Apelação Cível Nº 5062727-66.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra CANABRAVA AGRICOLA S.A., julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III, todos do CPC/2015, ao fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
Eis a sentença recorrida:
Cuida-se de Execução Fiscal proposta por Conselho Profissional para cobrança de anuidades/multa/outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º, I a III, da Lei nº 12.514/2011) devidas pelo devedor qualificado na inicial, ajuizada na vigência da Lei nº 12.514/2011, posteriormente às alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021.
Recolhidas as custas.
Sem mais a relatar, decido.
Considerando a data do ajuizamento do presente executivo fiscal, bem assim o montante e a natureza da dívida em execução, incide o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, nova redação, que estatui:
“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”.
Isto posto, e tendo em vista o valor atualizado da dívida em cobrança nestes autos, ex-vi legis há ausência de interesse da Exequente em prosseguir com esta cobrança judicial.
Portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III).
Não há penhora nos autos.
Sem honorários advocatícios.
Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo.
Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região.
Intime(m)-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. [...]
Em suas razões de recurso, a apelante sustenta, em síntese, que: i) o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao estabelecer o valor de alçada para o ajuizamento das execuções fiscais, não considera que o valor a ser multiplicado por 5 (cinco) vezes seja o valor máximo, apenas aponta que tal valor é o estabelecido no art. 6, inciso I da mesma Lei; ii) “há que se concluir que 05 (cinco) vezes o valor de R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) corresponde ao valor de R$ 2.885,55 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), tanto é assim que procedemos, nesta oportunidade a comprovação do atingimento do valor mínimo estabelecido”; iii) “o art. 6º inciso I não fixa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sim em “ATÉ” R$ 500,00 (quinhentos reais), ou seja, não especifica valor fixo, mas sim um valor variável, que pode oscilar entre R$ 1,00 (um real) até R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público para sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250229v2 e do código CRC c28d7fdd.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/11/2022, às 13:28:49