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Agravo de Instrumento Nº 5016816-42.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, nos autos da execução fiscal nº 0029425-45.1996.4.02.5101, pelo Juízo da 2a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que: (i) acolheu a exceção de pré-executividade ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado F. O. J., bem como determinar sua exclusão do polo passivo; e (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados na ordem de R$ 60.000,00, na forma dos arts. 85 e 8º do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (EV. 255 - processo originário).
A União Federal alega em sua peça recursal (EV. 1), em síntese, que (i) a situação do caso específico a isenta da condenação em honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, que tratam das hipóteses nas quais lhe é permitida a não apresentação de resistência à pretensão; (ii) que a jurisprudência pátria confirma a aplicação ao art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, inclusive nos casos de embargos à execução e exceção de pré-executividade, após a vigência da Lei 12.844/2013; (iii) que, no caso, o reconhecimento do pedido implica a descaracterização da sucumbência, vez que não houve resistência à pretensão formulada pelo excipiente, situação que autoriza, portanto, o afastamento da condenação em honorários advocatícios.
Postula, subsidiariamente, (iv) que o valor dos honorários seja reduzido, com base no art. 85, §8º, do CPC. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, notadamente o art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02.
O excipiente/agravado sustenta em suas contrarrazões (EV. 4), em resumo, que (i) a União requereu sua inclusão no polo passivo equivocadamente, a partir de erros existentes na base de dados da JUCERJA, que durante anos teria apontado o CNPJ da executada MODDATA como sendo o da extinta empresa COENCISA; (ii) que passou a responder por um débito fiscal de mais de três milhões de reais (EV. 121), cuja consequência acarretou na penhora de seus bens via sistema BACEN JUD (EV. 98); (iii) “para a correção dos dados cadastrais, este causídico abriu uma reclamação perante a JUCERJA para que fosse correlacionado corretamente os CNPJs e NIREs de cada empresa, de modo que o quadro de administradores fosse informado com correção, onde é esclarecido o equívoco registral com o correspondente pedido de desculpas da Junta Comercial” e “laborou e demonstrou ter obtido o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em diversas outras execuções fiscais, inclusive, com o reconhecimento da PGFN, tendo apresentado todas as decisões correlacionadas a idênticas situações ao longo dos anos da década passada" (Exceção de pré-executividade – EV. 243); (iv) intimada a responder, a União somente concordou com o pedido de exclusão de F. O. J. (EV. 252 - autos originários), após o mesmo demonstrar sua ilegitimidade passiva e as correções feitas pela JUCERJA nos dados cadastrais da empresa executada; (v) que a decisão entendeu corretamente pela exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal e pela aplicação do Princípio da Causalidade, nos termos do Tema Repetitivo 961 do STJ.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
VOTO
Conheço do recurso da União, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, por meio do qual requer a reforma da decisão (EV. 255 - autos originários), que impôs à agravante condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na ordem de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para que seja observada a aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02.
No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pelo excipiente Sr. F. O. J., que fora incluído no polo passivo da execução fiscal de nº 0029425-45.1996.4.02.5101, por força do requerimento da União Federal de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios (EV. 160), pretensão deferida pelo MM. Juízo (EV. 163).
O MM. Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva de F. O. J., vez que, com base no registro em ato societário de alteração contratual e averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde fevereiro de 01/1993, o excipiente renunciara ao cargo de diretor da empresa executada (EV. 243, doc. 04, fl. 04).
Pela análise dos elementos processuais disponíveis, nota-se que o excipiente fora incluído por equívoco na execução fiscal, cujo valor cobrado, em 11/12/1995, correspondia ao montante de R$ 1.257.545,14 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), a pedido da União Federal, bem como teve seus bens penhorados (EV. 208).
Em regra, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência recairá sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do processo ou à apresentação do incidente processual.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação.
2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material.
3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.”
(Segunda Turma, REsp. 1.345.857/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/09/2013 – grifos nossos)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE.
1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
2. Mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba honorária, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade.
3. Agravo regimental não provido”.
(AgRg no REsp 1.082.662/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008).
Por outro lado, o art. 19 da Lei nº 10.522/02 exclui a condenação da União em honorários advocatícios nos casos em que esta, expressamente, reconhece a procedência do pedido formulado pelo autor, em conformidade com determinadas matérias e/ou precedentes em que firmada tese desfavorável à Fazenda Nacional. Confira-se o teor de parte do dispositivo:
"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
III - (VETADO).
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.”
A propósito, o c. STJ já se posicionou no sentido de que, em que pese os princípios genéricos da causalidade e da sucumbência, se não há resistência à pretensão do autor, o art. 19 da Lei nº 10.522/2002 deve ser aplicado. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI10.522/2002. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.
4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios.
5. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.
6. Portanto, inafastável a conclusão de que o reexame das razões de fato que conduziram ao julgamento final da demanda na Corte de origem significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incide a Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1691576/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)
No entanto, como supramencionado, a hipótese dos autos diz respeito à exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente F. O. J., que fora incluído por equívoco no polo passivo da execução fiscal de nº 0029425-45.1996.4.02.5101, e teve suas contas indevidamente penhoradas, em face de sua ilegitimidade passiva.
Ao ponderar sobre as hipóteses abordadas na presente decisão, convenço-me de que a hipótese consistente no artigo indicado pela agravante, qual seja, o art. 19 da Lei nº 10.522/02, não se aplica ao caso em análise, porque, de acordo com o exposto pelo MM. Juízo de primeiro grau, na decisão proferida no EV. 255, a despeito de a União ter reconhecido o pedido formulado em exceção de pré-executividade, o equívoco consistente na inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal originou-se pela atuação e iniciativa da própria União Federal, nos termos expressos a seguir:
"[...]
A acrescentar apenas que, em que pese a louvável atitude da União em reconhecer, de plano, o equívoco que foi a inclusão da excipiente no polo passivo da ação, não se pode esquecer que esta inclusão deu-se por iniciativa da exequente. O fato de que tal inclusão teria se baseado em informações constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não retira a responsabilidade da exequente, pois o fato é que as endossou ao trazê-las aos autos e requerer, com base nelas, a indevida inclusão do excipiente entre os devedores da execução.
[...]
E como, para a devida correção foi necessária a vinda ao feito da parte indevidamente incluída, com o inevitável auxílio de advogado, é justo que seu patrono seja beneficiado pela condenação do ente público em honorários advocatícios destinados a remunerar o trabalho de comprovar a ilegitimidade da excipiente, ainda que o pronto reconhecimento do equívoco possa ser levado em conta, se não para suprimir, ao menos para estimar, em termos razoáveis, a quantia devida.”
Portanto, reputo que, quanto ao ponto controvertido no qual se funda o presente recurso, a decisão agravada não merece reforma, notadamente porque foi a própria União a responsável por dar causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal e, por conseguinte, à apresentação da exceção de pré-executividade, razão pela qual mostra-se acertada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Por fim, rejeito o pedido subsidiário formulado pela União Federal, com o objetivo de que os honorários anteriormente fixados sejam reduzidos, com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC, porque, em 16/03/2022, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsps nº 1.906.623 e nº 1.906.618), decidindo pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
Portanto, não é cabível a aplicação do parágrafo 8º do art. 85 ao presente caso. No entanto, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, a decisão agravada deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento da União Federal.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001245729v6 e do código CRC e785e0db.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 20/11/2022, às 18:47:32