Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002616-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL, com base no artigo 1.022, inciso II, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 43, ACOR2):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDO. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA INICIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIDO. ENTENDIMENTO MANTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 130 E 131, DO CPC. PRECEDENTES CITADOS. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL e pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação popular c/c pedido de tutela de urgência, deferiu a realização de prova pericial.

2. Na vertente, os Entes/Agravantes postulam eventual carência de ação, por suposta falta de interesse processual, com consequente extinção do processo, à medida que sustentam “inadequação da respectiva via eleita” e, caso assim não entenda este Colegiado, objetivam, subsidiariamente, provimento ao presente recurso para afastar a necessidade de produção de prova pericial, reformando-se, sobretudo, a decisão agravada.

3. Quanto à alegada “inadequação da petição inicial e da respectiva via eleita”, não há nada a declarar. Na decisão objurgada, infere-se que a ponderação recursal não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, tampouco objeto da decisão agravada, razão pela qual, a análise desta Relatora, neste plano de cognição sumária, característica desse momento processual, sem a manifestação do Juízo agravado acerca do tema então recorrido, poderia ocasionar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

4. O pleito para afastar a produção de prova pericial não merece acolhimento. Segundo entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp 1150714/DF, “é certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção”. Precedentes citados na mesma linha de posicionamento da Corte Especial.

5. O Juiz, enquanto presidente do processo, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui livre convencimento para determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que possa considerar inúteis ou protelatórias (art. 130, do CPC). Em outros termos (art. 131, do CPC), não há óbice para o deferimento da realização da prova pericial, quando o Juízo, motivadamente, entende pela complexidade da causa, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da sua produção, situação que, oposta ao que sustentam os Entes/Agravantes, não afronta o cerceamento de defesa.

6. Tanto é assim que, no caso, o Julgador, por não possuir conhecimento técnico para aferir concretamente os pontos controvertidos constantes da inicial, bem deferiu a realização da perícia, inclusive para melhor aperfeiçoamento do seu provimento jurisdicional. Por outro lado, a inicial discorre sobre tema de sensibilidade social e jurídica, ligado diretamente à saúde da população brasileira, em razão da pandemia declarada (COVID-19), que, de fato, envolvem questões complexas, “as quais poderão ser objeto das contestações a serem apresentadas oportunamente”, sem prejuízo de ulterior deliberação do Juízo sobre a matéria em testilha.

7. Noutro giro, os peritos são nomeados pelo Magistrado, tendo em conta a especialidade que a prova demanda, bem como sua complexidade. Desse modo, o Julgador a quo buscou profissionais adequados a servirem a este ofício, em conformidade com o artigo 468, inciso I, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.

8. Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.

9. Agravo de Instrumento desprovido.

Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, aduzindo que: "A presente ação é a 12ª ação proposta pela mesma parte, com a mesma causa de pedir e pedido, todas em face da UNIÃO e da ANVISA, havendo apenas modificação quanto ao réu apontado como responsável por divulgar as notícias contra as quais o autor se insurge. (...) Os ajuizamentos dessas ações foram promovidos sempre à livre distribuição, sem qualquer referência às ações já propostas, em evidente manobra de má-fé com o claro objetivo de pulverizar as demandas e maximizar as chances de obtenção de provimento judicial favorável, burlando o princípio do juiz natural. Não obstante, o acórdão embargado não fez qualquer menção a esse fato, tão pouco ao disposto no art. 5º,  no art. 81, IV, do CPC e no art.5º, incisos XXXVII e LIII da CRFB"; que "Além de evidenciar a má-fé da parte autora, o manejo das ações desvirtua totalmente os propósitos da ação popular, pois permite que apenas um cidadão, baseando-se em suas crenças pessoais, se dirija ao Judiciário para modificar uma política pública empregada no combate a Covid-19, já que mesmo admitindo-se a tese de que o uso precoce da hididroxicloroquina é eficaz no tratamento da doença, tal fato, por si só, não conduz à conclusão da prescindibilidade de aquisição de vacinas.A parte autora não indicou minimamente quaisquer elementos concretos que evidenciem a ilegalidade do ato impugnado, bem como os prejuízos dele decorrentes. Das alegações deduzidas, fica claro que o autor ajuizou a presente demanda valendo-se de sua perspectiva individual acerca dos fatos, não apresentando sequer indício de prova da alegada lesividade ao patrimônio público."; que "a principal alegação do autor para fundamentar a ação e o pedido de realização de prova pericial é que a exigência de vacinação sem a necessidade comprovada e a opção por priorizar a vacinação ao invés de se priorizar o tratamento precoce é capaz de acarretar a lesão ao patrimônio público. No entanto, não há qualquer prova técnica que sustente essa alegação.Assim, como esta Colenda Turma não se pronunciou acerca da ausência do requisito urgência que justifique a postergação do contraditório para que seja deferida a perícia liminar e inaudita, a embargante pede que seja suprida essa omissão" e que "a narrativa do agravado choca-se frontalmente com a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.103 da repercussão geral por ocasião do julgamento do ARE 1267879. Não obstante, nada foi mencionado a respeito no julgado ora embargado"." (TRF2, Evento 52, EMBDECL1).

A   ANS, em petição acostada ao evento 56, PET1, ratificou os termos dos embargos de declaração opostos pela União, requerendo o seu provimento.
 

 Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.      

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.       
 

Tampouco há que se falar em obscuridade no julgado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada

Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que: 

“(...) Na decisão objurgada, infere-se que tal ponderação recursal não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, tampouco objeto da decisão agravada, razão pela qual, a análise desta Relatora, neste plano de cognição sumária, característica desse momento processual, sem a manifestação do Juízo agravado acerca do tema então recorrido, poderia ocasionar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 

Quanto ao pleito para afastar a produção de prova pericial, como pretendem os Recorrentes, subsidiariamente, por ausência de intimação para apresentação do contraditório e da falta de definição em relação aos pontos técnicos controvertidos, o inconformismo não prospera.  

Impende destacar a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção” (REsp 1150714/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 25/02/2011).

(...)

Logo, não vejo motivos, ao menos neste momento, que recomendem afastar a produção de prova pericial deferida pelo Juízo que, enquanto presidente do processo, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui livre convencimento para determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que possa considerar inúteis ou protelatórias (art. 130, do CPC).

Em outros termos (art. 131, do CPC), não há óbice para o deferimento da realização da prova pericial, quando o Juízo, motivadamente, entende pela complexidade da causa, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da sua produção, situação que, oposta ao que sustentam os Entes/Agravantes, não afronta o cerceamento de defesa.

Tanto é assim que, no caso, o Julgador, por não possuir conhecimento técnico para aferir concretamente os pontos controvertidos constantes da inicial, bem deferiu a realização da perícia, inclusive para melhor aperfeiçoamento do seu provimento jurisdicional.

Por outro lado, a inicial discorre sobre tema de sensibilidade social e jurídica, ligado diretamente à saúde da população brasileira, em razão da pandemia declarada (COVID-19), que, de fato, envolvem questões complexas, “as quais poderão ser objeto das contestações a serem apresentadas oportunamente”, sem prejuízo de ulterior deliberação do Juízo sobre a matéria em testilha.

Noutro giro, os peritos são nomeados pelo Magistrado, tendo em conta a especialidade que a prova demanda, bem como sua complexidade. Desse modo, o Julgador a quo buscou profissionais adequados a servirem a este ofício, em conformidade com o artigo 468, inciso I, do CPC. 


 (TRF2, Evento 43,RELVOTO1)

De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e/ou obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1022 do CPC/15.

Por fim, cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que  os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.       



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232906v13 e do código CRC cfe5309b.

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Documento:20001232907
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Agravo de Instrumento Nº 5002616-93.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.ENTENDIMENTO MANTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 130 E 131, DO CPC/15. PRECEDENTES CITADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

- Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.

- Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e obscuridade,  pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

- Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

- Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232907v3 e do código CRC 88f37609.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002616-93.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/11/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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