Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por A. B. R., contra a sentença (evento 9, SENT1, 1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da execução individual de sentença coletiva (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), movida em face da UNIÃO, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 17 c/c artigo 485, I e VI; artigo 330, II; art. 771 e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, uma vez que não teria figurado como parte beneficiária abrangida pelo título executivo firmado nos autos da ação coletiva nº 2005.5101.016159-0. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.

Em suas razões recursais, (evento 12, APELAÇÃO1, 1º grau), aduziu a apelante que a sentença viola a coisa julgada formada no processo coletivo, uma vez que a VPE deve ser estendida a todos os servidores do antigo Distrito Federal, ou seja, ativos e inativos de qualquer patente, filiados ou não. Acrescentou que o instituidor da pensão era Coronel, pertencendo, portanto, à categoria de oficiais. Por fim, destacou que o Juiz a quo não observou o art. 509, § 4º, do CPC/2015, ressaltando que não foi a sentença que transitou em julgado, mas sim a decisão proferida em sede de Embargos de Divergência. Requer seja reformada a sentença, para que se prossiga com a execução nos autos principais, sob pena de violação aos artigos 502 a 508 do CPC, bem como de violação ao artigo 509, §4º, do CPC.

A União apresentou contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1 – 1º grau): (i) impugnando a gratuidade de justiça deferida; (ii) alegando a ilegitimidade da exequente; (iii) sustentando a necessidade de prévia liquidação do título executivo; (iv) subsidiariamente, defendendo a compensação com outras rubricas remuneratórias incompatíveis com a VPE e a fluência dos juros de mora a contar da data da intimação para o oferecimento das contrarrazões. Pugna pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 05 - 2º grau).

Decisão determinando a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.056/STJ (evento 08 - 2ºgrau).

O feito foi Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 16 – 2º Grau).

Petição da apelante, requerendo o prosseguimento do feito, já que o Tema Repetitivo nº 1056/STJ se encontra definido com decisão publicada em 14/12/2021 (evento 17 – 2º grau).

Levantamento da suspensão (evento 19 – 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001166330v20 e do código CRC 692a5309.

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Documento:20001166331
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser conhecida a apelação interposta por A. B. R..

Na origem, a apelante protesta pelo cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial – VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal.

Inicialmente, analiso a impugnação formulada pela UNIÃO sobre a gratuidade de justiça concedida na sentença, nos seguintes termos:

"Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do NCPC e a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 3º, §2º da Lei nº 10.741/2003."

Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.

Ocorre que o Código de Processo Civil revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos. 

Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito o seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.
5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.
6. Recurso especial não provido.
(STJ, Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/06/2016) 

Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.

Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiçagratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 
4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 
5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. a parte embargante não logrou demonstrar qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a objetar o julgado. a pretexto da necessidade de esclarecimentos pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que se configura inviável em sede de embargos de declaração. deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
2. consignou o acórdão que para a concessão da gratuidade de justiça, conforme orientação desta e. corte no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, duas situações devem ser levadas em consideração: primeira, a necessidade de se apresentar declaração de hipossuficiência, ou seja, afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família; e segunda, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este adotado também, via de regra, pela defensoria pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite da isenção do imposto de renda.
3. nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do código de processo civil, o que não se constata na situação vertente. ( TRF2; AG: 5015557-46.2020.4.02.0000; 5ªTurma Especializada, Relator DES.FED. ALCIDES MARTINS, Data de disponibilização: 25/07/2021)
No caso, o agravante comprovou que trabalhou na PETROBRÁS no período de 09/06/2008 a 03/11/2020 (evento 7, comp 3, dos embargos à execução), tendo juntado comprovante com anotações onde consta a rescisão de seu contrato de trabalho na data de 03/11/2020 (evento 7 comp 4, dos embargos à execução).

Na hipótese, foi juntado aos autos o comprovante de rendimentos da apelante na qualidade de beneficiária de pensão (evento 1, OUT3 – 1º grau), cujo instituidor é o Coronel ALNYR ANTONIO RIBEIRO, no valor líquido de R$12.945,52 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em fevereiro de 2016, não justificando o deferimento deste benefício, que deve ser revogado. 

No cerne da controvérsia, verifica-se que, não obstante o fato de a exequente comprovar que é pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, não provou que o ex-servidor estava associado à entidade representativa dos oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, durante o curso do mandado de segurança coletivo, cuja decisão final assegurou o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos associados substituídos, oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e seus pensionistas.

O título se formou com a decisão proferida pelo STJ nos embargos de divergência no REsp nº 1.121.981, com trânsito em julgado do mandado de segurança em 20.6.2015.

Pois bem.

Como registrado na decisão do evento 8 - 2º grau, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249 (Tema Repetitivo nº 1.056), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que verssasem sobre a matéria a ser submetida a julgamento, qual seja, a “definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05”.

Nesse contexto, ao apreciar o tema repetitivo de controvérsia, a Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão que assentou o paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO ,REsp 1845716/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 21/10/2021, DJe 14/12/2021) (sem grifos no original).

Ademais, as teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017). Tal orientação foi firmada diante da introdução no Código de Processo Civil, por meio do art. 927, §3º, da possibilidade de modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, isto é, quando do firmamento da tese, o próprio tribunal superior, por motivos de interesse social ou de segurança jurídica, pode limitar a sua incidência. Nesse sentido, dispõe o art. 1.039 do CPC:

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

De fato, os processos em que houve determinação de suspensão, retomarão, nos termos do art. 1.040, do CPC/2015, o curso para julgamento e aplicação da tese firmada, in verbis:

 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

[...]

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

 Diante de tais premissas, considerando que o caso da recorrente está abarcado na controvérsia do tema afetado, cumpre, nos termos do art. 1.039, caput, do CPC/2015, decidir o caso sob análise aplicando a tese firmada.

Com efeito, verifica-se da documentação acostada aos autos executivos (evento 1, OUT3, 1º grau) que a demandante/apelante é pensionista de benefício instituído por oficial (coronel) da Policia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo, razão pela qual, consoante determinado pelo STJ, o reconhecimento da sua legitimidade ativa para promover a execução individual com base no título formado nos autos da ação coletiva nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0) é medida que se impõe.

Portanto, de acordo com os efeitos subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da apelante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ, devendo ser anulada a sentença de extinção da execução, determinando o prosseguimento da execução originária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença, prosseguindo com a execução nos autos principais, revogando-se o benefício da gratuidade de justiça da apelada.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001166331v44 e do código CRC ab3fcd47.

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Data e Hora: 23/11/2022, às 18:34:22

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001237945
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STJ. TEMA 1169.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, indefere a petição inicial e julga extinta a execução, por considerar que a exequente é parte ilegítima, uma vez que não teria figurado como parte beneficiária do título executivo firmado nos autos da ação coletiva nº 2005.5101.016159-0.

2. A execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

4. Controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, haja vista que a apelante iniciou o cumprimento da sentença do título proveniente da ação coletiva sem a prévia liquidação do julgado.

5. A divergência nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a suspensão do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

6. Processo suspenso, até definição da controvérsia (necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva).

 

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de apelação interposta por A. B. R., figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, indefere a petição inicial e julga extinta a execução, por considerar que a exequente é parte ilegítima, uma vez que não teria figurado como parte beneficiária do título executivo firmado nos autos da ação coletiva nº 2005.5101.016159-0.

Em razões recursais, a apelante pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a sua legitimidade ativa. Sustenta, em síntese, que a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo abarcou todos os "servidores do antigo DF", ou seja, ativos e inativos de qualquer patente, filiados ou não.

Contrarrazões no evento 21/1º grau, requerendo o não provimento do recurso. Requer, em resumo: (i) indeferimento da gratuidade de justiça deferida; (ii) manutenção da sentença; (iii) necessidade de prévia liquidação do título executivo; (iv) subsidiariamente, a compensação com outras rubricas remuneratórias incompatíveis com a VPE e a fluência dos juros de mora a contar da data da intimação para o oferecimento das contrarrazões.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, dá provimento à apelação para anular a sentença, prosseguindo com a execução nos autos principais, revogando-se o benefício da gratuidade de justiça da apelada, destacando que: (i)  foi juntado aos autos o comprovante de rendimentos da apelante na qualidade de beneficiária de pensão (evento 1, OUT3 – 1º grau), cujo instituidor é o Coronel ALNYR ANTONIO RIBEIRO, no valor líquido de R$12.945,52 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em fevereiro de 2016, não justificando o deferimento deste benefício, que deve ser revogado; (ii) ao apreciar o tema repetitivo de controvérsia, a Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante; (iii) as teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017); (iv) “verifica-se da documentação acostada aos autos executivos (evento 1, OUT3, 1º grau) que a demandante/apelante é pensionista de benefício instituído por oficial (coronel) da Policia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo, razão pela qual, consoante determinado pelo STJ, o reconhecimento da sua legitimidade ativa para promover a execução individual com base no título formado nos autos da ação coletiva nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0) é medida que se impõe.”

É o breve relatório.

A divergência inaugurada diz respeito tão somente à imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido, como na hipótese vertente. Questão inclusive levantada pela recorrida em suas razões.

Com efeito, conforme já venho me posicionando nesta Turma, entendendo que, apesar de se tratar de título judicial com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

No caso, verifico que, na origem, a execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, na data de 18.10.2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento no sistema de recursos repetitivos, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, o Tema 1169, em que se objetiva “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (STJ, Corte Especial, REsp 1978629, Rel. Min. BENEDITO GOLÇALVES, Afetado em 18.10.2022).

 

Nesse cenário, considerando que a recorrente não promoveu a prévia liquidação do julgado, em se tratando de ação em se busca o cumprimento de sentença coletiva, mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser suspenso, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de SUSPENDER O PROCESSO, consoante os fundamentos expostos.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237945v3 e do código CRC ccd8ab06.

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Documento:20001244871
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO REVISÃO

Utilizo-me da faculdade regimental e voto no sentido de acompanhar a divergência apresentada pelo eminente Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, diante da suspensão que foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.169.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001244871v2 e do código CRC f63f9850.

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Documento:20001251367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STJ. TEMA 1169.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, indefere a petição inicial e julga extinta a execução, por considerar que a exequente é parte ilegítima, uma vez que não teria figurado como parte beneficiária do título executivo firmado nos autos da ação coletiva nº 2005.5101.016159-0.

2. A execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

4. Controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, haja vista que a apelante iniciou o cumprimento da sentença do título proveniente da ação coletiva sem a prévia liquidação do julgado.

5. A divergência nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a suspensão do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

6. Processo suspenso, até definição da controvérsia (necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O PROCESSO, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001251367v4 e do código CRC 98bab1b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2022

Apelação Cível Nº 0000545-03.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2022, na sequência 187, disponibilizada no DE de 19/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, PROSSEGUINDO COM A EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, REVOGANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA APELADA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE SUSPENDER O PROCESSO, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O RELATOR, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, DE MODO QUE A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSPENDER O PROCESSO, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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