Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004784-91.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 42) em face do acordão (evento 35) cuja ementa possui o seguinte teor:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. DECRETO N° 10.854/2021. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI Nº 6.321/1976. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MP N. 1.108/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.442/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA CONVALIDANDO OS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES ILEGAIS.

Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ev. 45/JFRJ) em face de sentença (ev. 19/JFRJ), complementada pela decisão do ev. 31/JFRJ, para declarar a ilegalidade do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, com redação dada pelo Decreto 10.854/21, e determinar que a autoridade impetrada apure o IRPJ devido pelas impetrantes com os descontos integrais do PAT, nos termos da legislação anterior à vigência do Decreto nº 10.854/2021. Declarou, ainda, o direito de compensação tributária de valores eventualmente pagos a maior em razão do disposto na atual redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, devendo ser observados os requisitos da compensação na legislação tributária vigente.

O art. 1º da Lei nº. 6.321/76, com a redação vigente ao tempo da publicação do Decreto nº 10.854/2021, assegurou às empresas o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as disposições previstas na Lei nº. 6.321/76 à luz das alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, firmou sua jurisprudência no sentido de que “Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido)”. Precedentes.

O Decreto nº 10.854/2021, ao alterar o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), estabeleceu restrições ao benefício fiscal não previstas na Lei nº. 6.321/76, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º caput, e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN), tendo em vista que o decreto regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico estabelecendo direitos e obrigações não previstas em lei.

Precedentes do STJ reconhecendo a ilegalidade de diversas normas infralegais que instituíram restrições não previstas em lei à fruição do benefício fiscal de dedução das despesas do PAT, tal como o fez o Decreto nº 10.854/2021: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.500.769/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019; REsp n. 1.411.780/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013; REsp n. 157.990/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/3/2004, DJ de 17/5/2004.

A Lei nº. 6.321/76 somente passou a delegar ao Poder Executivo a regulamentação do benefício fiscal aqui discutido com a edição da Medida Provisória n. 1.108/2022, publicada no DOU em 28/03/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. De fato, a MP n. 1.108/2022 alterou a redação do art. 1º da Lei nº. 6.321/76 para autorizar o Presidente da República a, mediante decreto, estabelecer a forma e os limites para a dedução das despesas do PAT no lucro tributário. Não obstante isso, o Decreto n. 10.854/2021 é anterior à deslegalização das condições e limites da dedução fiscal, que passou a ser admitida apenas após a publicação da MP n. 1.108/2022. Portanto, o artigo 186 do Decreto n. 10.854/2021 não tinha fundamento legal ao ser editado, sendo nulo desde a sua origem, cumprindo ressaltar que nem a referida Medida Provisória nem a lei resultante de sua conversão convalidaram as disposições do Decreto n. 10.854/2021, que impôs restrições à dedução fiscal das despesas com o PAT sem aparo legal.

Precedentes reconhecendo a ilegalidade do artigo 186 do Decreto n. 10.854/2021: TRF4 5002254-56.2022.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002225-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022.

Cumpre registrar que a compensação que se admite depende do trânsito em julgado desta decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 170-A do CTN e deve observar a prescrição quinquenal, a ser realizada na esfera administrativa, procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.

Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. 

Em suas razões, a União, alega, em síntese, que “Cuida-se de discussão sobre a constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021, que deu nova redação ao § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que o incentivo fiscal de dedução das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do IRPJ será aplicável apenas em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.”

Não apontou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC, trazendo autos discussão acerca da legalidade/constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Para tanto, arguiu que inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade.

A parte embargada renunciou prazo para contrarrazoar. (Evento 49)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.

A modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, onde alega, em síntese, que o artigo 186 do Decreto 10.854/2021, que restringe o incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, não fere o principio da legalidade e da anterioridade.

O recurso, todavia, não merece provimento.

Inicialmente destaco que os embargos declaratórios não apontaram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, apenas trouxe, por via recursal inadequada, rediscussão do mérito.

O voto condutor, com clareza e sem contradições, apreciou a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e entendeu incabível restringir benéfico fiscal previsto em lei, através de ato normativo infralegal. Permitir que o executivo por Decreto altere ou restrinja benefício fiscal concedido por lei, fere o princípio constitucional da legalidade tributária.

Veja-se o trecho do voto condutor que apreciou a questão:

Veja-se que o Decreto nº 10.854/2021, ao alterar o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), estabeleceu restrições ao benefício fiscal não previstas na Lei nº. 6.321/76, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º caput, e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN), tendo em vista que o decreto regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico estabelecendo direitos e obrigações não previstas em lei.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em inúmeras oportunidades, a ilegalidade de diversas normas infralegais que instituíram restrições não previstas em lei à fruição do benefício fiscal de dedução das despesas do PAT, tal como o fez o Decreto nº 10.854/2021. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA

1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.500.769/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.

2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76.

3. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.411.780/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.

 

I - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.

II - A matéria inserta no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.

III - Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 157.990/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/3/2004, DJ de 17/5/2004, p. 108.)

Outrossim, o voto condutor observou que a Lei que autorizou o Poder Executivo a regulamentar o referido benefício fiscal entrou em vigor em 2022, após a conversão da Medida Provisória n. 1.108/2022, publicada no DOU em 28/03/2022, e, portanto, não pode ser aplicada a exercícios anteriores. Veja-se:

Cumpre ressaltar que, ao contrário do que argumenta a União, a Lei nº. 6.321/76 somente passou a delegar ao Poder Executivo a regulamentação do benefício fiscal aqui discutido com a publicação da Medida Provisória n. 1.108/2022, publicada no DOU em 28/03/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. De fato, a MP n. 1.108/2022 alterou a redação do art. 1º da Lei nº. 6.321/76 para autorizar o Presidente da República a, mediante decreto, estabelecer a forma e os limites para a dedução das despesas do PAT no lucro tributário. Veja-se a nova redação do dispositivo legal:

Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei.    (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)

Não obstante isso, o Decreto n. 10.854/2021 é anterior à deslegalização das condições e limites da dedução fiscal, que passou a ser admitida apenas após a publicação da MP n. 1.108/2022. Portanto, o artigo 186 do Decreto n. 10.854/2021 não tinha fundamento legal ao ser editado, sendo nulo desde a sua origem, cumprindo ressaltar que nem a referida Medida Provisória nem a lei resultante de sua conversão convalidaram as disposições do Decreto n. 10.854/2021, que impôs restrições à dedução fiscal das despesas com o PAT sem aparo legal.

Ficou claro da conclusão do julgado que o juízo de origem apreciou corretamente o Mandado de Segurança, sendo certo que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 não poderia restringir benefício fiscal. E mais, que este entendimento é adotado pelos Tribunais Federais em casos similares, como bem destacado no voto.

Não há, portanto, que se falar em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a intenção da Embargante é rediscutir o mérito, o que não se admite por esta via recursal. Em suma: a irresignação da Fazenda Nacional busca alterar o mérito recursal já fundamentado e sem qualquer omissão.

Logo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, possuem o intuito de obter efeitos infringentes por recurso não adequado.

Vale ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar a questão sub judice esgotando as versões apresentadas pelas partes, já que é livre o convencimento, desde que motivado e fundamentado nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. A título ilustrativo, cito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I – [...]

IV - O recurso especial aviado pelo Ministério Público tem por base dois fundamentos: (a) a violação do art. 1.022, II, do CPC/15; (b) a violação do art. 11, I, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.
V - Relativamente ao primeiro fundamento, o recurso especial supera a análise de admissibilidade, mas barra no "entendimento dominante" do Superior Tribunal, à luz do qual não ofende o art. 1.022, II, do CPC a decisão que apreciou a controvérsia mediante fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse da parte recorrente.
VI - Corresponde a dizer que o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração.
Não é outro o entendimento firmado neste Tribunal: AgInt no AREsp n. 1.158.780/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018.
VII – [...]. (grifos nossos)

(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ; Processo Nº.:2018.02.00931-3; Classe: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1342737: Relator(a): FRANCISCO FALCÃO; Data de julgamento: 11/04/2019; Data da publicação: 03/05/2019; in DJE DATA:03/05/2019)

É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004784-91.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N° 10.854/2021. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI Nº 6.321/1976. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSENTES VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

1. A Embargante claramente busca a revisão do mérito do Acórdão, pleiteando a alteração da decisão que reconheceu a ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021. 

2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existirem, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O voto condutor, com clareza e sem contradições, apreciou a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e entendeu incabível restringir benéfico fiscal previsto em lei, através de ato normativo infralegal. Permitir que o executivo por Decreto altere ou restrinja benefício fiscal concedido por lei, fere o princípio constitucional da legalidade tributária.

4. Ficou claro da conclusão do julgado que o juízo de origem apreciou corretamente o Mandado de Segurança, sendo certo que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 não poderia restringir benefício fiscal. E mais, que este entendimento é adotado pelos Tribunais Federais em casos similares, como bem destacado no voto.

5. Não há, portanto, que se falar em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a intenção da Embargante é rediscutir o mérito, o que não se admite por esta via recursal. Em suma: a irresignação da Fazenda Nacional busca alterar o mérito recursal já fundamentado e sem qualquer omissão.

6. Logo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, possuem o intuito de obter efeitos infringentes por recurso não adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232951v13 e do código CRC 36a20fab.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004784-91.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 05/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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