Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012308-19.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de G. F. D. A., objetivando fazer cessar alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que nos autos da ação penal nº 0000544-89.2014.4.02.5113, “indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, compelindo o Paciente ao cumprimento de uma reprimenda prescrita, diversamente do previsto em Lei, ferindo o direito de ir e vir do Paciente, conforme será demonstrado doravante de maneira pormenorizada.”.
Nesse sentido, narra que “conforme Sentença – Evento 101, o ora Paciente foi condenado em 04 de dezembro de 2015, nos seguintes termos: (...) O I.RMP não recorreu da Decisão primeva, passando em julgado para o mesmo naquela oportunidade, se insurgindo somente o Réu. A v. Sentença foi modificada pelo E. TRF2 em 09/03/2020, que entendeu pela redução da pena de multa (evento 61 – TRF2), nos seguintes termos: (...) Cumpre salientar que da r. Sentença de piso não houve recurso da Acusação, ocorrendo o trânsito em jugado da referida decisão em 02/03/2016, conforme evento 103. O Acórdão, por sua vez, transitou em julgado para o Ministério Público em 27/06/2019, conforme evento n.º 24 - TRF2.”
Destacando que “ainda não houve o início do cumprimento da pena. Pois bem, ante ao exposto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, valendo destacar o entendimento do STJ acerca da matéria, qual seja, o marco inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 112, do CP.”.
Quanto ao ato judicial impugnado, afirma que não “agiu com o costumeiro acerto a D. Magistrada de piso, eis que o habeas corpus 176.473/RR, por ela indicado como supedâneo para negar o pleito defensório, fora julgado em 27/04/2.020, e o crime em tela supostamente ocorrido em 17/05/2.014. Ora, tal entendimento, sob a ótica da defesa, só deve ser aplicado aos crimes ocorridos após a data da firmação do entendimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de novatio legis in mellius. O entendimento só deveria retroagir ou ser aplicado em crimes praticados anteriormente à prolação do entendimento, se fossem mais benéficos ao agente, o que definitivamente não é o caso dos autos. Ademais, acórdão confirmatório ou ratificatório pode ser semelhante, mas não igual ao condenatório, e, em sendo diferente, não pode utilizar-se da analogia para justificar sua aplicação, pois com ela se supre uma lacuna do texto legal — que ocorre na hipótese sub examen. Por essas singelas razões, vênia concessa, somente o acórdão (recursal ou originário) que representa a primeira condenação no processo tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do inciso IV do art. 117 do CP.”.
Concluindo que, “atendo-se ao alcance normativo do dispositivo em comento, demonstrar-se-á a razão pela qual o entendimento adotado pelo STF, segundo o qual acordão condenatório - quando confirmatório de sentença penal condenatória - interrompe o curso do prazo prescricional, é absolutamente equivocado e antidemocrático, na medida em que elastece, ao arrepio da verdadeira finalidade do instituto da prescrição (que é a proteção do indivíduo contra processos infindáveis e morosos), dando azo ao arbítrio incontrolável do poder punitivo estatal, que acaba por se eternizar no tempo, ensejando, de imprescritibilidade generalizada. (...) Ante a tais fatos, padece de constrangimento ilegal o Paciente, no sentido de que está compelido a cumprir uma reprimenda prescrita, tendo contra si entendimento prejudicial retroagido e pior, em estabelecimento prisional inadequado, correndo sério risco de contrair o vírus da COVID-19, razões pelas quais o presente remédio heroico se faz com única forma de sanar tal imbróglio.”.
Ao fim, aduz, “deve ser declarada extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, até mesmo por ser matéria de ordem pública, que deve(ria) ser reconhecida ex officio.”.
Por último, após sintetizar os marcos, arremata, a “v. sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 02/03/2016, conforme se constata dos autos, eis que não houve interposição de recurso por parte do órgão acusador. Assim sendo, serve a presente para requerer o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, eis que transcorridos mais de 03 anos do aludido trânsito em julgado, sem que houvesse o início do cumprimento da pena, com esteio nos artigos 107, IV c/c 109, VI; 110, §1º , 112, I, todos do Código Penal. A Decisão ora atacada (evento 155), acabou por indeferir o pleito defensivo, com supedâneo no recente entendimento firmado pela maioria dos Ministros do STF, no HC 176.473, o qual dá conta de que o Acórdão reformatório de sentença condenatória interrompe o prazo prescricional. Urge destacar que o aludido HC está suspenso, conforme asseverado e, muito embora a maioria do Excelso já tenha aderido à tese, NÃO se firmou, por óbvio, qualquer entendimento a respeito dos efeitos de tal decisão. Qual efeito será adotado? Ex nunc? Ex tunc? Poderá retroagir? De que forma será aplicada eventual retroatividade in pejus de uma questão de lei material? Buscou-se, assim, tão logo os autos retornaram à instância primitiva, uma DECISÃO DECLARATÓRIA de um fenômeno ocorrido meses e meses atrás. PENA IMPOSTA após reforma: 02 anos de reclusão e 10 dias multa PRESCRIÇÃO: 03 ANOS (ART’s 107, IV c/c 109, VI; 110, §1º , 112, I. todos do Código Penal)”.
Requer, dessarte, “seja conhecido o Writ, ante ao gravíssimo constrangimento ilegal então mantido pela A. Coatora, nos termos aqui alinhavados, deferindo-se a medida liminar (pelo menos para suspender a execução da pena até o julgamento de mérito do presente) e, ao final, consequente, concedida a ordem nos moldes requeridos nos tópicos anteriores. Nesses termos, pede e espera deferimento.”.
Inicial instruída com documentos.
Liminar indeferida no evento 2 – DESPADEC1.
Informações prestadas no evento 6 – OFIC1.
No parecer (evento 10 – PARECER1), o Procurador Regional da República Carlos Alberto Bermond Natal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes – essa a melhor interpretação do art. 112, I do Código Penal, na linha do entendimento da Corte Suprema –, na medida em que somente em tal oportunidade surge para o Estado a possibilidade de materialmente executar a pena.
Do relatório se extrai que o fundamento principal da impetração é a afirmada ocorrência da prescrição executória. E a tal respeito, observa-se que ao apreciar o pleito, assim fundamentou a d. autoridade impetrada (evento 155 – DESPADEC1):
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Passo a analisar a alegação de prescrição da pretensão executória invocada pela Defesa no Evento 141.
Não há dúvidas de que prescrição executória está condicionada ao trânsito em julgado para ambas as partes. Todavia, acerca do marco inicial de contagem da prescrição em sua modalidade executória, a redação literal do art. 112 do Código Penal assim prevê:
“Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional” - grifei.
Assim, de acordo com a literalidade da legislação penal adjetiva, ainda que esteja condicionada ao trânsito em julgado para ambas as partes, a prescrição da pretensão executória é contada a partir de quando a condenação se torna definitiva para o titular da ação penal.
Sobre o tema, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP, mais benéfica ao condenado. Exemplifique-se:
(...)
Não obstante, como a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir, a previsão literal do art. 112, I, do Código Penal passa a parecer paradoxal. Senão vejamos.
Apesar de idas e vindas no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de execução provisória das penas, à luz do princípio da presunção de inocência, tem-se por consolidado que o trânsito em julgado para ambas as partes é condição para a execução da pena (STF, ADC 43, 44 e 54).
Em tal contexto, se o titular do jus puniendi estava impossibilitado de exercê-lo em razão da impossibilidade de execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória.
r tal razão, filio-me ao entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da pretensão executória do Estado não pode ser o trânsito em julgado para a acusação (literalidade do inciso I do art. 112 do Código Penal), mas sim o trânsito em julgado para ambas as partes.
Ainda não há pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, pois pendente de julgamento o Tema 788/STF - repercussão reconhecida.1
No sentido de contagem a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, registre-se a existência de alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal:
(...) A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata 5. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE nº 682.013/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/2/13 grifei).
(...) A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória." STF, RE 696533 rel. min. Luiz Fux, red. p/ ac. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 6-2-2018, DJE 41 de 5-3-2018.
Alinhando-me a tal entendimento, a análise do caso concreto deve partir das seguintes informações:
- O prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110
- Não consta dos autos remessa ao MPF para ciência da sentença. A primeira remessa ao MPF após a sentença data de 15/04/2016 e refere-se ao despacho que recebeu a apelação do réu e abriu prazo para contrarrazões ao MPF (vide evento 73, OUT57 - fl. 52).
- As contrarrazões do MPF foram apresentadas em 20/04/2016 (evento 73, OUT57 - fl. 53).
- Contando-se a partir da remessa dos autos ao MPF para contrarrazões, o prazo para apelação do MPF iria até 25/04/2016, de forma que se verifica o trânsito em julgado para a acusação em 26/04/2016.
- Consta dos eventos 89 dos autos no TRF2 e 122 dos nossos autos a informação de trânsito em julgado para o réu em 09/06/2021.
Dessa maneira, considerando que não se esgotou o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 110, caput c/c art. 109, V, CP), mostra-se juridicamente possível determinar o início das penas.
Prossiga-se nos termos da decisão de Evento 127.
Nessa toada, conquanto judiciosos os fundamentos da impetração, sabe-se que este julgador, tal como a autoridade coatora, vem fiando o seu pensamento no sentido de que apenas com o trânsito em julgado para ambas as partes é que surge a possibilidade de o Estado exercer materialmente o jus puniendi, na linha do entendimento hoje sufragado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à melhor exegese do art. 112, I do Código Penal.
Para que não fique dúvida e para buscar coerência na argumentação, é preciso compreender didaticamente a distinção entre o termo inicial de contagem da prescrição e a sua forma de contagem que sofre a influência do advento das causas interruptivas. Nesse passo, o art. 111, que trata da prescrição anterior ao trânsito em julgado da sentença final, refere-se, indubitavelmente, a pretensão punitiva que surge com o hipotético momento do evento criminoso, ao arrolar as hipóteses em que a prescrição “começa a correr”.
Os termos de que trata o dispositivo nada têm a ver com os termos de contagem do prazo que pode ser aferido, a partir do momento que “começa a correr” a prescrição da pretensão punitiva entre os diversos termos determinados pelas causas interruptivas arrolados no art. 117 do Código Penal. Já o inciso I do art. 112 do Código Penal também prevê hipóteses em que uma modalidade especial de prescrição da pretensão punitiva “começa a correr”, o que não consiste na indicação de marcos na contagem da prescrição, esses sempre identificados com as causas interruptivas, a partir do momento em que surge a pretensão a ser atingida pela prescrição.
Isso porque, quando o referido dispositivo remete o intérprete ao caso do art. 110, o está remetendo a um dispositivo que trata não da prescrição da pretensão punitiva ou da prescrição da pretensão executória, mas da prescrição aferida com base na pena concretamente fixada na condenação. E a ratio da previsão legal do início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação está no fato de que, com esse, a pena não poderá mais ser majorada, evita-se, pois, a extinção da punibilidade pela prescrição que não poderia ter sido reconhecida se provido recurso da acusação pela majoração da pena.
De fato, e em última análise, não se pode exigir, pela imposição das consequências da inércia, atuação de quem não pode agir, ideia expressa no brocardo latino contra non valens non currit praescriptio. Dessarte, a contagem da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para acusação acarreta um efeito prático extremamente nocivo aos anseios sociais de uma prestação jurisdicional justa e eficiente. Isso porque funcionaria como um estímulo a interposição recursal da acusação com o único fim de procrastinar o trânsito em julgado para a acusação e, com isso, evitar a prescrição de um crime. Por outro lado, para a defesa também seria conveniente a interposição de recursos procrastinatórios, cujo tempo demandado em seu trâmite, ainda que não acarretasse a prescrição da pretensão punitiva, porque proferido o acórdão confirmatório da condenação em sede de apelação antes do decurso do prazo prescricional, acarretaria a prescrição da pretensão executória.
Nesse sentido, o acórdão abaixo:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CORRÉU. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, pois é apenas a partir deste momento que a pena pode ser executada.
2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, não tendo o condão, por si só, de suspender o curso da execução penal, principalmente quando o referido não foi interposto pelos executados em questão.
3. A excepcional extensão da suspensão pela interposição do recurso especial aos corréus do recorrente, além de ter sido requerida perante o STJ, deveria ser precedida da comprovação de que o recurso não é fundamentado em motivos exclusivamente de caráter pessoal.
4. Ordem denegada.
(HC 8498-RJ, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, EDJF2R 16.10.2012, pp. 65-66)
Importante observar que o entendimento ora defendido também vem sendo adotado pelo Desembargador Marcello Granado, como se pode extrair, a título de exemplo, de seu voto vencido lançado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000336-94.2007.4.02.5002, a linha de julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o primeiro sob o regime da repercussão geral (ARE 848107, Relator Ministro Dias Tóffoli), e o segundo, no Agravo Regimental em HC 107710-SC, Relator Ministro Luis Roberto Barroso. Eis, aqui, as conclusões do ilustre integrante desta 2ª Turma Especializada:
“ A prescrição deva pressupor uma inação estatal e que ela não poderia correr contra quem não pode exercer o direito, justamente a tese colocada pelo ministro Barroso no Supremo.
O fato de se considerar prescrita a pretensão executória sobre um título que não se podia efetivamente executar fomenta a interposição indiscriminada de recursos por parte do órgão acusatório, com o fito único de não deixar o prazo prescricional se esgotar.
Rendo-me, pois, aos argumentos sustentados pela acusação, de que a interpretação literal do art. 112, I, do CP é incoerente com a sistemática do ordenamento, induzindo à ofensa ao princípio da igualdade, bem como ao princípio da proporcionalidade em sua vertente positiva (como vedação à proteção deficiente pelo Estado, uma vez que leva à impunidade).
Nesse panorama, necessário que seja reconhecido como termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória a data do trânsito em julgado do acórdão para ambas as partes, momento a partir do qual pode o Estado exercer o direito de executar seu ius puniendi.”
Dessarte, se o trânsito em julgado para a acusação apenas se deu em 09.06.2021, afigura-se acertada a decisão impugnada que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória.
De todo o exposto, é o voto no sentido de denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001193308v2 e do código CRC 3b9707fe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 25/10/2022, às 22:6:33