Apelação Cível Nº 0133514-80.2014.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P G J LOGISTICA LTDA em face da sentença (evento 36 da origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou improcedente os pedidos formulados na AÇÃO ANULATÓRIA proposta em face da União Federal, conforme dispositivo:
"Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se, registre-se e intime-se.”
Em suas razões da apelação, a autora alega que, no curso da ação, optou por aderir ao parcelamento da Lei 12.996/14, pagando seu débito à vista e desistindo da ação, razão pelo qual não tem razão o juízo de 1º grau quando a condena em honorários de sucumbência.
Dessa forma, defende que, "considerando já haver sido pago os honorários na forma do Decreto n. 1.025/69, requer seja conhecida a presente Apelação, eis que satisfeitos seus requisitos de admissibilidade, para no mérito provê-la integralmente, reformando a r. sentença, para desobrigar a Apelante do pagamento dos honorários de sucumbência, ou, na pior das hipóteses, reduzi-lo a patamar mais adequado à hipótese." (evento 44 da origem).
A União Federal apresentou contrarrazões no evento 50 da origem
Manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso, conforme evento 7 do TRF.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Do objeto da apelação da autora:
A autora, em sua apelação, pugna pela reforma da sentença no que se refere à sua condenação em honorários de sucumbência. Alega que, no curso da ação, optou por aderir ao pagamento conforme a Lei 12.996/2014, e após a quitação do débito, requereu a desistência da ação.
Defende que não deve haver condenação em honorários quando da desisitência da ação, visto que, ao pagar o débito, a apelante já pagou 20% a título de honorários, conforme art. 1º do Decreto 1.025/69.
Além disso, explica que o pagamento do débito foi realizado antes da apresentação de contestação da Apelada, mais um motivo para não ser condenada em honorários.
3. Da condenação em honorários:
Em breve resumo, trata-se de Ação Anulatória proposta por PGJ LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em 30/06/2014, na qual buscava anular os Autos de Infração nº 510613896 e nº 510613888, relativos às contribuições sociais e/ou contribuições devidas a terceiros. Defendia a autora que a União estava cobrando por valores que já haviam sido pagos por ela.
Em 17/10/2014 (evento 13 da origem), a União foi citada do processo.
Em 02/12/2014 (evento 19 da origem), a parte autora se manifestou nos autos requerendo a desistência da ação, pois "diante da anistia concedida pelo governo federal a Autora optou pelo pagamento integral do débito". Como se verifica nas DARFs anexadas pela autora, o pagamento informado se relacionava com parcelamento da Lei 12.996/2014.
Na data de 08/12/2014, a parte ré contestou a ação (evento 24 da origem). Importante salientar que a União manifestou-se no sentido de que só poderia concordar com o pedido de desistência do autor, caso o mesmo renunciasse ao direito sobre o qual se fundava a ação, como determina o art. 3º da Lei 9469/97. Além disso, alegou que "o documento juntado aos autos pelo Autor depende de análise do órgão competente da SRF do Brasil para que possa produzir efeito de extinção do crédito tributário ora discutido (doc. anexo). Sendo assim, informa que enviou Ofício ao setor competente da SRF para que seja esclarecido se houve a efetiva quitação do débito."
Anexado no evento 25, a SRF informou que:
"[...] não foi localizado em nossos sistemas pagamentos com os códigos dos tributos referente ao processo n° 10073.720700/2014-28.
O pagamento apresentado pelo contribuinte TRANSCLEAN TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 07.111.275/0001-41. no valor de R$ 1.442.541.00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais). efetuado no código 4743, refere-se a pedido de parcelamento de débítos previdenciários administrados pela RFB Lei 12.996114 RFB-PREV, validado em 28/11/2014. Ou seja. o pagamento refere-se a parcelamento e não liquidação a vista dos débitos relativos ao processo citado."
Após intimação da parte autora para se manifestar (evento 28), esta alegou que "o pagamento do débito foi realizado com fundamento na lei n. 12.996/2014, que reabriu o prazo para o parcelamento da lei n. 11.941/2009, conforme comprovantes anexos.", juntando Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 12.996/2014. (evento 30). Nada falou sobre a renúncia ao direito requerida pela União.
Depois da prolação da sentença, houve manifestação da Receita Federal (evento 43), informando que "o contribuinte liquidou os débitos do processo 10073-720.700/2014-28 e o parcelamento da Lei 12.996/2014".
Pois bem.
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o pedido de desistência apresentado pelo autor antes do protocolo da contestação, mas após a citação do réu, enseja a condenação do autor em honorários. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados.
2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.
3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação.
3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo.
4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.
Precedentes.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes. No caso em tela, quem deu causa ao processo foi o autor, ao ajuizar demanda improcedente, como ficou reconhecido na sentença e pelo próprio autor, quando realizou o parcelamento e quitação do débito, antes mesmo da contestação da parte ré.
Além disso, não houve homologação da desistência pelo juízo a quo, mas sim julgamento dos pedidos, declarando-os improcedentes, já que a parte ré requereu a renúncia ao direito pela parte autora, que, mesmo após intimação, não se manifestou sobre.
De fato, o artigo 3º da Lei 9469/97 estabelece que:
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Assim, a legislação permite que a concordância da União sobre a desistência apenas ocorra quando da renúncia do direito pelo autor. Correta estava a União ao requerer a renúncia, que não foi declarada em momento algum pela autora, até porque havia motivo justificável para isso: caso ocorra a desistência e o direito permaneça em discussão, a autora poderia não quitar o parcelamento e ajuizar nova ação discutindo o mesmo débito, já que o direito não estaria acobertado pela coisa julgada material.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a existência de imposição legal é justificativa suficiente para o ente público concordar de forma condicional com a desistência do Autor, desde que haja renúncia ao direito em que se funda a ação:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA. CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012).
2. Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação cautelar inominada, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.295.226/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 7/2/2019.)
Por fim, relata a autora que não deve haver condenação em honorários quando da desistência da ação, visto que, ao pagar o débito, a apelante já pagou 20% a título de honorários, conforme art. 1º do Decreto 1.025/69. Tal argumento não merece prosperar.
Os argumentos do Desembargador Federal Marcus Abraham, na apelação cível Nº 5001169-95.2019.4.02.5005/ES, julgada em 29 de junho de 2021, anexado aos autos em 09/07/2021, bem explica essa questão:
[...] Como cediço, conforme disciplina a Súmula 168 do TFR, o Decreto-Lei 1.025 de 1969 prevê a incidência de encargo legal de 20% sobre o valor do débito a ser quitado pelo executado em inadimplência de créditos federais, objetivando o ressarcimento da Fazenda Pública das despesas com os atos judiciais para a cobrança do crédito público, incluindo o pagamento da verba honorária. Veja:
“SÚMULA Nº 168 - O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.
Quanto ao tema, o STJ possui o entendimento de que, quando o contribuinte formula pedido de desistência dos embargos à execução de créditos tributários da Fazenda Nacional, com a finalidade de adesão ao programa de parcelamento fiscal, não pode haver a condenação em honorários advocatícios, pois, caso contrário, caracterizaria bis in idem, diante do encargo estipulado pelo Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange tal verba (REsp nº 1.143.320/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC). Por outro lado, também entendeu que a referida súmula 168 do extinto TFR não pode ter sua utilização ampliada, sendo aplicada tão somente às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União (REsp nº 1.353.826/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973), o que exclui sua aplicação no caso de ação anulatória.
Como o caso em tela refere-se a uma ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada improcedente, é possível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, pois não incide a substituição do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e a aplicação da Súmula nº 168 do extinto TFR, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo ao afirmar que “portanto, a própria composição do parcelamento traz em seu bojo valores correspondentes às verbas pretendidas pela embargante por meio destes embargos”. [...]
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ.
1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
Recurso Especial da Fazenda Nacional 2. In casu, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal na qual a contribuinte pretende a anulação do título executivo. Contudo, o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União.
3. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
Recurso da Empresa 4. A indicada afronta do art. 108, I, § 1º, do CTN e do art. 202 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
6. In casu, a constituição do crédito tributário, por meio de declarações do contribuinte, deu-se, em relação aos dois primeiros, em 15.2.2005, e, quanto ao último, em 13.8.2004. Contudo a Ação Anulatória, porém, apenas veio a ser ajuizada em 9.5.2014, após o transcurso do prazo quinquenal.
7. Recursos Especiais parcialmente conhecidos para prover o da Fazenda Nacional e negar provimento ao da empresa.
(REsp n. 1.598.967/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 6/9/2016.)
4. Do valor dos honorários de sucumbência:
A legislação aplicável à fixação dos honorários de sucumbência é aquela vigente na data da prolação da sentença, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.255.986 - PR (2018/0046860-4), Min. Luis Felipe Salomão, juntado aos autos em 06/05/2019). Portanto, aplicável aqui o CPC de 1973, vigente à época da sentença, proferida em 12/06/2015.
Pois bem.
Conforme estabelece o §3º do art. 20 do CPC/1973:
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b)o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Verifica-se, assim, que a sentença de 1º grau já condenou a parte autora no valor mais baixo que a legislação permite, não existindo motivos para reforma.
5. Conclusão:
Conclui-se assim, que não merece prosperar a apelação da parte autora, pois a sentença do juízo a quo encontra-se de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação em vigor, devendo ser mantida integralmente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250984v18 e do código CRC 8327438c.
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