Ação Rescisória (Seção) Nº 0000654-57.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por G. B. D. S., com requerimento de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO com base no artigo 966, inciso VIII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo 1998.51.01.029094-2, pela 5ª Turma Especializada desta Corte, que manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército.
Alega que o acórdão rescindendo decorreu de erro de fato ao enquadrar o autor como militar temporário desconsiderando seu vínculo como militar de carreira concursado, conforme estabelecido no art. 3º do Estatuto dos Militares, bem como que o ato administrativo que o excluiu não obedeceu princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que não foi movido sequer processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar os fatos e justificar eventual exclusão.
Destaca, ainda, não constar nos seus registros militares abertura de qualquer procedimento administrativo visando apurar supostas condutas irregulares por sua parte.
Com a inicial vieram a procuração e documentos.
Por meio da decisão do evento 10 foi determinada a intimação do autor para que, no prazo de quinze dias, emendasse a petição inicial, nos moldes do inciso VI do artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 330, IV, também do CPC, apresentando seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça, bem como que juntasse os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam as peças do processo originário, dentre elas a sentença, bem como certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
A decisão do evento 16 recebeu a petição do evento 14, OUT 7, como emenda à inicial, e como apenas apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, não fornecendo documentos que comprovassem o direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi determinada a intimação do autor, para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o recolhimento referente ao depósito previsto no inciso II art. 968 do CPC, devendo promover, ainda, no mesmo prazo, o pagamento das custas judiciais.
Cópia da declaração do IR/2020 do autor no evento 20.
A decisão do evento 22 deferiu o requerimento de gratuidade de justiça, deixando, outrossim, a apreciação do requerimento de tutela de urgência para após a vinda da contestação.
Contestação da UNIAO no evento 27.
Réplica no evento 30.
Razoes finais do autor no evento 35.
O MPF no evento 39 justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
No evento 47 o autor reitera o pedido de tutela de urgência.
A decisão do evento 48 indeferiu o requerimento de antecipação de tutela bem determinou a conclusão dos autos para julgamento.
Desta decisão o autor opôs os embargos de declaração do evento 52.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/06/2021 (evento 1, OUT15), dentro, portanto, do prazo legal de dois anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (17/06/2021 – evento 1, OUT4).
Trata-se de ação rescisória proposta por G. B. D. S., com requerimento de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO com base no artigo 966, inciso VIII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo 1998.51.01.029094-2, pela 5ª Turma Especializada desta Corte, que manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército.
Importa destacar que a ação rescisória é um meio extraordinário de modificar a coisa julgada material, em razão de não se tratar de modalidade de recurso, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, como se deflui da leitura do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988.
Desta forma, uma vez que a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, a ação rescisória somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC/2015, cujo rol é rol taxativo e restritivo, vedada a sua utilização como supedâneo recursal, devendo-se ter cautela no seu ajuizamento.
O autor fundamenta seu pedido no art. 966, inciso VIII e §1º, do Código de Processo Civil:
“Art 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
(...)”
O acórdão ora rescindendo está assim redigido:
ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO – LICENCIAMENTO REGULAR – ART. 121, §3º, DA LEI 6.880/80 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – ART. 121, § 5º, DA LEI 6.880/80 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 12 DA LEI 1.050/60.
I - É sabido que o militar temporário somente adquire estabilidade após 10 anos de serviço, a teor do art. 50, IV, “a”, da Lei 6.880/80. Antes de completado esse tempo, o licenciamento pode operar-se ex officio, conforme o §3º do art. 121
da Lei 6.880/80.
II - De fato, o militar temporário, ao incorporar-se às Forças Armadas, tem conhecimento de que sua permanência é precária, porquanto está sujeito à legislação específica, que confere à Administração discricionariedade para licenciá-lo a qualquer tempo, não ofendendo com isso direito adquirido. Assim, o militar permanece nas fileiras, enquanto for da conveniência e oportunidade da Força Singular. Se a Administração Militar pode licenciar o militar temporário por conveniência de serviço, que dirá aquele que recebeu diversas punições, tendo sido licenciado a “bem da disciplina”.
III - O autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
IV – Apelação do autor improvida e apelação da União provida.
Não procede, a alegação de erro de fato verificável nos autos, conforme art. 966, inciso VIII, do CPC.
Na situação, ora em análise, a parte autora tenta caracterizar como erro de fato o argumento, segundo o qual o julgador teria considerado de forma errônea as provas constantes dos autos, haja vista a existência de documentos que comprovam não se tratar de militar temporário, circunstância tida como verdadeira, tanto por ocasião da sentença como quando da apreciação de seu recurso de apelação, uma vez ter prestado concurso para ingresso nas Forças Armadas.
Conforme dispõe o §1º do inciso VIII do artigo 966 do CPC, a ação rescisória por erro de fato apenas é admitida nos casos em que “o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”
Com efeito, tanto a sentença (evento 14, OUT1, pg. 3) como o acórdão trataram o autor efetivamente como ex-militar temporário e não como militar de carreira.
O acórdão rescindendo ainda se pronunciou referindo que “Segundo consta dos documentos dos autos, o autor ingressou no Serviço Ativo do Exército na qualidade de militar temporário, tendo sido matriculado no Curso de Formação de Sargentos.”
Conforme relatado no acórdão rescindendo:
“O apelante requer a reforma da sentença, para declarar a nulidade do ato administrativo de seu licenciamento, a bem da disciplina, com sua consequente reintegração ao Exército. Alega que o licenciamento a bem da disciplina do militar, ainda que sem estabilidade, revela-se ato administrativo restritivo de direito individual e, como tal, imprescinde de processo administrativo prévio, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, estatuídos pelos incisos LIV e LV do art. 5º da CRFB/88. Por conseguinte, assegura que o ato que o licenciou é nulo de pleno direito, merecendo, assim, ser declarado, com a conseqüente reintegração do autor ao Serviço Ativo do Exército. Sustenta que a realização de inspeção de saúde 9 dias antes da suposta falta disciplinar que culminou no licenciamento do autor denota premeditação do agente militar em excluir o apelante das fileiras do Exército (fls. 178/188).”
É certo, portanto, que o julgado partiu do pressuposto de que o autor tratar-se-ia de “militar temporário”, incorporado em 1993 e licenciado das Forças Armadas a bem da disciplina, em 31/10/1996. Considerou-se legal o ato discricionário de licenciamento.
Assim dispõe a Lei n. 6880/80:
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
na ativa:
I - os de carreira;
II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
(...)
§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.
(...)
Art. 50. São direitos dos militares
I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de31.8.2001)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
(...)
Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis)meses; e
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.
§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.
O autor ingressou nas Forças Armadas como aluno do Curso de Formação de Sargentos, a contar de 03.02.1992 (evento 1, OUT6, pág. 2) data em que foi incorporado às fileiras do Exército.
Em 11/11/93, foi inspecionado para fins de promoção e julgado apto para o serviço do Exército (evento 1, OUT6, pág. 4).
Em 26/11/1993, foi considerado habilitado no Curso de Formação de Sargentos de Carreira e apto à promoção a 3º Sargento (evento 1, OUT6, pg 5).
Segundo o autor, seu licenciamento teria sido irregular, já que foi submetido à Inspeção de Saúde para fins de licenciamento, em 24.10.1996, com resultado conhecido em 30.10.1996 e, posteriormente, vindo a ser licenciado a bem da disciplina em 31.10.1996, ou seja, em data posterior à realização de inspeção de saúde para fins de licenciamento.
Todavia, como bem apontado no acórdão rescindendo, o autor tinha outros antecedentes de punições anotados em suas Folhas de Alterações, onde se verifica que já havia sido punido em ocasiões pretéritas, ou seja, em 11.10.1995, 06.03,1996 e 14.03.1996. Logo, tratava-se da quarta punição disciplinar em cerca de um ano. (evento 1, OUT6)
Foi dito que a Inspeção de Saúde para fins de licenciamento é formalidade a que os militares temporários têm de se submeter e que guarda relação apenas com a aptidão ou não do periciado quanto ao serviço ativo nas Forças Armadas, já que pode vir a ser reformado, em caso de padecer de moléstia grave ou com relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, o que está longe de ser o caso dos autos. E o que mais releva observar é que, enquanto o militar não for licenciado, deve submeter-se ao dever de disciplina e hierarquia, do que deriva poder vir a ser penalizado por atitudes contrárias à rotina castrense e tal foi o que ocorreu no caso do Autor.
Com efeito, não se pode olvidar que o ingresso do autor nas Forças Armadas se deu mediante aprovação em concurso público, tendo sido habilitado no Curso de Formação de Sargentos de Carreira e apto à promoção a 3º Sargento, grau hierárquico inicial da Carreira de Praças.
Por outro lado, afirma que o acórdão rescindendo teria se equivocado ao considerá-lo militar temporário, regime que não se aplicaria a sua condição de militar concursado.
Em situação muito similar à presente esta Terceira Seção Especializada da já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a legislação militar não prevê tal distinção, classificando os “militares efetivos” em “estabilizados” e “não-estabilizados”, e que estes últimos, em se tratando de “praças”, não se distinguem dos “militares temporários” quanto à possibilidade de serem licenciados ex officio, ao término de um dos prazos de engajamento. Confira-se a ementa do julgado:
“ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. MILITAR EFETIVO NÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE “ERRO DE FATO” E VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA.
I - Os “militares efetivos” subclassificam-se em “estabilizados” e “não-estabilizados”, e estes últimos, em se tratando de “praças”, distinguem-se dos “militares temporários” no que tange à forma de ingresso nas Forças Armadas, mas não quanto à possibilidade de serem licenciados ex officio, ao término de um dos prazos de engajamento ou reengajamento concedidos pela Administração Militar.
II – Quer sejam militares efetivos ou temporários, as Praças adquirem estabilidade após 10(dez) anos de serviço militar, ex vi do art. 50, IV, “a” da Lei 6.880/80.
III - Tanto uns como outros (militares efetivos e militares temporários) podem fazer jus à reforma militar em caso de doença incapacitante que comprovem tenha eclodido ao tempo da prestação do serviço militar, na forma do que dispõe o Estatuto dos Militares, mas a questão envolve a análise da prova dos autos, a qual não cabe ser reavaliada no âmbito da ação rescisória, que não constitui o meio processual adequado para a correção de possíveis errores in iudicando, nem tampouco para reparar eventual injustiça da decisão rescindenda.
IV - No caso dos autos, apesar da prova dos autos indicar que o militar vinha obtendo licenças para tratamento da saúde desde 1997, e que os laudos médicos produzidos nas diversas inspeções de saúde a que se submeteu indicassem que o autor sofria de transtornos psiquiátricos, entendeu o órgão colegiado prolator do acórdão rescindendo que a sua invalidez somente “se manifestou 05 (cinco) anos após o licenciamento, quando declarado interditado, por sentença datada de 07/07/2006”. Entendeu, mais, que “(...) se o militar realmente estivesse inválido desde o seu licenciamento, pela doença diagnosticada pelo perito do Juízo, teria ingressado com a ação logo em 2001”. Destarte, como se percebe, aprova dos autos foi devidamente considerada e, mediante exercício de interpretação, foram a ela atribuídas consequências jurídicas de acordo com a convicção motivada dos magistrados, o que, de acordo com a doutrina especializada, não cabe ser rediscutido em sede de ação rescisória.
V – Pedido rescisório julgado improcedente. (TRF2, AR nº 0009726-10.2017.4.02.0000, 3ª Seção Especializada, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe: 18/10/2018)
Desta forma, embora o acórdão rescindendo tenha feito alusão a militar temporário, e sendo idêntica a consequência legal para as hipóteses de desligamento do militar efetivo não estável (caso do autor) uma vez que a legislação militar não prevê tal distinção, inexiste hipótese que se amolde ao erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado, com base no inciso VIII do artigo 966 do CPC.
Neste sentido “tanto os temporários como os efetivos, desde que não tenham adquirido a estabilidade – o que, para os praças, ocorre após 10 (dez) anos de serviço militar, ex vi doart. 50, IV, “a” da Lei 6.880/80 – podem ser licenciados ex officio do serviço ativo ao término dos prazos de engajamento ou reengajamento concedidos pela Administração Militar.”
Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça também adota o entendimento no sentido de que é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.[2]
Sobre a questão ora em debate, vale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Montante do débito apurado em perícia judicial. Descaracterização. - Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário.
- A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado. Recurso não conhecido. (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)”
Dessa maneira, o erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e ao agravo retido interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido do requerente e manteve o seu desligamento do serviço militar.
2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.
2. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 966 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses elencadas no artigo retrocitado, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda.
3. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 966, inciso VIII, do CPC, ao argumento de que o desligamento do serviço ativo, apesar de ser ato discricionário, foi imotivado, além do fato de que contou com 23 anos de serviço ativo, tempo de serviço no ato do desligamento em 2004, vindo, assim, a caracterizar a teoria do fato consumado.
4. Para que a ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC prospere, é indispensável que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020.
5. Segundo o TRF2, o erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato. Nessa linha de intelecção: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.
6. A decisão rescindenda entendeu que não seria possível reconhecer como situação fática consolidada a estabilidade, com base na Lei 6.880/80, quando a praça tiver alcançado os 10 anos exigidos por força de uma decisão liminar. Dessa maneira, o alegado erro de fato encontra óbice no próprio diploma processual civil, na medida em que houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato alegado, o que obsta o ajuizamento da presente demanda.
7. Além disso, é preciso destacar o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura da ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a acórdão que, por lei, não o possui”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1655722, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017).
8. Despesas processuais, na forma do art. 84, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a sua exigibilidade ficar suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.
9. Ação rescisória julgada improcedente.” (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR nº 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.3.2021)
“AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA. NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
[...]
21. Assim, analisando-se o caso vertente à luz do erro de fato, sabe-se que este somente se configura como apto a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória, de acordo com o disposto no §1º do art. 966, "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Precedente do STJ. (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)"
22. Deste modo, o erro que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento.
23. Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça também vem adotando o entendimento no sentido de que é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
24. A compreensão jurídica da tese defendida, portanto, não se confunde com o erro de fato previsto no inciso VIII do artigo 966 do CPC. O acórdão rescindendo pronunciou-se acerca da questão posta na lide concluindo, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
25. Com efeito se deduz que, ainda que fosse possível a proposição de ação rescisória para correção de eventual erro de fato, ela ainda encontraria o óbice do §1º do inciso VIII do art. 966 do CPC.
26. O autor, assim, deixou de indicar erro de fato apto a sustentar a presente ação rescisória. Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má apreciação da prova. Precedentes do STJ: AR 2.810/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 e RESP - RECURSO ESPECIAL - 10232, ARI PARGENDLER, 2ª Turma, DJ: 16/09/1996)
27. Assim, a compreensão jurídica da tese defendida pelo autor, não se confunde com a literalidade do disposto no inciso VIII do artigo 966 do CPC: "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos".
28. Além do mais, o erro de fato, como já dito, capaz de fundamentar uma ação rescisória é o que se percebe através de análise das provas já existentes no processo, não aquele que necessita produção 3 de novas provas e nem mesmo na hipótese de a matéria ter sido exaustivamente examinada, sendo o resultado do julgamento a interpretação do julgador às provas produzidas. [...]
42. Ação rescisória improcedente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa (R$ 30.000,00 - fl. 10) atualizado, suspensa a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 133). Custas ex lege”. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR nº 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019)
Além do mais, o erro de fato, como já dito, capaz de fundamentar uma ação rescisória é o que se percebe através de análise das provas já existentes no processo, não aquele que necessita produção de novas provas e nem mesmo na hipótese de a matéria ter sido exaustivamente examinada, sendo o resultado do julgamento a interpretação do julgador às provas produzidas.
Com efeito, ao argumentar no sentido de que o referido acórdão incorreria em erro de fato, o autor pretende, na realidade, se utilizar da ação rescisória, meio de impugnação excepcional, como sucedâneo para rediscussão da matéria, o que lhe é vedado.
Confira-se a esse respeito trecho de julgado desta 3ª Seção Especializada:
“Nem se diga que o julgado que se quer rescindir fundou-se em erro de fato. Basta ler a lei e verificar que a parte se equivoca sobre o sentido do que é erro de fato, quando se trata de ação rescisória. Erro de fato não é erro de apreciação da prova. O autor menciona erro na conclusão da perícia, ou seja, o que se quer é pedir o reexame do julgado anterior, que estaria alegadamente baseado em má apreciação das provas. A suma é que a tese da inicial é falha e o pedido formulado na ação rescindenda mostra-se impertinente para com a tipificação técnica. Inviável a desconstituição do julgado com base no inciso VIII do art. 966 do CPC, já que nenhum erro de fato foi indicado, no sentido técnico e na forma exigida pelo preceito legal. A parte deveria, primeiro, ler o artigo 966, § 1º, do CPC, estudar o conceito doutrinário de tal pressuposto e, depois, cogitar de vir ao Judiciário, nos casos pertinentes, e esse não é um deles. A lei e o STJ, quando se trata do exame do permissivo ora enfrentado, apontam a necessidade da presença de três requisitos cumulativos: “a) o erro ter sido causa eficiente do desvio que resultou em nulidade; b) a demonstração do erro deve ser feita somente com peças que instruíram o processo originário; c) não ter havido discussão em torno do fato sobre o qual incidiu o erro” (RSTJ 81/33). Basta ler o § 1º do artigo 966 do CPC e ver que não se pode novamente debater o tema. Se ele foi debatido, ainda que mal, ainda que (para argumentar) erradamente, examinando mal a prova, isto já afasta o uso da rescisória. No caso, a questão foi devidamente debatida no âmbito rescindendo e nenhum erro de fato (no sentido técnico) foi efetivamente indicado na inicial. Enfim, a ação rescisória é via de exceção, cabível apenas nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966 do CPC), e não é este o caso. Não pode ser usada pelo interessado como forma de manifestar inconformismo com o veredicto anterior..(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR nº 0008518-54.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJe: 26/06/2019)
A parte autora, assim, deixou de indicar erro de fato apto a sustentar a presente ação rescisória. Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má apreciação da prova.
Dessa maneira, verifica-se que, no caso, houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, o que obsta o cabimento da ação rescisória, de modo que o autor pretende buscar com a presente demanda o rejulgamento da causa, o que não seria possível. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0004739-96.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 24.10.2019).
Destarte, preexcluída está a possibilidade de rescisão do acórdão impugnado, com base no inciso VIII do art. 966 do CPC.
Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende, na realidade, a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, valendo-se da via eleita como se fosse verdadeiro recurso, o que é inadmissível.
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor R$ 1.328.375,00 (hum milhão trezentos e vinte e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais), dado à causa – evento 1, OUT1, pg. 13, atualizado, suspensa a sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, restando prejudicados os embargos de declaração opostos no evento 52.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232685v2 e do código CRC ac884094.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 30/11/2022, às 16:46:09