Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, ora consignada, e de apelação interposta pela FUNDAÇÃO OSÓRIO em face de sentença que julgou procedente o pedido “para: declarar o direito da Autora à percepção e condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias, corrigidas monetariamente desde quando devidas e com incidência dos juros de mora, nos termos do REsp 1495146/MG.”. Ademais, foi a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados “no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal (evento 25 da JFRJ).

Como razões de decidir, o Il. Magistrado de 1º grau assentou que a ré reconheceu, administrativamente, o direito autoral ao recebimento das “diferenças advindas da RT-RSCII, no período de 01/03/2013 a dezembro de 2016” e que “o regramento orçamentário não pode ser apresentado como motivo impeditivo ao reconhecimento de um direito certo e definido, de natureza salarial e alimentar, notadamente depois de decorridos mais de três anos do implemento do pagamento devido” (evento 25 da JFRJ).

Em razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a ausência de demonstração de pretensão resistida. No mérito, alega, em suma, que, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, impõe-se a observância de prévia dotação orçamentária. Requer, por fim, a aplicação ao caso do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fixação dos critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora (evento 29 da JFRJ).

 

Contrarrazões (evento 32 da JFRJ).

 

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5 deste TRF2)

 

É o relatório.

 



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Documento:20000109061
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FUNDAÇÃO OSÓRIO em face de sentença que julgou procedente o pedido “para: declarar o direito da Autora à percepção e condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias, corrigidas monetariamente desde quando devidas e com incidência dos juros de mora, nos termos do REsp 1495146/MG.” (evento 25 da JFRJ).

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.  

 

Prima facie, cumpre afastar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que, embora a Administração tenha reconhecido a dívida, alegou impossibilidade de pagamento dos exercícios anteriores, por falta de dotação orçamentária. Ademais, apresentou, também, contestação de mérito, de modo que restou caracterizada a pretensão resistida.

 

Na hipótese, verifica-se que a apelante não nega a existência do débito decorrente de acréscimo de valor à Retribuição por Titulação paga à apelada.

 

Como bem observado na sentença, "pela análise dos presentes autos, verifica-se que, de fato, não há controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção das diferenças advindas da RT-RSCII, no período de 01/03/2013 a dezembro de 2016", e que "as diferenças devidas e concernentes à retribuição devida entre a data da sua concessão e a implementação foram reconhecidas em processo administrativo como passivo proveniente de exercícios anteriores, não pagas por alegada necessidade de se observar a disponibilidade orçamentária".

 

No entanto, não há que se falar em carência de recursos orçamentários por parte da Administração para pagamento da dívida na via administrativa, uma vez que o pagamento se dará na via judicial, em que é indiscutível a solvência da União, cujos débitos, em virtude de sentença judicial – inclusive os de natureza alimentar – sujeitam-se à expedição de precatório, exceto no que se refere aos pagamentos de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da CRFB/88, sendo certo que em ambas as hipóteses o pagamento é efetuado através de dotações orçamentárias.

 

Por fim, no tocante aos consectários do julgado, impende consignar que os juros de mora deverão ser fixados, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Em relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE (STF, RE 870947/SE, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ aoórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, DJE de 03/02/2020), sob o regime da repercussão geral, concluiu que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento, razão pela qual não merece reparo a sentença neste aspecto.

 

Posto isso, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000109061v5 e do código CRC 38528112.

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Documento:20000130483
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER:

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a Apelante “ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias”.

Peço vênia à Eminente Relatora, que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, majorando os honorários advocatícios em 1%, para apresentar divergência.

O Adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC foi instituído pela Lei n° 12.772/12 e é pago como forma de incentivar o desempenho de variadas atividades acadêmicas.

Portanto, é devido apenas quando comprovada a realização das tarefas estabelecidas como pressupostos. Em suma, será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução n° 01, de 20/02/14 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados.

Dispõe a referida Resolução:

“Art. 2º, § 1º - Para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências devem ser observados os seguintes perfis:

(...)

c) RSC III - Reconhecimento de destacada referência do professor, em programas e projetos institucionais e/ou de pesquisa, extensão e/ou inovação, na área de atuação e deverão pontuar, preferencialmente, nas diretrizes relacionadas no inciso III, do art. 11, desta resolução.”

“Art. 10 - Conforme disposto no Art. 18 da Lei nº 12.772, de 2012, a equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

(...)

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.”

“Art. 11 - O RSC poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor, em 03 (três) níveis diferenciados, de acordo com os seguintes itens:

(...)

III - RSC-III:

a) Desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias;

b) Desenvolvimento de pesquisas e aplicação de métodos e tecnologias educacionais que proporcionem a interdisciplinaridade e a integração de conteúdos acadêmicos na educação profissional e tecnológica ou na educação básica;

c) Desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão que proporcionem a articulação institucional com os arranjos sociais, culturais e produtivos;

d) Atuação em projetos e/ou atividades em parceria com outras instituições;

e) Atuação em atividades de assistência técnica nacional e/ou internacional;

f) Produção acadêmica e/ou tecnológica, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação.

g) Outras pós-graduações stricto sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional;

Parágrafo único - A IFE, em sua regulamentação, poderá estabelecer pesos de 01 (um) a 03 (três) para cada item proposto, de acordo com a especificidade institucional.”

Ocorre que se faz indispensável a comprovação dos pressupostos, nos termos do regulamento, pela parte autora, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir que a parte demandante cumpriu este requisito.

Ressalto que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.

O fato da Administração Pública reconhecer verbas pretéritas decorrentes da inclusão do adicional não é suficiente para garantir o pretenso direito, cabendo à parte autora demonstrar na exordial o seu direito.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente, cujas razões também adoto como fundamento deste recurso:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI N° 12.772/12. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N° 01/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Pretende a parte autora, ora apelada, a condenação da União ao pagamento de quantias em atraso, a título de Retribuição de Titulação, considerando "a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", conforme artigo 18 da Lei nº 12.772/2012, ao fundamento de que a Administração Naval reconheceu como devida a concessão de RSC a partir de 1º de março de 2013, porém somente realizou o pagamento a contar de janeiro de 2016. Assim, subsistira débito no valor de R$104.375,88, correspondente ao período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2014. 2. O Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução n° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados. 3. No caso vertente, contudo, observa-se que petição inicial se limita a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, não tendo sido deduzidos, tampouco juntados aos autos, os elementos que demonstrem inequivocamente o preenchimento de todos os requisitos legais, essenciais à percepção do adicional pleiteado. Mas nem a tanto se mostra necessário chegar, uma vez que as provas servem para respaldar 1 os fatos constitutivos narrados e, sem estes, nada há a provar. Desse modo, a inicial não contém causa de pedir que permita analisar o suposto direito ao adicional, sendo seu pagamento mero consectário dessa análise. 4. O simples fato de a Administração Pública ter reconhecido a existência do citado crédito não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo à demandante alegar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 319, III, do CPC/2015, de forma detalhada, os fatos e fundamentos jurídicos aptos ao acolhimento da pretensão autoral, elucidando de forma inconteste a origem do referido crédito, com a comprovação dos requisitos essenciais à percepção da vantagem pecuniária, permitindo ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. 5. Remessa ex officio e apelação da União conhecidas. Extinção do feito sem resolução de mérito. Prejudicada a análise do mérito do recurso da União.” (grifei)

(TRF2, Oitava Turma Especializada, APELREEX 0125669-35.2016.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 10/10/18, maioria)

Desta sorte, como compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir o preenchimento de todos os requisitos para concessão do direito em comento, impõe-se a improcedência da demanda.

Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO, a fim de reformar a Sentença, julgando improcedente a pretensão autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais.           



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000130483v2 e do código CRC 1c58d4ac.

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Documento:20000132390
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO OSÓRIO contra a sentença que julgou procedente o pedido “para: declarar o direito da Autora à percepção e condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias, corrigidas monetariamente desde quando devidas e com incidência dos juros de mora, nos termos do REsp 1495146/MG.”. Ademais, foi a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados “no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal (evento 25 da JFRJ).

 

Em seu voto, a Eminente Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, consignou que "a apelante não nega a existência do débito decorrente de acréscimo de valor à Retribuição por Titulação paga à apelada" e que, "como bem observado na sentença, 'pela análise dos presentes autos, verifica-se que, de fato, não há controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção das diferenças advindas da RT-RSCII, no período de 01/03/2013 a dezembro de 2016', e que 'as diferenças devidas e concernentes à retribuição devida entre a data da sua concessão e a implementação foram reconhecidas em processo administrativo como passivo proveniente de exercícios anteriores, não pagas por alegada necessidade de se observar a disponibilidade orçamentária'", desproveu a remessa e o apelo.

 

Não obstante o posicionamento adotado pela insigne Relatora, entendo que a pretensão autoral não merece acolhida.

 

Como se sabe, o adicional de “Reconhecimento de Saberes e Competências”, foi instituído pela Lei n.°12.772/12, sendo pago como forma de incentivar o efetivo desempenho de variadas atividadesacadêmicas, em benefício da qualidade do serviço público e daqueles que o utilizam. Desse modo, o adicional apenas serápago caso comprovada a realização de tais tarefas, como se infere da Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 doConselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional eTecnológica do Ministério da Educação.

 

No entanto, no caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins depercepção do RSC. De fato, a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecidoadministrativamente, gerando um débito de R$106.812,77, relativo ao período de mar/2013 a dez/2015, quantia, ressalte-se, bastante elevada para quase três anos de umadicional ao vencimento pago à Autora, ora Apelada.

 

Observa-se, ainda, que a parte autora anexa à inicial apenas cópias do contracheque de dezembro/2017e das normas legais relacionadas ao referido adicional,nada comprovando quanto ao desempenho das atividades acadêmicas elencadas na Resolução n.° 01, de 20 de fevereirode 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de EducaçãoProfissional e Tecnlógica do Ministério da Educação.

 

Diante deste contexto, o simples fato de Administração Pública ter reconhecido o citado crédito não é o bastante para análise do pleito, competindo ao demandante demonstrar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015, de forma detalhada, o período de apuração dos valores queconsidera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito, demonstrando que possui todos osrequisitos essenciais à percepção do adicional pleiteado.

 

Registre-se, outrossim, que a não individualização da prestação reclamada pela parte autora e a ausência de descriçãoadequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impede o exercício pleno do contraditório pelo Réu e aformação de uma convicção segura pelo órgão julgador.

 

Quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do art. 333 do Código de ProcessoCivil/73 (artigo 373, I, do CPC/2015) que compete ao autor provar o fato constitutivo de seualegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueledireito.

 

No caso dos autos, a mera juntada dos documentos acima descritos não satisfaz o requisito de que seja aparelhada a inicialcom a prova incontestável do crédito, capaz de dispensar instrução minudente dos fatos narrados e que permita ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida.

 

Mas nem a tanto se mostra necessário chegar, uma vez que as provas servem para respaldar os fatos constitutivos narrados e, sem estes, nada há a provar.

 

Do exposto, DIVIRJO da Relatora e voto no sentido de dar provimento à remessa necessária, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do dispostonos artigos 319, III, c/c 485, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra,restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000132390v3 e do código CRC 9b188438.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO OSÓRIO contra a sentença que julgou procedente o pedido “para: declarar o direito da Autora à percepção e condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias, corrigidas monetariamente desde quando devidas e com incidência dos juros de mora, nos termos do REsp 1495146/MG.”. Ademais, foi a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados “no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal (evento 25 da JFRJ).

Na sessão virtual de julgamentos de 17 de março de 2020, a Eminente Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, por considerar "a apelante não nega a existência do débito decorrente de acréscimo de valor à Retribuição por Titulação paga à apelada" e que, "como bem observado na sentença, 'pela análise dos presentes autos, verifica-se que, de fato, não há controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção das diferenças advindas da RT-RSCII, no período de 01/03/2013 a dezembro de 2016', e que 'as diferenças devidas e concernentes à retribuição devida entre a data da sua concessão e a implementação foram reconhecidas em processo administrativo como passivo proveniente de exercícios anteriores, não pagas por alegada necessidade de se observar a disponibilidade orçamentária'", desproveu a remessa e o apelo.

Naquela oportunidade, inaugurei divergência, por verificar que "o simples fato de Administração Pública ter reconhecido o citado crédito não é o bastante para análise do pleito, competindo ao demandante demonstrar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015, de forma detalhada, o período de apuração dos valores queconsidera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito, demonstrando que possui todos osrequisitos essenciais à percepção do adicional pleiteado" e que "a mera juntada dos documentos acima descritos não satisfaz o requisito de que seja aparelhada a inicialcom a prova incontestável do crédito, capaz de dispensar instrução minudente dos fatos narrados e que permita ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida", manifestando-me pelo provimento da remessa necessária, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do dispostonos artigos 319, III, c/c 485, I, do Código de Processo Civil, e pela prejudicialidade do apelo. 

O Eminente Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, por seu turno, considerando que "o fato da Administração Pública reconhecer verbas pretéritas decorrentes da inclusão do adicional não é suficiente para garantir o pretenso direito, cabendo à parte autora demonstrar na exordial o seu direito" e que "como compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir o preenchimento de todos os requisitos para concessão do direito em comento, impõe-se a improcedência da demanda", proveu a remessa necessária e o apelo, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido.                                                                                         

Destarte, ante a evidente necessidade de harmonização dos entendimentos, considerando a heterogeneidade de resultados proferidos pelos membros deste Colegiado quando do efetivo julgamento deste reexame necessário e do apelo interposto, uma vez que não há como conciliar um resultado, ainda que por maioria, com três votos distintos, como ocorreu no presente caso, tenho que um dos três votos precisa ser ajustado, e considerando os argumentos expostos pelo Eminente Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, entende-se por bem fazer o ajuste em meu voto, tendo em vista que, ao constatar-se que "compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir o preenchimento de todos os requisitos para concessão do direito em comento", resta evidente a improcedência do pedido. 

Nessas circunstâncias, cumpre promover o devido ajuste no voto proferido na sessão de julgamentos de 17.03.2020, a fim de integrá-lo com os fundamentos ora expostos e, por consequência, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao apelo, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770944v2 e do código CRC 2e26e43f.

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Documento:20001244614
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ATRASADOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT, DECORRENTES DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

1. Remessa necessária e apelação da Fundação Osório (FO) contra sentença que condenou a parte ré a pagar os valores em atraso a título de Retribuição por Titulação – RT, decorrentes do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

2. O adicional de “Reconhecimento de Saberes e Competências”, foi instituído pela Lei n.° 12.772/12, sendo pago como forma de incentivar o efetivo desempenho de variadas atividades acadêmicas, em benefício da qualidade do serviço público e daqueles que o utilizam. Desse modo, o adicional apenas será pago caso comprovada a realização de tais tarefas, como se infere da Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

3. No caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins de percepção do RSC, eis que a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, tendo sido anexadas à inicial apenas cópias do contracheque de dezembro/2017e das normas legais relacionadas ao referido adicional, nada restando comprovado quanto ao desempenho das atividades acadêmicas elencadas na Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

4. O simples fato de Administração Pública ter reconhecido o citado crédito não é o bastante para análise do pleito, competindo ao demandante demonstrar, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito, demonstrando que possui todos os requisitos essenciais à percepção do adicional pleiteado, o que, todavia, não foi realizado.

5. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001244614v3 e do código CRC c1a779e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/11/2022, às 8:55:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2020

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/03/2020, na sequência 50, disponibilizada no DE de 20/02/2020.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS , DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTONOS ARTIGOS 319, III, C/C 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA,RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. CONDENO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NÃO TENDO SIDO CONCLUÍDO O JULGAMENTO, DETERMINOU-SE SUA INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL PARA QUE SEJA PROFERIDO ACÓRDÃO.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 19/03/2020 16:49:13 - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.

Divergência em 23/03/2020 16:38:33 - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2022

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O AJUSTE NO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NA SESSÃO DE JULGAMENTOS DE 17.03.2020, A FIM DE INTEGRÁ-LO COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 27/10/2022

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 27/10/2022, na sequência 41, disponibilizada no DE de 30/09/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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