Apelação Cível Nº 5071953-95.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Não houve condenação ao pagamento de honorários.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 19/09/2022, para a cobrança de anuidades de 2012 a 2015, 2018 a 2021 e multa eleitoral de 2015. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança menciona expressamente a seguinte fundamentação legal: arts. 5º, 6º, §§ 1º e 2º, e 8º da Lei 12.514/2011; art. 15, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.316/75; art. 30 c/c art. 37-A da Lei nº 10.522/02; art. 3º da Lei nº 5.172/66; art. 1º e 5° da Resolução COFFITO nº 28/82; Decreto Lei nº 938/69; Lei nº 6.830/80; Lei nº 5.172/66; Lei nº 6.839/80; Lei nº 8.383/91; e outras Resoluções do COFFITO. Ressalta-se, ainda, que “sobre o valor do débito originário incidem correção monetária, multa e juros de mora, de acordo com o art. 5º, IX da Lei 6.316/75, art. 202 do CTN, art. 2º § 5º, III da Lei 6.830/80, Art. 161 § 1º do CTN, assim como art. 1º da Lei 6899/81, decreto nº 86.649/81, Art. 5º, 6º § 1º e § 2º e art. 8º da Lei 12.514/2011”, e que os acréscimos legais serão computados na forma do art. 30 c/c art. 37-A da Lei 10.522/02. A discriminação dos valores é feita nos campos “Valor Originário”, “Atualização Selic” e “Multa (2%)” (evento1, CDA3).
O Juízo de origem (evento 5) consignou que: (i) inexistindo norma específica para regulamentar a cobrança de anuidades por um determinado Conselho, prevalece o disposto na Lei nº 6.994/82, que fixa os valores devidos; (ii) a referida lei (a) apenas foi revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 no que se refere à OAB, entidade regulamentada por esse último diploma legal, (b) não foi validamente revogada pela Lei 9.649/98, pois esta teve o seu art. 58, §4º, declarado inconstitucional pelo STF (ADI nº 1.717/DF); (c) tampouco foi superada pela Lei nº 11.000/04 ou pela Lei nº 12.514/2011, que padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade da Lei 9.649/98, por delegarem aos conselhos a fixação do valor das anuidades, (iii) no caso, a CDA não tem fundamento legal válido, pois as anuidades são exigidas com base em resoluções do Conselho.
Em suas razões recursais (evento 10), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a atualização das anuidades devidas ao Conselho foi feita pela taxa Selic, na forma dos arts. 30 e 37-A da Lei 10.522/2002; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n° 4697 e n° 4762, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011, que fixa o valor das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, sendo este o entendimento seguido pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (iii) a CDA que lastreia a execução aponta como fundamentos legais para a cobrança das anuidades “o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 6.316/75; artigos 5º e 6º e §§ da Lei nº 12.514/2011 e artigo 3º da Lei nº 5.172/66”, observando , portanto, o princípio da legalidade..
Sem contrarrazões, uma vez que a parte Executada não chegou a ser citada.
O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246063v3 e do código CRC 28087757.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 16/12/2022, às 17:24:1