Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071953-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Não houve condenação ao pagamento de honorários.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 19/09/2022, para a cobrança de anuidades de 2012 a 2015, 2018 a 2021 e multa eleitoral de 2015. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança menciona expressamente a seguinte fundamentação legal: arts. 5º, 6º, §§ 1º e 2º, e 8º da Lei 12.514/2011; art. 15, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.316/75; art. 30 c/c art. 37-A da Lei nº 10.522/02; art. 3º da Lei nº 5.172/66; art. 1º e 5° da Resolução COFFITO nº 28/82; Decreto Lei nº 938/69; Lei nº 6.830/80; Lei nº 5.172/66; Lei nº 6.839/80; Lei nº 8.383/91; e outras Resoluções do COFFITO. Ressalta-se, ainda, que “sobre o valor do débito originário incidem correção monetária, multa e juros de mora, de acordo com o art. 5º, IX da Lei 6.316/75, art. 202 do CTN, art. 2º § 5º, III da Lei 6.830/80, Art. 161 § 1º do CTN, assim como art. 1º da Lei 6899/81, decreto nº 86.649/81, Art. 5º, 6º § 1º e § 2º e art. 8º da Lei 12.514/2011”, e que os acréscimos legais serão computados na forma do art. 30 c/c art. 37-A da Lei 10.522/02. A discriminação dos valores é feita nos campos “Valor Originário”, “Atualização Selic” e “Multa (2%)” (evento1, CDA3).

O Juízo de origem (evento 5) consignou que: (i) inexistindo norma específica para regulamentar a cobrança de anuidades por um determinado Conselho, prevalece o disposto na Lei nº 6.994/82, que fixa os valores devidos; (ii) a referida lei (a) apenas foi revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 no que se refere à OAB, entidade regulamentada por esse último diploma legal, (b) não foi validamente revogada pela Lei 9.649/98, pois esta teve o seu art. 58, §4º, declarado inconstitucional pelo STF (ADI nº 1.717/DF); (c) tampouco foi superada pela Lei nº 11.000/04 ou pela Lei nº 12.514/2011, que padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade da Lei 9.649/98, por delegarem aos conselhos a fixação do valor das anuidades, (iii) no caso, a CDA não tem fundamento legal válido, pois as anuidades são exigidas com base em resoluções do Conselho.

Em suas razões recursais (evento 10), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a atualização das anuidades devidas ao Conselho foi feita pela taxa Selic, na forma dos arts. 30 e 37-A da Lei 10.522/2002; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n° 4697 e n° 4762, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011, que fixa o valor das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, sendo este o entendimento seguido pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (iii) a CDA que lastreia a execução aponta como fundamentos legais para a cobrança das anuidades “o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 6.316/75; artigos 5º e 6º e §§ da Lei nº 12.514/2011 e artigo 3º da Lei nº 5.172/66”, observando , portanto, o princípio da legalidade..

Sem contrarrazões, uma vez que a parte Executada não chegou a ser citada.

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246063v3 e do código CRC 28087757.

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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 16/12/2022, às 17:24:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:42.


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Documento:20001246064
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071953-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Da revogação da Lei 6.994/82 e da constitucionalidade da Lei 12.514/2011

Não se discute nos autos a natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades (entre outros: ADI nº 1717, Relator Ministro Sidney Sanches, Tribunal Pleno, DJe 28/03/2003, RE 704.292, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 03/08/2017 e ADI nº 4.697, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29/03/2017). ‘

Classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da CRFB/88, as anuidades sujeitam-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da estrita legalidade (CRFB/88, art. 150, inciso I).

Incialmente, a cobrança das anuidades e taxas devidas conselhos profissionais era regulada pela Lei nº 6.994/82, cujas disposições foram revogadas de maneira expressa pelos artigos 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 66 da Lei nº 9.649/98, nos seguintes termos:

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985. – Sem grifos no original.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o parágrafo único do art. 2o do Decreto-Lei no 701, de 24 de julho de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o, 2o e 9o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, o § 2o do art. 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. – Sem grifos no original.

A redação do art. 87 do Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 não segue boa técnica legislativa. A intenção do legislador parece ter sido a de apenas afastar as disposições contrárias de outras leis no tocante ao exercício da advocacia, mas, ao final, acabou-se por revogar expressamente toda a Lei nº 6.994/82.

A matéria é objeto de controvérsia jurisprudencial. Enquanto o STJ entende que a revogação produz efeitos em relação a qualquer conselho de fiscalização profissional (entre outros, AgRg no REsp n. 1.251.185/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 23/11/2015), o STF tem julgados em que, ainda hoje, entende que a Lei nº 6.994/82 é aplicável no que se refere ao período anterior ao do início da vigência da Lei nº 12.514/11.

Com efeito, ainda que, como visto, a revogação prevista na Lei nº 9.649/98 (art. 66) seja clara, os referidos julgados do STF partem da premissa de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 do mesmo diploma normativo, operou-se o efeito repristinatório em relação às disposições da Lei 6.994/82 (entre outros, RE 838.284/RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/08/2015).

Por sua vez, a jurisprudência consolidada desta 7ª Turma Especializada – que deve ser observada por esta Relatoria, em atenção ao disposto no art. 926 do CPC/15 – alinha-se à posição do STJ e reconhece que, diante da revogação operada pelo Estatuto da OAB e da impossibilidade de fixação ou majoração das anuidades por disposições regulamentares, criou-se um vácuo legislativo suprido somente com a edição da Lei nº 12.514/11.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. ANUIDADE DE 2012. ADIN Nº 1.717. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - CRTR-RJ visando à  reforma da decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em relação ao crédito referente à anuidade de 2012, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, do CPC, e recebeu a petição inicial em relação às anuidades de 2013 em diante.

2. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82.

3. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB).

4. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região.

5. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como o agravante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos.

6. Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015.

7. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser mantida a extinção da execução fiscal em relação ao crédito referente à anuidade de 2012.

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AC  5000763-88.2018.4.02.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Antônio Lisboa Neiva, Data do Julgamento 02/07/2019) – Sem grifos no original.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

1. Mantém-se, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2008 a 2012, por não ser possível executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades.

2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal.

3. As anuidades dos Conselhos, espécie de “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução.

4. A Lei nº 6.994/82, que fixava limite para as anuidades dos Conselhos com base no MVR (Maior Valor de Referência), foi revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 (REsp 1120193) e, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade. Súmula nº 57 do TRF2.

5. O art. 5º, “j”, da Lei nº 3.268/57, incluído pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004, é inconstitucional, logo, é inadmitida a execução das anuidades de 2008 a 2012. Precedentes da 7ª Turma.

6. Apelação desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC  0038728-87.2013.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Data de Julgamento: 19/02/2020) – Sem grifos no original.

Desse modo, como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011 e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que apenas há fundamento válido para a sua exigência a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que a esteja realizando.

 

Do fundamento legal das anuidades

Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

A Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nada dispõe sobre os parâmetros para a cobrança das anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, apenas estipula apenas estipula a competência do Conselho Federal para a fixação do valor de suas anuidades (art.5°, inc. IX), dos Conselhos Regionais para arrecadação e cobrança judicial destas (art. 7°, X e XI), e o pagamento da anuidade como condição de legitimidade do exercício da profissão (art. 15).

Assim, (i) as CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional devem fazer menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011, a fim de assegurar ao executado o exercício da ampla defesa e contraditório na impugnação específica da cobrança; (ii) de toda a sorte, tal exigência apenas será passível de cumprimento quando se tratar de anuidade devida a partir de 2013.

 

Da multa eleitoral

Por força do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, além das anuidades (inciso II), que ostentam natureza jurídica de contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CRFB/88), os conselhos de fiscalização profissionais são autorizados a cobrar débitos de natureza não tributária, sejam “multas por violação ética” (inciso I) ou “outras obrigações definidas em lei” (inciso III).

Embora a Lei n.º 6.316/1975 nada disponha sobre os parâmetros para a cobrança das anuidades devidas ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em seu art. 3º, foi validamente instituída a multa eleitoral:

“Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.” – Sem grifos no original.

Sendo essa a base legal válida que fundamenta a cobrança de multa eleitoral pelo CREFITO, a ausência de menção ao art. 3º da Lei n.º 6.316/1975 importa na nulidade da CDA no tocante à exigência do respectivo crédito.

 

Do indexador utilizado para correção monetária dos débitos

O índice previsto em lei para a atualização dos créditos tributários inadimplidos é a taxa Selic, conforme disposição dos arts. 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002 e de outros diplomas normativos (art.13 da Lei nº 9.065/95 e art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996). Veja-se:

Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 de janeiro de 1997.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Com efeito, a validade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros já foi, inclusive, assentada em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (...)

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 582461, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, Repercussão Geral - DJe 18/08/2011)

                                                                                

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)

3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

(...)

9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 879.844/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009)

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do STJ, que afirma a validade da Taxa Selic especificamente para a atualização de débitos relativos a anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ.

2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

3. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01).

4. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08).”

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1226083/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)

A única exceção à aplicação da Taxa Selic para a atualização de débitos relativos às referidas anuidades é a existência de previsão legal específica de um outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal específica aplicável, por força do princípio da especialidade, a norma geral sobre atualização pela Taxa SELIC prevalece sobre disposições contidas em ato normativo de hierarquia inferior (Por todos: TRF2, AC 0227698-32.2017.4.02.5101/RJ, 7ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo Da Nova Brandao, DJe 21/03/2022).

A Lei n.º 6.316/1975, que regulamenta a profissão de fisioterapeuta, nada prevê acerca dos parâmetros para a atualização das anuidades. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11, por sua vez, prevê a aplicação do INPC/IBGE apenas para o reajuste do valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais, sem nada dispor sobre a atualização do indébito relativo a tais tributos.

Como não se pode confundir o reajuste das anuidades fixadas na lei aplicável ao conselho com a atualização da obrigação tributária inadimplida, incide, no caso, a previsão contida na lei geral acerca da aplicação da taxa Selic.

Acrescente-se quanto ao ponto que, uma vez que a CDA faça a correta alusão à taxa Selic como índice de atualização, eventual cumulação indevida de encargos não conduz à nulidade do título, uma vez que não configura vício insanável no lançamento. Nesse contexto, caso se comprove excesso de execução, o vício pode ser sanado mediante intimação da parte para retificação da CDA, em atenção à disposição do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 (LEF) e ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC/15).

 

Do caso concreto

No caso, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2012 a 2015, 2018 a 2021 e multa eleitoral de 2015.

A menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/11 na CDA satisfaz a exigência de fundamentação legal para o débito relativo às anuidades devidas a partir de 2013.

No entanto, não há fundamento legal capaz de justificar a cobrança: (i) das anuidades anteriores a 2013, por força das anterioridades de exercício e nonagesimal; e (ii) da multa eleitoral de 2015, diante da ausência de menção ao art. 3º da Lei n.º 6.316/1975 na CDA.

Quanto à atualização do débito, a CDA faz correta alusão à Taxa Selic que incide juntamente com a multa moratória de 2%.

Saliente-se, por fim, que nem o fundamento utilizado pelo Juízo de origem, nem os vícios aqui pontuados autorizam a extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, como feito na sentença.

Sendo a idoneidade do título executivo um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, eventual nulidade da CDA enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (Precedentes desta 7ª Turma Especializada: AC 5020936-54.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11/05/2022; AC 0031591-34.2016.4.02.5106, Rel. Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, j. 15/07/2020).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para afastar a aplicação do art. 487, I, do CPC/15 e, de ofício, julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação às anuidades anteriores a 2013 e à multa eleitoral, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071953-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. REVOGAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 12.514/11. ART. 3º DA LEI N.º 6.316/1975. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. INDICAÇÃO.

1. Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

2. Em que pese a controvérsia jurisprudencial existente sobre a revogação da Lei nº 6.994/82 (precedentes), esta 7ª Turma Especializada entende que, diante do disposto no art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e da impossibilidade de fixação ou majoração das anuidades por disposições regulamentares, criou-se um vácuo legislativo suprido somente com a edição da Lei nº 12.514/11 (entre outros, AC  5000763-88.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, j. 02/07/2019).

3. Como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011 e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que apenas há fundamento válido para a sua exigência a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que a esteja realizando.

4. A Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nada dispõe sobre os parâmetros para a cobrança das anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, de modo que lhes são aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011, a partir do exercício de 2013.

5. Embora não tenha estipulado os parâmetros para a cobrança das anuidades, a Lei n.º 6.316/1975, em seu art. 3º, institui validamente a multa eleitoral do CREFITO, de modo que a ausência de menção ao dispositivo na CDA importa em nulidade da referida cobrança por ausência de fundamento legal válido.

6. O índice previsto em lei para a atualização dos créditos tributários, bem assim de débitos de qualquer natureza das autarquias, é a Taxa SELIC (arts. 13 da Lei nº 9.065/95, 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 e 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002), cuja aplicação somente pode ser afastada diante de previsão específica de índice diverso em lei em sentido estrito.

7. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11 prevê a aplicação do INPC/IBGE apenas para o reajuste do valor máximo das anuidades devidas a conselhos profissionais, sem nada dispor sobre a atualização dos débitos relativos a tais tributos.

8. Acrescente-se quanto ao ponto que, uma vez que a CDA faça a correta alusão à Taxa Selic como índice de atualização, eventual cumulação indevida de encargos não conduz à nulidade do título, uma vez que não configura vício insanável no lançamento. Nesse contexto, caso se comprove excesso de execução, o vício pode ser sanado mediante intimação da parte para retificação da CDA, em atenção à disposição do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 (LEF) e ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC/15).8. 9. No caso, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2012 a 2020 e multa eleitoral de 2015, e consta na CDA menção expressa ao art. 6º da Lei nº 12.514/11. No entanto, não há fundamento legal capaz de justificar a cobrança: (i) das anuidades anteriores a 2013, por força das anterioridades de exercício e nonagesimal; e (ii) da multa eleitoral de 2015, diante da ausência de menção ao art. 3º da Lei n.º 6.316/1975 na CDA. Quanto à atualização do débito, a CDA faz correta alusão à taxa Selic que incide juntamente com a multa moratória de 2%.

10. Nem o fundamento utilizado pelo Juízo de origem, nem os vícios ora pontuados autorizam a extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Sendo a idoneidade do título executivo um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, eventual nulidade da CDA enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (entre outros, TRF2, AC 5020936-54.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11/05/2022).

11. Apelação a que se dá provimento. Execução fiscal extinta, de ofício, em relação às anuidades anteriores a 2013 e à multa eleitoral, na forma do artigo 485, IV, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a aplicação do art. 487, I, do CPC/15 e, de ofício, julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação às anuidades anteriores a 2013 e à multa eleitoral, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246065v5 e do código CRC ec172a6d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022

Apelação Cível Nº 5071953-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 14/12/2022, na sequência 104, disponibilizada no DE de 29/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 487, I, DO CPC/15 E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES ANTERIORES A 2013 E À MULTA ELEITORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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