Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. M. S. contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.171/99. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO PPP. CÓDIGO GFIP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO SONORA. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PPP. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NEN. HISTOGRAMA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. LAUDO TÉCNICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelações contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial. 2. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97 (STJ, AgInt no REsp 1.584.760/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 28.10.2016). 3. Demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, conforme laudo técnico, é devido o reconhecimento da natureza especial do trabalho (TRF1, AC 0000236-81.2015.4.01.3808, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 06.07.2021). 4. A indicação do responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade das informações do formulário (TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018). Assim, a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (TRF1, AC 0045609-64.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, 31.01.2022). 5. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, pois o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021). 6. As definições relativas ao uso da técnica apropriada para a medição de ruído não podem servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado (TRF2, AC 0136287-39.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.09.2020). 7. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019). 8. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018; e TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019). 9. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020). 10. É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, visto que a legislação não faz tal imposição (TRF2, AC 0065032-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.08.2018). 11. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual (STJ, REsp 1736358/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.11.2018). 12. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, o que não implica, obrigatoriamente, que seja ininterrupto, mas, sim, que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade habitual do segurado, ou seja, integradas à sua rotina laboral (STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 13. Tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. O fato do contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual o trabalhador se submete (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018; e TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019). 14. Os equipamentos de proteção individual designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 volts (TRF2, AC 0014569-80.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.09.2019). 15. Apelações parcialmente providas.

O embargante pugna pelo acolhimento de seu recurso com atribuição de efeitos infringentes para que o período de 17.03.2003 a 18.02.2004 seja computado como tempo de serviço especial. Nesse ponto, aduz que o PPP juntado aos autos continha a informação primordial de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, bem como o nome dos responsáveis pelo registro ambiental e emissão do LTCAT. Argumenta também que os períodos analisados pela pericial judicial no Evento 62, são anteriores e posteriores ao interregno em questão, e, considerando o exercício da função de eletricista, pode-se concluir que esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts em ambos, pois realiza as mesmas atividades desde 1998 na oficina de locomotivas.

Contrarrazões no Evento 23.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001230614v3 e do código CRC c98aaccb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 9/11/2022, às 9:39:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:49:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001230615
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 15.01.1987 a 31.12.1987; e computar, como tempo de serviço comum, o período de 17.03.2003 a 18.02.2004.

O embargante requer a juntada, como documento novo, do LTCAT da oficina de locomotivas, que, segundo afirma, comprova a exposição a ruído acima dos limites de tolerância para o cargo de eletricista. Contudo, este documento não altera o mérito do julgado recorrido, não sendo o caso de, na via estrita dos embargos de declaração, reabrir-se a instrução processual (TRF3, RIC 0006360-44.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Fed. LEANDRO FERREIRA, 3ª TR/SJSP, E-DJF3R 29.07.2022).

Além disso, a leitura do laudo revela que sua última atualização foi feita 05.08.2015, enquanto que a presente ação foi proposta em 19.06.2020, de maneira que não se trata de um "documento novo", entendido como aquele decorrente de fato superveniente aos articulados ou os destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos (STJ, AgInt no AREsp 1.781.313/PR, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 05.04.2021).

Registre-se, ainda, que o parágrafo único do art. 435 do CPC, embora admita a juntada posterior de documentos antigos na hipótese em que estes se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, igualmente impõe à parte interessada o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar sua conduta de acordo com o art. 5º (STJ, AgInt no AREsp 1.765.696/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 15.03.2022). Na espécie, trata-se de documento produzido antes de 19.06.2020, cuja apresentação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer justificativa relevante quanto ao impedimento da sua juntada com a propositura da demanda. Consequentemente, o pedido do autor deve ser indeferido.

No que tange ao período de 17.03.2003 a 18.02.2004, há de se considerar que os argumentos apresentados pelo embargante em suas razões de recurso não se amoldam a qualquer das previsões do art. 1.022 do CPC, o que denota a sua discordância com o resultado do julgamento; manifestada, entretanto, através da via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou reexame de provas, mas apenas, e tão somente, a integrar o julgado (TRF2, EDcl na APELREEX 0000475-24.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.08.2018). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, inexistem vícios ou erro material no acórdão proferido. Esta e. 1ª Turma Especializada tratou da questão de forma minuciosa, manifestando o seu entendimento acerca da matéria trazida à apreciação. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). [...] 4. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF2, EDcl no AG  5015384-85.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.10.2022).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001230615v7 e do código CRC 0ed2a259.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/2/2023, às 15:12:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:49:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001230616
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

direito previdenciário. embargos de declaração. tempo de serviço especial. documento juntado de forma extemporânea. pretensão de rediscussão do mérito. decisão mantida.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 15.01.1987 a 31.12.1987; e computar, como tempo de serviço comum, o período de 17.03.2003 a 18.02.2004.

2. O parágrafo único do art. 435 do CPC, embora admita a juntada posterior de documentos antigos na hipótese em que estes se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, igualmente impõe à parte interessada o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar sua conduta de acordo com o art. 5º (STJ, AgInt no AREsp 1.765.696/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 15.03.2022).

3. Os argumentos apresentados pelo embargante em suas razões de recurso não se amoldam a qualquer das previsões do art. 1.022 do CPC, o que denota a sua discordância com o resultado do julgamento; manifestada, entretanto, através da via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou reexame de provas, mas apenas, e tão somente, a integrar o julgado (TRF2, EDcl na APELREEX 0000475-24.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.08.2018; e TRF2, EDcl no AG  5015384-85.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.10.2022).

4. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001230616v3 e do código CRC b3c6b50e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/2/2023, às 15:12:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:49:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 354, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:49:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas