Apelação Cível Nº 5024428-20.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. M. D. S. contra a sentença () pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes denegou a segurança requerida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO – CENTRO - INSS - RIO DE JANEIRO - RJ, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado encaminhe o seu recurso administrativo para julgamento por uma das Juntas Recursais do CRPS.
Ao decidir pela denegação da segurança, considerou o i. magistrado que, tratando-se de processo que somente será concluído após tramitar no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o pedido formulado não pode ser acolhido, por ausência de direito líquido e certo, considerando mais eficaz denegar a segurança para que a parte recorra às vias comuns para postular diretamente o direito pretendido.
Sustenta a impetrante, em seu apelo (), que o mandado de segurança é cabível, que o interesse processual se baseia em coibir o ato omissivo da autoridade, pois até o momento a autoridade coatora violou o prazo da Lei n. 9.784/99 e não procedeu à devida análise e o devido encaminhamento do recurso ordinário administrativo.
Contrarrazões do INSS no .
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/11/2022, às 8:5:48