Apelação/Remessa Necessária Nº 0035195-57.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária, de Apelação interposta pela UNIÃO e de Recurso Adesivo interposto pela TERMOPERNAMBUCO S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0035195-57.2012.4.02.5101, apensados à Execução Fiscal de nº 0025128-33.2012.4.02.5101, que julgou procedentes os pedidos formulados pela embargante e declarou extinta a Execução Fiscal. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, e a ressarcir os honorários periciais. (Eventos 116 e 122, dos autos originários).
2. A r. sentença fundamentou-se na insubsistência do crédito inscrito, porquanto o débito foi apurado em virtude de erro da contribuinte e é relativo ao montante destinado a pesquisa e desenvolvimento.
3. Em suas razões recursais, a União aduz que a embargante, ao incorporar a empresa com propósitos específicos Rio Japuri, valeu-se de benefícios fiscais da dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, reduzindo sua carga fiscal de IRPJ e CSLL de modo indevido. (Evento 125, dos autos originários).
4. Contrarrazões da Termopernambuco S/A. (Evento 131, dos autos originários).
5. Em seu Recurso Adesivo, a Termopernambuco S/A requer a reforma parcial da r. sentença para que os honorários advocatícios sejam majorados para R$ 823.324,50, conforme parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/15. (Evento 132, dos autos originários).
6. Contrarrazões da União. (Evento 139, dos autos originários).
7. O Ministério Público Federal, com fulcro no art. 178 do CPC, não opinou. (Evento 15).
8. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo. (Evento 19).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Cuida-se de Remessa Necessária, de Apelação interposta pela União e de Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e declarou extinta a Execução Fiscal, em razão da insubsistência do crédito inscrito, porquanto o débito foi apurado em virtude de erro da contribuinte e é relativo ao montante destinado a pesquisa e desenvolvimento. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, e a ressarcir os honorários periciais.
2. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, deixo de conhecer da Apelação interposta pela União e do Recurso Adesivo.
3. Inadmissibilidade da Apelação e do Recurso Adesivo
De início, importante consignar que a Execução Fiscal foi instruída pelas CDA's de nºs. 7061101926332 e 7021101082305, nas quais discriminados os débitos de IRPJ (ano-base 2007) e CSLL (anos-base 2005 e 2007) apurados no processo administrativo nº 16682.720873/2011-10. (Evento 1, OUT1, da Execução Fiscal).
O processo administrativo nº 16682.720873/2011-10, indicado nas CDA's, resultou da constituição definitiva dos créditos tributários exequendos, em razão da ausência de impugnação pela contribuinte em relação à diferença entre os valores apurados no LALUR e na DIPJ, conforme declarado nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. (Evento 13, OUT79, fls. 5/7, e OUT82, fls. 2, dos Embargos à Execução Fiscal).
A r. sentença esclareceu que o objeto do feito refere-se tão somente à diferença apurada entre os valores de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ e no LALUR, em razão de escrituração supostamente equivocada pela embargante, conforme débitos consignados no processo administrativo nº 16682.720873/2011-10, formalizado a partir do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. (Evento 116, dos Embargos à Execução Fiscal).
Todavia, a matéria suscitada pela União em sua Apelação, consistente na alegada redução indevida da carga fiscal de IRPJ e CSLL pela contribuinte, mediante utilização indevida de benefícios fiscais de dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, foi impugnada pela Termopernambuco S/A nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, onde a discussão teve prosseguimento em âmbito administrativo e o qual não corresponde ao processo administrativo indicado nas CDA's. (Eventos 13 e 131, dos Embargos à Execução Fiscal).
Vale registrar, que foram definitivamente constituídos os créditos tributários relativos ao IRPJ/2007, no valor de R$ 1.922.867,56, à CSLL/2005, no valor de R$ 52.360,33, e à CSLL/2007, no valor de R$ 818.226,68, conforme consta no r. acórdão 12-36.068 da 7ª Turma da DRJ/RJ. (Evento 13, OUT79, fls. 5/7, dos Embargos à Execução Fiscal).
Assim, os valores consubstanciados nas CDA's que instruem o feito executivo, correspondem aos créditos efetivamente constituídos, em razão da ausência de impugnação do contribuinte, e cuja cobrança imediata foi determinada no r. acórdão 12-36.068 da 7ª Turma da DRJ/RJ (Evento 1, OUT1, fls. 3, 6 e 7, da Execução Fiscal), e não aos valores relativos à redução indevida da carga fiscal de IRPJ e CSLL pela contribuinte, mediante utilização indevida de benefícios fiscais de dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, matéria que foi impugnada pela Termopernambuco S/A nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, onde a discussão teve prosseguimento em âmbito administrativo e cujos valores não correspondem aos créditos executados nos autos da Execução Fiscal.
Nesse sentido, conclui-se que as razões versadas pela União em sua Apelação encontram-se dissociadas da r. sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Impõe-se, por consequência, o não conhecimento do Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A, que visava apenas a adequação da condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC/15, porquanto subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, de modo que não pode ser conhecido quando o recurso principal é inadmissível.1
4. Da Remessa Necessária - Inexistência de divergências entre o LALUR e a DIPJ
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece provimento.
Conforme já destacado, os créditos tributários apontados nas CDA's nºs. 7061101926332 e 7021101082305 (PAF nº 16682.720873/2011-10) foram apurados diante da divergência de valores na base de cálculo lançada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ).
A embargante sustenta que o quantum é resultado dos valores destinados a pesquisa e ao desenvolvimento, para os quais é obrigada a aplicar um montante mínimo de sua receita operacional líquida, conforme imposição da Lei nº 9.991/00, por ser concessionária de geração de energia elétrica.
A Lei nº 9.991/00 trata dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e prevê:
Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte:
Deferida e produzida a prova pericial contábil, a i. Expert apresentou o Laudo Pericial com as seguintes conclusões:
"B. DIFERENÇAS AUTUADAS ENTRE LALUR - DIPJ – subitem “III – (d)”: Com base nos documentos apresentados, verifica-se que as diferenças executadas, referem-se a:
• Ano-calendário de 2005: Verifica-se através dos valores demonstrados no subitem “III – (d)”, que as divergências autuadas referem-se principalmente a exclusões do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Embargante (“Realizações”);
• Ano-calendário de 2007: Verifica-se através dos valores demonstrados no subitem “III – (d)”, que as divergências autuadas, referem-se principalmente ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Embargante (R$ 4.784.146,26 e R$ R$ 609.670,21), e lançamento a título de “Outras Receitas” (R$ 3.820.786,31), além de outros valores menos expressivos;"
O Valor de R$ 4.784.146,26 a título de pesquisa e desenvolvimento não foi adicionado às Bases de Cálculo do Lucro Real e da CSLL na DIPJ do ano-calendário de 2007, pois, no entender da Embargante deveria ser dado tratamento contábil como contas a pagar aos valores provisionados a título de pesquisa e desenvolvimento, e não mais como estimativa de valor a pagar como vinha fazendo nos anos anteriores. Entretanto, fez constar no LALUR, no qual adicionou o referido valor às Bases de Cálculo do Lucro Real e da CSLL;" (Evento 58, OUT98, fls. 56/57, dos Embargos à Execução Fiscal - grifos no original).
Intimadas as partes, a embargante apresentou quesitos suplementares, enquanto que a União deixou de se manifestar sobre o Laudo Pericial. (Eventos 67 e 73).
Assim, os autos retornaram a i. Perita e foi juntado o Laudo Pericial Complementar, no qual se concluiu pela inexistência de divergências entre o LALUR e a DIPJ após análise de todos os documentos apresentados, porquanto tanto as bases de cálculo quanto as adições e exclusões efetuadas coincidem. Vejamos:
"3) Considerando os valores excluídos a título de despesas com pesquisa e desenvolvimento comprovados nos autos, queira a I. Perita indicar se há valor remanescente devido a título de IRPJ e CSLL para o período objeto da autuação. Caso positivo, queira a I. Perita indicar qual o valor remanescente e a respectiva data base.
Resposta:
Analisando-se todos os documentos apresentados, e considerando-se as retificações realizadas pela embargante cuja comprovação consta nos autos, verifica-se que tanto as bases de cálculo quanto as adições e exclusões efetuadas no LALUR e na DIPJ coincidem, não havendo mais divergências entre os mesmos." (Evento 78 dos Embargos à Execução Fiscal - grifos no original).
As conclusões do Laudo Pericial devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos, ressaltando-se que o Perito é auxiliar do Juízo, em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas conclusões devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.
Quanto a tal ponto, verifica-se que a r. sentença não merece qualquer reparo.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Apelação e do Recurso Adesivo e NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo-se a r. sentença proferida.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001245923v75 e do código CRC 7919fb6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/4/2023, às 11:10:50