Apelação Cível Nº 5005303-66.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FLOW TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
A apelante combate sentença que denegou a segurança por ela vindicada.
A impetrante vindica ordem para que o Delegado Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro – RJ proceda à liberação das cargas representadas pelas DI 21/2186958-0, DI 21/2186711-1, DI 21/2186848-7, DI 21/2186575-5, DI 21/2186449-0, DI 21/2022208-7, DI 21/2079464-1, DI 21/2310196-5 e DI 22/0059514-9.
A petição inicial foi ajuizada em 28/01/2022 e narra que a impetrante importou diversas cargas para o território brasileiro; que a autoridade alfandegária não se dignou a promover o desembaraço aduaneiro das cargas e não há justificativa pelo atraso na liberação das mercadorias; que a retenção causou prejuízos à impetrante diante dos crescentes custos com a armazenagem e da indisponibilidade da venda ao mercado interno; que a retenção é manifestamente ilegal e com abuso de poder; que as cargas das DI 21/2186958-0, DI 21/2186711-1, DI 21/2186848-7, DI 21/2186575-5, DI 21/2186449-0, DI 21/2022208-7, DI 21/2079464-1, DI 21/2310196-5 e DI 22/0059514-9 foram selecionadas para o canal vermelho com a conferência da documentação e das mercadorias, sem apontar indício de fraude ou irregularidade; que os impostos decorrentes das importações foram recolhidos e em todas as DIs foram emitidas as DTAs (declarações de trânsito aduaneiro), indicando a inexistência de qualquer indício de fraude ou impedimento para a liberação das mercadorias; que, ao que tudo indica, todas as atividades de fiscalização aduaneira estão comprometidas pela paralisação dos auditores fiscais decorrentes do movimento grevista; que há descumprimento do disposto no art. 48 da IN n.º 680/2006; que não se observou o prazo previsto no art. 4º do Decreto n.º 70.235/1972; e que deve ser aplicada a súmula n.º 323 do STF (evento 1).
Após processamento, com oferta das informações (evento 11), sobreveio a sentença que revogou a liminar anteriormente concedida (evento 3) e denegou a ordem (evento 31).
Em seu recurso, a impetrante reitera as teses da inicial e requer a concessão da segurança. Sustenta que os indícios de fraude são meras suposições da apelada apenas para manter as cargas retidas injustificadamente; que, em momento algum, durante o despacho aduaneiro, a autoridade alfandegária apontou concretamente quais indícios indicativos de fraude aduaneira; que a retenção se revela arbitrária e ilegal; que não pode permanecer indefinidamente à espera da autoridade coatora; que a apelada já deveria ter concluído a investigação; que apresentou todas as informações solicitadas, mas não houve qualquer manifestação da autoridade alfandegária; que foi extrapolado o prazo de 60 dias, previsto no art. 11 da IN n.º 1986/2020; e que há excesso de prazo a justificar a imediata liberação das cargas (evento 40).
Contrarrazões da União Federal pela manutenção da sentença (evento 43).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (evento 6 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença está correta e será mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo. Acolhem-se, também, os argumentos Ministério Público Federal neste TRF, que igualmente assinala a correção da sentença.
Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo da impetrante e trata-se de condição específica da ação mandamental.
O mandado de segurança é via excepcional, e por isso a Lei nº 12.016/2009 assinala que ele não é cabível quando faltante um de seus requisitos. No caso, está ausente a hipótese de direito líquido e certo, isto é, aquele que possa ser aferido independentemente de dilação de prova.
Nas informações prestadas pelo Delegado Adjunto da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (evento 11) assinala-se que havia indícios de irregularidades na importação das mercadorias ante às inconsistências quanto (i) à origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio exterior, mormente na integralização do capital social da impetrante, (ii) à capacidade administrativa e operacional identificadas pela inexistência de empregados compatíveis com o volume de importações promovidas pela empresa fiscalizada e (iii) à capacidade financeira para a prática de operações de importação da impetrante. Tudo para evitar possível ocultação de real adquirente de mercadoria ou mesmo a interposição fraudulenta de terceiros, infrações graves nas operações em comércio exterior.
Assim, no caso, a administração justificou a medida, apontando que “dentre os indícios apontados pela DECEX/RJO há ocultação do real comprador/responsável, falta de capacidade administrativa e operacional, capacidade financeira incompatível com o volume de operações promovidas e não comprovação da origem dos recursos utilizados. Tais indícios determinaram a inclusão das DIs aqui tratadas no FCF previsto na IN DE COMBATE A FRAUDE ADUANEIRA. As DIs foram incluídas no FCF, conforme previsto na IN DE COMBATE A FRAUDE ADUANEIRA, diante dos indícios elencados no item anterior que, se comprovados, ensejam a apuração de dano ao Erário, com vistas à aplicação da pena de perdimento” (evento 11).
Durante o despacho de importação, a Receita Federal atua através da análise de risco de cada importação. O SISCOMEX seleciona as D.I. registradas para um dos canais de conferência aduaneira. Confiram-se os dispositivos da Instrução Normativa SRF n.º 680/2006 que dispõem sobre os canais de parametrização:
“Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;
II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e
IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.
§ 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:
I - regularidade fiscal do importador;
II - habitualidade do importador;
III - natureza, volume ou valor da importação;
IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;
V - origem, procedência e destinação da mercadoria;
VI - tratamento tributário;
VII - características da mercadoria;
VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.
§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser redirecionada para outro canal de conferência aduaneira durante a análise fiscal, quando forem identificados indícios de irregularidade na importação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)
Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)
Parágrafo único. A distribuição mencionada no caput poderá ser feita a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em unidade da RFB diferente da unidade de despacho, conforme disciplinado em ato da Coana. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)
Art. 23. Na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro ou, ainda, do canal de conferência atribuído à DI, o servidor deverá encaminhar os elementos verificados ao setor competente, para avaliação da pertinência de aplicação de procedimento especial de controle”.
É claro que a impetrante coloca o tema sob o ângulo do prazo, e apenas isso, mas o ponto a ser discutido é se as informações foram prestadas pela impetrante, e a autoridade indicada como coatora diz que não. De tal modo, nada se prova de ilegal na instauração e andamento dos procedimentos de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras – FCFA.
A autoridade fiscal afirma que não há qualquer ilegalidade na interrupção do despacho aduaneiro relacionado às DI 21/2186958-0, DI 21/2186711-1, DI 21/2186848-7, DI 21/2186575-5, DI 21/2186449-0, DI 21/2022208-7, DI 21/2079464-1, DI 21/2310196-5 e DI 22/0059514-9, já que foi aplicado o disposto no § único do art. 11 da IN RFB n.º 1.986/2020. Não cabe dilação para discutir qualquer aspecto de fato.
Confiram-se as informações da autoridade alfandegária (evento 11):
“INFORMAÇÃO FISCAL I
Em referência ao procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras (FCF) em andamento nesta Decex/RJO junto à empresa FLOW TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI, tenho a informar o seguinte:
Foi iniciado em 17/09/2021 após ciência de seu Termo de Início do Procedimento Fiscal em seu Domicílio Tributário Eletrônico.
A empresa foi selecionada para FCF devido a:
• Indício de ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio exterior);
• Não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, mormente na integralização de seu capital social;
• Falta de capacidade administrativa e operacional necessárias à realização de seu objeto identificadas pela inexistência de empregados compatíveis com o volume de importações promovidas pela empresa ora fiscalizada.
• Capacidade financeira incompatível com o volume de operações promovidas pela empresa no comércio exterior; o Portal Único do Comércio Exterior estipula atualmente uma capacidade financeira no valor de US$ 25.863,22, contrastando com importações realizadas no período de outubro/2020 a agosto de 2021 no montante de R$ 14.241.479,05 CIF.
Em 23/12/2021 foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal Nº1, ainda pendente de atendimento integral, uma vez que na resposta datada de 14/01/2022 não apresentou resposta aos seguintes itens:
2 que tratava sobre a origem de diversos créditos efetuados em sua conta corrente no Banco do Brasil antes dos pagamentos dos tributos incidentes sobre as operações de importações realizadas;
4 que versava sobre os documentos comprobatórios da negociação efetuada entre os exportadores e a FLOW TRADE;e
5 que solicita documentos comprobatórios das negociações efetuadas entre a FLOW TRADE e seus clientes no mercado interno.
Como podemos depreender dos quesitos acima, suas repostas são fundamentais a fim de afastar ou corroborar os indícios que levaram a FLOW TRADE a ser submetida ao FCF.
Desta forma, de acordo com o art. 11, parágrafo único da IN RFB 1.986/2020, o prazo de retenção de 60 dias para retenção para mercadorias eventualmente retidas pelo FCF encontra-se suspenso.
INFORMAÇÃO FISCAL II
1 - DI 21/1683960-1(Processo 13113.048346/2021-04)
Carga retida e importador intimado em 23/09/21. Concedido prazo de 20 dias para apresentar documentação referente às transações comerciais desta importação.
Tomou ciência da intimação no próprio dia 23/09/21.
Em 11/10/21 importador solicitou no processo arbitramento da garantia.
Em 15/10/21 a garantia foi fixada.
Em 13/10/21 Importador solicitou concessão de 30 dias adicionais de prazo para apresentar documentação solicitada na intimação.
Em 29/10/21 importador apresentou comprovante de recolhimento da garantia.
Em 09/11/21 carga foi desembaraçada pelo despacho e entregue ao importador.
Em 16/11/21 importador apresentou parcialmente a documentação solicitada.
Em 23/12/21 importador foi reintimado a apresentar a parte faltante da documentação.
Até o presente momento o importador não atendeu a reintimação e não apresentou mais qualquer outra documentação solicitada.
2 - DI 21/2022208-7 (Processo 13113.048262/2021-62)
Carga retida e importador intimado em 02/12/21. Concedido prazo de 20 dias para apresentar documentação referente às transações comerciais desta importação.
Tomou ciência da intimação no próprio dia 02/12/21 e até o presente momento não apresentou documentação alguma.
Em 06/12/21 importador solicitou no processo arbitramento da garantia.
Em 08/12/21 a garantia foi fixada.
Em 14/12/21 solicitou revisão do valor fixado para garantia.
Em 16/12/21 a garantia foi fixada definitivamente.
Em 27/12/21 Importador solicitou concessão de 30 dias adicionais de prazo para apresentar documentação solicitada na intimação.
Em 14/01/22 importador apresentou comprovante de recolhimento da garantia.
Em 08/02/22 carga foi desembaraçada pelo despacho e entregue ao importador.
3 - DI 21/2186848-7 (Processo 13113.161077/2021-62)
Carga retida e importador intimado em 17/12/21. Concedido prazo de 20 dias para apresentar documentação referente às transações comerciais desta importação.
Tomou ciência da intimação no próprio dia 17/12/22 e até o momento não anexou resposta alguma ao processo.
Solicitou cálculo da garantia para retirada da mercadoria, mas até o presente momento não efetuou o recolhimento.
4 - DI 21/2310196-5 (Processo 13113.057862/2022-01)
Carga retida e importador intimado em 17/02/22. Concedido prazo de 20 dias para apresentar documentação referente às transações comerciais desta importação.
Tomou ciência da intimação no próprio dia 17/02/22 e até o momento não anexou resposta alguma ao processo.
5 - DI 21/2186449-0 (Processo 13113.066986/2022-79)
Carga retida e importador intimado em 25/02/22. Concedido prazo de 20 dias para apresentar documentação referente às transações comerciais desta importação.
Tomou ciência da intimação no próprio dia 25/02/22 e até o momento não anexou resposta alguma ao processo”.
A Receita Federal aponta inércia da importadora para prestar esclarecimentos e assim não se mostra ilegalidade na aplicação do disposto no § único do art. 11 da IN RFB n.º 1.986/2020. Veja-se:
“Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas.
Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral”.
Portanto, não se fez prova apta a demonstrar ilegalidade ou abuso de poder na interrupção do despacho promovido pela Receita Federal, ainda mais quando não se admite dilação na via mandamental.
Os preceitos invocados pela apelante são aceitos como prequestionados, para todos os efeitos legais.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001245898v2 e do código CRC 17637c84.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 18/11/2022, às 13:25:59