Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença (evento 35/SJRJ) que, em ação ajuizada por R. S. C. em face da ora recorrente, julgou parcialmente procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito:

“Pelo exposto, RATIFICO A TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF:

- ao pagamento da quantia de R$ 62.669,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) ao Autor a título de danos materiais referentes aos valores indevidamente subtraídos da conta poupança nº 00073917-8, agência 1337 de titularidade de R. S. C., em virtude de débitos indevidos ocorridos em 21/05/2021 (R$ 64.669,30 – R$ 2.000,00 quantia recebida em tutela deferida nestes autos Evento 14-DESPADEC1 e Evento 18- PET1,fl. 2). O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data das transações (21/05/2021) até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês;

- ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices de Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 60% (sessenta por cento) pela CEF, tendo em vista a sucumbência da mesma ser de maior vulto, e 40% (quarenta por cento) pelo Autor. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.”

A apelante, em suas razões de recurso (evento 40/SJRJ), sustenta que “o autor foi vítima de golpe externo, cuja responsabilidade não pode ser imputada à CAIXA, na medida em que não decorre de falha na prestação do serviço”; que “Como os fraudadores estavam de posse do cartão e senha da parte autora, era impossível à CAIXA evitar o prejuízo para à parte autora. Esse golpe é considerado em GOLPE EXTERNO”; que  “a conduta da parte autora deixou vulnerável o sistema de segurança bancário e a responsabilidade não pode ser atribuída à CAIXA, pois os fraudadores realizaram todas as transações questionadas pela parte autora através do uso do cartão e senha pessoal da parte autora”; que “a parte autora não informou à CAIXA que foi vítima de golpe antes que as operações em seu nome fossem realizadas, pois ligou para um número falso, fornecido pelos fraudadores”; que deve ser aplicada a excludente de responsabilidade do fornecedor, por culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro, nos termos do art. 12, § 3º, III do CDC; que não caracterizado dano moral, “já que a parte autora não comprovou haver sofrido constrangimentos, humilhações ou até mesmo a suposta sensação de angústia, ansiedade, dissabor ou vergonha”; que “o fato narrado na inicial não caracteriza, necessariamente, dano algum, seja de ordem patrimonial, seja de ordem moral”; que o valor fixado pelo juízo a título de reparação moral, de R$ 5.000,00,  é exorbitante.

Requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, e improcedência dos pedidos; e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.

Contrarrazões do apelado (evento 51/JFRJ), pelo desprovimento da apelação.

efp

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251742v2 e do código CRC 53a84059.

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Data e Hora: 23/11/2022, às 12:28:47

Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

1. A apelação não merece provimento.

2. Inicialmente, convém esclarecer que, neste caso, a CEF é responsabilizada independentemente de culpa, devido à incidência do art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo-se neste rol os relativos à atividade bancária (art. 3º, § 2º, do CDC). Ademais, a aplicação do CDC às instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo expresso o enunciado 297 da Súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Portanto, é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa. Por esta razão, seja no campo do dano material, seja no campo do dano moral, somente há que ser perquirida a ocorrência dos seguintes elementos: conduta (positiva ou negativa) lesiva, prejuízo efetivo e nexo de causalidade entre ambos.

Além disso, consoante o § 1º do supracitado art. 14, haverá defeito quando não fornecida a segurança esperada pelo consumidor. A teor do que dispõe a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

O § 3º do art. 14 do CDC, por sua vez, dispõe que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço - no caso, a instituição financeira - a prova (i) da inexistência do defeito no serviço prestado ou (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

No caso, o autor sustentou que é titular de conta poupança junto à CEF e que, no dia 21/05/2021, foram feitas uma série de retiradas indevidas em sua conta poupança, por meio de saques em caixa eletrônico (ATM) e de transferências online, nas modalidades TED, TEV e PIX, as quais não reconhece, causando-lhe prejuízo total de R$ 64.669,30. Afirma que, nas semanas que antecederam o ocorrido, chegou a ter a sua conta bloqueada e seu cartão recusado em razão de tentativa de fraude, e que, posteriormente, no dia 21/05/2021, teve seu cartão travado na máquina do caixa eletrônico localizado no Supermercado Prezunic na Alameda São Boaventura, Fonseca, Niterói, pelo que efetuou, de imediato, ligações para CEF, por meio do 08007260101 (indicando os protocolos nº 6210521057891, quando teria sido atendido pela funcionária Thais; e nº 5210521056769, quando teria sido atendido pela funcionária Fernanda), informando o ocorrido e requerendo o bloqueio do cartão. Afirma que não é usuário de serviços de internet banking, aplicativos de banco para celular ou qualquer outra espécie de serviço bancário por meio da internet, realizando todas suas movimentações financeiras por  meio do cartão, dos caixas eletrônicos ou na própria agência, nunca tendo se utilizado do serviço de PIX, no qual sequer fez tal cadastro.  Aduz, ainda, que, em 28/06/2021, recebeu a negativa do Banco quanto a sua contestação, sem qualquer explicação plausível para as diversas retiradas de sua conta poupança e que o montante retirado de sua conta poupança foi originado da venda de um terreno em Itaipuaçu e serviria para auxiliá-lo após sua demissão do trabalho, sem que houvesse recebido as verbas rescisórias devidas pelo empregador.” 

Inicialmente, de fato, uma série de transações atípicas foram realizadas na conta poupança de titularidade do autor no dia 21.05.2021.

Primeiramente, vê-se dos documentos que instruíram a contestação da CEF (evento 19/pet03/SJRJ) que, no dia 21.05.2021, às 10:58:52, foi realizado cadastramento de dispositivo eletrônico (IP 189.94.169.243), dispositivo este que foi utilizado para a realização das transações online. 

A seguir, a partir dos extratos fornecidos pela CEF relativos à conta de poupança, é possível elaborar o seguinte quadro sinótico:

Embora nos documentos que instruem a contestação, não seja possível discriminar o horário específico em que se deu cada PIX, conforme seu valor, no relatório de “Movimento Suspeito/Fraudulento”, vê-se que exatamente 4 (quatro) transações do tipo PIX foram validadas no dia 21.05.2021 após o cadastramento do dispositivos, todas entre 11:07:02 e 11:14:10. 

Inclusive, tendo em vista que, conforme instruções de cadastramento de dispositivo disponibilizada pela CEF em seu sítio eletrônico (<https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/Paginas/default.aspx>), é necessário que o dispositivo eletrônico recentemente cadastrado seja validado por outro dispositivo já validado, podendo ser feito o processo de validação também por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de cartão e senha, parece crível que, tão logo promovido o cadastramento do dispositivo de IP 189.94.169.243 (ocorrido às 10:58:52), o mesmo tenha sido validado no caixa eletrônico, sendo certo que, em horário próximo, 11:03 e 11:05, promoveu-se dois saques através de ATM.

Na sequência, poucos minutos após realizados os saques, foram realizadas as transferências PIX e, na sequência, quando já alcançado o limite diário de transferência PIX, foram realizadas as transferências na modalidade TEV e TED. 

No dia 21/05/2021, para além dos saques e transferência discriminados na tabela, constam débitos em valores pequenos (6 débitos de R$ 2,50 do tipo “SAQUETERMINA”; 2 débitos de R$ 1,20, do tipo “TRANSF.RECUR”; e 2 débitos de R$ 10,45, do tipo DOC/TED PESS”), relativos a taxas cobradas pela instituição financeira pelas transações.

Inclusive, quando já não havia saldo significativo na conta (que ficou com menos de 89 reais de saldo, retirado, ao que parece na agência, em 26.05.2021), foi realizada, no dia 21.05.2021, às 11:59:50, consulta aos limites de empréstimo na modalidade CDC, a indicar a intenção de contratação para continuidade das transferências e saques, mas a conta não possuía limite de CDC previamente autorizado.

Portanto, em um interregno de aproximadamente uma hora, foram realizadas diversas transações bancárias, em montantes significativos, uma das transferência em valor de R$ 14.999,99.

Não se desconhece que, tanto a realização de saques em terminal de autoatendimento, como a validação do cadastramento do dispositivo eletrônico no terminal de autoatendimento (salvo hipótese de validação por outro dispositivo eletrônico pessoal já validado) exigem a utilização não só do cartão, que o autor sustenta ter ficado travado no caixa eletrônico, mas também de sua senha pessoal do cartão, a indicar que os alegados terceiros a ela tiveram acesso. E o ponto não foi esclarecido.

Especificamente no tocante à “senha de transação”, necessária à realização das transações online, consoante sítio eletrônico, ela pode ser gerada no caixa eletrônico, devendo ser alterada no aplicativo ou internet banking em seu primeiro uso. Veja-se:

É cediço que a orientação pacificada junto ao c. Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, segue no sentido de que: “O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”. (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,  DJe de 30/10/2017).

 No caso, como dito, não restou esclarecido como os terceiros teriam tido acesso à senha da conta do autor.

Sem afastar a orientação geral acima destacada, o STJ caminha no sentido da possibilidade de reconhecer a ocorrência de condutas concorrentes, viabilizando a caracterização da responsabilidade da instituição bancária, quando evidenciada a violação, por parte do Banco, do “ .... seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor” (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022.)

Extrai-se do voto  condutor do aresto que:

"34. Sobre a aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa.

35. Na hipótese dos golpes de engenharia social, resta evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas.

36. Nesta linha, não há como argumentar que a falta de segurança das instituições bancárias para criar mecanismos que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária. Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para obstar estas transações atípicas, uma vez que estas devem ser comparadas com histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e modo.

(...)

46. Desta forma, sendo o consumidor vítima de golpe de estelionatário por negligenciar os cuidados com cartão e senha e sendo banco complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo do correntista, existe conduta concorrente para ocorrência do evento danoso.” 

A razoabilidade e adequação dos argumentos acima, na atual quadra tecnológica em que vivemos, me parece irretorquível.

Se de um lado cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para assegurar a posse de seu cartão, bem como o sigilo de sua senha; por outro lado, às instituições financeiras cabe promover análise, tão criteriosa quanto possível for no atual estado da técnica, sem proporcionar desnecessária demora na realização das operações,  com o propósito de identificar possíveis desvios nos padrões das operações realizadas pelos clientes, de modo a alertá-los quanto a transações fora de seu perfil de cliente e, portanto, suspeitas, antes de finalizá-las.

Neste prisma, não se pode olvidar que os precedentes que deram origem à súmula 479 do c. STJ, antes mencionada, partiram da premissa que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorreria do risco da atividade por estas desenvolvidas. Exemplificativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011).

2. (.......) (AgRg no AREsp n. 80.075/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/5/2012.)

E assim o é em virtude de se tratar de atividade econômica extremamente sensível, para a qual gestões voltadas à prevenção de disfuncionalidades devem ser continuamente empreendidas, com o escopo de evitar defeitos na prestação de serviços e, consequentemente, prejuízos aos clientes/consumidores.

Então, necessário se faz aferir se algum comportamento atípico e, portanto, potencialmente fraudulento, poderia ter sido detectado pela instituição bancária e, neste caso, buscada prévia confirmação junto ao cliente, antes de concluir a pretendida operação bancária.

Nesse contexto, destaque-se que o autor afirmou na inicial que, tão logo teve o seu cartão travado no terminal de autoatendimento, ligou para a instituição bancária solicitando o seu cancelamento, inclusive indicando números de protocolo e nomes de atendentes. Quanto ao ponto, a CEF, mesmo tendo sido invertido o ônus da prova em benefício do autor consumidor, apenas afirmou que o telefone de contato que teria sido utilizado pelo autor é “falso”. Ocorre que, conforme bem verificado pelo juízo originário, o número de telefone “08007260101” é aquele disponibilizado pela CEF em seu site para o serviço de atendimento ao consumidor - SAC (<https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx>)

Assim, presumindo-se a solicitação, não foi atendida pela instituição bancária, possibilitando os saques e transferências fraudulentas.

A exiguidade do tempo e o valor das quantias sacadas e transferidas, somada ao cadastramento de dispositivo eletrônico para transações online, sendo certo que a CEF não infirma o alegado pelo autor de que não havia antes feito transações ou cadastramento para uso online das funcionalidades bancárias, demonstram atipicidade no uso da conta, e notadamente após realizado contato com o banco via telefone, demonstram que a ré/apelante falhou na prestação de serviço. 

De fato, o comportamento acima mencionado não é condizente, ao menos, com aquele indicado no extrato que figura nos autos (evento 01/extr5/JFRJ), indicando a rotina do autor de realizar as transações de depósito e saque em caixas eletrônicos ou nas agências e, em sua maioria, saques em valores muito inferiores àqueles das transações realizadas no dia 21.05.2021. 

A situação atípica sem dúvida deveria despertar a atenção da Instituição Bancária, recomendando a prévia confirmação.

Veja-se que a instituição bancária detém as informações sobre o histórico de utilização do autor, podendo  produzir eventual prova no sentido da adequação das transações questionadas com outras não impugnadas em um lapso de tempo recente (um semestre ou trimestre), bastando para tanto juntar extratos da conta titularizada pelo autor, que indicassem a existência de operações semelhantes àquelas acima mencionadas, previamente autorizadas ou não, porém tais elementos não foram colacionados aos autos, permitindo que seja inferido não haver qualquer habitualidade na realização de saques e transferência de valor elevado e  em curtíssimo interstício temporal.

Inclusive, quanto ao ponto, bem consignou o juízo:

“Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte ré ter demonstrado e comprovado que os saques, compras e transferências questionados pelo Autor foram realizados pelo mesmo, de forma regular, contudo a CEF, apesar de intimada em justificação prévia para que trouxesse as informações solicitadas pelo Juízo ("se o cartão do cliente estava bloqueado; se havia, no momento dos saques contestados, outro cartão dependente emitido e em condições de uso; e se ele teria condições de efetuar o saque em terminal próprio, ATM ou terminal de Banco 24h sem cartão magnético") ficou inerte (Evento 4 – DESPADEC1 8). 

A parte ré poderia facilmente desincumbir-se da obrigação juntando tais documentos contendo fundamentação lógica razoável pelo desfecho alcançado pela instituição financeira, qual seja, a inexistência de fraude no saque apontado, eximindo-se, assim, de qualquer condenação judicial a esse respeito, uma vez comprovada a existência e a idoneidade da operação contestada. Ao não fazê-lo, descumpriu o que estabelece o supracitado dispositivo legal.

Ora, se a CEF omitiu-se em efetuar tais provas que lhe incumbiam, não se pode pretender que se presuma que as transações realizadas foram perfeitas e legítimas apenas com base na alegação de não ter sido fruto de fraude, como afirmado no Parecer Técnico do Evento 19-PET3,contrariando todas as circunstâncias expostas do caso concreto.

Admitir tal presunção seria consagrar a absurda tese de que toda e qualquer transação efetuada através de meio magnético jamais poderia ser questionada por seu titular, pois sua senha seria considerada inviolável, a prova de qualquer fraude, algo que, por mais que tenham evoluído os sistemas de proteção bancários, não se coaduna com a realidade atual dos serviços bancários prestados no país.

Acerca do tema saque alegadamente fraudulento, oportuno realçar o teor do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 727.843, explanado no voto-vista do Ministro Castro Filho, no sentido do ressarcimento do valor indevidamente sacado, presentes indícios de fraude:

(...)

A eminente ministra relatora, contudo, reconheceu a possibilidade de inversão dos ônus probatórios em hipóteses como a dos autos, citando recente precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para, em seguida, negar provimento ao recurso. É de se ter presente que o aresto alçado a paradigma, julgado pela egrégia Quarta Turma desta Corte, cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Júnior, põe a salvo a ocorrência de "situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista". (REsp. nº 417.835/ AL, DJ 19/08/2002).  E é exatamente esta a moldura fática apresentada nos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido: saques não habituais por via eletrônica, em valores sempre da mesma importância, em dias praticamente sucessivos, em terminais significativamente distantes um do outro, até o esgotamento dos recursos financeiros depositados, tudo acontecendo em pouco mais de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, em que se observa "indícios veementes de fraude em prejuízo do correntista", não há como reconhecer dissídio jurisprudencial, seja pela ausência de similitude fática entre os casos confrontados, seja pela inexistência de teses divergentes entre os precedentes colacionados (STJ REsp 727843, Terceira Turma, DJ 01/02/2006, Relator Ministro Castro Filho)

Neste tema ainda destaco o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS INCONTROVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART.  405 DO CÓDIGO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que a CEF se insurge contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais por saques fraudulentos na conta poupança do apelado, arguindo que as operações foram praticadas com o cartão magnético e senha pessoal do cliente, sendo eventual uso indevido por terceiros culpa exclusiva deste ou, ao menos, concorrente. 2. A análise da prova documental produzida revela que a falha na prestação do serviço bancário restou configurada, considerando que as operações impugnadas foram efetivadas, todas, em caixa eletrônico 24 horas, de valores semelhantes, em dias sucessivos e, algumas vezes, no mesmo dia, em curtíssimo espaço de tempo. Além disso, os saques eram efetuados cada dia em diferentes caixas na cidade de São Paulo-SP e inclusive em outros municípios do Estado, locais distantes mais de 1 h de carro do endereço do apelado. 3. Quanto à alegação de que as operações de saque apenas podem ocorrer mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do cliente, é sabido que a segurança das operações bancárias é passível de violação, não obstante a cada dia sejam desenvolvidos novos dispositivos a fim de salvaguardá-la. 4. O fato de o apelado ter passado longo período (sete meses) sem emitir extrato ou movimentar a conta poupança é compatível com a natureza desta, utilizada justamente para manter quantias em dinheiro depositadas de forma segura, com algum rendimento mensal, a fim de resguardar-se de eventuais infortúnios. A conduta de manter a conta majoritariamente parada, sem depósitos ou saques, não era estranha ao apelado, revelando a confiança existente na segurança do serviço bancário, e não negligência da parte daquele. 5. À luz de todos esses elementos, restou evidenciada a ocorrência da fraude bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da CEF nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 6. Os danos materiais, no caso, decorrem da prova do próprio fato lesivo, uma vez que tratam-se de saques em conta poupança de valor incontroverso, além das tarifas cobradas pelas operações fraudulentas. 7. Os danos morais também se afiguram presentes, sendo inegável que a descoberta de que todas as suas economias, guardadas ao longo de anos e de valor considerável, foram subtraídas de sua conta bancária sem que a instituição financeira por ela responsável adotasse qualquer providência é apta a causar abalo psíquico e emocional no consumidor que supera, e muito, o mero dissabor. 8. Considerando que a responsabilidade da instituição bancária no caso decorre de relação contratual - prestação de serviços bancários -, não incide a Súmula 54 do STJ, mas o art. 405 do Código Civil, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir da citação. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 1ª Região, Primeira Turma, AC 5014888-67.2018.4.03.6100, DJEN de 26/05/2021, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho)”

De fato, seja em sua contestação, seja em sua apelação, seja na própria análise administrativa da contestação do autor junto ao banco, genéricos os fundamentos da CEF.

Assim, entendo possível estabelecer relação de causalidade entre o dano imposto ao cliente e a omissão da instituição bancária ante a operações, aparentemente, incompatíveis com o histórico de utilização do cliente, advindo daí a responsabilidade da CEF e após o autor ter solicitado o cancelamento de seu cartão justamente para evitar fraudes.

Em suma, entendo que a omissão da CEF, no que tange ao seu dever de precaução e segurança, em relação às operações financeiras efetuadas por seus clientes, importa em causa capaz de permitir a caracterização de sua responsabilidade, no que concerne ao total dos valores subtraídos da conta do autor.

No tocante ao dano moral, aqui adoto os fundamentos do voto divergente proferido pela Juíza Federal Convocada Jane Reis Gonçalves Pereira, no Porc. 5022963-19.2021.4.02.5001, em recente julgamento da 7ª Turma Especializada:

“Quanto à indenização por danos morais, em situações como a presente, nas quais está caracterizada a ocorrência do ato lesivo (no caso, a falha de segurança que viabilizou a fraude nas transações bancárias), o dano moral é in re ipsa, ou seja, é consectário da própria lesão, cujos desdobramentos na esfera subjetiva da pessoa são presumidos. Nessas hipóteses, não se afigura necessária a apresentação de provas de abalo psíquico, devendo ser analisada em juízo se o próprio fato é apto em tese a desencadear dano imaterial à parte afetada.

Na hipótese, entendo que a fraude que levou a transações bancárias indevidamente efetuadas é apta a gerar dano moral, pois são presumíveis os sentimentos de angústia, desgosto e frustração decorrentes da lesão de que foi vítima o Autor.  Quanto ao valor do ressarcimento pelos danos morais verificados, deve-se atender à necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação e, por outro lado, evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido. Deve ser observado, ainda, o princípio da proporcionalidade, fixando-se a compensação em patamar que atenda à lógica do razoável. Ainda que as repercussões na esfera subjetiva do Autor não sejam desprovidas de gravidade, deve ser considerado, na fixação do quantum, a circunstância de que houve concorrência de causas, ou seja, ainda que tenha havido falha no sistema de segurança do banco, este não foi a único a viabilizar a implementação da fraude. Considerando tais parâmetros, é razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

Portanto, não merece reparo a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os horários advocatícios em 1% (um por cento).

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251743v7 e do código CRC b67cefd4.

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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 24/11/2022, às 13:30:14

Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Comprovada movimentação atípica da conta poupança do autor, em comparação às movimentações anteriores: em intervalo inferior a uma hora no dia 21.05.2021, realizados de saques em terminal de autoatendimento e, após cadastramento de dispositivo eletrônico nunca antes promovido pelo apelado, sequência de transferências online em altos montantes (TEX, TED e PIX), no montante de R$ 62.669,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), inclusive com tentativa de aquisição de empréstimo na modalidade de CDC quando já irrisório o saldo da conta.

2. Se de um lado cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para assegurar a posse de seu cartão, bem como o sigilo de sua senha; por outro lado, às instituições financeiras cabe promover análise, tão criteriosa quanto possível for no atual estado da técnica, sem proporcionar desnecessária demora na realização das operações,  com o propósito de identificar possíveis desvios nos padrões das operações realizadas pelos clientes, de modo a alertá-los quanto a transações fora de seu perfil de cliente e, portanto, suspeitas, antes de finalizá-las.

3. A autor afirmou na inicial que, tão logo teve o seu cartão travado no terminal de autoatendimento, ligou para a instituição bancária solicitando o seu cancelamento, inclusive indicando números de protocolo e nomes de atendentes. Quanto ao ponto, a CEF, mesmo tendo sido invertido o ônus da prova em benefício do autor consumidor e tendo a CEF sido especificamente intimada para esclarecer, limitou-se a afirmar que número de telefone de contato que teria sido utilizado pelo autor é “falso”. Ocorre que, conforme bem verificado pelo juízo originário, o número de telefone “08007260101” é aquele disponibilizado pela CEF para o serviço de atendimento ao consumidor - SAC.

4. Verificada a falha na prestação de serviço, por não ter promovido o cancelamento do cartão imediatamente, possibilitando as transações que se seguiram, tampouco bloqueou ou ao menos solicitou prévia confirmação para as transações manifestamente atípicas, resta caracterizada a falha de serviço, devendo ser responsabilizada a instituição bancária pela restituição dos valores.

5. No tocante ao dano moral, “em situações como a presente, nas quais está caracterizada a ocorrência do ato lesivo (no caso, a falha de segurança que viabilizou a fraude nas transações bancárias), o dano moral é in re ipsa, ou seja, é consectário da própria lesão, cujos desdobramentos na esfera subjetiva da pessoa são presumidos. Nessas hipóteses, não se afigura necessária a apresentação de provas de abalo psíquico, devendo ser analisada em juízo se o próprio fato é apto em tese a desencadear dano imaterial à parte afetada”, sendo proporcional o montante de R$ 5.000,00.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os horários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251744v5 e do código CRC 10aecf52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 24/11/2022, às 13:30:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária