Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por A. B. R., contra a sentença (evento 9, SENT1, 1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da execução individual de sentença coletiva (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), movida em face da UNIÃO, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 17 c/c artigo 485, I e VI; artigo 330, II; art. 771 e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, uma vez que não teria figurado como parte beneficiária abrangida pelo título executivo firmado nos autos da ação coletiva nº 2005.5101.016159-0. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.
Em suas razões recursais, (evento 12, APELAÇÃO1, 1º grau), aduziu a apelante que a sentença viola a coisa julgada formada no processo coletivo, uma vez que a VPE deve ser estendida a todos os servidores do antigo Distrito Federal, ou seja, ativos e inativos de qualquer patente, filiados ou não. Acrescentou que o instituidor da pensão era Coronel, pertencendo, portanto, à categoria de oficiais. Por fim, destacou que o Juiz a quo não observou o art. 509, § 4º, do CPC/2015, ressaltando que não foi a sentença que transitou em julgado, mas sim a decisão proferida em sede de Embargos de Divergência. Requer seja reformada a sentença, para que se prossiga com a execução nos autos principais, sob pena de violação aos artigos 502 a 508 do CPC, bem como de violação ao artigo 509, §4º, do CPC.
A União apresentou contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1 – 1º grau): (i) impugnando a gratuidade de justiça deferida; (ii) alegando a ilegitimidade da exequente; (iii) sustentando a necessidade de prévia liquidação do título executivo; (iv) subsidiariamente, defendendo a compensação com outras rubricas remuneratórias incompatíveis com a VPE e a fluência dos juros de mora a contar da data da intimação para o oferecimento das contrarrazões. Pugna pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 05 - 2º grau).
Decisão determinando a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.056/STJ (evento 08 - 2ºgrau).
O feito foi Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 16 – 2º Grau).
Petição da apelante, requerendo o prosseguimento do feito, já que o Tema Repetitivo nº 1056/STJ se encontra definido com decisão publicada em 14/12/2021 (evento 17 – 2º grau).
Levantamento da suspensão (evento 19 – 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 28/9/2022, às 14:12:22