Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076447-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo autor D. N. B., (evento 65 JFRJ), tendo por objeto a sentença, (evento 59 JFRJ), proferida na ação pelo rito comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas, com sua consequente reintegração ao Exército ou reforma por invalidez e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir, alega que foi incorporado como soldado ao Exército em 03.2013. Expõe que, em 09.11.2014, sofreu acidente de moto, com traumatismo craniano, perda de massa encefálica e perda da audição do ouvido direito.

Em virtude dessas e de outras limitações, relata que foi designado para o exercício de serviço administrativo, tendo sido indevidamente dispensado das Forças Armadas em 24.11.2016. Anota que pôde continuar o tratamento médico no Hospital Central do Exército.

Destaca que se submeteu a diversas inspeções médicas, mas não obteve cópias dos laudos, e pondera que o licenciamento foi injusto, diante de sua incapacidade laboral.

Afirma que a Administração costumeiramente licencia servidores temporários que se tornaram inválidos durante a prestação do serviço militar, em desrespeito da legislação, pois o servidor, mesmo temporário, deve ser mantido nas fileiras das Forças Armadas enquanto pendente o seu tratamento de saúde.

Sustenta que o ato ilegal lhe acarretou dano moral, por ferir sua dignidade.

A decisão objurgada dirimiu assim resumido a questão (evento 59 JFRJ):

"(...) A controvérsia se resume à verificação da regularidade do licenciamento ex officio do autor, por conveniência do serviço, bem como ao exame da alegada ocorrência de danos morais.

O ingresso e a permanência na carreira militar pressupõem a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. 

Trata-se de conjunto de regras dotado de alto grau de especificidade, sem ser impróprio considerá-lo como o “regime jurídico” da função militar.

De ordinário, esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e o militar, pois o cidadão adere expressamente ao regime jurídico especial quando postula sua incorporação ao serviço ativo. 

Não incumbe ao Judiciário adentrar essa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade de atos discricionários praticados pela Administração Militar, mas apenas apreciar a sua legalidade no tocante aos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato.

A Constituição prevê, em seu art. 142, § 3º, que cabe à lei dispor sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outros temas da carreira militar.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, por sua vez, assim estabelece sobre os militares temporários:

Art. 3°. Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

O Estatuto dos Militares fixa as regras do licenciamento:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio. [...]
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço;

Já o Decreto nº 57.654/66 estabelece o seguinte:

Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;
§ 2° No caso do n° 2 deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.
Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Sobre a reforma ex officio, o Estatuto dos Militares assim prevê:

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:
[...]
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;   
II-A. se temporário:          
a) for julgado inválido;         
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; 

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
[...]
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações.
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Confirmada a existência de incapacidade definitiva, nas hipóteses previstas em lei, o militar será reformado, com base no art. 109 ou 111 da Lei nº 6.880/80:

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.  § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Assinalo, em acréscimo, que o militar só adquire a estabilidade se for praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço, na forma do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80.

No caso concreto, analisando os documentos que instruem os autos, verifico que o autor foi incorporado ao serviço militar em 01.03.2013 (outros 8 do Evento 1), tendo sido licenciado ex officio em 24.11.2016 (Outros 12 do Evento 1).

A princípio, como o demandante possuía vínculo temporário e precário, seu desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo, por conveniência do serviço, em razão do poder discricionário da Administração militar, nos termos do art. 121, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80.

Excepciona-se dessa regra, como visto, a hipótese de o militar estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, situação na qual a jurisprudência se firmou no sentido de ser cabível a reforma.

Cuidando-se de militar temporário que necessita de tratamento de saúde ao término do tempo de serviço, deverá a Administração lhe fornecer integral assistência médica até a obtenção da alta.

Nesse sentido, foi realizada perícia médica, oportunidade em que o perito designado pelo Juízo assim se manifestou (Evento 49):

4 - Sabe informar o que ocasionou a lesão?
R: Já informado acima.
5 - Sabe informar quais consequências traz para a saúde do Autor?
R: A lesão evoluiu com a surdez definitiva do ouvido direito.
6 - Sabe dizer se a consequência ocasiona algum tipo de incapacidade para o trabalho?
R: A parte autora pode ser enquadrado a vagas destinadas a pessoas com necessidades especiais.
[...]
8 - Sabe informar qual a gravidade da lesão?
R: Atualmente em tratamento conservador.
10 -Se positivo, é imprescindível para a cura do Autor?
R: A parte autora realiza tratamento conservador. Não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Renovou sua CNH em 16/01/2020, categoria A, com validade em 17/01/2022 (anexada ao evento 1).

Da análise médica, conclui-se que o autor, apesar da sequela possivelmente permanente relativa à perda de audição do ouvido direito, possui capacidade para o trabalho, tanto que, de acordo com as informações colhidas nos autos, mantém, na medida do possível, rotina normal em sua vida, inclusive com habilitação para dirigir.

Por conseguinte, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor, diante da discricionariedade da Administração e da inexistência de invalidez total e permanente, não estando configurado acidente em serviço.

Nesse contexto, tampouco merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, destacando-se que a conduta estatal se ateve aos parâmetros legais, sem ensejar abalo à dignidade do autor.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do CPC. 

Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida.(...)"

 

Irresignado, o autor interpôs apelação, (evento 65 JFRJ), argumentando, em suma, que:

"(...) A sentença proferida no juízo “a quo” não deve ser mantida, pois a matéria não foi examinada em sintonia com a Lei, assim como, com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, não obstante o profundo conhecimento do julgador. 

O douto juízo alega que não há ilegalidade no ato de licenciamento do Apelante, já que a Administração tem o poder discricionário para afastar a qualquer momento o militar, e ainda, por não haver incapacidade total. 

Ainda, na sentença, o juízo cita o art. 121, §3º, “a”, da Lei 6.880/80 para alegar que o desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo por conveniência do serviço, em razão do vínculo precário e temporário. Entretanto, este dispositivo dispõe: 

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: 

(...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: 

(...) a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

Como se demonstra, a alegação não corrobora com o citado dispositivo em si, art. 121, pois deveria ser mais criteriosa, analisando melhor as circunstancias da situação do Apelante. 

E alegou que, que não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais, por não haver abalo que atingisse a dignidade do Apelante. 

Alegou que, da análise do laudo pericial, apesar da sequela que o Apelante ficou, este tem condições para trabalhar. 

Vale ressaltar que, o Apelante está em tratamento médico e a espera de uma cirurgia que certamente é delicada, por ser tratar da parte do cérebro humano. Então não se sabe quais consequências ocorrerá após a intervenção cirúrgica. O que seria muito justo a reintegração do Apelante, para que, pelo menos fosse estendida até que ocorresse a cirurgia. 

Portanto, tendo restado comprovada a concessão ao Apelante referente ao acesso a tratamento médico, em organização militar de saúde, e ainda, ademais, não identificada a sua incapacidade laborativa, tendo sido, ao contrário, comprovado, por meio de prova pericial, levada a efeito por expert designado pelo juízo, que está ele apto para trabalhar, ainda que, limitado com suas limitações de saúde, resta o direito à pretensão de reintegração às fileiras do Exército, para fins de obtenção dos soldos referentes ao período em que, comprovadamente, o Apelante, após ter sido desincorporado, manteve-se em tratamento médico, entretanto, sem remuneração. (...)

Sendo de suma importância ressaltar que, o I. Perito informa que o Apelante está aguardando procedimento cirúrgico no HCE para colocação de cimento ósseo para reconstrução da região temporal direita do crânio. 

Na hipótese, restou configurado que, após ter sido afastado do serviço do Exército por mais de um ano, para tratamento de moléstia e sequelas que lhe causavam de certa forma uma incapacidade para o trabalho, ainda que, condição esta não transparente no laudo pericial, o autor foi licenciado sem remuneração. Fato é que, o Apelante está à espera de uma cirurgia delicada que nunca é oferecida uma informação de quando esta intervenção cirúrgica será realizada. 

Diante do exposto, cumpre reconhecer o direito autoral de ser reintegrado às fileiras do Exército, tão somente para fins de percepção da remuneração a que tem direito, correspondente à do posto ocupado, à época, desde a data do licenciamento até quando, comprovadamente, permanecer sob assistência médico-hospitalar, e ainda, até que a cirurgia aconteça, nos termos do art. 82, I e do art. 84 da Lei 6.880/80.(...)"

Contrarrazões da União (evento 70 JFRJ), postulando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Deve ser negado provimento ao apelo.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Extrai-se das informações prestadas na exordial, que o apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2013, como soldado, para prestar o serviço militar e licenciado ex offcio em 24 de novembro de 2016, por conveniência do serviço, contando com 3 anos e 08 meses de caserna.

Considerando o tempo de prestação de serviço militar, inferior à 10 anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava apenas com 3 anos e 08 meses de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

A estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80, a saber:

  Art. 50. São direitos dos militares:

IV - a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

II - ex officio

O STF, no Julgamento do ARE 1123504, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão em caso semelhante:

“(...) De acordo com os artigos 50, IV, "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), para a praça militar adquirir estabilidade, deve atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, bem como que o licenciamento ex officio poderá ocorrer, dentre outras formas, por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 4. O militar da ativa efetivo não estabilizado deve ser submetido, assim como os militares temporários, às regras e normas previstas na legislação militar, dentre elas, a de submissão a pedidos de reengajamentos e avaliações para ser aprovado em estágio probatório e adquirir estabilidade. 5. O licenciamento das praças militares antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso público, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, mormente porque decorrente do seu poder discricionário, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. (...) Grifou-se  - Julgamento Julgamento: 18/04/2018 Publicação: 25/04/2018

Importante colacionar decisão proferida pelo STJ em caso análogo, restando decidido que, o ingresso no serviço militar, mesmo mediante concurso público, não gera estabilidade, que neste caso somente ocorre após o decênio,  podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de  licenciamento.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
IV - Quanto ao mérito, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade que somente se dá às praças "de carreira", com dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880, de 1980.
VI - Muito embora seja "praça de carreira", ou seja, ingressou na Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo.

VII - De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de licenciamento caracteriza-se como discricionário, sendo vedado ao judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração castrense. A propósito: (REsp n. 1.424.184/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019 e REsp n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 28/3/2016).

VIII - Agravo interno improvido." Grifou-se

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade:

"0096537-36.2017.4.02.5120 (TRF2 2017.51.20.096537-0)

Ementa: MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Correta a sentença que rejeita pleito de reintegração às fileiras da armada, com sucessivo pedido de reforma. A reforma dos Militares efetua-se, entre outros casos, quando o militar é considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de epilepsia, que a doença eclodiu durante a prestação do serviço militar e que ele é incapaz definitivamente apenas para a atividade militar. Não se atesta a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Quando a doença, moléstia ou enfermidade não guarda relação de causa e efeito com o serviço, só terá direito à reforma o praça com estabilidade assegurada, ou quando for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, VI c/c art. 111, I e II, da Lei nº 6.880/80), o que não é o caso do autor. O militar que não possui estabilidade pode, por conclusão de tempo de serviço, ser desligado de ofício, nos termos do artigo 121, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80. Apelação desprovida. Esconder texto"

Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão24/01/2020 - Data de disponibilização28/01/2020 Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO

 

"0175343-40.2016.4.02.5114 (TRF2 2016.51.14.175343-7)

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se pretensão de anulação de ato administrativo de licenciamento ex officio, por cumprimento do tempo de serviço militar, alegando o Autor que foi acometido por patologia atividade militar que o incapacitou para o serviço, razão pela qual deveria ser promovida a sua reforma, ou, ao menos, a continuidade de seu tratamento médico. 2. Requer o Autor a nulidade da perícia realizada, tendo em vista que o perito não possuía especialidade na patologia que o acomete. Entretanto, observa-se que não foi promovida tempestivamente a impugnação quando da nomeação do perito, restando preclusa a questão 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. 4. embora o autor alegue sofrer de epilepsia, o laudo do perito do juízo concluiu pela inexistência que qualquer incapacidade seja para o serviço militar, seja para a vida civil, asseverando o perito que "Não há comprovação que o periciado apresenta crise convulsiva e não faz uso de medicamentos". 6. Por inexistir ilegalidade no ato de licenciamento do Autor das Forças Armadas, não há que se falar em direito à reintegração ao serviço ativo, assim como mostra-se incabível a concessão da reforma pretendida, a concessão de auxílio invalidez e, inexiste, por conseguinte, ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 7. Apelação do Autor desprovida.

Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA - Data de decisão15/03/2019 - Data de disponibilização22/03/2019 - Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA

Na hipótese, o apelante foi submetido a perícia médica judicial, (evento 49 JFRJ), e o laudo pericial concluiu que não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais:

10 - R: A parte autora realiza tratamento conservador. Não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Renovou sua CNH em 16/01/2020, categoria A, com validade em 17/01/2022

Além disso, não há relação, entre a enfermidade alegada, e a prestação do serviço militar, bem como, diante da inexistência de incapacidade ou invalidez, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da Organização Militar.

Quanto à pretensão de reforma, impende estar o autor/apelante, como militar temporário, incapaz definitivamente para o serviço ativo  (106, II), inválido para todo e qualquer trabalho (art.111, II) ou enquadrar-se em uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II, III, IV e V do art.108 da lei de regência, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal – Lei 6880/80.

 O pleito de concessão da reforma mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de desincorporação contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)

Neste sentido o aresto do Col. STJ – v.g.EREsp 1123371/RS (mutatis, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/03/2019)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art.108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art.108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militartemporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes:AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,  ulgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)(grifamos)"

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) [...] (AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)

In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pela apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há estabilidade.

Dessa forma, observa-se que, ao tempo do licenciamento do autor, este não possuía estabilidade, portanto, poderia ocorrer por ato discricionário da Administração. Como o demandante, pois, possuía vínculo de cunho temporário e precário, seu desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo, por conveniência do serviço, em razão do poder discricionário da Administração Castrense, nos termos do art. 121, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80.

Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, cuja fundamentação adota-se como razão de decidir, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe estabilidade, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, e de forma firme no Caderno Probatório dos autos, o que inautoriza o trânsito da pretensão

De se ressaltar que, “O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018)

Neste eito, em não tendo o ora recorrente, militar temporário,  logrado êxito em  demonstrar a existência de qualquer flagrante ilegalidade  no ato de seu licenciamento de ofício — sendo determinante, para tanto, a constatação de não ter o mesmo alcançado estabilidade na carreira militar ao tempo do licenciamento - em sendo a concessão da prorrogação alvitrada ato discricionário da força militar a que serviu, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, de rigor a manutenção do decisum vergastado.

Por derradeiro os demais pleitos restam prejudicados, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão vergastada.

Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076447-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.

 

1. Trata-se de apelação, interposta pelo autor D. N. B., (evento 65 JFRJ), tendo por objeto a sentença, (evento 59 JFRJ), proferida na ação pelo rito comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas, com sua consequente reintegração ao Exército ou reforma por invalidez e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

2. Como causa de pedir, alega que foi incorporado como soldado ao Exército em 03.2013. Expõe que, em 09.11.2014, sofreu acidente de moto, com traumatismo craniano, perda de massa encefálica e perda da audição do ouvido direito.

3. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

4. Extrai-se das informações prestadas na exordial, que o apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2013, como soldado, para prestar o serviço militar e licenciado ex offcio em 24 de novembro de 2016, por conveniência do serviço, contando com 3 anos e 08 meses de caserna.

5. Considerando o tempo de prestação de serviço militar, inferior à 10 anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava apenas com 3 anos e 08 meses de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

6. Na hipótese, o apelante foi submetido a perícia médica judicial, (evento 49 JFRJ), e o laudo pericial concluiu que não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais.

7. Além disso, não há relação, entre a enfermidade alegada, e a prestação do serviço militar, bem como, diante da inexistência de incapacidade ou invalidez, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da Organização Militar.

8. Quanto à pretensão de reforma, impende estar o autor/apelante, como militar temporário, incapaz definitivamente para o serviço ativo  (106, II), inválido para todo e qualquer trabalho (art.111, II) ou enquadrar-se em uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II, III, IV e V do art.108 da lei de regência, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal – Lei 6880/80.

9. O pleito de concessão da reforma mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de desincorporação contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008).

10. In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pela apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há estabilidade.

11. Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, cuja fundamentação adota-se como razão de decidir, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe estabilidade, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, e de forma firme no Caderno Probatório dos autos, o que inautoriza o trânsito da pretensão.

12. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252052v4 e do código CRC 5106164c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023

Apelação Cível Nº 5076447-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/02/2023, na sequência 131, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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