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Apelação Cível Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente  ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Nos autos subjacentes, buscava a autora a cobrança, pelo procedimento comum, do crédito no valor de R$ 42.464,06 (quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) decorrente do inadimplemento dos contratos nº 0000000219802333, 062503107000403509, 062503107000405986, 062503400000411511, 062503400000414960, 062503400000415185, 062503400000418362, 062503400000418877 e 2503001006002119.

Na sentença atacada (evento 9, SENT1), o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, entendendo que os documentos anexos à inicial foram produzidos unilateralmente pela apelante, restando ausentes os "contratos em que se funda a pretensão autoral e de quaisquer outros documentos que evidenciem indícios da relação impõem o julgamento de improcedência desta, a despeito da revelia da parte-Ré.".

Irresignada, a CEF busca em suas razões a reforma da sentença, por entender que a documentação apresentada "faz prova perfeita dos fatos, faz prova dos valores que foram utilizados pelas partes rés e são documentos plenamente aptos ao ajuizamento da presente ação cobrança, como pôde ser observado a partir de toda a documentação juntada aos autos.". Assevera que a inicial foi instruída com as planilhas de evolução das dívidas, os demonstrativos dos débitos detalhados de todos os contratos, os extratos bancários que comprovam a disponibilização dos empréstimos e as faturas do cartão de crédito, atendendo aos requisitos legais (evento 26, REC1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251122v6 e do código CRC eca6eba9.

Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos legais de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo rito comum na qual a CEF busca crédito no valor de R$ 42.464,06 (quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) decorrente do inadimplemento dos contratos nº 0000000219802333, 062503107000403509, 062503107000405986, 062503400000411511, 062503400000414960, 062503400000415185, 062503400000418362, 062503400000418877 e 2503001006002119.

O MM. Juízo a quo julgou pela improcedência da ação, por entender que não foi juntado aos autos cópia o instrumento contratual que embasa a ação ou outro documento capaz de confirmar o acerto firmado.

A sentença merece ser reformada, conforme passo a expor.

A CEF está cobrando a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de contrato firmado entre as partes. 

Pois bem. Na ação ordinária de cobrança busca-se formar um título executivo judicial apto a amparar a pretensão da parte autora, sendo a prova da dívida anteriormente assumida admitida por qualquer meio admitido em direito. A preexistência de título extrajudicial ou de prova escrita sem eficácia de título executivo não é fator indispensável para a viabilidade da demanda.

Da análise dos documentos que embasaram a inicial, em que pese a não apresentação do contrato original, é possível verificar que a referida ação está acompanhada do demonstrativo de atualização da dívida e de sua evolução contratual, bem como do extrato bancária no qual consta o crédito e seu respectivo histórico, conforme pormenorizado pela apelante em suas razões:

- Contrato nº 2503195006002119 (2503001006002119): Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (CONTR44), e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR34, FL.8) e Demonstrativo de débito (CALC10); 

- Contrato nº 062503400000418877: Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, (CONTR43), Dados Gerais do Contrato (CALC9), Planilha de Evolução (PLAN35), Demonstrativo de débito (CALC18) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR32);

- Contrato nº 062503400000418362: Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, (CONTR43), Dados Gerais do Contrato (CALC8), Planilha de Evolução (PLAN36), Demonstrativo de débito (CALC17) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR32);

- Contrato nº 062503400000415185: Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, (CONTR43), Dados Gerais do Contrato (CALC6), Planilha de Evolução (PLAN38), Demonstrativo de débito (CALC15) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR31);

- Contrato nº 062503400000414960: Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, (CONTR43), Dados Gerais do Contrato (CALC5), Planilha de Evolução (PLAN37), Demonstrativo de débito (CALC16) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR30);

- Contrato nº 062503400000411511: Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, (CONTR43), Dados Gerais do Contrato (CALC7), Planilha de Evolução (PLAN40), Demonstrativo de débito (CALC14) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR29);

- Contrato nº 062503107000405986: Dados Gerais do Contrato (CALC4), Planilha de Evolução (PLAN41), Demonstrativo de débito (CALC13) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR28);

- Contrato nº 062503107000403509: Dados Gerais do Contrato (CALC3), Planilha de Evolução (PLAN39), Demonstrativo de débito (CALC12) e Extrato Bancário que demonstra a disponibilização do crédito (EXTR27);

- Contrato nº 0000000219802333 (cartão nº 4593.XXXX.XXXX.0126) Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (CONTR42), Faturas (OUT19) e Demonstrativo de débito (CALC11).

A cópia do contrato entabulado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, bastando que se demonstre, para processo e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos" (AgRg no Ag 664.983/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 5/9/2005). 2. O Tribunal de origem considerou que, no caso, não obstante a ausência do instrumento contratual, a documentação acostada pela parte autora comprova a disponibilização dos valores na conta bancária da agravante. Ressaltou, por outro lado, a inexistência de negativa da ré acerca da contratação alegada pelo autor, julgando comprovado o vínculo contratual entre as partes. 3. Ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1312796 2018.01.48770-7, MIN. RELATOR RAUL ARAÚJO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2018 ..DTPB:.)

Sobre a matéria, esta E. Turma Especializada assim já se manifestou:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO - CABIMENTO

I – Cuida-se de apelação cível em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual perante instituição bancária.  

II – É sabido que a cópia do contrato entabulado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, bastando que se demonstre, para processo e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito. Houve a produção de elementos probatórios robustos e aptos a comprovar a caracterização do débito derivado no inadimplemento contratual.

III – Em não havendo a comprovação específica do valor efetivamente utilizado e dos juros aplicados à contratação, aplica-se o entendimento sumular n. 530 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”).

IV – Recurso parcialmente provido.

(TRF2, AC 0232785-66.2017.4.02.5101/RJ, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, data da publicação 02/03/2020) – (Grifos Nossos)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO-COMPROVAÇÃO

I – Cuida-se de apelação cível em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual perante instituição bancária.

II – A cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes não é elemento condicionante da ação ordinária de cobrança, bastando que se demonstre, para processo e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito.

III – Todavia, não houve a respectiva comprovação do débito por outros meios de prova admitidas em direito, havendo, tão-somente, demonstrativo atualizado de débito que não atesta a anuência ou qualquer outra forma de assentimento do réu quanto ao seu conteúdo, tratando-se de documentos unilateralmente produzidos. Não há, ademais, a comprovação acerca da disponibilização ou o efetivo uso de serviços bancários pelo apelante.

IV - Destarte, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15).

V – Recurso provido.

(TRF2, AC 0004830-49.2014.4.02.5101/RJ, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, data da publicação 28/05/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO-COMPROVAÇÃO

I – Cuida-se de apelação cível em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual perante instituição bancária.  

II – A cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes não é elemento condicionante da ação ordinária de cobrança, bastando que se demonstre, para processamento e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito.

III – Todavia, não houve a respectiva comprovação do débito por outros meios de prova admitidas em direito, havendo, tão-somente, demonstrativo atualizado de débito que não atesta a anuência ou qualquer outra forma de assentimento do réu quanto ao seu conteúdo, tratando-se de documentos unilateralmente produzidos. Não há, ademais, a comprovação acerca da disponibilização do valor a título de empréstimo bancário.

IV - Destarte, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15).

V – Recurso não provido.

(TRF2, AC 0129698-31.2016.4.02.5101/RJ, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, data da publicação 12/07/2019)

Desta forma, inexiste a exigência de forma específica para os contratos dessa natureza, incidindo o princípio de liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), o que implica na possibilidade de demonstração da existência do contrato por todos os meios possíveis, na forma do art. 212 e art. 227, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A evolução da dívida está comprovada, inexistindo qualquer ilicitude na conduta adotada pela CEF, ao passo que a instituição financeira adimpliu com sua obrigação contratual ao liberar o valor do mútuo para o consumidor, cabendo a este zelar pelo regular pagamento das parcelas mensais contratadas.

Destaca-se a posição deste E. Tribunal em casos semelhantes:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCONTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência contratual, são estremes de dúvidas, vez que o próprio autor/apelante afirma que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, tendo, contudo, recebido valor abaixo do contratado, isto porque o referido contrato se referia ao valor de R$ 14.625,21, sendo que foi disponibilizado, efetivamente, em sua conta bancária valor inferior, qual seja, R$ 9.100,00. 2. A alegação de ter recebido valor menor do que o contratado, não elide o autor de arcar com as prestações para a quitação do empréstimo. Ademais, o desconto em folha é uma alternativa posta à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento. No caso, o contrato em testilha indica expressamente que, não havendo o desconto em folha, deve o devedor pagar a obrigação diretamente à instituição bancária credora, ou a quem esta indicar. 3. Para que surja o dever de indenizar, há de ser comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, bem como que verificada a legalidade na conduta da CEF no caso concreto. Nesse diapasão, comprovada a inadimplência contratual, a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC e SERASA, configura-se exercício regular do direito do credor, desde que respeitados os limites legais, não havendo que se falar, portanto, em condenação da credora ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não enseja a isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Na hipótese em apreço, a sentença, mantida neste grau recursal, concluiu pela improcedência do pleito autoral, de modo que seria possível a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput, do artigo 20, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o apelo é exclusivamente do autor e, em homenagem ao princípio da vedação a reformatio in pejus, deve ser mantido o julgado também na parte que deixou de condenar em honorários advocatícios "em face da gratuidade deferida". 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010086708, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 18.5.2015).

ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO REALIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Pedido de declaração de inexistência de débito em relação a empréstimo consignado firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Há cláusula contratual expressa (décima - parágrafo segundo) prevendo a responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento caso não seja possível a averbação do desconto em folha de pagamento. 3. Não havendo demonstração do efetivo pagamento da dívida, não há como se declarar a inexistência do débito, quando o valor contratado foi devidamente creditado ao interessado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040029210, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.6.2014. 4. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0520312-87.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.3.2015).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251123v5 e do código CRC b2043b62.

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Apelação Cível Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. OUTROS MEIOS HÁBEIS DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- É cabível o ajuizamento de ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual que a fundamentou, quando acompanhada de outros documentos hábeis a comprovação do crédito.

- Da análise dos documentos que embasaram a inicial, em que pese a não apresentação do contrato original, é possível verificar que a referida ação está acompanhada do demonstrativo de atualização da dívida e de sua evolução contratual, bem como do extrato bancária no qual consta o crédito e seu respectivo histórico

- A cópia do contrato entabulado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, bastando que se demonstre, para processo e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022

Apelação Cível Nº 5009549-17.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária