Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035195-57.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária, de Apelação interposta pela UNIÃO e de Recurso Adesivo interposto pela TERMOPERNAMBUCO S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0035195-57.2012.4.02.5101, apensados à Execução Fiscal de nº 0025128-33.2012.4.02.5101, que julgou procedentes os pedidos formulados pela embargante e declarou extinta a Execução Fiscal. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, e a ressarcir os honorários periciais. (Eventos 116 e 122, dos autos originários).

2. A r. sentença fundamentou-se na insubsistência do crédito inscrito, porquanto o débito foi apurado em virtude de erro da contribuinte e é relativo ao montante destinado a pesquisa e desenvolvimento.

3. Em suas razões recursais, a União aduz que a embargante, ao incorporar a empresa com propósitos específicos Rio Japuri, valeu-se de benefícios fiscais da dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, reduzindo sua carga fiscal de IRPJ e CSLL de modo indevido. (Evento 125, dos autos originários).

4. Contrarrazões da Termopernambuco S/A. (Evento 131, dos autos originários).

5. Em seu Recurso Adesivo, a Termopernambuco S/A requer a reforma parcial da r. sentença para que os honorários advocatícios sejam majorados para R$ 823.324,50, conforme parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/15. (Evento 132, dos autos originários).

6. Contrarrazões da União. (Evento 139, dos autos originários).

7. O Ministério Público Federal, com fulcro no art. 178 do CPC, não opinou. (Evento 15).

8. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo. (Evento 19).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Cuida-se de Remessa Necessária, de Apelação interposta pela União e de Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e declarou extinta a Execução Fiscal, em razão da insubsistência do crédito inscrito, porquanto o débito foi apurado em virtude de erro da contribuinte e é relativo ao montante destinado a pesquisa e desenvolvimento. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, e a ressarcir os honorários periciais.

2. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, deixo de conhecer da Apelação interposta pela União e do Recurso Adesivo.

3. Inadmissibilidade da Apelação e do Recurso Adesivo

De início, importante consignar que a Execução Fiscal foi instruída pelas CDA's de nºs. 7061101926332 e 7021101082305, nas quais discriminados os débitos de IRPJ (ano-base 2007) e CSLL (anos-base 2005 e 2007) apurados no processo administrativo nº 16682.720873/2011-10. (Evento 1, OUT1, da Execução Fiscal).

O processo administrativo nº 16682.720873/2011-10, indicado nas CDA's, resultou da constituição definitiva dos créditos tributários exequendos, em razão da ausência de impugnação pela contribuinte em relação à diferença entre os valores apurados no LALUR e na DIPJ, conforme declarado nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. (Evento 13, OUT79, fls. 5/7, e OUT82, fls. 2, dos Embargos à Execução Fiscal).

A r. sentença esclareceu que o objeto do feito refere-se tão somente à diferença apurada entre os valores de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ e no LALUR, em razão de escrituração supostamente equivocada pela embargante, conforme débitos consignados no processo administrativo nº 16682.720873/2011-10, formalizado a partir do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. (Evento 116, dos Embargos à Execução Fiscal). 

Todavia, a matéria suscitada pela União em sua Apelação, consistente na alegada redução indevida da carga fiscal de IRPJ e CSLL pela contribuinte, mediante utilização indevida de benefícios fiscais de dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, foi impugnada pela Termopernambuco S/A nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, onde a discussão teve prosseguimento em âmbito administrativo e o qual não corresponde ao processo administrativo indicado nas CDA's. (Eventos 13 e 131, dos Embargos à Execução Fiscal).

Vale registrar, que foram definitivamente constituídos os créditos tributários relativos ao IRPJ/2007, no valor de R$ 1.922.867,56, à CSLL/2005, no valor de R$ 52.360,33, e à CSLL/2007, no valor de R$ 818.226,68, conforme consta no r. acórdão 12-36.068 da 7ª Turma da DRJ/RJ. (Evento 13, OUT79, fls. 5/7, dos Embargos à Execução Fiscal).

Assim, os valores consubstanciados nas CDA's que instruem o feito executivo, correspondem aos créditos efetivamente constituídos, em razão da ausência de impugnação do contribuinte, e cuja cobrança imediata foi determinada no r. acórdão 12-36.068 da 7ª Turma da DRJ/RJ (Evento 1, OUT1, fls. 3, 6 e 7, da Execução Fiscal), e não aos valores relativos à redução indevida da carga fiscal de IRPJ e CSLL pela contribuinte, mediante utilização indevida de benefícios fiscais de dedutibilidade da despesa de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, matéria que foi impugnada pela Termopernambuco S/A nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, onde a discussão teve prosseguimento em âmbito administrativo e cujos valores não correspondem aos créditos executados nos autos da Execução Fiscal.

Nesse sentido, conclui-se que as razões versadas pela União em sua Apelação encontram-se dissociadas da r. sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Impõe-se, por consequência, o não conhecimento do Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A, que visava apenas a adequação da condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC/15, porquanto subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, de modo que não pode ser conhecido quando o recurso principal é inadmissível.1

4. Da Remessa Necessária - Inexistência de divergências entre o LALUR e a DIPJ

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece provimento.

Conforme já destacado, os créditos tributários apontados nas CDA's nºs. 7061101926332 e 7021101082305 (PAF nº 16682.720873/2011-10) foram apurados diante da divergência de valores na base de cálculo lançada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ).

A embargante sustenta que o quantum é resultado dos valores destinados a pesquisa e ao desenvolvimento, para os quais é obrigada a aplicar um montante mínimo de sua receita operacional líquida, conforme imposição da Lei nº 9.991/00, por ser concessionária de geração de energia elétrica.

A Lei nº 9.991/00 trata dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e prevê:

Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte:

Deferida e produzida a prova pericial contábil, a i. Expert apresentou o Laudo Pericial com as seguintes conclusões:

"B. DIFERENÇAS AUTUADAS ENTRE LALUR - DIPJ – subitem “III – (d)”: Com base nos documentos apresentados, verifica-se que as diferenças executadas, referem-se a:
• Ano-calendário de 2005: Verifica-se através dos valores demonstrados no subitem “III – (d)”, que as divergências autuadas referem-se principalmente a exclusões do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Embargante (“Realizações”);
• Ano-calendário de 2007: Verifica-se através dos valores demonstrados no subitem “III – (d)”, que as divergências autuadas, referem-se principalmente ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Embargante (R$ 4.784.146,26 e R$ R$ 609.670,21), e lançamento a título de “Outras Receitas” (R$ 3.820.786,31), além de outros valores menos expressivos;" 
O Valor de R$ 4.784.146,26 a título de pesquisa e desenvolvimento não foi adicionado às Bases de Cálculo do Lucro Real e da CSLL na DIPJ do ano-calendário de 2007, pois, no entender da Embargante deveria ser dado tratamento contábil como contas a pagar aos valores provisionados a título de pesquisa e desenvolvimento, e não mais como estimativa de valor a pagar como vinha fazendo nos anos anteriores. Entretanto, fez constar no LALUR, no qual adicionou o referido valor às Bases de Cálculo do Lucro Real e da CSLL;" (Evento 58, OUT98, fls. 56/57, dos Embargos à Execução Fiscal - grifos no original).

Intimadas as partes, a embargante apresentou quesitos suplementares, enquanto que a União deixou de se manifestar sobre o Laudo Pericial. (Eventos 67 e 73).

Assim, os autos retornaram a i. Perita e foi juntado o Laudo Pericial Complementar, no qual se concluiu pela inexistência de divergências entre o LALUR e a DIPJ após análise de todos os documentos apresentados, porquanto tanto as bases de cálculo quanto as adições e exclusões efetuadas coincidem. Vejamos:

"3) Considerando os valores excluídos a título de despesas com pesquisa e desenvolvimento comprovados nos autos, queira a I. Perita indicar se há valor remanescente devido a título de IRPJ e CSLL para o período objeto da autuação. Caso positivo, queira a I. Perita indicar qual o valor remanescente e a respectiva data base.
Resposta:
Analisando-se todos os documentos apresentados, e considerando-se as retificações realizadas pela embargante cuja comprovação consta nos autos, verifica-se que tanto as bases de cálculo quanto as adições e exclusões efetuadas no LALUR e na DIPJ coincidem, não havendo mais divergências entre os mesmos.
" (Evento 78 dos Embargos à Execução Fiscal - grifos no original).

As conclusões do Laudo Pericial devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos, ressaltando-se que o Perito é auxiliar do Juízo, em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas conclusões devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.

Quanto a tal ponto, verifica-se que a r. sentença não merece qualquer reparo.

5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Apelação e do Recurso Adesivo e NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo-se a r. sentença proferida.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001245923v75 e do código CRC 7919fb6a.

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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/4/2023, às 11:10:50

 


1. (STJ - REsp: 1578435 RS 2016/0018437-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 14/09/2018).

 



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Documento:20001245924
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035195-57.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.

1. Cuida-se de Remessa Necessária, de Apelação interposta pela União e de Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e declarou extinta a Execução Fiscal, em razão da insubsistência do crédito inscrito, porquanto o débito foi apurado em virtude de erro da contribuinte e é relativo ao montante destinado a pesquisa e desenvolvimento. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, e a ressarcir os honorários periciais.

2. As razões versadas pela União em sua Apelação encontram-se dissociadas da r. sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Impõe-se, por consequência, o não conhecimento do Recurso Adesivo interposto pela Termopernambuco S/A, que visava apenas a adequação da condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC/15, porquanto subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, de modo que não pode ser conhecido quando o recurso principal é inadmissível.

3. Conforme já destacado, os créditos tributários apontados nas CDA's nºs. 7061101926332 e 7021101082305 (PAF nº 16682.720873/2011-10) foram apurados diante da divergência de valores na base de cálculo lançada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ). 

4. Deferida e produzida a prova pericial, a i. Expert apresentou o Laudo Pericial e concluiu pela inexistência de divergências entre o LALUR e a DIPJ após análise de todos os documentos apresentados, porquanto tanto as bases de cálculo quanto as adições e exclusões efetuadas coincidem. 

5. As conclusões do Laudo Pericial devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos, ressaltando-se que o Perito é auxiliar do Juízo, em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas conclusões devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.

6. Remessa Necessária que se nega provimento. Apelação da União e Recurso Adesivo que não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Apelação e do Recurso Adesivo e NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001245924v11 e do código CRC b9c12c91.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035195-57.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/04/2023, na sequência 32, disponibilizada no DE de 10/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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