser acolhido, por ausência de direito líquido e certo, considerando mais eficaz denegar a segurança para que a parte recorra às vias comuns para postular diretamente o direito pretendido.

 

Sustenta a impetrante, em seu apelo (evento 43, APELAÇÃO1), que o mandado de segurança é cabível, que o interesse processual se baseia em coibir o ato omissivo da autoridade, pois até o momento a autoridade coatora violou o prazo da Lei n. 9.784/99 e não procedeu à devida análise e o devido encaminhamento do recurso ordinário administrativo.

 

Contrarrazões do INSS no evento 48, CONTRAZ1.

 

Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



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Apelação Cível Nº 5024428-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi denegada a segurança requerida no mandado de segurança, no qual objetiva a impetrante a concessão da ordem para que o impetrado encaminhe o seu recurso administrativo para julgamento por uma das Juntas Recursais do CRPS.

 

A análise do caso concreto permite concluir que a ora apelante tem evidente interesse no manejo do mandado de segurança, e trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que, pelo menos à época do ajuizamento do mandamus, em 06/04/2022, permanecia o seu recurso administrativo sem nenhuma movimentação, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação de requerimento formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada, o que também não ocorreu. No caso dos autos, o recurso foi protocolado em 23/12/2020, e até a data da impetração do presente writ, mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses depois, o processo ainda se encontrava paralisado, resultando o descumprimento do prazo legal em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Igualmente ultrapassado o prazo de 90 dias, com base no RE 631.240/MG.

 

Voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar que o impetrado tome as medidas necessárias para que seja julgado o recurso administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência deste julgado. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024428-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO OMISSIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE DECIDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi denegada a segurança requerida no mandado de segurança, no qual objetiva a impetrante a concessão da ordem para que o impetrado encaminhe o seu recurso administrativo para julgamento por uma das Juntas Recursais do CRPS.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a ora apelante tem evidente interesse no manejo do mandado de segurança, e trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que, pelo menos à época do ajuizamento do mandamus, em 06/04/2022, permanecia o seu recurso administrativo sem nenhuma movimentação, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação de requerimento formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada, o que também não ocorreu. No caso dos autos, o recurso foi protocolado em 23/12/2020, e até a data da impetração do presente writ, mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses depois, o processo ainda se encontrava paralisado, resultando o descumprimento do prazo legal em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Igualmente ultrapassado o prazo de 90 dias, com base no RE 631.240/MG.

3. Voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar que o impetrado tome as medidas necessárias para que seja julgado o recurso administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência deste julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar que o impetrado tome as medidas necessárias para que seja julgado o recurso administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência deste julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251801v5 e do código CRC b672107e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 5024428-20.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 142, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA JULGADO O RECURSO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DA CIÊNCIA DESTE JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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