Agravo de Instrumento Nº 5017295-35.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal de Vitória/ES, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Na origem, cuida-se de cumprimento individual de título judicial firmado na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001, que condenou o INSS a revisar todos os benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Estado do Espírito Santo, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios.
O INSS alega (i) a existência de coisa julgada individual, porquanto o exequente já teve seu benefício revisto através de ação individual ajuizada; e (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso.
O agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, pelo não provimento do recurso (ev. 14).
Efeito suspensivo concedido no ev. 02.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal de Vitória/ES, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Ressalte-se que não existe litispendência ou coisa julgada ao comparar uma ação de conhecimento com uma de execução, eis que possuem pedidos e causas de pedir diversas. O que cabe ser analisado, a tal título, e o que faço a seguir, é perquirir sobre a existência ou não de título executivo a embasar o pedido veiculado na presente ação.
No caso, já no curso da ação civil pública nº 010887-78.2003.4.02.5001, que no momento pretende executar, o apelante optou por ingressar com ação individual com mesmo objeto, a qual obteve sentença de mérito transitada em julgado. A referida ação individual, nº 0500111-43.2006.4.05.8308, foi ajuizada perante a Justiça Federal de Pernambuco em 08.02.2006, logo, após o ajuizamento da ACP, ocorrido em 2003.
Não há que se falar que o INSS não informou nos autos da ação individual a respeito do ajuizamento da ação coletiva, haja vista que a determinação do art. 104 do CDC somente é aplicável no caso de ações individuais já em curso quando do ajuizamento da ação coletiva, não sendo essa a hipótese dos autos.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.(...) IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva. Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.
VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. VII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 1702171 / RJ, T2 - Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 02/12/2020)
Sendo assim, o segurado, ao ajuizar ação individual posterior à ação civil pública, renunciou o direito de se beneficiar de eventuais resultados positivos advindos dessa.
Diante da inexistência de título judicial a ser executado, o cumprimento de sentença não pode prosseguir, não se fazendo necessário analisar a questão da eventual ocorrência de prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001230936v5 e do código CRC 23bbeec3.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 8/11/2022, às 14:50:53