Remessa Necessária Cível Nº 5006585-82.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 21, SENT1), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Priscilla Mendonça Wagner, concedeu parcialmente a segurança requerida por I. A. A., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE DA APS – INSS – BELFORD ROXO - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 19/02/2022.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006585-82.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 19/02/2022.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem movimentação, após mais de 4 (quatro) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da impetração da ação mandamental em 06/07/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento do prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Registre-se que apesar da concessão parcial da segurança, na qual a i. magistrada julgou por bem dar mais 60 (sessenta) dias para que o INSS concluísse o PA e decidisse sobre o pedido, o impetrante não recorreu, devendo, portanto, ser mantida a sentença que concedeu a ordem, mesmo porque tal benefício depende da realização de perícia e de relatório socioeconômico, e boa parte do período coincide com o fechamento dos postos do INSS em decorrência da epidemia COVID19.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006585-82.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 19/02/2022.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem movimentação, após mais de 4 (quatro) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da impetração da ação mandamental em 06/07/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento do prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Registre-se que apesar da concessão parcial da segurança, na qual a i. magistrada julgou por bem dar mais 60 (sessenta) dias para que o INSS concluísse o PA e decidisse sobre o pedido, o impetrante não recorreu, devendo, portanto, ser mantida a sentença que concedeu a ordem, mesmo porque tal benefício depende da realização de perícia e de relatório socioeconômico, e boa parte do período coincide com o fechamento dos postos do INSS em decorrência da epidemia COVID19.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5006585-82.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário