Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DILCE ALVES DE SOUZA de acórdão (evento 21, acor 1) que, negando provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, manteve a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, ao dar provimento aos seus embargos de declaração, determinou que do cálculo dos honorários advocatícios fossem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em suas razões (evento 29), alega o embargante a existência de contradição no acórdão recorrido, reiterando os argumentos aduzidos na petição do agravo de instrumento, em que defende que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre todo o proveito econômico e sem a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões (evento 34).

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva no acórdão recorrido, em especial a de que “A despeito de no título executivo judicial não ter havido qualquer menção à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na condenação em honorários advocatícios, além de o enunciado da referida súmula prescrever que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, esta Turma Especializada, com base em orientação da Suprema Corte, na decisão monocrática proferida na Rcl 34682, em 06/05/2019, vem decidindo no sentido de que as súmulas, por serem orientações derivadas de assentada de jurisprudência em determinada matéria, devem ser observadas e respeitadas e, por isso, a sua aplicação em um caso concreto independe de sua menção expressa na decisão judicial”; e que “não deve ser afastada, por ora ao menos, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça do cálculo dos honorários advocatícios, eis que está em discussão naquele Tribunal Superior, Tema 1105, se deve incidir ou não, em face do vigente Código de Processo Civil”.

Assim, o que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de contradição no acórdão, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001250612
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Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva no acórdão recorrido, em especial a de que “A despeito de no título executivo judicial não ter havido qualquer menção à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na condenação em honorários advocatícios, além de o enunciado da referida súmula prescrever que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, esta Turma Especializada, com base em orientação da Suprema Corte, na decisão monocrática proferida na Rcl 34682, em 06/05/2019, vem decidindo no sentido de que as súmulas, por serem orientações derivadas de assentada de jurisprudência em determinada matéria, devem ser observadas e respeitadas e, por isso, a sua aplicação em um caso concreto independe de sua menção expressa na decisão judicial”; e que “não deve ser afastada, por ora ao menos, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça do cálculo dos honorários advocatícios, eis que está em discussão naquele Tribunal Superior, Tema 1105, se deve incidir ou não, em face do vigente Código de Processo Civil”.

II – O que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de contradição no acórdão, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

III - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250612v3 e do código CRC 7c363be9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 734, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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