Apelação Cível Nº 5000987-21.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, em ação indenizatória e de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de arrendamento residencial n. 672540007618 e do contrato de venda e compra n.172540007618, entabulados entre a CEF e a autora, cujo objeto é o imóvel localizado na Rua Otávio Moreira de Melo, 263 bloco 6, apartamento 203 Bairro Jardim Nova Era – Nova Iguaçu, inexistindo dívida em desfavor da autora, devendo a CEF restituir a ela os valores até então pagos para antecipação da opção de compra e para aquisição do imóvel. No tocante à cota condominial, deve a CEF restituir as mensalidades vencidas a partir do ajuizamento da ação e efetivamente pagas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, a CEF foi condenada pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, como compensação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença (Enunciado 362 do Livro de Súmulas do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação em 04/02/2020.

Nas razões de seu recurso (evento 62, REC1 /SJRJ), a Caixa Econômica Federal alega que: embora o juízo de primeiro grau aponte que ela é a responsável pela instituição do condomínio, não apresentou a norma jurídica que seria aplicável ao caso; não é possível vincular os argumentos da petição inicial com o descumprimento das cláusulas contratuais décima sexta e vigésima sétima; não deve ser devolvido qualquer valor, pois tudo que foi contratado foi honrado pelo banco; ainda que tenha ocorrido falha no serviço, inexiste qualquer fato com repercussão moral; a apelada não teve abalo emocional e não faz referência a qualquer constrangimento; na eventualidade de se reconhecer o dano moral, requer que o valor indenizatório seja reduzido.

Contrarrazões apresentadas pela apelada no evento 67/SJRJ, requerendo que seja negado provimento à apelação.

É o relatório.

^vim/gma

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Apelação Cível Nº 5000987-21.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

1.  A apelação deve ser parcialmente provida.

2. Trata-se do apartamento nº 203, bloco 263, da Rua Otavio Moreira de Melo, Jardim Nova Era, Nova Iguaçu-RJ, adquirido pela apelada pelo Contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra (evento 1, ANEXO 3 /SJRJ), em 28/04/2005.

3. No caso ora analisado, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Contrato de Arrendamento Residencial, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme prevê o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.188/2001 (evento 1, CONTR 6 /SJRJ). Portanto, é responsável pela registrar o empreendimento no cartório, com a instituição do condomínio e da individualização das unidades autônomas.

4. Conforme bem destacou a sentença, a CEF “deixou de realizar os atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se", e, sobretudo, de individualização das unidades autônomas.” o que inviabilizou a apelada de realizar a aquisição antecipada do imóvel com um desconto de 35% sobre o saldo remanescente do contrato.

Nesse contexto, deve mesmo ser admitida a resolução contratual, para retorno ao status quo ante, pois houve indisfarçável inadimplemento por parte da CEF.

5. No caso, é descabida a apropriação dos valores pagos como taxa de arrendamento a título de taxa de ocupação pelo uso do imóvel no período, eis que não houve desistência por parte dos arrendatários, mas sim resolução contratual por culpa da CEF, arrendadora, sem registro de qualquer inadimplência da parte contrária.

Assim, a devolução das parcelas pagas pela apelada deve ser mesmo integral, conforme consta na sentença.

No caso, restam claros os transtornos gerados à apelada, que teve ceifada, pela negligência da instituição, a legítima expectativa de obter a propriedade do imóvel, respaldada pela credibilidade de um banco público, o que demonstra a inequívoca ocorrência do dano moral.

6. Quanto à indenização por danos morais, o valor estipulado para a reparação deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisões em hipóteses similares proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juntadas aos autos pela própria apelada (evento 20, ANEXOS 2 e 3 / SJRJ).

Em suma, o dano moral configurou-se e deve ser reparado, porém em patamar menor do que o fixado na sentença.

7. Os honorários advocatícios em desfavor da CEF devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, deixando de majorar a verba nesta via recursal, ante o provimento parcial do recurso.

8. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da CEF para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Apelação Cível Nº 5000987-21.2020.4.02.5120/RJ

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.

1. Sentença proferida em ação indenizatória e de obrigação de fazer ajuizada por mutuária em face da Caixa Econômica Federal julgou procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de arrendamento residencial n. 672540007618 e do contrato de venda e compra n.172540007618, entabulados entre a CEF e a autora, com restituição dos valores até então pagos para antecipação da opção de compra e aquisição do imóvel. O decisum também condenou a CEF a restituir as cotas condominiais vencidas a partir do ajuizamento da ação e efetivamente pagas e a pagar compensação pelos danos morais sofridos.

2. A Caixa Econômica Federal, no caso, atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Contrato de Arrendamento Residencial, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme prevê o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.188/2001. Portanto, é responsável pela registrar o empreendimento no cartório, com a instituição do condomínio e da individualização das unidades autônomas.

3. Na hipótese, a CEF “deixou de realizar os atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se", e, sobretudo, de individualização das unidades autônomas.” o que inviabilizou a apelada de realizar a aquisição antecipada do imóvel com um desconto de 35% sobre o saldo remanescente do contrato. Nesse contexto, deve mesmo ser admitida a resolução contratual, para retorno ao status quo ante, pois houve indisfarçável inadimplemento por parte da CEF.

4. É descabida a apropriação dos valores pagos como taxa de arrendamento a título de taxa de ocupação pelo uso do imóvel no período, eis que não houve desistência por parte dos arrendatários, mas sim resolução contratual por culpa da CEF, arrendadora, sem registro de inadimplência da parte contrária.

5. Inegável que a conduta ilícita trouxe à apelada danos capazes de atingir sua personalidade, até porque teve interrompida a sua expectativa, respaldada pela credibilidade de um banco público, de obter a propriedade do imóvel, pelo qual, pagou o arrendamento por anos.

6. O valor estipulado para a reparação moral deve ser reduzido para patamar compatível com decisões da Justiça Federal em situações similares.

7. Apelação parcialmente provida.

^vim/gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da CEF para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251439v4 e do código CRC f0b96236.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5000987-21.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária