Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DILCE ALVES DE SOUZA de acórdão (evento 21, acor 1) que, negando provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, manteve a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, ao dar provimento aos seus embargos de declaração, determinou que do cálculo dos honorários advocatícios fossem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Em suas razões (evento 29), alega o embargante a existência de contradição no acórdão recorrido, reiterando os argumentos aduzidos na petição do agravo de instrumento, em que defende que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre todo o proveito econômico e sem a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.
Contrarrazões (evento 34).
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 24/11/2022, às 13:35:37