EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (TRF2, Evento 47, EMBDECL1), com fulcro no artigo 1.022, do CPC, em face de acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE AÇÕES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE EM FAVOR DA AGRAVADA. DESPESAS COM O PROCEDIMENTO ARBITRAL NÃO CONTEMPLADAS NA GARANTIA. EXECUÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença arbitral estrangeira nº 5059367-31.2019.4.02.5101, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento do feito, bem como condenou essa última ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa.
- Cinge-se a controvérsia nos presentes autos ao interesse de agir no cumprimento da sentença arbitral, considerando a existência de garantia executável, no âmbito do ‘Acordo de Incorporação’ entabulado entre as partes, operacionalizada via alienação fiduciária de ações de titularidade da agravante, em favor da agravada (Contrato de Alienação Fiduciária). Ainda, cumpre analisar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, na hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença.
- Compulsando a sentença arbitral, com destaque para os itens ‘4’, ‘8’, ‘9’, ‘11’ e ‘12’ de sua parte dispositiva, verifica-se que, de fato, o Juízo arbitral restringiu o direito de retenção das ações alienadas em favor da agravada exclusivamente para garantia do pagamento das perdas decorrentes das ‘Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados’, mais juros e multa de 2%, não tendo sido contempladas, todavia, as custas, honorários e demais despesas com o próprio procedimento arbitral. Outrossim, conforme explicitado pela agravada, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, tais verbas não se encontravam abarcadas no Contrato de Alienação Fiduciária das ações, no âmbito do Acordo de Incorporação. Com efeito, da análise da referida avença, consta expressamente de sua CLÁUSULA 2 que ‘As Ações Alienadas, bem como seus Direitos Correlatos, são neste ato alienadas fiduciariamente para a TIM BRASIL como garantia real para o devido, pontual e integral cumprimento e realização das Obrigações Garantidas assumidas por JVCO e DOCAS (a ‘Alienação Fiduciária’) nos termos do Acordo de Incorporação e do presente instrumento [...]’.
- Ademais, segundo informado pela agravada, ‘Aqui vale destacar que a TIM, inclusive, já excutiu parte das Ações Alienadas para receber o pagamento da indenização deferida pela Sentença Arbitral e de outros valores relacionados a perdas indenizáveis. Os valores ora cobrados não foram incluídos porque tais condenações não foram garantidos pelo Contrato de Alienação Fiduciária (...) Os valores ora cobrados neste procedimento dizem respeito ao reembolso de parte dos custos incorridos com o procedimento arbitral, custos estes que não eram garantidos pelas Ações Alienadas. E, logicamente, não cabia ao Tribunal Arbitral alterar os termos do Contrato de Alienação Fiduciária para autorizar a TIM a executar a garantia para obter pagamento de valores não garantidos’.
- Nesses termos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum, ora agravado, sendo certo que, conforme entendimento desta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não se afigura o caso em apreço.
- Noutro giro, no tocante aos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa pelo Juízo a quo, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73: ‘São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença [...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado [...]’ (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011). No mesmo sentido, as Súmulas 517 e 519 da citada Corte Superior.
- Assim, segundo entendimento prevalecente no STJ, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em condenação adicional ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519), para além daqueles previstos pelo não cumprimento voluntário da obrigação fixada no título executivo judicial (Súmula 517). Destarte, devem ser afastados os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
- No mesmo sentido, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer.
- Agravo de instrumento parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação acima.”
A parte embargante, em síntese, sustenta que, “apesar do acertado afastamento dos honorários advocatícios, o v. aresto embargado incorreu em omissão pontual, mas relevante, pois constitutiva de premissa equivocada, ao consignar que ‘o Juízo arbitral restringiu o direito de retenção das ações alienadas em favor da agravada exclusivamente para garantia do pagamento das perdas decorrentes das ‘Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados’, mais juros e multa de 2%, não tendo sido contempladas, todavia, as custas, honorários e demais despesas com o próprio procedimento arbitral’ (evento 37). 5. Isso porque, ao contrário do decidido, as despesas da arbitragem constituem perdas ocasionais que poderiam e deveriam ter sido objeto de reivindicação para efeito de execução da garantia em ações da própria TIM”; que, “tal como exposto no agravo de instrumento de evento 1, o item 8 da sentença arbitral incluiu as despesas do procedimento arbitral como passíveis de uma reivindicação e notificação na forma do contrato firmado entre as partes”; que “não faz sentido, com efeito, que a TIM tenha garantia contratual desse porte e venha a juízo com o único objeto de tentar majorar o seu crédito, com multa, honorários e juros, ao invés de executar a garantia contratual existente para satisfação de um passivo que decorre da própria relação contratual e de sua solução pela via arbitral”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, “com efeitos infringentes, para que, reconhecendo a omissão contida no v. aresto embargado, reforme parcialmente o v. acórdão de evento 37, com o integral provimento do agravo de instrumento de evento”. Pretende, subsidiariamente, “o recebimento destes embargos de declaração com fins de prequestionamento dos arts. 17, 835, § 3º, do CPC, na forma do art. 1.025, também do CPC, a fim de que se viabilize a futura interposição de recurso excepcional”.
Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (TRF2, Evento 65, Contraz1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.
Inicialmente, deve ser registrado que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. A propósito:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior.
2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.
(...)
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Sexta Turma Especializada prestigiou o entendimento fixado pelo Juízo de origem, no sentido de que as despesas de arbitragem são passíveis de cobrança, uma vez que são alheias à extensão da garantia. Restou esclarecido no acórdão embargado que, “compulsando a sentença arbitral, com destaque para os itens ‘4’, ‘8’, ‘9’, ‘11’ e ‘12’ de sua parte dispositiva, verifica-se que, de fato, o Juízo arbitral restringiu o direito de retenção das ações alienadas em favor da agravada exclusivamente para garantia do pagamento das perdas decorrentes das ‘Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados’, mais juros e multa de 2%, não tendo sido contempladas, todavia, as custas, honorários e demais despesas com o próprio procedimento arbitral”. O voto condutor assentou, ainda, que, “conforme explicitado pela agravada, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, tais verbas não se encontravam abarcadas no Contrato de Alienação Fiduciária das ações, no âmbito do Acordo de Incorporação”.
Por outro lado, foi salientado por este Ilustre Colegiado que, “da análise da referida avença (JFRJ, Evento 25, OUT5), consta expressamente de sua CLÁUSULA 2 que ‘As Ações Alienadas, bem como seus Direitos Correlatos, são neste ato alienadas fiduciariamente para a TIM BRASIL como garantia real para o devido, pontual e integral cumprimento e realização das Obrigações Garantidas assumidas por JVCO e DOCAS (a ‘Alienação Fiduciária’) nos termos do Acordo de Incorporação e do presente instrumento [...] (negrito nosso)’”, transcrevendo informações prestadas pela agravada, in verbis: “Aqui vale destacar que a TIM, inclusive, já excutiu parte das Ações Alienadas para receber o pagamento da indenização deferida pela Sentença Arbitral e de outros valores relacionados a perdas indenizáveis. Os valores ora cobrados não foram incluídos porque tais condenações não foram garantidos pelo Contrato de Alienação Fiduciária (...) Os valores ora cobrados neste procedimento dizem respeito ao reembolso de parte dos custos incorridos com o procedimento arbitral, custos estes que não eram garantidos pelas Ações Alienadas. E, logicamente, não cabia ao Tribunal Arbitral alterar os termos do Contrato de Alienação Fiduciária para autorizar a TIM a executar a garantia para obter pagamento de valores não garantidos".
Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunas Superiores.
Por tais fundamentos, ante a ausência dos vícios do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251311v4 e do código CRC 890ef752.
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Data e Hora: 13/2/2023, às 14:37:6