Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. M. S. contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.171/99. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO PPP. CÓDIGO GFIP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO SONORA. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PPP. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NEN. HISTOGRAMA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. LAUDO TÉCNICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelações contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial. 2. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97 (STJ, AgInt no REsp 1.584.760/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 28.10.2016). 3. Demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, conforme laudo técnico, é devido o reconhecimento da natureza especial do trabalho (TRF1, AC 0000236-81.2015.4.01.3808, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 06.07.2021). 4. A indicação do responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade das informações do formulário (TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018). Assim, a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (TRF1, AC 0045609-64.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, 31.01.2022). 5. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, pois o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021). 6. As definições relativas ao uso da técnica apropriada para a medição de ruído não podem servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado (TRF2, AC 0136287-39.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.09.2020). 7. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019). 8. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018; e TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019). 9. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020). 10. É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, visto que a legislação não faz tal imposição (TRF2, AC 0065032-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.08.2018). 11. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual (STJ, REsp 1736358/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.11.2018). 12. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, o que não implica, obrigatoriamente, que seja ininterrupto, mas, sim, que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade habitual do segurado, ou seja, integradas à sua rotina laboral (STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 13. Tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. O fato do contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual o trabalhador se submete (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018; e TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019). 14. Os equipamentos de proteção individual designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 volts (TRF2, AC 0014569-80.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.09.2019). 15. Apelações parcialmente providas.
O embargante pugna pelo acolhimento de seu recurso com atribuição de efeitos infringentes para que o período de 17.03.2003 a 18.02.2004 seja computado como tempo de serviço especial. Nesse ponto, aduz que o PPP juntado aos autos continha a informação primordial de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, bem como o nome dos responsáveis pelo registro ambiental e emissão do LTCAT. Argumenta também que os períodos analisados pela pericial judicial no Evento 62, são anteriores e posteriores ao interregno em questão, e, considerando o exercício da função de eletricista, pode-se concluir que esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts em ambos, pois realiza as mesmas atividades desde 1998 na oficina de locomotivas.
Contrarrazões no Evento 23.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001230614v3 e do código CRC c98aaccb.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 9/11/2022, às 9:39:32