Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MARCO ANTÔNIO LIMONGI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ que, no bojo da execução fiscal nº 5002043-66.2022.4.02.5105, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta em que requer o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos relativos aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, para a concessão da gratuidade de justiça requerida.

Eis o teor da decisão agravada:

“(...)

I - Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, pelos documentos do evento 7, DOC10, que o executado obteve rendimentos tributáveis de R$ 33.054,35 no ano calendário de 2021.

No que se refere à insuficiência de recursos, um dos critérios adotados pelo juízo, para deferimento da gratuidade de justiça, toma como base o disposto (i) no art. 1º da Resolução n. 134/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, segundo o qual se presume a necessidade econômica quando o indivíduo recebe até R$ 2.000,00 mensais; ou (ii) no art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1871/2019, segundo o qual não está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) quem percebeu, em 2018, até R$ 2.196,90 mensais, ou, em treze meses e naquele ano, até R$ 28.559,70.

Nesse passo, tendo em vista os documentos apresentados pela parte executada indicam valores superiores ao patamar acima referido, determino a intimação do executado para que comprove a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

II - A controvérsia nestes autos cinge-se em definir se os créditos exequendos provenientes dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 teriam sido alcançados pela prescrição.

Neste ponto, é importante esclarecer que a prescrição da pretensão executiva, prevista no art. 174 do CTN, no caso das anuidades, começa a correr no dia seguinte ao do vencimento do tributo.

Contudo, a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º, antes da modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021, previa a seguinte condição de procedibilidade das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos profissionais:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Atualmente, a previsão é de que não sejam cobradas judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade.

Ressalte-se que o objetivo do referido dispositivo legal era de que não fossem executados valores inferiores ao somatório de 04 anuidades, considerando o valor da anuidade no ano da propositura da ação - e não que fossem executadas, no mínimo, 04 anuidades. A este respeito, o STJ já expôs o seu entendimento no seguinte julgado:

(...)

No que tange à prescrição, o entendimento fixado pelo STJ é de que o lustro só passaria a correr com o atingimento do valor relativo ao mínimo legal exigido para a propositura da ação.

(...)

Neste feito, são executados débitos provenientes de anuidades de 2013 a 2021, além de uma multa eleitoral, que totalizavam o montante de R$ 7.378,47 (sete mil e trezentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Como se compreende do julgado, não é o número de anuidades devidas o fator preponderante, mas, sim, a soma dos respectivos valores.

A este respeito, a excipiente, por sua vez, não especificou os valores devidos a título de anuidade, hábil a balizar o exame da condição de procedibilidade das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos profissionais.

Desta forma, não existem elementos nos autos para se verificar qual patamar seria necessário atingir para viabilizar o aforamento da presente Execução Fiscal, bem como se perquirir a data de início de contagem do prazo prescricional.

Na forma da jurisprudência do STJ, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021).

Caberia ao executado, em sede de exceção de pré-executividade, trazer elementos informativos sobre os valores cobrados pelo Conselho Regional. Não existem dados nos autos para que seja reconhecida, de plano, a prescrição executiva, até porque existem situações que podem levar à suspensão ou interrupção do lustro antes do aforamento da ação.”

Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, alega, em síntese, que: I) não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, restando demonstrada a hipossuficiência com a apresentação de declarações de imposto de renda; II) considerando que as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, representando o equivalente a 4 (quatro) anuidades, poderiam ter sido judicialmente cobradas, no dia 01/05/2017, posto que aplicável a antiga redação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 e, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados a partir da exigibilidade da cobrança, evidencia-se a ocorrência da prescrição das anuidades.  

O Conselho Profissional, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência, e permaneceu requerendo a gratuidade. Alega, ainda, que a Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para prever que a cobrança se tornar exequível somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo correspondente a 5 (cinco) anuidades, o qual foi atingido em 2017, iniciando-se o prazo de cinco anos.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 10).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001229797v2 e do código CRC ba233fbf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 22/11/2022, às 15:50:20

Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o agravo de instrumento interposto.

1 – Da Gratuidade de Justiça

O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

É certo que o referido artigo 99, §3º não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50:

Artigo 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido após a vigência do CPC/2015:

“RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.

1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.

4.  Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.  Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.

5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).  Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira.  Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.

6. Recurso especial não provido.”

(STJ. REsp 1584130 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 07/06/2016)

É sabido que o aludido diploma legal não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente. Todavia, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.

Salienta-se, por outro lado, que deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas.

Ocorre, todavia, que é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda1, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de isenção, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos, conforme se observa na tabela abaixo:

Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, cujo excertos relevantes ora se transcreve:

"Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

§ 1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes.

§ 2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente.

§ 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos.

§ 5º Deduzem-se da renda familiar mensal:

I - os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda;

II - os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;

III - os gastos com valores pagos a título de alimentos;

IV - gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas;

V- outros gastos extraordinários e essenciais.

§ 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo.

§ 7º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada.

(...)

Art. 3º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha patrimônio vultoso, excluído o bem de família.

Art. 4º Deverá ser prestada assistência jurídica em favor da pessoa natural quando for constatado que, independentemente da condição econômica, não seja possível o acesso à justiça sem a prestação da assistência jurídica gratuita."

Como se vê da transcrição supra, a aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais.

Não se desconhece que, através da recente Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, a Defensoria Pública da União passou a adotar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita. Assinala-se que a referida alteração de critério decorre da momentânea falta de estrutura e condições de trabalho da Defensoria Pública da União e, portanto, da consequente necessidade de restrição de atendimento.

Contudo, em termos do Poder Judiciário, esta limitação conjectural não pode servir de óbice para o amplo acesso à justiça, nos moldes do disposto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mantendo-se os critérios da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, por melhor se coadunar com os parâmetros constitucionais.

Nesse sentido, recentes julgados desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.

2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp 121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe 01/10/2012).

3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2).

4. In casu, o apelante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedor da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida.

5. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Dessa maneira, é fundamental assinalar que a ação tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido.

6. Por fim, verifica-se que o apelante/embargante limita-se a afirmar, de forma genérica, o excesso de execução, sem, contudo, apontar valores, tampouco trazendo memória dos cálculos que entende corretos, o que, como é sabido, não se admite.

7. Recurso de apelação desprovido.”

(TRF2 0005070-55.2016.4.02.5105, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 02/03/2017)

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o presente recurso no tocante à pretensão de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a evidente inovação recursal, a qual não se admite.

2. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.

3. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012).

4. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.

5. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas.

6. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos.

7. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.

8. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos".

9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. (...).”

(TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MFDV - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO.

1. A matéria em debate no presente refere-se à análise da presença dos pressupostos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela requerida objetivando a sua convocação para Concentração Final e Habilitação à Incorporação e Início dos Estágios (EAS) junto à Força Aérea Brasileira - FAB no posto de Aspirante à Oficial MFDV por ter sido classificada dentro do número de vagas previstas no Edital, além de aferir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

2. Com o advento do Novo CPC, a questão relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça foi disciplinada nos arts. 98 e 99.

3. A despeito dos argumentos expendidos no recurso quanto às despesas pessoais e profissionais, tem sido orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo para aferir situação de hipossuficiência apta a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.

4. A própria autora declara que possui rendimentos mensais em torno de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), valor bem superior ao montante de três salários mínimos, que atualmente perfazem R$ 2.811,00 (Dois mil oitocentos e onze reais).

5. O valor do limite de isenção do imposto de renda, que também serve de referência para o limite da isenção pretendida, encontra-se no patamar, atualmente, de R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) mensais, o que confirma a impossibilidade de deferimento da medida pleiteada, ressalvando a possibilidade de nova apreciação, em virtude de fatos novos devidamente comprovados.

6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso.

7. A jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional Federal consagrou o entendimento que o certame para a prestação de serviço militar voluntário - MFDV constitui processo seletivo simplificado, sem realização de provas de conhecimentos gerais ou específicos, limitando-se à avaliação curricular dos candidatos, não se lhe podendo conferir a mesma disciplina dispensada aos concursos públicos promovidos pela Administração para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. (AC 0503242-76.2016.4.02.5101, TRF2, 7ª TESP, Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, publicado em 14/12/2016; AC 0007670-61.2016.4.02.5101, TRF2, 6ª TESP, Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, publicado em 14/12/2016)

8. Feitas tais considerações, concluo que a decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal.

9. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”

(TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O caput do artigo 99 do NCPC/2015 estipula que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por sua vez, o §3º do referido artigo dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

2. Trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, mas desde que seja concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar através de documentos o preenchimento dos pressupostos, conforme leitura do §2º do artigo 99 do NCPC/2015: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indefeir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

3. As normas que dispõem sobre a assistência jurídica aos necessitados não estabeleceram critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.

4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas.

5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos.

6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios 1 estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.

7. Segundo o artigo 1° da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos".

8. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR nº 0014660-50.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Terceira Seção Especializada, E-DJF2R 03/07/2015 (No mesmo sentido: AG 0008126- 22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/09/2015; AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013). (...).”

(TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016)

Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos com: saúde, educação, contribuição destinada ao INSS, pensão judicial, dentre outros gastos extraordinários e essenciais.

Feitas tais ponderações e passando-se à análise do caso, tem-se que assiste razão à agravante.

Isso porque, conforme se verifica da declaração de imposto de renda apresentada relativa ao Exercício de 2022 – Ano Calendário 2021, verifica-se que a parte agravante percebeu R$ 33.054,35, no total, da empresa E. J. Daluari Comércio, Serviços e Representações LTDA e, considerando que o salário mínimo para o ano de 2021 era de R$ 1.100,00, o teto anual seria de R$ 39.600,00, ou seja, superior ao auferido pela parte agravante.

Desse modo, não havendo elementos contundentes que ensejem dúvida quanto à declaração de insuficiência de recursos firmada pelo agravante e cotejando o valor auferido mensalmente, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

2 – Da Prescrição

Conforme relatado, trata-se de exceção de pré-executividade, cujo propósito é o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos relativos aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Cinge-se a controvérsia em saber qual a data da constituição definitiva do crédito exequendo e o termo final para a propositura de demanda executiva, para, em consequência, reconhecer-se ou não a consumação do prazo prescricional.

Em relação ao reconhecimento da prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Confira-se, in verbis:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.

1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

4. Segundo o art. 174 do CTN ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva’.  No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (grifou-se).

(STJ, REsp 1.235.676/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

Desta forma, a princípio, a prescrição tributária das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional surgiria a partir do vencimento de cada anuidade não impugnada.

Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/20112, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).

2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.

3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.

4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.

5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.”

(REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)

A parte agravante alegou que a cobrança da anuidade de 2013 se tornou exequível em 01/05/2017, ao fundamento de que teria alcançado o patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Considerando que o valor da anuidade cobrada pelo CORE-RJ para o exercício de 2017, com vencimento em 30/04/2017, correspondia a R$ 456,54, conforme a Resolução nº 1.083/2016 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE3, somente seria cabível o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívidas a partir de R$ 1.826,16 (4x R$ 1.826,16).

No presente caso, as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, mesmo sem qualquer correção já perfazia o valor de R$ 1.955,34 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), ultrapassando o valor de 4 anuidades fixadas para o exercício, tornando exigível o crédito a partir de 01/05/2017.

Como a execução foi ajuizada em 15/07/2022, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, pouco importando, para fins de verificação da prescrição, que o débito tenha sido inscrito em dívida ativa pelo Conselho em momento posterior à data de vencimento da obrigação tributária respectiva.

É como tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Confira-se, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante se insurge contra decisão que considerou prescritos débitos referentes às anuidades de 2010, 2011 e 2012. 2. O E. STF entende que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN(ADI 4697, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 30/03/2017). 3. O art. 174 do CTN estabelece o prazo quinquenal para a cobrança de créditos tributários, a partir de sua constituição definitiva. Em se tratando de anuidades devidas a conselhos profissionais, constituídas por lançamento de ofício (art. 149 do CTN), o eg. STJ entende que a data de vencimento do tributo é o termo inicial da prescrição (AgInt no AgInt no AREsp 862.186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/08/2016; REsp 1235676/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2011). 4. Da análise dos originários e do presente recurso, verifica-se que as anuidades referentes a 2010 e 2011, bem como a relativa a 2012, encontram-se fulminadas pela prescrição, tendo em vista que as datas de vencimento foram, respectivamente, 02/04/2010, 02/04/2011 e 02/04/2012 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 18/12/2017 (fl. 12 dos autos originários), ou seja, depois do transcurso de mais de 5 (cinco) anos do vencimento, na forma do art. 174 do CTN, sem que o Conselho Agravante tenha demonstrado a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 5. Agravo de Instrumento desprovido.”.

(TRF/2ª Região, AG 2018.00.00.003527-7, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, julgado em 16/05/2018, data de publicação: 18/05/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar qual a data da constituição definitiva do crédito exequendo e o termo final para a propositura da demanda executiva, para, em consequência, reconhecer-se, ou não, a consumação do lustro prescricional, bem assim a ausência, ou não, do fato gerador da obrigação de pagar anuidades. 2. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais têm natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. A notificação do lançamento ao devedor, por sua vez, realiza-se de forma simplificada, por meio do envio de documento contendo o valor devido, a data do vencimento e outras informações, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recurso administrativo, data que se constitui como termo a quo do prazo prescricional. 3. As contribuições devidas aos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional são tributos sujeitos a lançamento de ofício, que têm como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174, caput), ou seja, o lançamento dá-se automaticamente com o encerramento do prazo para pagamento, por tratar-se de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e consequente lançamento pelo Fisco. 4. Na espécie, do exame do processo administrativo adunado no caderno processual de origem, dessume-se que o vencimento da dívida objeto da CDA declarada extinta operou-se em 02.04.2011, não havendo notícia de qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional no interregno entre o vencimento da contribuição e o ajuizamento da execução fiscal (23.12.2016). Desse modo, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva antes mesmo da propositura da execução fiscal, no que toca à anuidade alusiva ao exercício de 2011, dado que transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação - 02.04.2011 - e o ajuizamento da demanda executiva - 23.12.2016 -, conforme dispõe o art. 174 do CTN, impondo-se o seu reconhecimento, como efetivamente o foi, com base no disposto na Súmula n.º 409 do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”

(TRF/2ª Região, AG 2017.00.00.007010-8, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 27/03/2018, data de publicação: 04/04/2018)

Não se desconhece o teor da Lei nº 14.195/2021 que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece novo patamar mínimo correspondente a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I, do caput do artigo 6º, da referida Lei.

Contudo, aplicar tal dispositivo no caso concreto seria beneficiar a parte agravada uma vez que as anuidades de 2013 a 2017 tornaram-se exequíveis em 2017, alcançando a prescrição em 01/05/2022, tendo a execução fiscal sido proposta apenas em 15/07/2022.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001229798v6 e do código CRC 421e0f18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 22/11/2022, às 15:50:25

Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE-RJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CRÉDITO TORNOU-SE EXIGÍVEL.

1. É assegurado o benefício da gratuidade de justiça àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, §3º, do CPC).

2. Conforme se verifica da declaração de imposto de renda apresentada relativa ao Exercício de 2022 – Ano Calendário 2021, verifica-se que a parte agravante percebeu R$ 33.054,35, no total, da empresa E. J. Daluari Comércio, Serviços e Representações LTDA e, considerando que o salário mínimo para o ano de 2021 era de R$ 1.100,00, o teto anual seria de R$ 39.600,00, ou seja, superior ao auferido no ano pela parte agravante, de forma que restou demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo nesse momento.

3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (STJ, REsp 1.235.676/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ, REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

5. Considerando que o valor da anuidade cobrada pelo CORE-RJ para o exercício de 2017, com vencimento em 30/04/2017, correspondia a R$ 456,54, conforme a Resolução nº 1.083/2016 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, somente seria cabível o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívidas a partir de R$ 1.826,16 (4x R$ 1.826,16).

5. No presente caso, as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, mesmo sem qualquer correção já perfazia o valor de R$ 1.955,34 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), ultrapassando o valor de 4 anuidades fixadas para o exercício, tornando exigível o crédito a partir de 01/05/2017.

6. Como a execução foi ajuizada em 15/07/2022, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, pouco importando, para fins de verificação da prescrição, que o débito tenha sido inscrito em dívida ativa pelo Conselho em momento posterior à data de vencimento da obrigação tributária respectiva.

7. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001229799v7 e do código CRC 80e83bcd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 13/12/2022, às 12:37:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.