Documento:20001231251

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-44.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

F. M. interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União/Fazenda Nacional em relação aos cálculos elaborados nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001255-61.2013.4.02.5006/ES (evento 183/JFRJ).

Na fase de elaboração de cálculos do aludido cumprimento de sentença, houve controvérsia entre as partes, especialmente no que concerne ao fato de considerar o quantum debeatur desde março de 2005 (planilhas da UNIÃO - evento 135) ou observar a prescrição a partir de dezembro de 2008 (manifestação do autor - evento 130).

A decisão impugnada entendeu “que assiste razão à União em relação aos cálculos do valor principal” e reconheceu “a ausência de valor principal a ser restituído pela União ao exequente”.

Nesse diapasão, o Juízo a quo acolheu a impugnação da União (evento 135), condenando a parte exequente, com fulcro no art. 85, §§1.º a 3.º, do CPC, “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal pleiteado na execução, cuja cobrança ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3.º, do CPC”.

Inconformado, o autor (ora agravante) afirma que, apesar de a sentença ter estabelecido o prazo prescricional de cinco anos, “limitando-se às parcelas vencidas a partir de 06/12/2008”, “as planilhas de cálculos apresentadas pela União/Fazenda Nacional realizaram a apuração de imposto de renda devido pelo autor, levando em consideração o período prescrito entre março de 2005 a março de 2007”.

Esclarece que “o cálculo de restituição de imposto de renda pago a maior sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada não levou em consideração o valor da alíquota que seria devida mês a mês sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, mas sim o valor da alíquota que seria devida anualmente nas declarações de imposto de renda de cada ano calendário em que houve o recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente”.

Ressalta que a retenção do imposto de renda pago sobre os rendimentos recebidos acumuladamente ocorreu em 28/04/2009 (data em que o agravante entregou a DIRF/2008/2009). Dessa forma, alega que “os cálculos de liquidação ofertados pelo agravante não levaram em consideração a dedução do imposto de renda a pagar apurado nas declarações de imposto de renda dos anos calendários 2005, 2006 e 2007, já que, com base nos termos da sentença transitada em julgado, o mesmo estaria prescrito”.

Nesse contexto, requer a reforma da decisão agravada, a fim de não considerar o período prescrito sobre o montante apurado quando das recomposições das declarações de imposto de renda, na composição do crédito tributário.

Contrarrazões no evento 11, por meio da qual a União afirma que “a apuração de eventual indébito deve passar pela recomposição das bases de cálculo informadas nas declarações de ajuste dos exercícios de 2006 a 2009”.

Sustenta que "há de ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pela União, reputando corretos seus cálculos apresentados, bem como rechaçando a alegação de prescrição das parcelas de IRPF relativas aos anos de 2005 a 2007.”

Pronunciamento do MPF, informando a ausência, no caso concreto, de interesse público que demande a intervenção ministerial (evento 14).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001231251v10 e do código CRC 946338c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/11/2022, às 8:46:27

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-44.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O feito originário foi ajuizado por F. M. em face da União/Fazenda Nacional dentro do contexto no qual o autor (ora agravante) recebera do INSS valores acumulados, relativos à aposentadoria concedida sob o n.º 46/100.322.592-3 no ano de 2008, com reconhecimento, pela Autarquia Previdenciária, de que o termo inicial do benefício previdenciário deveria ser fixado em 08/03/2005 (DIB) e renda mensal inicial (RMI) fixada no valor de R$ 2.294,45 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Assim, foi apurado o valor retroativo de R$ 91.028,51 (noventa e um mil e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), equivalente ao interregno compreendido entre 08/03/2005 (DIB) e 31/01/2008 (data do efetivo pagamento) - valores históricos, conforme demonstram os documentos acostados à inicial.

Em decorrência do referido pagamento, a fonte pagadora reteve o imposto de renda na alíquota máxima, levando em consideração o regime de caixa, e não a incidência mês a mês, respeitada a alíquota mensal cabível própria do regime de competência.

Consta dos autos originários que a sentença condenou a ré (União) a pagar ao autor “eventual saldo de imposto a restituir, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido (retenção do IR), a teor do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95, até o limite de recolhimentos não abrangidos pela prescrição (declaração de ajuste anual de IR do ano de 2009).”

Cinge-se a controvérsia do presente recurso em analisar o decisum que, no aludido cumprimento de sentença (processo n.º 0001255-61.2013.4.02.5006), acolheu a impugnação da União (evento 135), entendendo que lhe “assiste razão em relação aos cálculos do valor principal” e reconhecendo “a ausência de valor principal a ser restituído pela União ao exequente”.

Nas razões recursais, o autor (ora agravante) afirma que, apesar de a sentença ter estabelecido o prazo prescricional de cinco anos, “limitando-se às parcelas vencidas a partir de 06/12/2008”, “as planilhas de cálculos apresentadas pela União/Fazenda Nacional realizaram a apuração de imposto de renda supostamente devido pelo autor, levando em consideração o período prescrito entre março de 2005 a março de 2007”.

Ressalta o agravante que a retenção do imposto de renda pago sobre os rendimentos recebidos acumuladamente ocorreu em 28/04/2009 (data em que entregou a DIRF 2008/2009). Dessa forma, alega que “os cálculos de liquidação ofertados pelo agravante não levaram em consideração a dedução do imposto de renda a pagar apurado nas declarações de imposto de renda dos anos calendários 2005, 2006 e 2007, já que, com base nos termos da sentença transitada em julgado, o mesmo estaria prescrito”.

Por sua vez, a União, em contrarrazões (evento 11) afirma que “a apuração de eventual indébito deve passar pela recomposição das bases de cálculo informadas nas declarações de ajuste dos exercícios de 2006 a 2009."

A agravada alega que (sic) “há erro metodológico no cálculo de liquidação do autor, que somente promoveu a recomposição da base de cálculo do exercício de 2009 e, ainda assim, de forma equivocada. (...) Portanto, há de ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pela União, reputando corretos seus cálculos apresentados, bem como rechaçando a alegação de prescrição das parcelas de IRPF relativas aos anos de 2005 a 2007.”

No caso em tela, importa assinalar que os referidos autos subiram a este Tribunal em virtude da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional.

Não se pode perder de vista que a previsão do art. 1.008 do Novo CPC determina que o julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Nesse sentido, sobreleva a lição do ilustre professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que esclarece, verbis:

“Efeito substitutivo: A previsão do art. 1.008 do Novo CPC determina que o julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida, nos limites da impugnação. (...) é uníssono na doutrina o entendimento de que a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

Não sendo recebido ou conhecido o recurso, não há que falar em efeito substitutivo porque nesse caso o julgamento do recurso não toma o lugar da decisão recorrida, que se mantém íntegra para todos os fins jurídicos, à exceção da contagem inicial da ação rescisória, que somente ocorrerá, por razões pragmáticas, a partir da data do último julgamento realizado no processo, ainda que seja de não admissão do recurso interposto.

Por outro lado, sendo o recurso conhecido e julgado em seu mérito, cabe a análise do resultado de tal julgamento para aferir a existência ou não do efeito substitutivo. Sendo a causa de pedir do recurso fundada em errar in judicando e o pedido em reforma da decisão, qualquer que seja a decisão de mérito do recurso substituirá a decisão recorrida. Seja para manter seu entendimento - não provimento do recurso - e com ainda mais razão para modificá-lo - provimento do recurso. (...)”

(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 10ª ed., Editora JusPodivm, 2018 – pág. 1566 - g.n.).

Nessa linha de entendimento, para deslinde da controvérsia suscitada por meio do presente agravo, merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pela MM. Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF – Relatora do da Apelação Cível/Reexame Necessário n.º 0001255-61.2013.4.02.5006 (evento 14/JFRJ), verbis:

“Conforme relatado, a hipótese é de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que julgou procedente os pedidos, condenando a parte ré a restituir ao Autor as diferenças entre o imposto de renda que restou pago em virtude de verbas de benefício previdenciário recebidas acumuladamente, e o imposto que seria devido se pagas as parcelas nas competências em que eram devidas, acolhendo, em parte a alegação de prescrição.

Em suas razões, a apelante insistiu na prescrição integral da pretensão. Quanto a tal questão, não lhe assiste razão. O imposto de renda retido na fonte em relação ao qual se postula repetição refere-se ao ano calendário 2008, exercício 2009. A presente demanda foi proposta em 06/12/2013, como se pode observar da data de protocolo constante do termo de autuação de fl. 31.

Por sua vez, como demonstra o documento de fl. 20, a declaração de ajuste do imposto de renda foi enviada em 28/04/2009 e é nesse dia que nasceu a pretensão ora deduzida.

Com efeito, é na data da apresentação da declaração que se configura o efetivo pagamento do tributo, nos exatos termos do que dispõem o art. 168, I, c/c o art. 165, I, do CTN. A retenção na fonte caracteriza, tão-somente, antecipação.

Assim, restou assentado pelo E. STJ que, ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl noREsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013.

Considerando, assim, que a declaração foi entregue em 2009 e a demanda proposta em 2013, afasta-se a alegação de prescrição, salvo, por óbvio, quanto àquela parcial já reconhecida na sentença e cujo capítulo não foi atacado pelo autor.

(...) Em relação à questão de fundo, em suas razões, alega a Apelante, em síntese, que os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente, por qualquer pessoa que seja, decorrentes de salários, aposentadorias, aluguéis ou quaisquer outros rendimentos tributáveis, são tributados como se o beneficiário os estivesse recebendo com o rendimento de um único mês, não se considerando se o valor é referente a várias parcelas menores de competências anteriores. Dessa forma, entende que o IRRF não incide sobre as parcelas constitutivas do montante recebido, mas, sim, sobre o todo. Alega, ainda, a regularidade da retenção do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros de mora. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

No que tange à tal questão, o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do REsp n.º 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Confira-se a ementa do julgado:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONALDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”

(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).

Aliás, tal entendimento se alinha, ainda, à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS, cujo acórdão é da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Confira-se a ementa do julgado:

“IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”(RE nº 614.406/RS – Tribunal Pleno – Rel. p/ acórdão: Ministro MARCO AURÉLIO MELLO – DJ 27-11-2014)".

Por ocasião do término do julgamento do recurso extraordinário supracitado, foi veiculada notícia sobre a sua conclusão no Informativo STF n.º 764, cujo teor merece destaque:

“É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma – v. Informativo 628. O tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.

Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara com “épocas próprias”, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica.

Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado.

Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles.”

Como visto, revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas previdenciárias tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas.

Os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da progressividade (art. 153, § 2º) restariam violados no caso de a incidência do imposto de renda não espelhar a realidade do direito assegurado ao Autor na ação previdenciária: a percepção, em cada um dos meses a que se referiu a ação determinadas verbas que, somadas, resultaram no valor da condenação (...)."

Consta dos autos originários que, em 27/03/2018, a Egrégia 3.ª Turma Especializada desta Corte, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Após o trânsito em julgado do referido acórdão, conforme certidão expedida em 14/06/2018 (evento 19/JFRJ), o autor apresentou cálculos no valor de R$ 52.352,86 (cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 49.885,98 (quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e cinco noventa e oito centavos) relativos ao principal e R$ 2.466,88 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários de sucumbência.

No evento 135/JFRJ, a União apresentou impugnação, alegando excesso de execução e que não há valor principal a ser restituído ao exequente.

Em seguida, foi proferida decisão pelo Juízo a quo (evento 146/JFRJ) no sentido de orientar a forma de elaboração dos cálculos em consonância com o título executivo judicial e determinando a remessa dos autos à SECONT, bem como a expedição de requisitório em relação aos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que o requisitório relativo aos honorários já foi pago (eventos 157, 161 e 164/JFRJ).

Remetidos os autos à Contadoria do Juízo acerca da parte controvertida do valor em liquidação, esta se pronunciou no evento 171, verbis:

"A controvérsia entre as partes se baseia no fato de considerar os cálculos desde03/2005 no caso da UNIÃO no evento 135, ou observar a prescrição a partir de06/12/2008, manifestado pelo Autor no evento 130.

A diferença está no valor de R$24.599,82 do IR pago, onde a UNIÃO alega que nãohá valor a ser restituído ao interessado.

Caso o Juízo considere a prescrição desde 06/12/2008, considerando somente o ano de cobrança do valor, o Autor no evento estaria correto, com alegação que o imposto foi cobrado no exercício fiscal - IR de 2009, caso o juízo considere que o cálculo tem que considerar todos os anos desde 03/2005, meses que foram usadosde base para a cobrança do imposto de renda no seu total, assistiria razão a UNIÃO no evento 135.

Diante do acima exposto, devolvemos os presentes autos para que V. Ex.ª determine o que de direito for e, no caso de elaboração de novos cálculos, consultamos a V.Ex.ª sobre como deveremos proceder e quais parâmetros usar."

Em resposta ao pronunciamento do Contador do Juízo, sobreveio nova decisão, esclarecendo que o decisum relativo ao evento 146 já havia se manifestado acerca da prescrição no caso concreto, nos seguintes termos:

"Em primeiro lugar, afasto as alegações de prescrição expostas nas manifestações de fls. 288/290 e 293/295, em relação à prescrição relativa ao imposto de renda nos autos de 2005 a 2007.

Em relação à prescrição, a sentença julgou extinto o processo com resolução demérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição parcial em relação às parcelas do imposto de renda recolhidas antes de 06.12.2008 (declaração de ajuste de renda anual do ano de 2008).

Contudo, deixou claro que, no caso, discute-se a incidência de imposto de renda retido sobre valores de benefícios previdenciários recebidos pelo autor de forma acumulada, retroativos à data do requerimento (08.03.2005), de forma que a prescrição atingiria apenas parcelas do imposto de renda recolhidas no curso do ano de 2008, pois, conforme informa o autor à fl. 57, apesar da maior parte do recolhimento tributário ter ocorrido no exercício de 2009, houve uma parcela do imposto de renda recolhida no curso do ano de 2008, pois, conforme informa o autor à fl. 57, apesar da maior parte do recolhimento tributário ter ocorrido no exercício de 2009, houve uma parcela do imposto de renda recolhida no curso do ano de 2008.

Dessa forma, não há qualquer sentido em discutir, nesse momento, possível prescrição de parcelas de IRPF referentes aos anos de 2005 a 2007, conforme alegam as partes, pois a única análise referente a esses anos nesta fase de cumprimento de sentença se dará para fins de recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, mês a mês, desde a DIB do benefício previdenciário (08.03.2005), a fim de apurar se o imposto devido pelas alíquotas vigentes àquela época seria ou não diverso do retido quando do recebimento acumulado e se há valor a ser restituído pela União."

Na decisão ora impugnada por meio do presente agravo, o magistrado de 1.º grau ressaltou, verbis:

“(...) Intimadas as partes acerca da decisão do evento 146, não houve qualquer impugnação das conclusões alcançadas pelo Juízo naquele decisum.

Assim, é certo que não há que se falar em prescrição das parcelas de IRPF relativas aos anos de 2005 a 2007, as quais deverão ser analisadas para fins de recomposição da base de cálculo do IR, mês a mês, desde a DIB do benefício previdenciário (08.03.2005), a fim de apurar se o imposto devido pelas alíquotas vigentes àquela época seria ou não diverso do retido quando do recebimento acumulado e se há valor a ser restituído pela União.

Feitos esses esclarecimentos, e tendo em vista a manifestação da Contadoria no Evento 171, entendo que assiste razão à União em relação aos cálculos do valor principal”.

Vale consignar que, na presente hipótese, os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional foram elaborados pelo serviço de cálculos da Secretaria da Receita Federal (evento 144/JFRJ - Proc. n.º 2013.50.06.001255-0), que demonstrou no documento de fls. 279 dos autos principais que o indébito de IRPF calculado pelas tabelas históricas foi de R$ 24.599,82.

Seguindo o recálculo do imposto de renda das competências originárias, as tabelas da Receita Federal do Brasil de fls. 283 revelam que tal indébito de R$ 24.599,82 é formado da seguinte maneira:

(a) ano-calendário 2005 (exercício 2006) – R$ 7.054,69;

(b) ano-calendário 2006 (exercício 2007) – R$ 8.787,86;

Assim, a Procuradoria da Fazenda Nacional salientou o fato de que "seguindo as próprias conclusões lançadas pelo autor na manifestação de fls. 288/290, de que o imposto de renda referente aos anos-calendáriode 2005 a 2007 está prescrito, inexiste valor a ser restituído a título de principal." (Pág. 03 do evento 144/JFRJ).

É relevante salientar que, nos termos do REsp n.º 1.298.407/DF, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 527): “não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade”.

O acórdão restou assim ementado, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.5.2008; REsp. n. 1.103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010.

4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, inclusive às planilhas de cálculos apresentadas pela Fazenda Nacional (com presunção relativa), analise a alegada compensação, para fins do art. 741, V, do CPC.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008."

(REsp n. 1.298.407/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 29/5/2012 - g.n.).

No presente caso, o autor (ora agravante) não logrou êxito em demostrar inconsistência dos cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC.

Cumpre mencionar que esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em situação análoga a dos presentes autos, na qual restou apurada a inexistência de valores a restituir/executar quando da execução de título judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n.º 0011523-84.2018.4.02.0000 – Relator: Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES; Apelação Cível n.º 0008857-75.2014.4.02.5101/RJ – Relator: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA; Apelação Cível n.º 0026630-12.2009.4.02.5101 RJ – Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO.

No mais, verifica-se que a r. decisão agravada se encontra inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado.

Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

1. (...)

4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido.

(AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1. (...)

5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte: (...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem.

7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”

(AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

Por tudo isso, a decisão impugnada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001231252v9 e do código CRC 7764c5f5.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-44.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO NEGATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1 - Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença em ação de repetição de indébito tributário (processo n.º 0001255-61.2013.4.02.5006), objetivando a reforma de decisum por meio da qual o Juízo a quo acolheu a impugnação da União/Fazenda Nacional, para reconhecer o excesso de execução no que se refere ao montante principal, declarando a inexistência de valores a restituir.

2 - Consta dos autos originários que a sentença condenou a ré (União) a apagar ao autor “eventual saldo de imposto a restituir, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido (retenção do IR), a teor do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95, até o limite de recolhimentos não abrangidos pela prescrição (declaração de ajuste anual de IR do ano de 2009).”

3 - O Colendo STJ firmou entendimento, quando do julgamento do REsp n.º 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Tal entendimento se alinha, ainda, à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE n.º 614.406/RS, cujo acórdão é da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. (RE n.º 614.406/RS – Tribunal Pleno – Rel. p/ acórdão: Ministro MARCO AURÉLIO MELLO – DJ 27-11-2014).

4 - Na decisão agravada, o magistrado de 1.º grau ressaltou: “Intimadas as partes acerca da decisão do evento 146, não houve qualquer impugnação das conclusões alcançadas pelo Juízo naquele decisum. Assim, é certo que não há que se falar em prescrição das parcelas de IRPF relativas aos anos de 2005 a 2007, as quais deverão ser analisadas para fins de recomposição da base de cálculo do IR, mês a mês, desde a DIB do benefício previdenciário (08.03.2005), a fim de apurar se o imposto devido pelas alíquotas vigentes àquela época seria ou não diverso do retido quando do recebimento acumulado e se há valor a ser restituído pela União.”

5 - Na presente hipótese, os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional foram elaborados pelo serviço de cálculos da Secretaria da Receita Federal (evento 144/JFRJ - Proc. n.º 2013.50.06.001255-0). A Procuradoria da Fazenda Nacional salientou o fato de que "seguindo as próprias conclusões lançadas pelo autor na manifestação de fls. 288/290, de que o imposto de renda referente aos anos-calendário de 2005 a 2007 está prescrito, inexiste valor a ser restituído a título de principal." (Pág. 03 do evento 144/JFRJ). Feitos esses esclarecimentos, e tendo em vista a manifestação da Contadoria no evento 171, o Juízo a quo entendeu que assiste razão à União em relação aos cálculos do valor principal.

6 - Nos termos do REsp n.º 1.298.407/DF, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 527): “não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade”.

7 - No presente caso, o autor (ora agravante) não logrou êxito em demostrar inconsistência nos cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral daFazenda Nacional – PGFN, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em situação análoga a dos presentes autos, na qual restou apurada a inexistência de valores a restituir/executar quando da execução de título judicial. Precedentes.

8 - No mais, verifica-se que a r. decisão agravada se encontra inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma. Precedentes deste Tribunal.

9 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001231253v10 e do código CRC b5c58142.

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