Documento:20001132339

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000935-88.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a analisar o primeiro requerimento do agravante, qual seja: a reforma da decisão impugnada, a fim de "reconhecer a prescrição na hipótese". Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que “o trânsito em julgado da sentença ocorreu no ano de 2012" e "a intimação do executado (ora agravante) só aconteceu no ano de 2020, portanto, muito depois do decurso de prazo de cinco anos.”

Nesse contexto, entendo adequado realizar a análise detalhada do feito originário para deslinde da questão suscitada pelo agravante.

Pois bem. O feito originário trata de Embargos à Execução opostos por RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA, L. F. F. e G. R. G. D. A. - processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103 (99.0301783-9) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – sucedido pela União Federal, que foi distribuído, em 15/03/1999, à 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, conforme evento 24/JFRJ.

Em 21/06/2013, foi registrada a informação da Secretaria da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes de extravio dos referidos autos, bem como de que o processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103 “encontrava-se sem movimentação desde 08/08/2012” (evento 103/JFRJ, out9, pág. 5 e 6).

Ato contínuo, o Juízo a quo determinou que a Secretaria “prosseguisse na busca pela localização dos autos” e que intimasse pessoalmente as partes, enviando-lhes cópia de todas as peças constantes do dossiê formado a partir da aludida informação e das petições pendentes de juntada nos autos do processo em epígrafe (evento 103/JFRJ, out9, pág. 5).

Em cumprimento à determinação supra, as partes foram intimadas para as providências, no sentido de se restaurar os autos.

A Fazenda Nacional peticionou, manifestando interesse na referida restauração, juntando documentos e requerendo a citação da parte contrária. Na oportunidade, alegou a existência de valores a executar a título de honorários advocatícios.

Por consequência, em 24/07/2013, foi instaurado o procedimento de restauração de autos (evento 103/JFRJ, out9, pág. 4).

Nesse contexto, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema, verbis:

“Apesar da comum e socialmente aceitável confusão que se faz entre processo e autos, a distinção é nítida: processo é um procedimento animado por uma relação jurídica em contraditório, enquanto autos é o conjunto de escritos que exteriorizam os atos processuais, documentando a existência do processo. A ação com procedimento regulado pelos arts. 712 a 718 do Novo CPC tem como objetivo a restauração dos autos - físicos ou eletrônicos - que por algum motivo tenham desaparecido.

São variados os motivos de desaparecimento dos autos: desde fenômenos naturais que deteriorem os autos, tais como incêndios e alagamentos, traças e cupins, até atos humanos, como a perda desmotivada dos autos em arquivos desorganizados, o desvio e/ou destruição dolosa etc. O desaparecimento dos autos resultante de atos de pessoas imbuídas de má-fé deve ser severamente punido, em todas as esferas possíveis: (...).

É claro que sem os autos não há como o processo prosseguir, de forma que a sua restauração tem como objetivo imediato a reconstrução dos escritos que exteriorizam os atos processuais e como objetivo mediato a continuação do processo. Como entende a melhor doutrina, o desaparecimento dos autos é causa de força maior apta a implicar a suspensão do processo (art. 313, VI. do Novo CPC), que somente retomará seu regular andamento ao final do processo de restauração de autos.

(...) O processo de restauração de autos deve ser extinto por meio de sentença, e, no caso de aparecimento superveniente dos autos originais, a extinção deverá ocorrer por meio de sentença terminativa fundada na perda superveniente do interesse de agir, cabendo o processo principal prosseguir nos autos originais, sendo os autos da restauração apensados, nos termos do art. 716, parágrafo único do Novo CPC.

A sentença de procedência, que em razão da singeleza procedimental não precisa seguir o formalismo do art. 489, § 1° do Novo CPC, tem natureza constitutiva', criando uma nova situação jurídica decorrente da criação de novos autos e substituição por esses dos autos originais desaparecidos. (...)”

(Manual de Direito Processual Civil, Vol único, Ed. JusPODIVM, 10.ª ed., págs. 1038 a 1041- g.n.).

No caso em tela, após o procedimento esclarecido acima, verifica-se que o Juízo da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em 03/09/2014, proferiu sentença, considerando que “os documentos coligidos aos autos apresentam elementos suficientes ao prosseguimento dos presentes embargos, com ingresso na fase executiva dos honorários sucumbenciais, cuja aferição se mostra possível graças aos documentos adunados às folhas 24, 25/29 e 30/34, e à indicação do valor da causa, constante da folha 35.” (evento 103/JFRJ, out9, págs. 71/72 - g.n.).

Por conseguinte, foram julgados “restaurados os autos” dos Embargos à Execução opostos por RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA, L. F. F. e G. R. G. D. A. - processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103, nos termos dos arts. 1.063 e seguintes do CPC/73 (evento 103/JFRJ, out9, pág. 72).

Para melhor elucidar a alegação de prescrição suscitada no presente agravo de instrumento pelo Sr. L. F. F., é oportuno examinar o contexto da fase executiva dos honorários sucumbenciais, a partir das peças processuais restauradas.

Em que pese a íntegra da sentença dos Embargos à Execução n.º 0301783-13.1999.4.02.5103 não constar dos autos restaurados, a cópia do andamento processual relacionada ao evento 103/JFRJ revela a parte dispositiva, qual seja:

“Isto posto, julgo improcedente o pedido e determino o prosseguimento da execução fiscal. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI.” (103/JFRJ, out9, página 27 - g.n.).

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação.

Em 29/02/2012, foi proferida decisão monocrática pelo Relator da Apelação Cível n.º 2002.02.01.034793-1, no sentido de dar provimento ao apelo para reconhecer a extinção da execução fiscal ante a ocorrência da compensação (evento 103/JFRJ, out9, págs. 28 a 32).

A União Federal/Fazenda Nacional interpôs agravo interno em face da decisão que deu provimento ao apelo dos embargantes.

Em 11/06/2012, o relator do apelo proferiu nova decisão, cuja parte dispositiva se transcreve a seguir:

“Desse modo, valendo-me da faculdade do juízo de retratação inserta no parágrafo 1.º do art. 557 do CPC, revejo a decisão de folhas 135/137 para, afastando a extinção do crédito tributário ante a ausência de comprovação da compensação, negar provimento ao recurso de apelação e julgar prejudicado o agravo interno de folhas 142/146”. (evento 103/JFRJ, out9, págs. 33 a 37).

Retornados os autos à Vara de origem, foi determinada a citação dos executados (RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA, L. F. F. e G. R. G. D. A.), em 2013, nos termos do artigo 1065 do CPC/73 (evento 103/JFRJ, out9, pág. 39).

Cabe lembrar que, em virtude do extravio dos autos consignado no bojo da presente análise, o Juízo da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes determinou a suspensão do processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103 “até julgamento da restauração de autos número 719-50.2013.4.02.5103” (evento 103/JFRJ, out9, pág. 68) – que ocorreu em 03/09/2014, conforme já consignado no bojo da presente análise (evento 103/JFRJ, out9, págs. 71 a 72).

Consta de folhas 103 do out9 – evento 103/JFRJ, certidão expedida, em 14/01/2015, pela Secretaria da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes de que “na publicação da referida sentença não constou o nome do advogado de um dos executados” razão pela qual o Juízo a quo determinou, em 02/02/2015, a correspondente republicação, que foi feita no e-DJF2R de 05/02/2015 (evento 103/JFRJ, out9, págs. 74 a 75).

Em 10/02/2015, sobreveio petição da exequente (União/Fazenda Nacional), requerendo a intimação dos embargantes para que promovessem, em 15 dias, o pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios, (evento 103/JFRJ, out9, pág. 77). Para tanto, apresentou cálculos com o valor atualizado do referido débito no evento 103/JFRJ, out9, pág. 78.

Consta dos autos restaurados que, o Juízo a quo determinou, em 22/03/2016, a intimação dos devedores, na forma do art. 513, § 2.º do CPC/2015, para que, na fase de cumprimento de sentença, efetuassem o pagamento dos honorários advocatícios em favor da União/Fazenda Nacional, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários (evento 103/JFRJ, out9, págs. 83 a 84).

Nesse passo, cabe destacar o disposto no art. 14 do CPC/15, verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Em petição datada de 03/06/2016 (Evento 103/JFRJ, out9, págs. 85/86), a Fazenda informou que o valor atualizado do débito era de R$ 9.039,85.

Tenha-se presente que o executado G. R. G. D. A., em 16/11/2016, impugnou a cobrança dos honorários advocatícios, sob a alegação de ilegitimidade passiva ao argumento de que teria se desligado da Pessoa Jurídica ré - RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA - em 14/04/1999 (evento 104/JFRJ, out10, págs. 1 a 6).

Porém, consta dos autos originários que o referido executado efetuou, em 31/10/2016, o pagamento de R$ 3.013,28 (valor equivalente a 1/3 do débito apresentado pela União/Fazenda Nacional naquela ocasião), conforme revela o DARF relacionado ao evento 104/JFRJ, out10, pág. 11.

Em 25/10/2017, a mencionada impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Sr. G. R. G. D. A. foi rejeitada pelo Juízo da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que determinou o prosseguimento da execução promovida, acrescida de multa no valor de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1.º do CPC/2015 (evento 104/JFRJ, out10, págs. 31/32).

A intimação da União/Fazenda Nacional ocorreu em 26/01/2018, conforme termo de remessa constante do evento 104/JFRJ, out10, pág. 33.

Por meio da petição datada de 31/01/2018, a exequente requereu “a penhora online (via SISBACEN JUD) de possíveis valores pecuniários existentes em conta corrente de instituições financeiras, cuja titular seja a executada RECAM RETIFICA CAMPISTA DE MOTORES LIMITADA ou seus corresponsáveis – Sr. L. F. F. e Sr. G. R. G. D. A.” (evento 104/JFRJ, out10, pág. 34).

Na oportunidade, informou que o valor atualizado da dívida era de R$ 10.381,59 (evento 104/JFRJ, out10, pág. 34).

No evento 115/JFRJ, out18, pág. 1, a União/Fazenda manifestou ciência da digitalização dos autos, informou o valor atualizado do débito exequendo naquela ocasião (R$ 11.230,80) e requereu a penhora, mediante convênio BACENJUD, “nas contas dos executados RECAM RETIFICA CAMPISTA DE MOTORES LIMITADA, L. F. F. e G. R. G. D. A.”.

Esse pedido foi deferido pelo Juízo a quo em 09/12/2019 (evento 117/JFRJ, despadec43, pág. 1).

Insta salientar que o Sr. L. F. F. (ora agravante) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 04/02/2020 (evento 121/JFRJ, out23, págs. 1 a 8).

Em 03/03/2020, o referido executado se manifestou, noticiando que foram penhorados valores “legalmente impenhoráveis”, sob o argumento de que houve o bloqueio na conta-poupança de valor inferior a 40 salários-mínimos (evento 123/JFRJ, out30, págs. 1 e 2).

Em 30/06/2020, o Juízo da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes determinou a redistribuição do feito originário (processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103) ao Juízo competente, tendo em vista a vigência da Resolução n.º TRF2-RSP2018/00050/2018 – que alterou o art. 29, § 2.º da Resolução TRF2-RSP-2016/00021 (evento 124/JFRJ, desp.44, pág. 1). Por consequência, os autos foram redistribuídos à 4.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, conforme termo de retificação (evento 129/JFRJ, out.34, págs. 1 e 2).

Em 31/07/2020, o Juízo da 4.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu a decisão adiante transcrita:

“Conforme se vê às fls. 191, houve bloqueio no Itaú Unibanco, em conta de titularidade do executado L. F. F., por ordem proferida nestes autos, tão somente da quantia de R$ 5,50, motivo pelo qual rejeito o pedido formulado às fls. 193/194.

Intime-se a Fazenda Nacional para que, em 10 (dez) dias, se manifeste, conclusivamente, sobre as questões aventadas nas fls. 177/184.

Ressalto que a ausência de manifestação será considerada por este Juízo como falta de interesse de agir, ou seja, desinteresse na cobrança de crédito referente à verba honorária, o que implicará na extinção da execução em curso.” (evento 131, dec. 45, págs. 1 e 2).

Intimada, a exequente se pronunciou, requerendo a continuidade da execução em tela, mediante os seguintes argumentos, verbis:

“DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em que o embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor da causa.

A fase de cumprimento de sentença foi iniciada em fevereiro/2015, três anos após o trânsito em julgado da sentença, e menos de um ano após a restauração dos autos, não havendo que falar em decadência.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

Houve tentativa de intimação do devedor, frustrada por inobservância do mesmo em manter atualizados seus dados cadastrais, como comprova a certidão negativa de fls. 121.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 20, LEI 10522/02

O limite instituído na Lei nº 10.522/02 aplica-se à execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União.

A cobrança aqui discutida refere-se aos ônus de sucumbência a que foi condenado o ora impugnante.

Vale salientar que o art. 85 do CPC, no que tange à verba honorária devida aos advogados públicos, teve sua constitucionalidade reforçada em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Tendo em vista o pagamento parcial (fls. 137), ocorrido em 07/11/2016, no valor de R$ 3.013,28, a União não se opõe aos cálculos apresentados pelo impugnante.

DO PEDIDO

A União concorda com o valor apresentado pelo impugnante, requerendo a improcedência quanto aos demais pleitos.”

(evento 134/JFRJ, out. 35, págs. 1 e 2).

Em 24/11/2020, sobreveio decisão proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

“Não procede a alegação de prescrição do devedor L. F. F., porque o início do cumprimento de sentença deu-se em 2015 (fl. 100), cerca de três anos depois do trânsito em julgado sucedido em 2012, não podendo à União Federal ser imputada qualquer inércia ou demora no processo (Enunciado n° 106 da Súmula do STJ).

Não vem ao caso, igualmente, o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, já que a dívida em execução é de honorários, e o dispositivo analisado trata de créditos de natureza fiscal.

A questão envolvendo a inexigibilidade do título executivo é de todo descabida, pois já foi analisado, à exaustão, pelas instâncias devidas dentro deste mesmo processo. Volver-lhes novamente neste momento é atentar contra a coisa julgada. Remeto o impugnante, assim, às vias próprias para reforma de decisão transitada em julgado.

Acerca do excesso alegado, verifica-se que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

À causa, por sua vez, foi atribuído o valor de R$ 25.704,72 (fl. 24), tendo sido a Inicial protocolada em 03/1999.

Atualizando-se a quantia até o dia de hoje, pelo índice do IPCA-E, que é o oficial da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tem-se o valor de R$93.565,22, do que 10% correspondem a exatos R$9.356,52.

Sobre esse valor incidiu multa de 10% mais honorários de 10%, conforme decisão de fl. 158, de sorte que o valor correto a executar seria de R$ 11.227,82, o que bate precisamente com a quantia executada pela Fazenda Nacional, de R$11.230,80 (fl. 171).

O devedor defende que o pedido de execução teria sido feito depois de decorrido um ano do trânsito em julgado, com o que deveria ter havido intimação pessoal dos devedores.

Não obstante essa orientação, existente no enunciado n.° 410 da Súmula do STJ, trata apenas do cumprimento da obrigação de fazer, e não de pagar, como é o caso.

A intimação do art. 523 do CPC, aliás, é pacífica nos Tribunais de que pode ser feita por publicação, aos advogados constituídos na causa, sem necessidade de intimação pessoal.

Isso posto, REJEITO a impugnação de fls. 177/184.

Intimem-se, devendo a Fazenda Nacional informar o valor atualizado do débito exequendo e os procedimentos necessários à conversão em renda do valor bloqueado.

Após, transfira-se para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD, o equivalente para saldar a dívida exequenda.

Cumprido, oficie-se à CEF para que converta o depósito em renda da União, observados os dados trazidos pela Fazenda Nacional.

Tudo feito, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito.

Oportunamente, voltem conclusos para decisão/sentença.”

(evento 136/JFRJ, despacho/decisão 46, págs. 1 e 2).

Importa consignar que o Juízo a quo retificou parte da determinação supra, em 16/08/2021, ao esclarecer, por meio da decisão realacionada ao evento 161/JFRJ, pág. 2, que (sic): “na decisão do evento 136, despacho/decisão 46, págs. 1/2, este Juízo afastou a alegação de excesso da execução, porém, o fez por equívoco, já que não considerou o pagamento parcial realizado pelo Embargante G. R. G. D. A.”. (grifos no original).

Diante dessas considerações, não há que se falar na incidência da prescrição na presente hipótese.

Quanto às demais alegações do agravante1, diante da remansosa jurisprudência das Cortes Superiores de que não constitui ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal o Relator do recurso acolher a técnica de motivação per relationem, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão agravada (evento 161/JFRJ), nos seguintes termos:

“A Fazenda apresentou o valor atualizado da dívida no evento 147, pet2, página 1, entretanto, diferentemente da postulação anterior, não realizou o desconto do valor já pago pelo embargante Geraldo. De acordo com esta última manifestação, o montante total da dívida, em 28/06/2021, era de R$ 11.216,27.

Cumpre referir que o Juízo de origem (Campos dos Goytacazes) havia determinado a penhora via BACENJUD em 11/12/2019).

A despeito de todos os Embargantes responderem solidariamente pelo débito, a penhora recaiu sobre cada um pela fração de 1/3 da dívida atualizada até 16/05/2019 (R$11.230,80), ou seja, R$ 3.743,60.

A penhora foi cumprida integralmente em relação ao Embargante L. F. F. (Evento 148, INF1, Página 2). Realizada a constrição, o Embargante em questão alegou: (i) que as publicações das decisões anteriores foram realizadas com vinculação a advogado que havia sido substituído na defesa, e (ii) que teriam sido penhorados verbas impenhoráveis (Evento 154, OUT1).

Transcrevo os requerimentos formulados (Evento 154, OUT1, Página 4):

“Diante desse quadro, e em nome do princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, requer o Executado:

(a) A correção no sistema EPROC para que conste como Patrono do Executado oDr. Luiz Cláudio Barreto Silva, OAB/RJ 42.990;

(b) A proclamação das nulidades das intimações para atos do processo efetuadas na pessoa do Advogado Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos após a juntada do substabelecimento (Evento 121 e anexos), com a reabertura de prazo para os recursos contra as decisões desfavoráveis ao Executado (Vide Evento 137 –Publicação em nome do causídico Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos;

(c) A liberação do bloqueio no valor de R$ 3.743,60 efetuado na conta de poupança do Executado na Caixa Econômica Federal (conta n. 013.00005263-6 – o número013 é poupança na CEF), e da quantia de R$ 5,50, tendo em vista o comando do artigo 833, inciso X, do CPC;

d) A correção do erro material existente na atualização de débito apresentada pela Exequente, uma vez que não efetuou a dedução de quantia paga e reconheceu o acerto do cálculo apresentado pelo Executado, como se extrai de fragmento do Evento 134: Tendo em vista o pagamento parcial (fls. 137), ocorrido em 07/11/2016, no valor de R$ 3013,28, a União não se opõe aos cálculos apresentados pelo impugnante”.

A Fazenda Nacional, devidamente intimada, manifestou-se no sentido de que “seja mantida a penhora, adotando-se a jurisprudência mais recente do STJ, que derroga a impenhorabilidade de alguns ativos, como forma de resguardar a persecução dos créditos fazendários” (Evento 159, PET1, Página 1).

Examino.

Inicialmente, destaco que já foi realizada a retificação da representação do Embargante L. F. F., para que conste como patrono o advogado Dr. Luiz Cláudio Barreto Silva, OAB/RJ 42.990.

Da não decretação de nulidade.

Com relação à alegação de nulidades, verifico que, apesar de as últimas publicações terem sido realizadas em nome de patrono que não mais prossegue na defesa do Embargante L. F. F., não houver prejuízo.

O único prejuízo vislumbrado no caso dos autos seria a penhora realizada. Uma vez que não houve a redução do montante devido, considerando a parcela do pagamento realizada pelo Embargante G. R. G. D. A., poderia ter havido o bloqueio de valor equivalente ao total da dívida na conta de qualquer dos embargantes, já que respondem solidariamente. Entretanto, conforme já relatado, a penhora foi realizada proporcionalmente. Ou seja, o valor bloqueado na conta de L. F. F. foi menor do que o efetivamente devido.

Não havendo prejuízo efetivo para o embargante, não há que se pronunciar nulidade. Aplica-se o princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ªRegião, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata).

Da manutenção da penhora.

Não procede, ainda, o requerimento de liberação de valores por impenhorabilidade, pois não há prova de que o valor bloqueado seja de poupança. De outra parte, não adoto a posição de que toda e qualquer quantia inferior a 40(quarenta) salários mínimos tenha que ser protegida, independentemente de sua natureza.

O fato de ter sido bloqueado valor inferior a 40 salários-mínimos nada diz sobre a existência de poupança acima desse limite. O legislador restringiu a proteção ao pequeno poupador, mediante prova. Ou seja, não há presunção absoluta a esse respeito pelo mero fato de a quantia bloqueada ser inferior ao limite previsto no art. 833, X, do CPC.

Isso posto, indefiro o requerimento de levantamento da penhora formulado pelo Embargante L. F. F.. Intime-se.

Intime-se a Exequente para (i) informar o valor atualizado da dívida, considerando o pagamento parcial realizado pelo Embargante G. R. G. D. A., bem como os valores bloqueados mediante o convênio SISBAJUD, e (ii) informar os dados necessários à conversão em renda dos valores mencionados.”

Ressalte-se que a decisão do evento 161 foi integrada pelo decisum relacionado ao evento 187/JFRJ e datado de 07/01/2022. Confira-se:

“Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por L. F. F., o qual, em síntese, alega a ocorrência de omissão deste Juízo, pois embora tenha reconhecido excesso de execução, não fixou honorários em favor do seu advogado a serem arcados pela União - Fazenda Nacional.

De outra parte, argumentou o Executado que a decisão que entendeu não ter restado demonstrado que houve bloqueio via BACENJUD em conta poupança lhe exigiria a produção da prova negativa, pois juntou aos autos o comprovante indicando que a sua conta junto à CEF era do tipo 013, poupança, e não 001, conta corrente.

Por fim, alegou que a ocorrência de incorretas intimações acontecidas no processo e consequente prejuízo processual, requerendo se proclamasse a nulidade dos atos a contar do momento em que aconteceram as equivocadas intimações

Manifestou-se a Exequente em contrarrazões.

O Executado voltou aos autos para desistir do recurso no que diz com liberação dos valores referentes a conta do tipo poupança, persistindo na alegação de omissão quanto aos honorários pelo reconhecimento do excesso de execução.

A fim de espancar dúvida quanto à natureza da conta da CEF em que houve o bloqueio via BACENJD, este Juízo efetuou requisição de informações junto ao SISBAJUD, tendo retornado a informação quanto às contas existentes vinculadas ao CPF do Executado junto à CEF.

DECIDO.

Sobre a alegação de nulidade, a decisão embargada a apreciou adequadamente, com o que o Embargante pretende, em verdade, a sua reforma, o que não tem sede apropriada em embargos de declaração. Transcrevo:

"Da não decretação de nulidade.

Não havendo prejuízo efetivo para o embargante, não há que se pronunciar nulidade. Aplica-se o princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata)."

Na mesma linha, enfrento a alegação de omissão no que diz com a fixação de honorários pelo excesso de execução reconhecido.

Muito embora não tenha a Exequente considerado, inicialmente, o valor depositado pelo Executado G. R. G. D. A., ao requerer a penhora via BACENJUD, veja-se que o bloqueio realizado em 2019 levou em consideração 1/3 do valor para cada Executado, ainda que decisão anterior tenha estabelecido que o valor integral poderia ter sido exigido de cada um dos três devedores.

Assim, considerando que não houve concretamente bloqueio em total superior ao valor efetivamente devido, não se verificou na prática o alegado excesso de penhora, tendo a Exequente reconhecido que postulara em excesso, requerendo fosse eventual valor excedente desconsiderado.

Por isso, entendo não ter havido sucumbência significativa da Exequente a demandar a fixação de honorários em desfavor do ora Embargante.

Deste modo, a teor do art. 86 e p. único do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado do ora Embargante, acolhendo os embargos no ponto unicamente para suprir a omissão alegada.

No tocante à alegação de que a conta junto à CEF era do tipo poupança, o que ensejaria o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, por impenhoráveis, observo que esta foi a informação obtida junto ao SISBAJUD no que diz com as cotas vinculadas ao CPF do ora Embargante junto à CEF:

Como se vê, a conta informada junto à agência nº 0192 não é a mesma que consta do documento do Evento 169 - OUT2, não havendo qualquer indicação no sentido de que tal conta 0007679523445 seja do tipo poupança.

O mesmo se diga da conta junto à agência 3880, 0009424233790, não havendo indicação de que se trata de conta tipo poupança.

A única forma de comprovar que a conta junto à CEF em que se deu o bloqueio ocorrido em 12/12/2019 era do tipo poupança é a juntada de extratos da referida conta contemporâneos ao bloqueio, dos quais constem o número da conta e o efetivo bloqueio, o que não veio aos autos, não obstante estivesse ao alcance do Embargante, não se tratando de prova negativa.

O próprio Embargante reconhece tal circunstância ao dizer que não obteve os extratos do período em questão (Evento 180). declarando prejudicado o pedido.

ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração, unicamente para suprir a omissão alegada quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Embargante pelo reconhecimento do excesso de execução, o que vai rejeitado nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão do Evento 161, intimando a Exequente para informar o valor atualizado do débito nos seus termos e informar como se deve proceder à conversão em pagamento definitivo dos valores devidos a título de honorários de sucumbência. Prazo: 10 dias (em dobro).

Tudo feito, oficie-se à CEF, devendo observar, em resposta ao ofício do Evento 152, que os valores foram transferidos sem indicação de número de CDA porque se trata de honorários de sucumbência, e não crédito tributário.”

Por fim, releva consignar que o agravante não logrou demonstrar prejuízo algum resultante da decisão agravada, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual na presente hipótese.

Cabe trazer à colação, por oportuno, o seguinte trecho do voto da lavra do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator), em 17/10/2022, no julgamento do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial n.º 2040994 – SP (processo n.º 2021/0393458-9), verbis:

“(...) O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais (...).

2. Agravo interno desprovido".

(AgInt no REsp 1.986.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).

Assim, as razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.”

O acórdão restou assim ementado, verbis:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ATO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO DECRETADA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015).

3. Na hipótese, não tendo as agravantes demonstrado prejuízo algum resultante do julgamento do feito, não há falar em nulidade do ato processual por falta de suspensão do feito.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.

5. Agravo interno não provido.”

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.994/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicação no DJe de 24/10/2022 -g.n.).

Nessa mesma linha de entendimento, veja-se este precedente recém julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. CANCELAMENTO. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. CITAÇÃO. FEITO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.ºs 2 e 3/STJ).

2. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula nº 308/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agente financeiro deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, na ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura de compra e venda do imóvel.

4. Em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem o efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

5. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.215/BA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022 -g.n.).

No mais, verifica-se que a r. decisão agravada se encontra inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção no decisum.

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.

Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

(...) 4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido.

(AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019 - g.n.).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

(...)5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte.

(...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem.

7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”

(AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

Por tudo isso, a decisão impugnada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252046v19 e do código CRC 9e6fe52d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 7/2/2023, às 21:25:5

1. O agravante ainda requereu a reforma da decisão impugnada para "decretação da nulidade do processo a partir do momento em que houve equívoco na intimação para ato do processo, a inexigibilidade do título e a condenação da agravada em honorários advocatícios”.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000935-88.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE EXTRAVIO DOS AUTOS DO FEITO ORIGINÁRIO, ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CAUSA DE FORÇA MAIOR APTA A IMPLICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROSPERÁVEL ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - L. F. F. interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu o levantamento de penhora em seu favor (eventos 161 e 187 dos autos originários). Requer a reforma da decisão para “reconhecer a prescrição, decretar a nulidade do processo a partir do momento em que houve equívoco na intimação para ato do processo, a inexigibilidade do título e a condenação da agravada em honorários advocatícios”.

2 - O feito originário trata de Embargos à Execução opostos por RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA, L. F. F. e G. R. G. D. A. - processo n.º 0301783-13.1999.4.02.5103 (99.0301783-9) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – sucedido pela União Federal, que foi distribuído, em 15/03/1999, à 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, conforme evento 24/JFRJ. Foi registrada informação da Secretaria da 1.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes de extravio dos referidos autos, ensejando a instauração do procedimento de restauração de autos (evento 103, out9, pág. 4).

3 - O desaparecimento dos autos é causa de força maior apta a implicar a suspensão do processo, que somente retomará seu regular andamento ao final do processo de restauração de autos. No caso em tela, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada em fevereiro de 2015 (três anos após o trânsito em julgado da sentença e menos de um ano após a restauração dos referidos autos), razão pela qual é improsperável a alegação da incidência de prescrição na hipótese.

4 - Com relação à alegação de nulidade processual, o agravante não logrou demonstrar prejuízo algum resultante da decisão agravada. Aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Colendo STJ.

5 - A questão envolvendo a inexigibilidade do título executivo é de todo descabida, tendo em vista que já foi analisada, à exaustão, pelas instâncias devidas dentro do processo principal. Volver-lhes novamente neste momento é atentar contra a coisa julgada.

6 - No que tange ao pedido de "fixação de honorários pelo excesso de execução reconhecido", o Juízo a quo esclareceu que, "muito embora não tenha a exequente considerado, inicialmente, o valor depositado pelo executado G. R. G. D. A., ao requerer a penhora via BACENJUD, veja-se que o bloqueio realizado em 2019 levou em consideração 1/3 do valor para cada executado, ainda que decisão anterior tenha estabelecido que o valor integral poderia ter sido exigido de cada um dos três devedores. Assim, considerando que não houve concretamente bloqueio em total superior ao valor efetivamente devido, não se verificou na prática o alegado excesso de penhora, tendo a exequente reconhecido que postulara em excesso, requerendo fosse eventual valor excedente desconsiderado. Por isso, entendo não ter havido sucumbência significativa da exequente a demandar a fixação de honorários em desfavor do ora embargante. Deste modo, a teor do art. 86 e p. único do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado do ora embargante, acolhendo os embargos no ponto unicamente para suprir a omissão alegada."

7 - No mais, esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Precedentes.

8 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252049v9 e do código CRC 3fa9a840.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 7/2/2023, às 21:25:5