Agravo de Instrumento Nº 5017607-11.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A., em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.(Evento 33).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, pois (i) o título executado não foi acompanhado da relação dos empregados que não tiveram o FGTS recolhido, o que denota a ausência de liquidez do crédito e sua nulidade, configurando, ainda, em cerceamento de defesa e (ii) os valores executados foram objeto de pagamento na Ação Trabalhista de n.º 0011506-20.2015.5.01.0284. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria considerada por violada. (Evento 41).
3. Contrarrazões da União Federal (Evento 44).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Das razões dos Embargos de Declaração
Por sua vez, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as questões relativas à nulidade da CDA por iliquidez e incerteza, uma vez que não foi incluida a relação de empregados em cujas contas não foram recolhidos o FGTS. No mais, requer a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de suposta quitação de débito na seara trabalhista, sob pena de bis in idem.
3.1. Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma pela plena validade da CDA, já que houve o cumprimento com todos os requisitos legais previstos no art. 2º §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80.
Por certo, a E. Turma concluiu que as alegações alusivas à nulidade da CDA são genéricas e desprovidas de fundamentação, oportunidade em que restou ressaltado não constituir requisito de validade do título executivo a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS.
3.2. Igualmente, o v.acórdão asseverou a impossibilidade de utilizar a via da Exceção de Pré-Executividade para discutir eventuais acordos realizados na seara trabalhista, uma vez que demasiada estreita para realizar a dilação probatória necessária.
Ressaltou, ainda, que com o advento da Lei nº 9.491/97, que alterou a Lei nº 8.036/90, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, de modo que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, ainda que decorrentes de acordos realizados em reclamação trabalhista ou da rescisão do contrato de trabalho, conforme indica a jurisprudência do E. STJ.
Assim sendo, todos os pontos necessários ao julgamento foram apreciados, de sorte que não há qualquer vício no acórdão embargado, apenas a tentativa de rediscussão e inconformismo com posicionamento adotado pela E. Turma, o que não justifica a oposição dos aclaratórios.
4. Da impossibilidade de rediscussão do julgado
Com efeito, a parte embargante manejou os aclaratórios apenas com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, no ponto de que cuidam os embargos de declaração, o v. acórdão não padece do alegado vício de contradição, de maneira que, se o embargante entende que o raciocínio nele desenvolvido foi equivocado, por certo não almeja sanar “contradição”, mas sim discutir e modificar o próprio conteúdo que restou decidido, caso em que deve interpor recurso de natureza substitutiva, e não recurso voltado à integração, como são os declaratórios.
Além disso, são inadmissíveis os embargos de declaração que, sob o pretexto de omissão, buscam, na verdade, rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Do prequestionamento
A oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Conclui-se, portanto, que, mesmo quando os embargos de declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001244627v12 e do código CRC e02249d6.
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Data e Hora: 30/1/2023, às 9:45:25