Apelação Cível Nº 5014221-98.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014221-98.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, contra sentença de evento 74 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de CHAVES E JACOBSEN SERVICOS LTDA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, ante a verificação de vícios insanáveis na certidão de dívida ativa - CDA apresentada.
Em suas razões recursais de evento 80 - JFRJ, o Apelante alegou que o Juízo a quo não observou a vigência e a aplicabilidade da Lei n° 12.246/2010, que embasa a execução fiscal. Defendeu que a aplicação do Índice Oficial de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA está em conformidade com o art. 10, § 5°, da Lei n° 4.886/1965, que trata sobre a correção das anuidades dos Conselhos dos Representantes Comerciais. Apontou que cumpriu o disposto no art. 8° da Lei n° 12.514/2011. Sustentou que a não menção ao art. 6° da Lei n° 12.514/2011 na certidão de dívida ativa - CDA deve-se ao embasamento legal da CDA na Lei n° 12.246/2010. Concluiu que o título apresentado goza de presunção de legalidade, certeza e liquidez, conforme o art. 3° da Lei n° 6.830/1980.
Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Certificada a irregularidade de representação do Apelante em evento 6, determinou-se a intimação pessoal do Recorrente para regularizar a representação (evento 8), e embora intimado (evento 10), o Apelante quedou-se inerte (evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/awv/szp
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
O recurso não pode ser conhecido.
O art. 76, §2º, inciso I do Código de Processo Civil assim dispõe:
“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente”.
In casu, foi certificado em evento 6 que na conferência da autuação dos presentes autos, não consta instrumento de mandato para o advogado da parte Apelante.
Após, foi determinada (evento 8) a intimação pessoal do Recorrente para que regularizasse a representação processual, todavia, certificou-se que o prazo para que o vício fosse sanado decorreu sem manifestação do Apelante (evento 12).
Desse modo, verificada a incapacidade processual do Apelante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, §2º, inciso I do CPC/15.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251520v23 e do código CRC 257db8e3.
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Data e Hora: 16/08/2023, às 15:30:18