Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0801096-91.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Helena Raquel Jardinowski e A. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão dos embargos de terceiro por eles opostos até o julgamento do RE 1.069.317.

Em suas razões recursais (evento 50 – OUT10, fls. 66/73), Helena e Alexandre requerem o cancelamento do sequestro do imóvel de sua propriedade, alegando que são terceiros de boa-fé.

Contrarrazões do MPF (evento 50 – OUT10, fls. 83/88), pugnando pelo desprovimento do recurso.

O MPF apresenta parecer na condição de custos iuris (evento 50 – OUT11, fls. 10/16), opinando pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, o seu desprovimento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0801096-91.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se recurso em sentido estrito interposto por HELENA e ALEXANDRE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão dos embargos de terceiro por eles opostos até o julgamento do RE 1.069.317.

Sintetizando o iter processual, relatou o MPF, em contrarrazões, que

Em breve histórico da demanda, os recorrentes opuseram Embargos de Terceiro, com pedido liminar, em que pleiteavam o cancelamento do sequestro que recaiu sobre o imóvel situado na Avenida das Américas, nº 2678, casa 95, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, uma vez que, na qualidade de terceiros, o teriam adquirido de boa-fé.

O registro do sequestro do imóvel, às fls. 19, aponta que a ordem veio da Medida Cautelar nº 2002.51.01.526887-7, conforme aviso nº 012/2003 de 05/08/03 a Corregedoria Geral de Justiça.

O MPF, às fls. 52/53, manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não teria demonstrado contra quem está demandando e nem a razão pela qual a decisão que determinou o sequestro os alcançou. Ressalvou, por fim, não ser possível manifestar-se acerca do mérito, uma vez que a inicial não veio instruída com cópia dos autos da medida cautelar de sequestro.

O Juízo, na sentença de fls. 55/56, julgou extinto os embargos, sem resolução do mérito, considerando que caberia aos embargantes instruir a inicial com cópia dos autos da referida medida cautelar.

Os embargantes, às fls. 59/65, apelaram, sustentando que não são réus na Ação Penal 0500281-22.2003.4,02,5101 (Propinoduto) e nunca tiveram nenhuma relação com os réus da referida ação; que compraram o imóvel de pessoas que não são rés na ação penal em data anterior ao deferimento da medida cautelar, e que tanto esta quanto a ação penal correm em segredo de justiça, o que inviabilizaria demonstrar a causa pela qual seu imóvel foi atingido.

O MPF, nas contrarrazões de apelação de fs. 70/73, manifestou-se pela manutenção da sentença, sustentando que não há segredo de justiça para quem sofre consequências de ação judicial e que todas as atividades de locupletamento são, necessariamente, anteriores às providências judiciais direcionadas à punição daqueles que praticam crimes de lavagem de capitais.

A procuradoria Regional da República da 2ª Região, no parecer de fls. 103/114, opinou pelo provimento parcial da apelação, entendendo que os autos deveriam retornar ao Juízo a quo, seja porque os autos principais da ação penal nº 0500281-22.2003.4.02.5101 e sua respectiva cautelar já se encontravam na 3ª VFC ao tempo da extinção dos embargos, seja porque não é ônus do embargante demonstrar a motivação da constrição judicial, ainda mais se essa motivação foi elaborada em autos sigilosos. Atentou ainda a PRR2 para duas questões: 1) Qual órgão é competente para o julgamento dos embargos tendo em vista que o processo principal, embora fisicamente na Vara, não está mais sob sua jurisdição (finda após a prolação da sentença), mas sim sob jurisdição do STJ, por conta de recurso especial; e 2) qual o momento processual adequado para essa decisão, ou seja, se deve ou não ser aplicado o parágrafo único do artigo 130 do CPP, que veda a possibilidade de decisão nos embargos de terceiro antes de passar em julgado a sentença condenatória. Apontou, por fim, que a jurisprudência do TRF2 registra diferentes soluções para as questões.

O TRF2, adotando motivação per relationem, deu parcial provimento ao recurso da defesa acolhendo integralmente  os fundamentos postos pelo parecer da PRR2 de fls. 103/114 para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, e devolver os autos para a Vara, a fim de que, à luz da cautelar de sequestro e da ação penal que se encontram na Vara, seja apreciado o mérito dos embargos de terceiro, ou até mesmo a impossibilidade de fazê-lo em razão de existir recurso sobre questão que possa repercutir na solução do caso.

Com o retorno dos autos à primeira instância, o MPF (fl. 137v) reiterou o pedido formulado em fls. 52/54 no sentido de que o embargante fornecesse a prova documento que embasasse seu pedido, eis que não estava demonstrado o prejuízo que lhe teria causado a decisão judicial.

O Juízo da 3ª Vara, à fl. 138, deixou de analisar o requerimento do MPF, tendo em vista que a ação penal nº 2003.51.01.500281-0 e os procedimentos a ela vinculados estão suspensos, cabendo ao juízo apenas a guarda dos autos físicos, enquanto pendente de julgamento perante o STJ o Recurso Especial nº 1.170.545, digitalizado. Determinou, assim, a remessa dos autos e da medida cautelar ao STJ.

O STJ, em decisão monocrática (fl. 157), indeferiu o pedido liminar do embargante e remeteu os autos ao MPF para parecer sobre o mérito.

O MPF opinou pelo retorno dos autos ao juiz de primeira instância, tendo em vista que o artigo 130 do CPP determina que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de transitar em julgado sentença condenatória, sendo certo que a ação penal nº 2003.51.01.500281-0 ainda não conta com trânsito em julgado.

O STJ, na decisão monocrática de fls. 164, acolhendo a manifestação do MPF, não conheceu do pedido, uma vez que estaria exaurida a competência da Corte ao ter determinado o encaminhamento dos autos principais ao STF para apreciação de recursos extraordinários.

Com o retorno dos autos do STJ à primeira instância, o MPF, à fl. 169v, manifestou-se pela remessa ao STF, na linha da decisão de fl. 138.

Remetidos os autos ao STF, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio determinou (fls. 193/195) o retorno dos processos referentes aos embargos de terceiro e à medida cautelar apensa à Terceira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o fundamento  a seguir:

“Observem a organicidade e a dinâmica do Direito instrumental. A competência do Supremo é de Direito estrito, descabendo elastecê-la para além do que versado no artigo 102 da Constituição Federal. A ordem de constrição de bens é ato a atrair a competência, para julgamento dos embargos de terceiro, do Juízo prolator da decisão, a teor do artigo 676 do Código de Processo Civil: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”.

Com o retorno dos autos, o magistrado, após manifestação do terceiro embargante e do MPF, determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE 1.069.317.

Eis os termos da decisão impugnada (evento 50-out10, fls. 43/48):

[...] Os embargos, previstos nos arts. 129 e 130, I e II, do CPP, configuram modalidade de defesa de que dispõem acusado e terceiros, em face da efetivação da medida de sequestro, a qual visa a assegurar a concretização dos efeitos extrapenais obrigatórios de eventual sentença penal condenatória previstos no art. 91, I e II, do Código Penal.

Recaindo o sequestro sobre bem de propriedade de terceiro, completamente estranho aos fatos em apuração, poderão ser opostos embargos, com fundamento no art. 129 do CPP, os quais serão julgados tão logo se supere a fase de instrução probatória.

Por outro lado, recaindo o sequestro sobre bem de propriedade do acusado, poderá este opor embargos, com fundamento no art. 130, I, do CPP, cabendo-lhe, na oportunidade, - o ônus de provar que o bem foi adquirido de forma lícita (art. 156 do CPP).

É ainda possível que, recaindo o sequestro sobre bem de terceiro, mas que o adquiriu do réu de boa-fé, sejam opostos embargos, com fundamento no art. 130, II, do CPP, cabendo ao autor da demanda incidental também o ônus de sejam provar que, na ocasião do negócio, desconhecia que o alienante o havia adquirido com verbas ilícitas.

A diferença entre as hipóteses legais mencionadas consiste em que os embargos do acusado e de terceiro adquirente de boa-fé, oponíveis com base no art. 130, incisos I e II, do CPP, respectivamente, ao contrário dos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP- quando desvinculado completamente embargante e bem dos fatos em apuração -, somente poderão ser decididos após o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, conforme dispõe o parágrafo único do art. 130 do CPP, devendo, pois, até lá, permanecer o bem constrito. E isso se justifica porquanto a origem lícita ou ilícita dos bens sequestrados somente será tema definido após o julgamento do mérito da ação penal.

Quando os embargos são opostos com base no art. 129 do CPP, de outro giro, o julgamento é possível, independentemente do deslinde da ação penal, pois que não há relação com os fatos supostamente delituosos, não havendo, assim, necessidade da formação de juízo, baseado em cognição exauriente, a respeito do quanto contido na imputação.

Em ambos os casos, porém, cabe ao embargante o ônus de comprovar suas alegações, pois que se destina sua pretensão à desconstituição de constrição judicial amparada em indícios em sentido contrário.

[...]

Nessa linha de entendimento, embora tenham sido opostos os presentes embargos com indicação de que se o fazia com fundamento no art. 129 do CPP, ao meu ver, analisando detidamente suas próprias alegações, tenho que a situação encontra previsão, em realidade, no art. 130, II, do CPP, havendo, portanto, necessidade, como dito alhures, de desfecho da ação penal, previamente à possibilidade de julgamento da pretensão incidental.

Os elementos de convicção aportados aos autos reforçam, outrossim, a vinculação com réus, e substanciam a conclusão exposta no parágrafo anterior.

Com efeito, em que pese tenham os embargantes alegado conduta de boa-fé, ao terem adquirido o imóvel em questão de JOÃO DE ALMEIDA FILHO e MALVINA MARIA DE MELO e ALVIM DE ALMEIDA, ou seja, de terceiros estranhos aos autos da ação principal e da medida cautelar (n° 2002.5101.526887-7) em 04/03/2002, tendo avençado contrato de promessa de compra e venda, o bem objeto da constrição foi adquirido por ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (réu na ação principal) em 07 de junho de 1995, que cedeu seu direito de compra do referido imóvel a JOÃO DE ALMEIDA FILHO e MALVINA MARIA DE MELO e ALVIM DE ALMEIDA em 27/04/2000 – conforme registro geral de imóveis encartado às fis.18/21.

É de ver que tais períodos citados estão compreendidos na fase indiciaria que deu lastro à deflagração da ação principal (n° 0500281-22.2003.4.02.5101 - Propinoduto I), que tem como réu, dentre outros, ROBERTO CAVAILIERI VOMMARO, condenado - por sentença ainda não passada em julgado -, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, V, da Lei 9613/98, no art. 22, § único, da Lei 7492/86, no art. 1º , I, da Lei 8137/90 e no art.3°, II, da Lei 8137/90.

Assim, tendo em vista que todas as atividades de locupletamento, no caso de lavagem de dinheiro, são comumente anteriores às providências judiciais direcionadas a quem pratica, em tese, esse tipo de crime, bem como diante da inexistência de caução idônea, é de rigor o aguardo do trânsito em julgar da ação principal para que se aprecie a origem lícita ou ilícita dos bens sequestrados, forte no art. 130, parágrafo único, c/c art.131, II, todos do CPP.

Isto posto, determino a suspensão dos presentes embargos até que seja julgado o RE 1.069.317. [...]

É de se observar, inicialmente, que o objetivo do presente recurso em sentido estrito é tão somente o levantamento da suspensão dos embargos de terceiro, o que impede que se adentre no mérito destes, cabendo ao magistrado da 3ª Vara Federal Criminal/RJ tal tarefa.

Nesse sentido, limita-se a análise recursal a verificar a pertinência da suspensão do feito com espeque no art. 130, II e § único do CPP, para mantê-la ou não.

Deste modo, é mister que se verifique como se deu o negócio jurídico de HELENA e ALEXANDRE.

Compulsando os autos, vê-se a sequência de registros do imóvel objeto do sequestro (evento 50, DOC6 - TRF2):

Em 7/6/95, LUIZ MARTINS RAMOS, proprietário do imóvel, prometeu vendê-lo a MARISTELA PASSOS COSTA CAVALLIERI VOMMARO e ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO, ao preço de R$ 142.000,00.

Em 27/4/2000, MARISTELA e ROBERTO cederam o direito de compra a JOÃO DE ALMEIDA FILHO e MALVINA MARIA DE MELO E ALVIM DE ALMEIDA, ao preço de R$ 200.000,00 e na mesma operação foi concretizada a venda do imóvel por LUIZ MARTINS a JOÃO e MALVINA, constando como preço da transmissão de propriedade o valor de R$ 142.000,00.

Em 4/3/2002, JOÃO e MALVINA prometeram vender o imóvel a HELENA, pelo preço de R$ 270.000,00.

Em 5/7/2002, HELENA e seu marido, CELSO JARDINOVISKY firmam escritura de cessão de direito de compra a ALEXANDRE e sua esposa NATALIE WAISSMAN SZYFMAN, ao preço de R$ 270.000,00. Destaque-se que, não obstante a escritura não estar registrada na matrícula do imóvel, o documento é suficiente para legitimar ALEXANDRE no polo ativo dos embargos junto a HELENA, nos termos do art. 674 , § 1º, do CPC e da Súmula nº 84/STJ (v. REsp n. 1.709.128/RJ).

Em 9/9/2003 foi registrado o sequestro do imóvel, relativo à medida cautelar nº 05268872420024025101.

Cotejando as operações imobiliárias supra descritas, nota-se, na formalidade dos documentos, que todas as transações foram feitas a título oneroso e não houve negócio jurídico entre ROBERTO e HELENA, ou seja, HELENA não firmou com o réu da ação penal a promessa de compra e venda.

Ademais, à exceção de ROBERTO, nenhum dos sujeitos acima elencados, até a posse do bem por HELENA, figurou na ação penal, tampouco na medida cautelar que resultou no sequestro do imóvel, nem mesmo foram mencionados no corpo dos respectivos processos.

Em tese, é claro que seria possível que os elementos da cadeia de transmissão do imóvel desde a venda para ROBERTO até a posse do bem por HELENA encetassem alguma simulação negocial para mascarar eventuais ilícitos perpetrados pelo réu da ação penal.

No entanto, não há qualquer indício, nesse sentido, nos autos da medida cautelar de constrição do bem.

Ressalte-se que a ordem de sequestro se deu em relação a quaisquer bens que ROBERTO houvesse adquirido desde 1990, o que aumenta a probabilidade de que algum ou alguns bens não guardem relação com os crimes pelos quais foi denunciado, quer estivessem na propriedade ou posse do réu, quer já tivessem sido alienados.

ROBERTO era auditor fiscal da Receita Federal, categoria de servidor que, em geral, não é desguarnecido patrimonialmente. A se considerar o período tão elástico definido na ordem de sequestro, em relação a bens que tenham sido alienados a terceiros, para que se leve a efeito a constrição, espera-se que haja indícios da ilicitude no negócio.

Desse modo, a boa-fé dos recorrentes é de se presumir, pois sem indícios de ilícito, não há como exigir que os mesmos comprovem que não tiveram má-fé, sob pena de se instituir a obrigação de produção da chamada prova diabólica, não havendo como a parte demonstrar o fato negativo.

Portanto, nesse cenário, torna-se patente que os recorrentes são terceiros sem relação alguma com o processo penal onde ROBERTO figura como réu, não havendo prova em sentido contrário.

Repita-se que HELENA, ao negociar a posse do imóvel, fê-lo com os proprietários JOÃO e MALVINA, não havendo sequer indícios de que se tratavam de pessoas interpostas para assegurar algum negócio ilícito de ROBERTO.

Ainda que o negócio jurídico houvesse sido acordado diretamente entre embargantes e ROBERTO, o que faria incidir a hipótese do art. 130, II, e § único do CPP, há que se interpretar o dispositivo em consonância com nossa Constituição Federal.

Entendo que a mens legis do referido artigo do CPP foi construída para manter ao alcance da Justiça um bem cuja procedência poderia trazer suspeita de ilicitude, mas a finalidade assecuratória não pode perdurar indefinidamente, a ponto de macular o princípio da duração razoável do processo, de matriz constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF).

A conformação do referido artigo à interpretação constitucional não é sua mera submissão mecânica à norma de maior jaez, mas desafia a própria função jurisdicional. Nessa toada, socorro-me às palavras do ministro Alexandre de Moraes, citando o também ministro Celso de Mello, in "Direito Constitucional", 32ª edição, São Paulo, Atlas, 2016, p. 114:

A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois "o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do 'due process of law".

Essas previsões - razoável duração do processo e celeridade processual - , em nosso entender, já estavam contempladas no texto constitucional , seja na consagração do princípio do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicável à Administração Pública (CF, art. 37, caput). Conforme lembrou o ministro Celso de Mello, "cumpre registrar, finalmente, que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional (CPC, art. 133, II e art. 198; LOMAN, art. 35, incisos II, III  e VI, art. 39, art. 44 e art. 49, II), de modo a neutralizar, por parte de magistrados e Tribunais, retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos litígios".

Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões.

O interregno de quase duas décadas entre a decretação da medida constritiva em questão e o processamento dos embargos de terceiro atenta, com efeito, contra a duração razoável do processo. Mais do que isso, acaba por tornar letra morta o possível direito civil de alguém que, em princípio, nada tem a ver com os fatos delituosos atribuídos a ROBERTO.

Por conseguinte, quer os recorrentes sejam terceiros estranhos aos fatos delituosos e não tenham adquirido o bem do réu na ação penal, quer sejam terceiros de boa-fé que adquiriram diretamente do réu o bem em questão, o julgamento imediato dos embargos de terceiro é medida que se impõe, uma vez que a causa está devidamente instruída e madura. O art. 129 do CPP já prevê tal imediatez e o art. 130, II, e § único, do CPP  não pode colidir com a CF, como já colocado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito para levantar a suspensão dos embargos de terceiro e  para que o Juízo de 1º grau prossiga em seu julgamento, com a prolação de sentença no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 226, III, do CPC.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0801096-91.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

processual penal - recurso em sentido estrito - levantamento de suspensão de embargos de terceiro - boa-fé presumida - prova diabólica - princípio da duração razoável do processo

1. O objetivo do recurso em sentido estrito em julgamento é o levantamento da suspensão dos embargos de terceiro, o que impede que se adentre no mérito destes, limitando-se a análise recursal a verificar a pertinência da suspensão do feito com espeque no art. 130, II e § único do CPP, para mantê-la ou não.

2. A boa-fé dos recorrentes é de se presumir, pois sem indícios de ilícito, não há como exigir que os mesmos comprovem que não tiveram má-fé, sob pena de se instituir a obrigação de produção da chamada prova diabólica, não havendo como a parte demonstrar o fato negativo.

3. Ainda que o negócio jurídico houvesse sido acordado diretamente entre embargantes e o réu da ação penal, o que faria incidir a hipótese do art. 130, II, e § único do CPP, há que se interpretar o dispositivo em consonância com nossa Constituição Federal. A finalidade assecuratória do referido artigo não pode perdurar indefinidamente, a ponto de macular o princípio da duração razoável do processo, de matriz constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF).

4. O interregno de quase duas décadas entre a decretação da medida constritiva e o processamento dos embargos de terceiro atenta contra a duração razoável do processo. Mais do que isso, acaba por tornar letra morta o possível direito civil de alguém que, em princípio, nada tem a ver com os fatos delituosos.

5. Quer os recorrentes sejam terceiros estranhos aos fatos delituosos e não tenham adquirido o bem do réu na ação penal, quer sejam terceiros de boa-fé que adquiriram diretamente do réu o bem em questão, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser imediato, diante de causa instruída e madura. O art. 129 do CPP já prevê tal imediatez e o art. 130, II, e § único, do CPP  não pode colidir com o art. 5º, LXXVIII, da CF.

6. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para levantar a suspensão dos embargos de terceiro e para que o Juízo de 1º grau prossiga em seu julgamento, com a prolação de sentença no prazo máximo de 30 dias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para levantar a suspensão dos embargos de terceiro e para que o Juízo de 1º grau prossiga em seu julgamento, com a prolação de sentença no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 226, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251654v6 e do código CRC ec963fa5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0801096-91.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário