Apelação Cível Nº 5050314-89.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar o direito de a impetrante não incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de obter a restituição ou compensação das importâncias indevidamente recolhidas pelo contribuinte, respeitada a prescrição quinquenal. (Evento 28).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois não considerou a especificidade do regime do ISSQN, que impossibilitaria interpretação análoga ao regime do ICMS. Aduz, também, a inobservância do v. acórdão ao entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.330.737, que reconheceu a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Evento 36).
3. Contrarrazões apresentadas pelo embargado. (Evento 41).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões dos Embargos de Declaração
Por sua vez, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as questões relativas à manutenção do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, por conta desse tributo apresentar um regime jurídico distinto do ICMS, o que impossibilitaria a extensão analógica do precedente do C.STF, firmado em RE 574.706/PR (Tema 69). No mais, suscita entendimento do E. STJ, firmado no REsp 1.330.737, no sentido da inclusão do ISSQN na base de cálculo daquelas contribuições.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS no caso do ISSQN - uma vez que ambos os tributos são não cumulativos e não representam receita própria da pessoa jurídica, mas sim de um terceiro, não podendo ser considerados, assim, faturamento.
Não há que se falar, assim, em quaisquer dos vícios justificantes da oposição do presente recurso.
4. Impossibilidade de rediscussão do julgado
Com efeito, a parte embargante manejou os aclaratórios apenas com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, insatisfeita a embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os embargos de declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Prequestionamento
A oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Conclui-se, portanto, que, mesmo quando os embargos de declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252084v4 e do código CRC ac61d274.
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Data e Hora: 13/1/2023, às 22:55:15