Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, ora consignada, e de apelação interposta pela FUNDAÇÃO OSÓRIO em face de sentença que julgou procedente o pedido “para: declarar o direito da Autora à percepção e condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da Retribuição de Titulação do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências, nível II, retroativas ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016, já apuradas em valores nominais no Processo Administrativo nº 16100/000023/17-11, com incidência no 13º salário e no 1/3 de férias, corrigidas monetariamente desde quando devidas e com incidência dos juros de mora, nos termos do REsp 1495146/MG.”. Ademais, foi a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados “no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal (evento 25 da JFRJ).
Como razões de decidir, o Il. Magistrado de 1º grau assentou que a ré reconheceu, administrativamente, o direito autoral ao recebimento das “diferenças advindas da RT-RSCII, no período de 01/03/2013 a dezembro de 2016” e que “o regramento orçamentário não pode ser apresentado como motivo impeditivo ao reconhecimento de um direito certo e definido, de natureza salarial e alimentar, notadamente depois de decorridos mais de três anos do implemento do pagamento devido” (evento 25 da JFRJ).
Em razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a ausência de demonstração de pretensão resistida. No mérito, alega, em suma, que, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, impõe-se a observância de prévia dotação orçamentária. Requer, por fim, a aplicação ao caso do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fixação dos critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora (evento 29 da JFRJ).
Contrarrazões (evento 32 da JFRJ).
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5 deste TRF2)
É o relatório.
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Data e Hora: 15/9/2021, às 14:23:29