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Apelação Cível Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, em face de alegado erro médico e negligência no tratamento dispensado ao esposo da autora, ocorrido no Hospital Naval Marcílio Dias, que resultou no evento morte.

A autora ingressou em Juízo alegando que na data de 15/10/2021 seu marido Pedro de Oliveira Navega deu entrada na emergência do Hospital Naval Marcílio Dias e foi colocado em observação. No dia posterior, em 16/10/2021, o paciente teve alta e foi-lhe indicado apenas o medicamento "xarelto," mesmo com o diagnóstico de trombose em ambas as pernas, infecção urinária e taxas elevadas anormais no exame de sangue realizado.  

Contudo, em face de o marido da autora permanecer sentindo fortes dores, seus familiares o levaram para a cidade de Itaocara/RJ, onde reside sua filha, para uma melhor investigação do quadro de saúde do enfermo. Em 20/10/21, em consultório médico, o enfermo foi atendido por um gastroenterologista que tratou da infecção urinária e solicitou uma tomografia que diagnosticou câncer no pâncreas.

Por consequência, em face do agravamento da doença,  o marido da autora foi internado no Hospital Municipal de Itaocara em 27/10/2021, vindo a óbito em 30/10/2021 (segundo informação da parte autora).

A parte autora sustenta que o Hospital Naval Marcílio Dias foi o causador do evento danoso, vez que deixou de prestar  atendimento médico adequado a seu marido, liberando-o da respectiva unidade hospitalar, apesar da gravidade do seu estado de saúde, o que culminou com o seu falecimento.

A r. sentença, evento 30, foi fundamentada no sentido de não ser possível correlacionar o falecimento do marido da autora com qualquer conduta imprudente, negligente ou inábil da equipe médica do nosocômio da parte ré, vez que inexiste qualquer prova que ateste que o diagnóstico de trombose, por ocasião do atendimento realizado no dia 15/10/2021, tenha sido equivocado pela equipe médica do supracitado Hospital Naval.

Destacou o MM. Juiz a quo que "não há comprovação, nos autos, de que a adenocarcinoma de pâncreas, descoberto já em fase avançada, com a presença de metástases para peritônio e fígado, tenha sido causada por ação e/ou omissão do HOSPITAL NAVAL MARCÍLlO DIAS e nem que havia um melhor tratamento indicado para o paciente."

Em suas razões de apelação, evento 36,  sustenta a apelante que a omissão ocorrida no hospital da apelada levou o de cujus a uma morte rápida e dolorosa, a qual poderia ter sido evitada caso tivesse sido prestada assistência médica correta, investigando a fundo o que estava acontecendo com o enfermo.

Segundo alega, os profissionais de saúde devem, sempre que possível e de acordo com seus conhecimentos, retardar a morte do paciente e retirar sua dor, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que a equipe do hospital naval negligenciou com o dever médico de investigação e descobrimento do mal que acometia o marido da autora, dando a ele remédios paliativos e frustrando a chance de cura da doença apresentada, culminando com sua morte.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 39), pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença, vez que não restou demonstrada a existência de qualquer ato ilícito cometido pela Administração Pública, assim como não há elementos que permitam a ligação entre a conduta da equipe médica do Hospital Naval Marcílio Dias e o resultado morte afirmado na petição inicial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232521v4 e do código CRC 92688b08.

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Apelação Cível Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

 No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

No mérito, como se sabe,  a Constituição Federal de 1988, no § 6º de seu art. 37, tem consagrado a responsabilidade objetiva do Estado – “teoria do risco administrativo”, segundo a  qual, havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, responde a Administração pelo mesmo:

“Art.37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

...............................................................................................................

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

In casu,  embora a hipótese possa levar ao entendimento de  conduta, a qual, em princípio, se insere no campo da responsabilidade subjetiva, não prescindindo da presença do elemento culpa, como a matéria envolve suposta ineficiência no serviço médico prestado em hospital público, não há como elidir a responsabilidade objetiva, expressamente prevista no aludido art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vez que possível evento danoso decorreu do próprio fato administrativo em si considerado.

Nesse sentido, observe-se a lição doutrinária:

"A atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição, engloba não só a conduta comissiva como também a omissiva, pelo quê merece temperamento aquela parte da doutrina capitaneada pelo insigne Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 15ªed., Malheiros Editores, pp. 871-872) que sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado. Neste ponto é preciso distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o jovem e talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que acaba de brindar o nosso mundo jurídico, "não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois ai há dever individualizado de agir (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense,1997, p.37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Se um motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por um patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, ai já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não- impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.."

(CAVALIERI FILHO, Sergio. in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5^a ed., 3^a Tiragem, São Paulo: Malheiro Editores, 2004, p. 248).

Hely Lopes Meirelles sustentava que “ Desde que a Administração defere ou possibilita a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade   genérica  do   Poder  Público, cobrindo  o  risco  da  sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração,  vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração, para a consecução de seus fins ”(in  Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 552).

Na realidade, seja na responsabilidade civil objetiva ou até mesmo na subjetiva, há que ser demonstrado que o dano suportado se encontra relacionado, direta e imediatamente, com a ação ou omissão do Agente do Estado, ou seja, o prejudicado tem que provar a relação causal entre o fato e o efeito danoso, imprescindível à configuração do dever de indenizar.

Sobre o assunto, cabe conferir o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 5º ed.. Editora Lumen Juris, 1999. p. 389), verbis:

“ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa  é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.”

De fato, a responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, não se estende às cegas a ponto de admitir o risco integral, eis que se admite a exclusão do nexo causal nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. De igual forma, a Administração não será responsabilizada quando restar comprovada a inexistência de falha no serviço prestado.

Como se sabe, o hospital é um estabelecimento de saúde que tem o dever de garantir a integridade física e mental do paciente, zelando para que ele desfrute de ambiente seguro, salubre e higiênico e tenha os cuidados, recursos e tratamentos indispensáveis à saúde.

No caso de responsabilidade médica, o nexo causal deverá ser investigado tendo por base a conduta do profissional médico, vez que,  com exceção da cirurgia estética, os médicos possuem obrigação de meio, e não de resultado, devendo empregar com perícia e cuidado toda a técnica e conhecimento que o caso requer. Contudo, se o tratamento não produzir a eficácia esperada, não há que se falar, por si só, em erro médico.

Aliás, sobre a responsabilidade médica, cabe conferir o seguinte posicionamento doutrinário:

“Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos  e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos.”

(cf.  Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 1ª edição. Editora Malheiros).

A comprovação de falha médica em unidade hospitalar é sempre dificultosa, uma vez que o simples fato de o tratamento não produzir o efeito esperado ou acontecer algo imprevisível, não enseja, por si só,  a resposta indenizatória.

No presente caso, a autora, ora apelante, alega que seu esposo PEDRO DE OLIVEIRA NAVEGA foi atendido no Hospital Naval Marcílio Dias, em 15/10/2021, e mesmo com trombose, infecção urinária e alterações  anormais no exame de sangue, indicando a gravidade do seu estado de saúde, apenas prescreveram medicação e o liberaram da unidade hospitalar em 16/10/2021.

Contudo, dada à piora do seu quadro clínico, o marido da autora procurou  um médico particular, em 20/10/2021, o qual  solicitou  exame de tomografia que diagnosticou câncer no pâncreas. Posteriormente, o mesmo teve que ser internado, em 27/10/2021,  no Hospital Municipal de Itaocara, próximo à residência da filha do casal, vindo a óbito em 30/10/2021.

A apelante enfatiza que a negligência  médica ocorrida no Hospital Naval Marcílio Dias, liberando o seu marido do hospital sem estar em condições, acabou limitando as possibilidades de cura e o aumento da sobrevida do mesmo,    agravando ainda mais o estado de saúde deste e causando a sua morte.

Na verdade, pelo que consta nos autos, o marido da apelante deu entrada no Hospital Naval Marcílio Dias para tratar de trombose em ambas as pernas, conforme também diagnosticado na POLÍCLINA DE CAMPO GRANDE, onde foi atendido primeiramente. Em face da patologia apresentada, ficou em observação e  no dia seguinte foi liberado pelo respectivo hospital com prescrição médica, instruções de regresso em caso de piora, bem como encaminhamento para Clínica de Cirurgia Vascular para elucidação das causas da  enfermidade (evento 2, OUT3).

Sucede, no entanto, que ao procurar atendimento em outra localidade, com a realização de tomografia computadorizada do abdome e pelve em 25/10/2021, constatou-se que o marido da autora apresentava "lesão infiltrativa no corpo/cauda pancreática, múltiplas lesões nodulares hipodensas e hipovasculares no fígado sugerindo implantes secundários, baço com impregnação hetorogênea pelo meio de contraste na sua periferia, espessamento nodular da adrenal esquerda e linfonodos retroperitoneais limítrofes"  (evento 2, OUT1).

Diante do diagnóstico, o marido da apelante foi atendido por um Oncologista no Hospital São José do Avai, localizado em Itaperuna/RJ, que o encaminhou para quimioterapia paliativa (evento 2, OUT3, p. 44) para tratamento do câncer.

Contudo, em decorrência da piora do seu quadro de saúde, teve que ser internado no Hospital Municipal de Itaocara/RJ, vindo a falecer em 24/11/2021 (e não em 30/10/2021, como informado pela apelante), conforme certidão de óbito anexada no evento 2, OUT3, p.39, sendo o Câncer de Pâncreas Metastático a causa da morte.

Assim, perante todo o ocorrido, não há o convencimento de que os médicos do Hospital Naval Marcílio Dias tenham realmente dado causa ao falecimento do marido da apelante, já que o tratamento ministrado ao paciente foi em face do quadro de trombose nas pernas, que não tem qualquer relação com a causa da morte.

Com efeito, os elementos probatórios acostados aos autos, sobretudo os documentos médicos, não levam ao convencimento de qualquer falha no serviço de saúde prestado no Hospital da apelada, tendo as complicações do câncer e posterior morte decorrido de evento inevitável, próprio da doença em estágio avançado,  que afasta a responsabilidade da apelada, e por conseguinte, o dever de indenizar.

Ademais,  mostra-se sem cabimento  a aplicação da teoria da perda de uma chance, visando uma reparação indenizatória, vez que tal teoria não admite uma simples esperança subjetiva, um evento incerto, uma mera expectativa aleatória ou dúvida quanto à oportunidade de cura do enfermo.

Conforme destacado na r. sentença, "não há comprovação, nos autos, de que a adenocarcinoma de pâncreas, descoberto já em fase avançada, com a presença de metástases para peritônio e fígado, tenha sido causada por ação e/ou omissão do HOSPITAL NAVAL MARCÍLlO DIAS e nem que havia um melhor tratamento indicado para o paciente."

Sobre o direito à indenização por "perda de uma chance," observe-se a lição doutrinária:

“A chance perdida reparável deverá caracterizar um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. Em outras palavras, é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. A vantagem esperada pelo lesado não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo, do contrário estar-se-ia premiando os oportunismos, e não reparando as oportunidades perdidas.”

(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil”, 10^a ed.,  São  Paulo: Malheiro Editores, 2012, p.81/82).

Da mesma forma, o egrégio Superior Tribunal de Justiça  vem reconhecendo a aplicação da denominada "teoria da perda de uma chance"  (perte d'une chance) para fins indenizatórios desde que real e certa a probabilidade de êxito de um benefício que acabou frustrado, resultando em prejuízo,  por força de um evento danoso, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, não restou evidenciada a responsabilidade da apelada pelos danos morais sofridos pela apelante em face do falecimento do seu esposo, sendo indevida, pela falta de nexo causal, a pretensão indenizatória.

Majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 11% (onze por cento),  a teor do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade concedida.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001232522v7 e do código CRC 2d68227b.

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Apelação Cível Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM FACE DE CÂNCER NO PÂNCREAS. ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

- A Constituição Federal de 1988, no § 6º de seu art. 37, tem consagrado a responsabilidade objetiva do Estado – “teoria do risco administrativo”, segundo a  qual, havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, responde a Administração pelo mesmo.

-  Embora a hipótese possa levar ao entendimento de  conduta, a qual, em princípio, se insere no campo da responsabilidade subjetiva, não prescindindo da presença do elemento culpa, como a matéria envolve suposta ineficiência do serviço prestado por hospital público, não há como elidir a responsabilidade objetiva, expressamente prevista no aludido art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vez que possível evento danoso decorreu do próprio fato administrativo em si considerado.

- Seja na responsabilidade civil objetiva ou até mesmo na subjetiva, há que ser demonstrado que o dano suportado se encontra relacionado, direta e imediatamente, com a ação ou omissão do Agente do Estado, ou seja, o prejudicado tem que provar a relação causal entre o fato e o efeito danoso, imprescindível à configuração do dever de indenizar.

- A responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, não se estende às cegas a ponto de admitir o risco integral, eis que se admite a exclusão do nexo causal nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. De igual forma, a Administração não será responsabilizada quando restar comprovada a inexistência de falha no serviço prestado.

- No caso de responsabilidade médica, o nexo causal deverá ser investigado tendo por base a conduta do profissional médico, vez que,  com exceção da cirurgia estética, os médicos possuem obrigação de meio, e não de resultado, devendo empregar com perícia e cuidado toda a técnica e conhecimento que o caso requer. Contudo, se o tratamento não produzir a eficácia esperada, não há que se falar, por si só, em erro médico.

- Diante de todo o ocorrido, não há o convencimento de que os médicos do Hospital Naval Marcílio Dias tenham realmente dado causa ao falecimento do marido da apelante, já que o tratamento ministrado ao paciente foi em face do quadro de trombose nas pernas, que não tem qualquer relação com a causa da morte (Câncer de Pâncreas Metastático).

- Os elementos probatórios acostados aos autos, sobretudo os documentos médicos, não levam ao convencimento de qualquer falha no serviço de saúde prestado no Hospital da apelada, tendo as complicações do câncer e posterior morte decorrido de evento inevitável, próprio da doença em estágio avançado,  que afasta a responsabilidade da apelada, e por conseguinte, o dever de indenizar.

- Mostra-se sem cabimento  a aplicação da teoria da perda de uma chance, visando uma reparação indenizatória, vez que tal teoria não admite uma simples esperança subjetiva, um evento incerto, uma mera expectativa aleatória ou dúvida quanto à oportunidade de cura do enfermo.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2022

Apelação Cível Nº 5008394-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária