Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-29.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de A. G. J., relativa à sentença de evento 32/SENT1 - processo originário, que nos autos do mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, deferiu a liminar e concedeu a ordem para que o recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66, relativo ao requerimento administrativo, protocolo nº 1403742655, de 12/02/2021, referente ao NB 42/198.451.594-0, tivesse análise realizada em 30 dias.

Afirma o impetrante/apelante (evento 43/APELAÇÃO1 - processo originário), que a demanda se restringiu a morosidade do INSS no que diz respeito à decisão nos autos do recurso ordinário administrativo, protocolizado em 12/02/2021, contra decisão administrativa que definiu como sendo de R$ 4.055,25 a RMI de sua aposentadoria por contribuição, quando o impetrante, ora apelante, entende que o correto seria RMI de R$ 4.512,19.

Todavia, a r. sentença foi omissa quanto a não fixação das astreintes (R$ 1.000,00 diários - dentre outras cominações legais), pelo descumprimento da liminar deferida, para que em 10 dias, como determina o art. 300 e seguintes, do CPC, c/c o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, fosse julgado o recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66.

O vício da omissão supracitada deve, portanto, ser suprimido com a reforma da sentença, para que a liminar formulada na inicial, e a ordem, sejam deferidas nos termos da inicial, com a fixação das astreintes no valor de R$ 1.000,00, para cada dia de atraso na decisão da autoridade coatora.

Assim, espera e confia que o recurso seja provido para que a sentença seja reformada com o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar, fixando-se as astreintes de R$ 1.000,00 por dia de atraso, nos termos formulado na inicial.

Contrarrazões no evento 50/CONTRAZ1 - processo originário, pelo desprovimento da apelação autoral.

Por força da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4/PARECER1, entendido desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-29.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

A sentença merece ser mantida.

No evento 11/DESPADEC1 – processo originário, em breve relatório, assim foi decidido:

“(...) O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. 

Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.”

E no evento 32/SENT1 - processo original, assim foi a decisão ordenada:

“(...) DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao impetrado, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a análise do recurso ordinário da parte impetrante, A. G. J., Processo nº 44234.393377/2021-66, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.” (griifei)

Esclareça-se, por oportuno, que não existe um prazo de validade específico para uma liminar, na legislação vigente. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e/ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.

Como destacado acima, o prazo proferido na sentença foi o de 30 dias. E este é o prazo que prevalece.

Pois bem, conforme evento 51/PRECATÓRIA1, constata-se que o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, foi intimaado por Oficial de Justiça Avaliador Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, às 12h19 do dia 14/03/2022.

No evento 59/EMAIL1/OFIC2/ACOR3/ANEXO4 – processo original, na data de 27/04/2022, às 11:28, foram enviadas informações de que o recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66, relativo ao requerimento administrativo, protocolo nº 1403742655, de 12/02/2021, referente ao NB 42/198.451.594-0, do mandado de segurança nº 500216-29.2022.4.02.5102, teve provimento negado.

Verifica-se, pois, que entre a data da intimação do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – BRASÍLIA (14/03/2022), e a data em que foi analisado e julgado o recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66, relativo ao requerimento administrativo, protocolo nº 1403742655, de 12/02/2021, referente ao NB 42/198.451.594-0 (14/04/2022), transcorreram 23 dos 30 dias fixados pela sentença.

Pelas razões expostas, não há que se falar em multa (astreintes) a ser imposta ao impetrado/apelado, como pretende o impetrante/apelante, eis que não houve descumprimento da ordem concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-29.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO CAUSA NO PRAZO ESTABELECIDO – INAPLICÁVEL – CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO IMPETRADO/APELADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.

I – Não houve omissão na fixação de multa quanto ao fato da medida liminar não ter sido cumprida. O julgamento (não só a análise como foi ordenado) do recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66, foi realizado em 23 dias, prazo inferior aos 30 dias fixado na sentença.

II – Não há vício a ser sanado com a reforma da sentença, como pretende o impetrante/apelante.

III – O recurso ordinário nº 44234.393377/2021-66, relativo ao requerimento administrativo, protocolo nº 1403742655, de 12/02/2021, referente ao NB 42/198.451.594-0, foi analisado e julgado dentro do prazo fixado na sentença.

IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000216-29.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário