Apelação Cível Nº 5010849-85.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão (Evento 9, ACOR2) que, por unanimidade, decidiu por negar provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou “ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 01/02/2021 (data da cessação administrativa), bem como ao cancelamento da dívida oriunda do recebimento do LOAS supostamente indevido”.
O embargante (Evento 17, EMBDECL1) aponta contradição no acórdão, que, a seu ver, não analisou com profundidade o laudo social, nem calculou corretamente o valor real da renda familiar do autor, terminando, em consequência, por reconhecer o direito ao benefício assistencial a quem não o tinha.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O INSS não tem razão em seu pleito.
No caso em apreço, inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois restou apreciada a matéria através de fundamentação clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor (Evento 9, RELVOTO1):
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 20, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença:
No caso, não houve perícia médica, tendo em vista que a incapacidade do autor foi confirmada no termo de curatela (Evento 1, TCURATELA4). Houve controvérsia apenas quanto à miserabilidade do autor.
Da leitura do auto de verificação das condições socioeconômicas, foi constatado que a família é composta pelo autor, sua mãe, seu irmão e seu pai, que recebe aposentadoria no valor de R$1.888,00 (mil oitocentos e oitenta e oito reais), e com a soma do salário de vigia, a renda da família é de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Destes são considerados do núcleo familiar o autor, sua mãe, seu pai e seu irmão, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
Sendo assim, a renda per capita dos integrantes da família corresponde a R$575,00 ou seja, é inferior a ½ do salário mínimo (R$ 606,00). Logo, o benefício é devido.
E, nesse cenário, também não houve percepção irregular do LOAS, eis que, mesmo sendo superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda per capita não superou 1/2 SM. Desta forma, a dívida deve ser cancelada.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída. O autor comprovou não ter deixado de preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC – LOAS, sendo descabido o débito cobrado pelo apelante.
Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que não é absoluto o patamar de renda mensal familiar exigido na lei para que o requerente faça jus ao benefício assistencial.
Está claro, nas razões do recurso, que o embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada pelo Colegiado quando do julgamento da apelação, de modo que novo pronunciamento somente pode dar-se através da interposição de recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246205v2 e do código CRC 23cc4573.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/11/2022, às 12:23:35